Execução Fiscal 5283812-74.2016.8.09.0003 - TJGO

Execução Fiscal 5283812-74.2016.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIAAlexânia - Vara das Fazendas PúblicasAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Processo n.: 5283812-74.2016.8.09.0003Promovente(s): ESTADO DE GOIÁSPromovido(s): MARIA APARECIDA GOMES LIMA DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta pela parte executada.Em síntese, alega a desconstituição total das CDA’s de n. 987639 e n. 610692, bem como que sejam aplicados os efeitos da Resolução n. 547 de 22/02/2024 do CNJ para os demais títulos executados.Intimada, a parte exequente refutou as alegações da excipiente.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.A exceção de pré-executividade merece guarida.Explica-se.Quanto a exceção de pré-executividade, ou melhor, objeção de pré-executividade, tem cabimento, conforme construção pretoriana, para hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio, dispensando-se, nestes casos, de garantia prévia do juízo para que essas alegações sejam provocadas.Com efeito, não se pode negar o caráter excepcionalíssimo da exceção de pré-executividade, circunscrito somente aos casos outrora mencionados, sendo que o uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução. A propósito, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, orienta que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."Neste diapasão, para que seja acolhida a exceção de pré-executividade, necessário se faz que as questões expostas estejam bem delineadas, de modo a não causar dúvidas a este Magistrado, devendo o vício apontado ser flagrante e reconhecível por ocasião do exame do título executado, podendo dele conhecer de ofício, ou seja, somente pode ser arguida e acatada diante da visível "nulidade do título executivo, irregularidade na citação do devedor, ou instauração da execução antes de verificada a condição ou decorrido o termo" (Agravo de Instrumento nº 15483-3/180, TJGO), bem como diante das questões de ordem pública, como é o caso da prescrição e decadência.Em análise dos autos, verifica-se que a alegada inexigibilidade do título arguida pela executada se amolda em matéria de ordem pública, possibilitando, assim, sua arguição por meio de exceção de pré-executividade.Com efeito, observa-se que dois dos títulos objetos da presente ação, a saber, as Certidões de Dívida ativa n. 987639 e n. 610692 foram desconstituídas pela Reclamação n. 23.182, perante o Supremo Tribunal Federal - STF, conforme documentos acostados aos autos.Desta feita, restou demonstrada a inexigibilidade do débito.Do exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e DECLARO nula a execução no que se refere às Certidões de Dívida ativa n. 987639 e n. 610692, mantendo-se o prosseguimento da execução em relação às demais CDA's.Por ora, deixa-se de analisar a alegação de aplicação da Resolução nº 547 de 22/02/2024 do CNJ ao presente caso, considerando a necessidade de atualização do débito executado.Intime-se a parte exequente para apresentar o valor atualizado do débito, no prazo legal, bem como requerer o que entender de direito.I. C.Alexânia, 20 de março de 2025. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

27/03/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(26)