Cumprimento de sentença 0301943-59.2016.8.09.0044 - TJGO

Cumprimento de sentença 0301943-59.2016.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 301943-59.2016.8.09.0044COMARCA DE FORMOSAAUTORA: AMANDA ALVARENGA DE ASSISRÉUS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN E OUTROSRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA AO DETRAN-GO. INÉRCIA DO COMPRADOR EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DA PROPRIEDADE EM NOME DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado por Amanda Alvarenga de Assis, determinando que o DETRAN-GO proceda à transferência de propriedade da motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, ano 2008, placa JHE5653, afastando eventuais débitos e infrações ocorridos após a comunicação de venda, realizada em 02/05/2013.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de determinar ao órgão de trânsito a transferência da propriedade do veículo, após comunicação de venda regularmente efetuada pela autora, diante da inércia do comprador em formalizar a transferência.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o art. 123, § 1º, do CTB, o comprador de veículo automotor tem o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar a transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito. 4. O art. 134 do CTB estabelece que, expirado o referido prazo, o antigo proprietário deve comunicar a venda ao órgão de trânsito para se eximir de responsabilidades sobre o veículo. 5. No caso concreto, a autora comprovou que efetuou a comunicação de venda ao DETRAN-GO em 02/05/2013. Assim, a responsabilidade sobre eventuais débitos e infrações ocorridos após essa data deve recair sobre o comprador ou quem estiver na posse do veículo. 6. A permanência da propriedade do veículo em nome da autora, por tempo indefinido, devido à inércia do comprador, revela afronta à razoabilidade e à exegese finalística das normas de trânsito. 7. Jurisprudência desta Corte de Justiça reforça que, na ausência de comunicação de venda, o vendedor permanece responsável pelos débitos do veículo. No entanto, uma vez realizada a comunicação, não há justificativa para manter a propriedade em nome do vendedor, conforme entendimento consolidado.IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. A comunicação de venda do veículo ao órgão de trânsito, nos termos do art. 134 do CTB, exime o vendedor das responsabilidades civis e administrativas relativas ao bem a partir da data do protocolo. 2. Diante da inércia do comprador em formalizar a transferência, é possível determinar judicialmente que o DETRAN promova a atualização do registro em favor do comprador noticiado na comunicação de venda."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 9. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 123, § 1º, e 134. 10. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 1ª Câmara Cível, AC nº 368523-76.2014.8.09.0162, Rel. Des. José Proto de Oliveira, DJ de 16/07/2024.VI. DISPOSITIVO 11. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida.DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO da sentença exarada no mov. 65, pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas, da Comarca de Formosa de Goiás, Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa, nos autos da presente Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por AMANDA ALVARENGA DE ASSIS, em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN E OUTROS. Apura-se dos autos que a autora ajuizou a presente ação mandamental com o intuito de compelir o requerido, notadamente o Detran-GO, a realizar a transferência do veículo que comercializou com um dos requeridos, dada a impossibilidade fática do comprador em realizar a transferência. Após o regular trâmite do feito, fora proferida a sentença, mov. 13, em que o magistrado de origem julgou procedente o pedido constante da inicial, nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Determinar que o DETRAN/GO declare que a parte autora não mais é a proprietária da motocicleta modelo Honda/CG 150 Titan KS, ano 2008, placa JHE5653, desde 07/08/2013 – data do comunicado de venda; b) Afastar a responsabilidade da autora de todos eventuais débitos e infrações do veículo desde 07/08/2013 – data do comunicado de venda, exceto se provado ter sido o real condutor. Em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, fixo-os, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.” Na ausência de recurso voluntário, subiram os autos por força do reexame necessário. É o relatório. Passo à decisão. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária. Infere-se dos autos que a controvérsia dos autos cinge-se à viabilidade de determinação para que o órgão de trânsito requerido proceda a transferência do veículo que está em nome da parte autora, tendo a mesma diligenciado corretamente junto ao referido órgão para comunicar a venda do automóvel. Pois bem. O caso em apreço, adianto, não requer maiores digressões, haja vista que a matéria posta em debate está bem delimitada nos autos e não requer maiores aprofundamentos na análise probatória. Vale ressaltar, de logo, que não há controvérsia sobre a alienação do bem, pela parte autora, restando perquirir a obrigação de transferência, tão somente. Como é cediço, e bem delimitado na sentença em análise, consoante disposição contida no art. 123, § 1º, do CTB, o adquirente de um veículo tem, em regra, o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar a transferência da documentação para o seu nome junto ao DETRAN. “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:(…)§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.” Noutro giro, o art. 134, do mesmo dispositivo dispõe que, no caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 (30 dias), sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Na hipótese, a parte autora comprovou que realizou venda da motocicleta em 09/02/2012 e a comunicação da venda do veículo ao Detran em 02/05/2013. Inobstante a data de comunicação de venda, não se discute nos presentes autos a responsabilidade de débitos ocorridos em data anterior ao comunicado de venda, mas, sobretudo, a necessidade de transferência do veículo ante a impossibilidade fática do autor, já falecido, ou seus sucessores, realizarem a transferência, haja vista que o veículo está em posse de terceiros. Nessas circunstâncias, não há razoabilidade na permanência, por prazo indefinido, da propriedade do veículo em nome da autora, visto que era obrigação do comprador realizar a transferência e, não o fazendo, há indícios de que o automóvel está em posse de terceiros. Assim, nos temos da exegese finalística da lei de trânsito, a partir da comunicação de venda do veículo, fl. 34, do PDF, dos autos digitalizados, (moto Honda/CG 150 Titan KS, ano 2008, placa JHE5653), a propriedade do veículo deverá ser transferida para o comprador noticiado na comunicação de venda, devendo os débitos, a partir da aludida data, serem afastados da responsabilidade da autora. Mutatis mutandis, em analogia, utiliza-se o entendimento exarado na súmula 132, do STJ, para o deslinde do caso em apreço: “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.” A contrario sensu, eis o entendimento desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PELA COMPRADORA. DESPESAS INERENTES AO BEM. NÃO EFETIVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA PELO ALIENANTE. ÔNUS QUE RECAEM SOBRE O VENDEDOR (ART. 134, CTB). 1. De toda a documentação juntada pelo apelante em sua inicial (mov. 3, fls. 09/37 ? autos físicos) não se verifica aquele designado “Comunicação de Venda”, documento esse crucial para que o alienante se exima de qualquer responsabilidade pela transferência da titularidade para compradora após a venda do veículo automotor até então de sua propriedade. Robustece esta tese o disposto no art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Como a demandante não se desincumbiu do ônus de comunicar a transferência de propriedade ao órgão de trânsito, nos termos do art. 134 do CTB, segue responsável pelos débitos administrativos pretéritos não quitados, decorrentes de penalidades relativas ao bem, assim como as consequentes pontuações cadastradas junto ao seu prontuário, até a data da comunicação da venda às autoridades competentes, que, no caso, deve ser considerada como a data da efetiva citação válida do DETRAN. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, AC nº 368523-76.2014.8.09.0162, Relator: Des José Proto de Oliveira, DJ de 16/07/2024). Ante o exposto, conheço da Remessa Obrigatória, mas lhe nego provimento, pelo que mantenho inalterada a sentença a quo por estes e seus próprios fundamentos jurídicos. É como decido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de mister. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. SILVÂNIO DIVINO ALVARENGARELATOR 103

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(130)