Cumprimento de sentença 5150460-89.2022.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCorreção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2022

Valor da Causa

R$ 2.765,85

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 19:15

Processo Arquivado

09/12/2025, 19:15

Transitado em Julgado

09/12/2025, 19:15

Juntada de Documento

09/12/2025, 19:12

Intimação Efetivada

26/11/2025, 13:00

Decisão -> deferimento

26/11/2025, 12:53

Intimação Expedida

26/11/2025, 12:53

Juntada -> Petição

16/10/2025, 11:16

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

16/10/2025, 11:14

Juntada -> Petição

16/10/2025, 10:20

Autos Conclusos

02/10/2025, 14:46

Juntada -> Petição

30/09/2025, 11:58

Intimação Efetivada

29/09/2025, 16:24

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

29/09/2025, 16:02

Intimação Expedida

29/09/2025, 16:02

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 19:15

Processo Arquivado

09/12/2025, 19:15

Transitado em Julgado

09/12/2025, 19:15

Juntada de Documento

09/12/2025, 19:12

Intimação Efetivada

26/11/2025, 13:00

Decisão -> deferimento

26/11/2025, 12:53

Intimação Expedida

26/11/2025, 12:53

Juntada -> Petição

16/10/2025, 11:16

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

16/10/2025, 11:14

Juntada -> Petição

16/10/2025, 10:20

Autos Conclusos

02/10/2025, 14:46

Juntada -> Petição

30/09/2025, 11:58

Intimação Efetivada

29/09/2025, 16:24

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

29/09/2025, 16:02

Intimação Expedida

29/09/2025, 16:02

Autos Conclusos

25/09/2025, 15:46

Decorrido Prazo

25/09/2025, 15:46

Intimação Efetivada

15/09/2025, 12:01

Ato Ordinatório

15/09/2025, 11:59

Intimação Expedida

15/09/2025, 11:59

Juntada de Documento

14/09/2025, 16:53

Certidão Expedida

28/08/2025, 17:47

Intimação Efetivada

28/08/2025, 13:33

Decisão -> deferimento

28/08/2025, 13:26

Intimação Expedida

28/08/2025, 13:26

Autos Conclusos

12/08/2025, 17:21

Juntada -> Petição

12/08/2025, 11:28

Intimação Efetivada

31/07/2025, 19:05

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2025, 18:59

Intimação Expedida

31/07/2025, 18:59

Autos Conclusos

28/07/2025, 13:42

Juntada de Documento

23/07/2025, 18:19

Transitado em Julgado

17/07/2025, 13:14

Juntada -> Petição

16/07/2025, 15:32

Intimação Efetivada

30/06/2025, 15:21

Intimação Efetivada

30/06/2025, 15:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

30/06/2025, 14:49

Intimação Expedida

30/06/2025, 14:49

Intimação Expedida

30/06/2025, 14:49

Juntada -> Petição

13/05/2025, 23:44

Prazo Decorrido

09/05/2025, 18:43

Autos Conclusos

09/05/2025, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que ante o a juntada dos documentos de mov. 107 e 111, INTIMO a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da ação e consequente arquivamento. Mineiros, 25 de abril de 2025. LUANA NOGUEIRA RAMOS GARCIA Analista Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros–GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros–GO, CEP: 75.832-108 (64) 3672-5407 ou (64) 3672-5408 - WhatsApp Business (64) 3672-5407 (Cível) e (64) 3672-5408 (Criminal) E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

28/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

25/04/2025, 19:36

Intimação Efetivada

25/04/2025, 19:36

Juntada de Documento

25/04/2025, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5150460-89.2022.8.09.0106Requerente: Eli Eustaquio De Paula E Cia LtdaRequerido: Brenda Eveline Pinheiro Souza Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Inicialmente, determino a remessa dos autos à CACE (cenopes), com apoio da escrivania, para efetuar a juntada do relatório de busca via sistema Sisbajud.Após a juntada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito.Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1

11/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2025, 14:44

Intimação Efetivada

10/04/2025, 14:44

Autos Conclusos

08/04/2025, 17:14

Juntada -> Petição -> Impugnação

31/03/2025, 11:48

Certidão Expedida

27/03/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5150460-89.2022.8.09.0106Requerente: Eli Eustaquio De Paula E Cia LtdaRequerido: Brenda Eveline Pinheiro Souza Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pleiteou pela consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de penhorar os valores encontrados em contas bancárias em nome da parte executada.Desta forma, visando o prosseguimento do feito, vez que não há informação de pagamento do débito, e que a última diligência realizada se deu há mais de um ano (evento 32), proceda a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à penhora online de dinheiro, via sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, em face da parte executada, acostando-se a resposta da ordem judicial aos autos.NOME: Brenda Eveline Pinheiro SouzaCPF/CNPJ: 055.739.021-48Valor do Bloqueio: R$ 2.618,13 (dois mil seiscentos e dezoito reais e treze centavos)Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias: 30 (trinta) diasValor ínfimo desbloqueável: () Não (X) Sim. Valor/Percentual irrisório para desbloqueio. Inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).Instituição Financeira CEF - Agência 0871.Após, a Secretaria cumprirá o seguinte:Encontrada quantia inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda o desbloqueio. Efetuada a penhora, fica a parte executada intimada para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, §3º, CPC.Além disso, realizada a penhora:a) em valor que garanta apenas parcialmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, realizar a complementação da garantia, no prazo de 05 (cinco) dias;b) em valor que garanta integralmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução do título judicial no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c arts. 525, caput e § 11 do CPC).Destaco que apenas com a garantia integral do juízo será possível a apresentação de embargos à execução do título judicial:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO RECEBIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO n.º 117 DO FONAJE. REJEIÇÃO. [...]3 ? Consoante dispõe o § 1º do artigo 53 da Lei n. 9099/95 e Enunciado 117 do Fonaje, a prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução nos Juizados Especiais, in verbis: ?Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.? e ?ENUNCIADO 117 ? É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro ? Vitória/ES).?4 - Assim, a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor.5 ? In casu, vislumbra-se dos autos que a parte embargante não garantiu o juízo da execução, e sendo este requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução de título judicial, estes não devem ser conhecidos.[...](TJ-GO 51993752420188090135, Relator: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/09/2020) Agravo de instrumento – Embargos à execução de título judicial – Necessidade de garantia do juízo – Prevalência do art. 53, § 1º, Lei n. 9.099/95 – FONAJE, 117 – Recurso desprovido.(TJ-SP - RI: 00036169320188260505 Ribeirão Pires, Relator: José Wellington Bezerra da Costa Neto, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/12/2019).Outrossim, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar os dados bancários para eventual transferência de valores e colacionar planilha de débito atualizada.Proceda-se à Secretaria com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), simultaneamente, com o cadastro no SERASAJUD, através do envio de cópia do presente, que serve como Ofício, nos termos do Art. 368L da Consolidação de Atos Normativos da CGJGO.(X) SERASAJUD - () pesquisa de endereço; (X) inclusão de restrição - valor do débito: R$ 2.618,13 (dois mil seiscentos e dezoito reais e treze centavos) - nome(s) do executado(s): Brenda Eveline Pinheiro Souza CPF/CNPJ: 055.739.021-48; () histórico de negativações; () outro/obs.Desde já fica a parte exequente ciente que é de sua responsabilidade comunicar ao Juízo quando da ocorrência de qualquer fato suspensivo ou extintivo de seu direito creditório.Por fim, indefiro o pedido de nova pesquisa via Prevjud e Renajud, porquanto, no feito, já foram efetuadas buscas por intermédio do Prevjud e Renajud, a qual restou infrutífera (eventos 32 e 84).Caso reste infrutífera ou apenas parcial a penhora, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1

Decisão -> Deferimento em Parte

26/03/2025, 12:38

Intimação Efetivada

26/03/2025, 12:37

Autos Conclusos

21/03/2025, 17:31

Juntada -> Petição

17/03/2025, 04:14

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2025, 16:12

Intimação Efetivada

24/02/2025, 16:12

Processo Desarquivado

24/02/2025, 15:30

Autos Conclusos

24/02/2025, 15:30

Juntada -> Petição

17/02/2025, 00:44

Certidão Expedida

31/01/2025, 11:59

Processo Arquivado

31/01/2025, 11:59

Juntada -> Petição

29/01/2025, 15:04

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

08/01/2025, 14:36

Intimação Efetivada

08/01/2025, 14:36

Prazo Decorrido

07/01/2025, 19:10

Autos Conclusos

07/01/2025, 19:10

Ato Ordinatório

09/12/2024, 16:02

Intimação Efetivada

09/12/2024, 16:02

Juntada -> Petição

09/12/2024, 01:15

Ato Ordinatório

27/11/2024, 13:59

Intimação Efetivada

27/11/2024, 13:59

Juntada de Documento

27/11/2024, 10:13

Certidão Expedida

22/10/2024, 17:04

Decisão -> Outras Decisões

17/10/2024, 19:58

Intimação Efetivada

17/10/2024, 19:58

Juntada -> Petição

09/10/2024, 00:28

Prazo Decorrido

08/10/2024, 13:40

Autos Conclusos

08/10/2024, 13:40

Ato Ordinatório

25/09/2024, 18:29

Intimação Efetivada

25/09/2024, 18:29

Mandado Não Cumprido

19/09/2024, 08:17

Mandado Expedido

13/08/2024, 10:51

Mandado Não Cumprido

05/08/2024, 07:50

Mandado Expedido

15/07/2024, 17:05

Mandado Não Cumprido

28/06/2024, 16:14

Mandado Expedido

23/05/2024, 09:30

Decisão -> deferimento

17/05/2024, 09:32

Intimação Efetivada

17/05/2024, 09:32

Autos Conclusos

13/05/2024, 12:31

Juntada -> Petição

10/05/2024, 02:27

Ato Ordinatório

06/05/2024, 12:31

Intimação Efetivada

06/05/2024, 12:31

Mandado Não Cumprido

04/05/2024, 16:33

Mandado Expedido

24/04/2024, 09:27

Decisão -> Outras Decisões

16/04/2024, 09:55

Intimação Efetivada

16/04/2024, 09:55

Autos Conclusos

09/04/2024, 13:21

Juntada -> Petição

09/04/2024, 03:25

Decisão -> Outras Decisões

26/03/2024, 13:13

Intimação Efetivada

26/03/2024, 13:13

Autos Conclusos

13/03/2024, 14:26

Juntada -> Petição

13/03/2024, 03:23

Decisão -> Outras Decisões

04/03/2024, 10:36

Intimação Efetivada

04/03/2024, 10:36

Autos Conclusos

16/02/2024, 13:30

Juntada -> Petição

14/02/2024, 00:34

Ato Ordinatório

09/02/2024, 15:12

Intimação Efetivada

09/02/2024, 15:12

Juntada de Documento

25/01/2024, 11:00

Decisão -> Outras Decisões

09/11/2023, 13:45

Intimação Efetivada

09/11/2023, 13:45

Autos Conclusos

09/11/2023, 11:13

Juntada -> Petição

09/11/2023, 04:41

Decisão -> Outras Decisões

26/10/2023, 18:50

Intimação Efetivada

26/10/2023, 18:50

Autos Conclusos

26/10/2023, 15:04

Juntada -> Petição

09/10/2023, 06:52

Decisão -> Outras Decisões

27/09/2023, 11:07

Intimação Efetivada

27/09/2023, 11:06

Autos Conclusos

26/09/2023, 13:01

Juntada -> Petição

14/09/2023, 13:39

Ato Ordinatório

30/08/2023, 16:58

Intimação Efetivada

30/08/2023, 16:58

Juntada de Documento

15/08/2023, 18:14

Prazo Decorrido

25/04/2023, 08:49

Intimação Lida

12/02/2023, 02:15

Intimação Expedida

26/01/2023, 20:27

Decisão -> Outras Decisões

29/09/2022, 16:41

Intimação Efetivada

29/09/2022, 16:41

Autos Conclusos

01/09/2022, 13:38

Juntada -> Petição

26/08/2022, 13:28

Decisão -> Outras Decisões

18/08/2022, 17:35

Intimação Efetivada

18/08/2022, 17:35

Transitado em Julgado

04/08/2022, 13:59

Autos Conclusos

04/08/2022, 13:59

Evolução da Classe Processual

04/08/2022, 13:54

Juntada -> Petição

04/08/2022, 09:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

13/07/2022, 14:58

Intimação Efetivada

13/07/2022, 14:58

Troca de Responsável

10/06/2022, 19:22

Audiência de Conciliação

30/05/2022, 16:39

Autos Conclusos

30/05/2022, 16:39

Juntada -> Petição

30/05/2022, 07:52

Citação Efetivada

19/05/2022, 19:03

Citação Expedida

10/05/2022, 21:27

Certidão Expedida

29/04/2022, 16:02

Intimação Efetivada

29/04/2022, 16:02

Audiência de Conciliação

29/04/2022, 16:02

Intimação Efetivada

29/04/2022, 16:02

Juntada -> Petição

04/04/2022, 14:47

Certidão Expedida

30/03/2022, 16:22

Intimação Efetivada

30/03/2022, 16:22

Troca de Responsável

30/03/2022, 16:20

Processo Distribuído

17/03/2022, 12:47

Peticão Enviada

17/03/2022, 12:47

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 12:53

Sentença

•29/09/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 11:59

Decisão

•28/08/2025, 13:26

Despacho

•31/07/2025, 18:59

Sentença

•30/06/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 19:36

Despacho

•10/04/2025, 14:44

Decisão

•26/03/2025, 12:37

Despacho

•24/02/2025, 16:12

Decisão

•08/01/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 13:59

Decisão

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Ato Ordinatório

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Decisão

•26/11/2025, 12:53

Sentença

27/03/2025, 00:00

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Decisão

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Despacho

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Sentença

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Ato Ordinatório

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Despacho

•10/04/2025, 14:44

Decisão

•26/03/2025, 12:37

Despacho

•24/02/2025, 16:12

Decisão

•08/01/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 16:02

Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Decisão

•17/05/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 12:31

Decisão

•16/04/2024, 09:55

Decisão

•26/03/2024, 13:13

Decisão

•04/03/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 15:12

Decisão

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Decisão

•26/10/2023, 18:50

Decisão

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Decisão

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Ato Ordinatório

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Sentença

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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