Execução da Pena 5396750-07.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5396750-07.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSAPARECIDA DE GOIÂNIA3A VARA CRIMINAL PROTOCOLO:5396750-07.2024.8.09.0011 DESPACHOCOM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO SENTENCIADO: GABRIEL ROSA CASTILHO PEREIRA AGUIAR – Recurso de Apelação parcialmente provido – REPRIMENDA DEFINITIVA: 5 (CINCO) ANOS, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 390 (TREZENTOS E NOVENTA) DIAS-MULTA (quantidade de pena modificada)REGIME INICIAL: SEMIABERTO (regime modificado)SEM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃOEXPEDIR GUIA DEFINITIVA/VEP1) Recurso de apelação parcialmente provido e conforme se depreende do relatório, voto e acórdão no evento 184, ocorreu a reforma da condenação imposta, que passou a ser de 5 (CINCO) ANOS, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 390 (TREZENTOS E NOVENTA) DIAS-MULTA (na menor fração unitária); certificado o trânsito em julgado no evento, 190.Expeça-se a guia definitiva de cumprimento de pena em 5 (CINCO) ANOS, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 390 (TREZENTOS E NOVENTA) DIAS-MULTA no regime inicial SEMIABERTO e remeta-se para a Vara de Execução Penal competente.1.1) Se porventura houver condenação aos pagamentos de multa e/ou das custas processuais, após a efetiva intimação eletrônica da defesa, não sendo efetuados os pagamentos, a multa será remetida para a Vara de Execuções Penais competente e a guia de custas ficam autorizadas às providências de praxe/averbação.2) Após, devidamente prestada a jurisdição, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas.EM TEMPO - SALVO DESTINAÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU:Havendo bens apreendidos, quais de acordo com a análise do Avaliador Judicial são inservíveis, desde já ficam autorizadas as destruição(s).Transcorrido o prazo legal sem que os bens apreendidos sejam solicitados, autorizo as expedições dos documentos pertinentes para leilão/doação/destruição, de acordo com a análise do Avaliador Judicial.Tratando-se de drogas/afins, serão efetuadas as incinerações, nos moldes da Lei 11.343/06.Armas/munições ou afins serão remetidas para providências pertinentes do Comando do Exército Brasileiro.Quantias/fiança será(ão) destinada(s) para o Conselho da Comunidade.Ficam revogadas eventuais prisões decretadas e/ou medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoramento eletrônico, ficando autorizadas as expedições dos documentos pertinentes e a alimentação dos sistemas, mormente BNMP, com a ressalva de que este ato judicial possui força de ofício.Cumpram-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Wilsianne Ferreira NovatoJuíza de Direito

27/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Mandado Cumprido

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Cálculo de Pena de Multa

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