Execução de Título Extrajudicial 5222402-79.2025.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5222402-79.2025.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5222402-79.2025.8.09.0106Requerente: Jose Edgar De Oliveira Silva Requerido: Hugo Marcio Soares Capistrano Freitas Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá c o m o M A N D A D O / C A R T A D E CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. PROJETO DE SENTENÇATrata-se de ação de execução ajuizada por José Edgar de Oliveira Silva em face de Hugo Márcio Soares Capistrano Freitas.Devidamente intimada a promover emenda à inicial a fim de manifestar-se acerca de sua aparente ilegitimidade ativa para a presente ação de execução, bem como, juntar comprovante de endereço caso adeque e insista pelo prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte requerente manteve-se inerte.É a síntese. Decido.Conforme constante na certidão de evento 07, a parte requerente foi devidamente intimada para emendar à inicial com os documentos indispensáveis para sua propositura, todavia, deixou seu prazo transcorrer in albis.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DEVIDAMENTE REPRESENTADO NOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I ? O não atendimento, ou atendimento insatisfatório à determinação de emenda da inicial acarreta o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. II Ademais, nos termos do art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma normativo, descumprida a determinação de emenda da petição inicial, seu indeferimento prescinde de dilação do prazo anteriormente concedido e de prévia intimação do patrono, e até mesmo de intimação pessoal da parte para impulsionar o andamento do feito, o que se faz necessário apenas quando se tratar de extinção por paralisação do processo pelas partes por mais de um ano e/ou abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias (art. 485, incisos II e III e § 1º, do CPC). III - O julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados pelo insurgente, bastando, para tanto, que enfrente as questões controvertidas postas, fundamentando, devidamente e de modo suficiente, seu convencimento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 01451536520128090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Goiânia - 4ª UPJ das Varas Cíveis e Ambientais, Data de Publicação: 13/03/2023). Destaquei.Importante ressaltar que é ônus da parte autora a correta instrução do processo, acostando os documentos indispensáveis para o processamento da causa.Nesta toada, o indeferimento da petição inicial, é medida que se impõe, conforme determina o artigo 321, parágrafo único c/c artigo 76, § 1º, inciso I, ambos do CPC.Diante do exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem a resolução do mérito (artigo 76, § 1º, inciso I do CPC e artigo 321, parágrafo único c/c artigo 485, I, do CPC).Sem custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).Publicação e registros automáticos. Intime-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Submeto o projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca para apreciação e eventual homologação. Ene Carolina F. SouzaJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Registro que examinei os autos e avaliei os fundamentos apresentados acima, motivo pelo qual aprovo a conclusão apresentada pela Juíza Leiga acima identificada e homologo o projeto de sentença para que surta seus efeitos, nos termos Art. 40 da Lei n° 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de DireitoRua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros-GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - Whatsapp Business: (64) 3672-5407 G5

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5222402-79.2025.8.09.0106Requerente: Jose Edgar De Oliveira Silva Requerido: Hugo Marcio Soares Capistrano Freitas Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por José Edgar de Oliveira Silva em face de Hugo Márcio Soares Capistrano Freitas.Pretende a parte exequente o recebimento dos cheques: N.º 000437, conta n.º 95320-9, Cooperativa 5271, Sicredi, emitido em 17 de setembro de 2024, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); (evento 01 - arquivo 02)N.º 000443, conta n.º 95320-9, Cooperativa 5271, Sicredi, emitido em 08 de outubro de 2024, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); (evento 01 - arquivo 03)N.º 000451, conta n.º 95320-9, Cooperativa 5271, Sicredi, emitido em 22 de outubro de 2024, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); (evento 01 - arquivo 05)N.º Cheque, n.º 000063, conta n.º 000025939-0, Cooperativa 5014, SICOOB, emitido em 17 de setembro de 2024, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); (evento 01 - arquivo 04)Todavia, verifica-se que os cheques foram emitidos de forma nominal a terceiros (Leidiana dos Santos Silva, Williomar T Santos e Casa do Borracheiro). Além disso, nos versos das cártulas não constam endosso em favor do requerente (evento 01 – arquivos 01 ao 05).Depreende-se que nos versos dos referidos não possuem as assinaturas dos beneficiários dos cheques, já que nominais.Sabe-se que a ilegitimidade, seja ativa ou passiva, ad causam, refere-se a pertinência subjetiva da ação, demonstrando a condição dada a uma ou mais pessoas, para figurarem como autoras ou rés no processo judicial, de acordo com a sua ligação com a causa de pedir e objeto da lide, constituindo uma das condições da ação exigidas pelo artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em que o indivíduo exerce o direito subjetivo material como titular da ação (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva).Dispõe o art. 17 da Lei nº 7.357/85 que:Art. 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem’’, é transmissível por via de endosso.§ 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula “não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.Assim, para validar a transmissão do direito correspondente na cártula faz-se imprescindível a existência de assinatura do endossante no verso, constituindo-se em formalidade essencial, conforme prescreve o art. 19 da Lei nº 7.357/85, sob pena de carência da ação. Senão, veja-se:Art. 19 - O endosso deve ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais.Nesse contexto, o simples fato de o requerente ser portador de cheque nominal em benefício de terceiro, sem que este lhe tenha sido transmitido de maneira válida, não caracteriza a existência de crédito em seu proveito, mas, sim, em prol de outrem.Da análise dos autos, verifica-se que o autor pretende, também, a execução da nota promissória emitida no dia 17 de dezembro de 2024, cujo vencimento era no dia 17 de janeiro de 2024, no valor de R$ 10.950,00 (dez mil novecentos e cinquenta reais); conforme evento 06. Ademais, constatou-se, ainda, a ausência de comprovante de endereço nominal e atualizado da parte requerente. Anote-se que caso a parte possua apenas comprovantes em nome de terceiros (familiares/casa alugada), deverá apresentá-lo acompanhado de declaração do proprietário do imóvel e/ou contrato de locação.Dessa forma, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca de sua aparente ilegitimidade ativa para a presente ação de execução, bem como, junte comprovante de endereço caso adeque e insista pelo prosseguimento do feito.Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.Diligências necessárias.Intime-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G8

27/03/2025, 00:00