Execução de Título Extrajudicial 5670511-98.2023.8.09.0051 - TJGO

Transitado em Julgado

30/07/2025, 08:22

Processo Arquivado

30/07/2025, 08:22

Intimação Efetivada

13/07/2025, 13:50

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

13/07/2025, 13:49

Intimação Expedida

13/07/2025, 13:49

Autos Conclusos

07/07/2025, 15:46

Certidão Expedida

07/07/2025, 15:45

Juntada de Documento

15/05/2025, 15:35

Juntada de Documento

09/05/2025, 18:07

Certidão Expedida

07/05/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5670511-98.2023.8.09.0051Exequente: T R Zancan LtdaExecutado(a): Eduardo Campos LuzDECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por T R Zancan Ltda em face de Eduardo Campos Luz, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Diante da citação infrutífera da parte executada (evento n. 55), a parte exequente, no evento n. 58, requer busca de endereços via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL.De início, a respeito do pedido de busca de endereços via SIEL, em atenção à Súmula nº 44 do TJGO, para localizar o paradeiro do réu, a parte interessada deverá utilizar os recursos disponíveis ao Poder Judiciário (sistemas conveniados – INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD), por serem a forma mais célere e efetiva de consulta, o que, no caso não ocorreu, motivo pelo qual forçoso o indeferimento do pedido neste ponto.Neste sentido, a Súmula nº 44 do TJGO:"Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud. lnfojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial."Assim sendo, defiro parcialmente o pedido do evento n. 58 e determino que seja comunicada à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES) para proceder com a consulta de eventuais endereços da parte executada, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Recebidas as respostas, ouça-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, já adiantando que não será deferida busca de endereço via ofícios, cabendo, se o caso e no juízo competente, citação por edital, por interpretação da Súmula 44 do TJGO.Caso seja requerido pela parte exequente, fica, desde já, deferido novos pedidos de citação via carta com AR e/ou mandado.Ato contínuo, havendo requerimento de citação via WhatsApp, defiro o pedido desde que atendidos os seguintes requisitos e recomendações:(i) O(A) Sr(a). Encarregado(a) de Secretaria deverá encaminhar a citação pela via eletrônica (whatsapp) através do encaminhamento da decisão por arquivo.pdf ou.jpg e solicitar a confirmação expressa do recebimento pela parte, bem como solicitar que a parte lhe encaminhe, além de foto de seu documento pessoal legível, foto pessoal (selfie) segurando o seu documento de identificação;(ii) Caso a parte visualize a mensagem e não responda, deverá o Sr. Encarregado de Escrivania certificar nos autos anexando o print da conversa;(iii) Caso a parte confirme o recebimento da mensagem, mas não cumpra com as demais solicitações (encaminhamento de foto do documento e selfie segurando o documento), deverá o(a) Sr(a). Encarregado(a) de Secretaria tirar print da conversa e do perfil da parte no aplicativo, com especial atenção à fotografia utilizada, a fim de possibilitar a certificação e que de fato houve o recebimento da carta citatória por quem de direito;(iv) A confirmação de recebimento da citação poderá, ainda, ser realizada através de ligação telefônica pelo(a) Sr(a). Encarregado(a) de Secretaria, ocasião em que este deverá solicitar a confirmação de pelo menos um dado de identificação pela parte (RG ou CPF), certificando-se, ato contínuo, a diligência.Nada obstante o deferimento da medida e a imposição dos requisitos e diligências mencionadas alhures, adianto que a citação pelo WhatsApp só será considerada válida caso reste demonstrada, com exatidão, que quem recebeu o ato citatório foi de fato a parte ré/executado, que deverá ser cumprida mediante certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 10, II, da Resolução nº 354/2020 do CNJ).Obs. 1: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou.Obs. 2: A responsabilidade pela indicação correta do endereço da parte requerida/executada é da parte requerente/exequente, sendo que o erro nessa informação poderá acarretar multas, além de pagamento a indenização por eventual prejuízo causado à parte adversa.Obs. 3: Da mesma forma, a Secretaria do Juizado deve ficar atenta aos números de CPF e/ou CNPJ informados, comunicando o Juízo acerca de qualquer inconsistência, erro ou dúvida.Obs. 4: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a consulta e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz.Advirto a parte autora/exequente que erro no número do CNPJ e/ou CPF poderá acarretar multa, além de outras penalidades civis.No caso das observações n° 3 e 4, já intimar a parte autora/exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, antes de enviar à conclusão.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

Intimação Efetivada

10/04/2025, 09:47

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2025, 09:47

Autos Conclusos

08/04/2025, 12:30

Juntada -> Petição

04/04/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

26/03/2025, 15:18

Intimação Efetivada

26/03/2025, 15:18

Citação Não Efetivada

25/03/2025, 10:47

Citação Expedida

06/03/2025, 22:31

Certidão Expedida

26/02/2025, 20:07

Citação Expedida

26/02/2025, 20:06

Certidão Expedida

18/02/2025, 16:08

Certidão Expedida

10/12/2024, 14:43

Citação Expedida

10/12/2024, 14:42

Certidão Expedida

10/12/2024, 14:41

Juntada -> Petição

02/12/2024, 13:06

Certidão Expedida

26/11/2024, 12:04

Intimação Efetivada

26/11/2024, 12:04

Citação Não Efetivada

29/10/2024, 16:11

Citação Expedida

19/09/2024, 22:44

Certidão Expedida

17/09/2024, 14:11

Citação Expedida

17/09/2024, 14:11

Citação Não Efetivada

12/09/2024, 19:36

Citação Expedida

03/08/2024, 22:24

Certidão Expedida

31/07/2024, 01:50

Citação Expedida

31/07/2024, 01:49

Juntada -> Petição

30/07/2024, 16:56

Certidão Expedida

23/07/2024, 17:04

Intimação Efetivada

23/07/2024, 17:04

Citação Não Efetivada

17/07/2024, 19:21

Citação Expedida

18/06/2024, 23:25

Citação Expedida

14/06/2024, 16:00

Citação Expedida

14/06/2024, 14:33

Certidão Expedida

13/06/2024, 14:37

Juntada -> Petição

11/06/2024, 19:52

Intimação Efetivada

05/06/2024, 15:59

Certidão Expedida

05/06/2024, 15:58

Citação Não Efetivada

01/06/2024, 00:53

Citação Expedida

07/05/2024, 23:25

Certidão Expedida

06/05/2024, 12:04

Citação Expedida

06/05/2024, 12:04

Citação Não Efetivada

13/04/2024, 00:54

Citação Expedida

29/02/2024, 23:42

Citação Expedida

26/02/2024, 12:06

Juntada -> Petição

15/02/2024, 14:59

Certidão Expedida

05/02/2024, 13:27

Intimação Efetivada

05/02/2024, 13:27

Citação Não Efetivada

31/01/2024, 19:54

Citação Expedida

28/11/2023, 01:24

Juntada de Documento

22/11/2023, 15:34

Juntada -> Petição

16/11/2023, 08:45

Certidão Expedida

10/11/2023, 16:04

Intimação Efetivada

10/11/2023, 16:04

Citação Não Efetivada

08/11/2023, 03:27

Citação Expedida

19/10/2023, 18:47

Citação Expedida

10/10/2023, 11:35

Decisão -> deferimento

07/10/2023, 10:09

Autos Conclusos

06/10/2023, 14:41

Inclusão no Juízo 100% Digital

06/10/2023, 14:41

Processo Distribuído

06/10/2023, 14:41

Peticão Enviada

06/10/2023, 14:41

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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