Embargos à Execução 5224798-44.2025.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Embargos à Execução 5224798-44.2025.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

14/04/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso: 5224798-44.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Casa de Carne Imperio da Carne LtdaRequerido: Mateus Guimaraes BorgesNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1. Tratam-se de embargos à execução opostos em autos apartados da ação principal.Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).2. FUNDAMENTO E DECIDO.Inicialmente, cumpre informar que a dicção dos art. 52 e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, evidencia que a interposição dos embargos à execução sob o rito dos juizados se dará nos próprios autos. Vejamos:"Art. 52. (…) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...).Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente."No caso em apreço, de acordo com o que prevê a legislação que rege este microssistema, os embargos à execução devem ser opostos naquele feito, e não em autos apartados.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC.4. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura.GJéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

26/03/2025, 12:34

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

25/03/2025, 16:22

Audiência de Conciliação

25/03/2025, 15:23

Retificação de Classe Processual

25/03/2025, 15:22

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

24/03/2025, 23:26

Audiência de Conciliação

24/03/2025, 23:16

Intimação Lida

24/03/2025, 23:16

Autos Conclusos

24/03/2025, 23:16

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/03/2025, 23:16

Processo Distribuído

24/03/2025, 23:16

Peticão Enviada

24/03/2025, 23:16

Documentos

Sentença

•25/03/2025, 16:22