Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5443713-60.2018.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5443713-60.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5443713-60.2018.8.09.0051Autor(res): ALISON ARIEL LINS DE ALENCARRéu(s): OTACIR SILVA DE CASTRONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. É cediço que o benefício da justiça gratuita recebeu nova disciplina com a entrada em vigor da atual ordem constitucional e, com isso, ocorreu o fenômeno da não-recepção do Art. 4º da Lei nº 1.060/50, na medida em que a concessão da assistência judiciária reclama a comprovação da insuficiência de recursos e não só a afirmação do necessitado de que não está em condições de suportar as despesas decorrentes do uso do aparelho judiciário. A propósito, sobre a gratuidade da justiça, o Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preleciona que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos' (grifei).De sua parte, a Lei nº 13.015/2015 (Código de Processo Civil) passou a disciplinar a matéria, revogando expressamente vários artigos da norma em questão, dentre eles o aludido Art. 4º da Lei nº 1.060/50, segundo o qual 'A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família'.De sua parte, o Tribunal de Justiça de Goiás reafirmou tal entendimento ao editar a Súmula nº 25, segundo a qual 'Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais'. Em abono a esse entendimento, eis a jurisprudência:AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE FATO RELEVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não havendo demonstração idônea e segura da falta de condições, da Agravante, de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento, ou de sua família, no momento presente, conclui-se que não estão preenchidos os requisitos exigidos, na legislação de regência, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, motivo pelo qual ele deve ser-lhe indeferido. 2. Não apresentados argumentos relevantes para desconstituir a decisão agravada, impõe-se o desprovimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifei)(TJGO, APELACAO CIVEL 426152-25.2013.8.09.0006, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 25/05/2017, DJe 2280 de 02/06/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC E SÚMULA 25 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. (..) De acordo com os arts. 98 e 99, § 2º e 3º, do NCPC, interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, conquanto seja possível o controle judicial quanto à comprovação da alegada insuficiência de recursos financeiros, porém, considerando a edição da Súmula nº 25 desta Corte de Justiça, segundo a qual “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, impõe-se o indeferimento da gratuidade da justiça. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (grifei)(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 181924-59.2016.8.09.0000, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 11/05/2017, DJe 2272 de 22/05/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1619682/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017) (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1216140/RS, Relator: Min. Sérgio Kukina, j. 26/02/2013, Dje 05/03/2013). No caso em análise, apesar de devidamente intimada para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos para a concessão da gratuidade (eventos 159, 163, 190 e 192), a devedora LÍDER OXIGÊNIO EIRELI permaneceu silente, omitindo-se em colacionar qualquer documento hábil a demonstrar a sua situação de incapacidade econômica (evento 195).Ainda, é cediço que ausente efetiva demonstração quanto à alegada precariedade e extinto indícios de situação diversa, deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça.Diante disso, com fulcro no Art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à devedora LÍDER OXIGÊNIO EIRELI.Ainda, CONCEDO o prazo suplementar de 10 (dez) dias, haja vista o postulado no evento 196, para que a devedora OTC INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI (BRASIL OXIGÊNCIO) colacione cópia atualizada do contrato social da referida empresa, acompanhada das alterações realizadas até os dias atuais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, mas com a necessária certidão a respeito, se for o caso, voltem os autos à conclusão para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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