Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5221322-98.2017.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Locação de MóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 61.917,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos 2° Grau · TJGO · Remessa Necessária Cível · Gabinete Desa. Sirlei Martins da Costa

Partes do Processo

RONALDO LEMES

CPF

Autor

JOSE LEMES DA SILVA (ESPOLIO) E OUTRO

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CATALAO

CNPJ

Reu

LUZENILDA DA CRUZ

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LETÍCIA DIAS RIBEIRO SANTOS

OAB/GO 36347·Representa: Autor

VIRGINIA SOUZA BONTEMPO

Representa: Réu

DEBORA MAMEDE LINO

Representa: Réu

Partes do Processo(8)

RONALDO LEMES

CPF

Autor

JOSE LEMES DA SILVA (ESPOLIO) E OUTRO

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CATALAO

CNPJ

Reu

LUZENILDA DA CRUZ

TESTEMUNHA_JUIZO

JAQUELINE LEMES DA SILVA VALE

TESTEMUNHA_JUIZO

FERNANDA BELIZARIA DE MESQUITA

TESTEMUNHA_JUIZO

KELIANE ARRUDA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

05/02/2026, 19:03

Juntada de Documento

05/02/2026, 19:03

Processo Desarquivado

05/02/2026, 19:03

Certidão Expedida

28/01/2026, 17:24

Processo Arquivado

28/01/2026, 17:24

Alvará Expedido

28/01/2026, 17:19

Processo Desarquivado

28/11/2025, 14:25

Juntada -> Petição

28/11/2025, 11:21

Juntada -> Petição

27/11/2025, 15:39

Processo Arquivado

03/09/2025, 13:11

Diligência Concluída – Processo Devolvido

01/09/2025, 13:31

Intimação Lida

25/08/2025, 03:16

Intimação Lida

25/08/2025, 03:16

Intimação Efetivada

15/08/2025, 08:30

Intimação Efetivada

15/08/2025, 08:30

Todas as movimentações(269)

Processo Arquivado

05/02/2026, 19:03

Juntada de Documento

05/02/2026, 19:03

Processo Desarquivado

05/02/2026, 19:03

Certidão Expedida

28/01/2026, 17:24

Processo Arquivado

28/01/2026, 17:24

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 15:33

Decisão

•09/12/2024, 18:21

Alvará Expedido

28/01/2026, 17:19

Processo Desarquivado

28/11/2025, 14:25

Juntada -> Petição

28/11/2025, 11:21

Juntada -> Petição

27/11/2025, 15:39

Processo Arquivado

03/09/2025, 13:11

Diligência Concluída – Processo Devolvido

01/09/2025, 13:31

Intimação Lida

25/08/2025, 03:16

Intimação Lida

25/08/2025, 03:16

Intimação Efetivada

15/08/2025, 08:30

Intimação Efetivada

15/08/2025, 08:30

Intimação Expedida

15/08/2025, 08:12

Intimação Expedida

15/08/2025, 08:12

Intimação Expedida

15/08/2025, 08:12

Intimação Expedida

15/08/2025, 08:12

Requisição de Pequeno Valor Expedida

14/08/2025, 16:47

Certidão Expedida

31/07/2025, 10:37

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

26/06/2025, 11:10

Intimação Lida

16/06/2025, 03:17

Intimação Lida

16/06/2025, 03:17

Intimação Efetivada

04/06/2025, 18:11

Intimação Efetivada

04/06/2025, 18:11

Intimação Expedida

04/06/2025, 16:11

Intimação Expedida

04/06/2025, 16:11

Intimação Expedida

04/06/2025, 16:11

Intimação Expedida

04/06/2025, 16:11

Precatório Enviado ao Tribunal

16/05/2025, 15:55

Certidão Expedida

09/04/2025, 16:43

Juntada -> Petição

03/04/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. ((64) 3442-9755 ou (64) 3442-9756 E-mail: [email protected] Protocolo: 5221322-98.2017.8.09.0029 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente: Ronaldo Lemes Executado: Município de Catalão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo o(a) exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários à expedição da RPV/precatório (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do beneficiário). Catalão, 26 de março de 2025 Carolina Araújo Faria Carneiro Analista Judiciário (assinado eletronicamente)

27/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

26/03/2025, 15:33

Intimação Efetivada

26/03/2025, 15:33

Intimação Efetivada

26/03/2025, 15:33

Prazo Decorrido

26/03/2025, 15:32

Intimação Lida

19/12/2024, 03:07

Intimação Lida

19/12/2024, 03:07

Decisão -> Outras Decisões

09/12/2024, 18:21

Intimação Efetivada

09/12/2024, 18:21

Intimação Efetivada

09/12/2024, 18:21

Intimação Expedida

09/12/2024, 18:21

Intimação Expedida

09/12/2024, 18:21

Autos Conclusos

07/11/2024, 18:33

Evolução da Classe Processual

07/11/2024, 18:33

Juntada -> Petição

21/10/2024, 18:10

Processo baixado à origem/devolvido

09/10/2024, 11:05

Certidão Expedida

09/10/2024, 11:05

Processo baixado à origem/devolvido

09/10/2024, 11:05

Processo baixado à origem/devolvido

08/10/2024, 22:37

Processo baixado à origem/devolvido

08/10/2024, 22:37

Transitado em Julgado

08/10/2024, 22:36

Intimação Lida

22/08/2024, 03:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/08/2024, 07:53

Intimação Expedida

12/08/2024, 07:48

Intimação Efetivada

12/08/2024, 07:48

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

11/08/2024, 20:48

Autos Conclusos

09/08/2024, 09:41

Autos Conclusos

09/08/2024, 09:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/08/2024, 18:27

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

17/07/2024, 08:05

Intimação Expedida

15/07/2024, 09:11

Intimação Efetivada

15/07/2024, 09:11

Recurso Autuado

15/07/2024, 09:06

Recurso Distribuído

11/07/2024, 19:05

Recurso Distribuído

11/07/2024, 19:05

Certidão Expedida

11/07/2024, 19:04

Juntada -> Petição -> Recurso especial

28/06/2024, 13:19

Intimação Lida

27/05/2024, 03:05

Intimação Lida

27/05/2024, 03:05

Intimação Expedida

17/05/2024, 15:06

Intimação Efetivada

17/05/2024, 15:05

Intimação Efetivada

17/05/2024, 15:05

Intimação Expedida

17/05/2024, 15:05

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/05/2024, 14:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/05/2024, 14:28

Intimação Lida

10/05/2024, 03:01

Intimação Lida

10/05/2024, 03:01

Intimação Lida

02/05/2024, 03:02

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:42

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:42

Intimação Expedida

30/04/2024, 15:42

Intimação Expedida

30/04/2024, 15:42

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/04/2024, 15:41

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/04/2024, 15:37

Autos Conclusos

22/04/2024, 18:31

Intimação Expedida

22/04/2024, 18:30

Juntada -> Petição

22/04/2024, 18:27

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/04/2024, 11:09

Intimação Efetivada

11/04/2024, 19:55

Intimação Efetivada

11/04/2024, 19:55

Despacho -> Mero Expediente

11/04/2024, 19:44

Autos Conclusos

10/04/2024, 18:55

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

10/04/2024, 18:50

Intimação Lida

01/04/2024, 03:10

Intimação Lida

01/04/2024, 03:10

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/03/2024, 15:37

Intimação Efetivada

22/03/2024, 10:35

Intimação Efetivada

22/03/2024, 10:35

Intimação Expedida

22/03/2024, 10:35

Intimação Expedida

22/03/2024, 10:35

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

22/03/2024, 10:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

22/03/2024, 10:29

Intimação Lida

11/03/2024, 03:14

Intimação Lida

11/03/2024, 03:14

Intimação Expedida

29/02/2024, 16:58

Intimação Efetivada

29/02/2024, 16:58

Intimação Efetivada

29/02/2024, 16:58

Intimação Expedida

29/02/2024, 16:58

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/02/2024, 16:58

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

29/02/2024, 16:38

Autos Conclusos

17/11/2023, 15:17

Recurso Autuado

17/11/2023, 15:15

Recurso Distribuído

17/11/2023, 15:13

Certidão Expedida

17/11/2023, 15:13

Recurso Distribuído

17/11/2023, 15:13

Decisão -> Outras Decisões

17/11/2023, 14:08

Retificação de Classe Processual

17/11/2023, 13:28

Autos Conclusos

17/11/2023, 13:18

Juntada -> Petição

16/11/2023, 16:01

Intimação Lida

15/09/2023, 03:00

Intimação Lida

15/09/2023, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/09/2023, 17:49

Intimação Efetivada

05/09/2023, 17:49

Intimação Efetivada

05/09/2023, 17:49

Intimação Expedida

05/09/2023, 17:49

Intimação Expedida

05/09/2023, 17:49

Juntada -> Petição -> Resposta

21/07/2023, 11:37

Autos Conclusos

28/06/2023, 18:16

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

16/06/2023, 15:46

Intimação Lida

15/06/2023, 03:00

Intimação Lida

15/06/2023, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

05/06/2023, 21:25

Intimação Efetivada

05/06/2023, 21:25

Intimação Efetivada

05/06/2023, 21:25

Intimação Expedida

05/06/2023, 21:25

Intimação Expedida

05/06/2023, 21:25

Intimação Lida

08/12/2022, 03:02

Intimação Lida

05/12/2022, 11:31

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

29/11/2022, 12:53

Autos Conclusos

29/11/2022, 12:53

Audiência de Instrução e Julgamento

29/11/2022, 12:53

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2022, 12:53

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

29/11/2022, 12:53

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

29/11/2022, 12:53

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

29/11/2022, 12:53

Audiência de Instrução e Julgamento

28/11/2022, 08:33

Intimação Efetivada

28/11/2022, 08:33

Intimação Efetivada

28/11/2022, 08:33

Intimação Expedida

28/11/2022, 08:33

Intimação Expedida

28/11/2022, 08:33

Intimação Lida

28/11/2022, 03:08

Intimação Lida

28/11/2022, 03:08

Intimação Lida

28/11/2022, 03:08

Juntada -> Petição

25/11/2022, 11:23

Intimação Efetivada

18/11/2022, 17:25

Intimação Expedida

18/11/2022, 17:25

Intimação Expedida

18/11/2022, 17:25

Audiência de Instrução e Julgamento

18/11/2022, 17:25

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2022, 17:25

Intimação Efetivada

18/11/2022, 17:25

Intimação Lida

30/09/2022, 03:01

Intimação Lida

30/09/2022, 03:01

Certidão Expedida

26/09/2022, 14:45

Certidão Expedida

20/09/2022, 13:38

Audiência de Instrução e Julgamento

20/09/2022, 13:34

Intimação Efetivada

20/09/2022, 13:34

Intimação Efetivada

20/09/2022, 13:34

Intimação Expedida

20/09/2022, 13:34

Intimação Expedida

20/09/2022, 13:34

Juntada -> Petição

24/06/2022, 14:31

Certidão Expedida

20/06/2022, 15:38

Intimação Efetivada

20/06/2022, 15:38

Intimação Efetivada

20/06/2022, 15:38

Intimação Lida

20/06/2022, 03:01

Intimação Lida

20/06/2022, 03:00

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

10/06/2022, 12:00

Intimação Efetivada

10/06/2022, 12:00

Intimação Efetivada

10/06/2022, 12:00

Intimação Expedida

10/06/2022, 12:00

Intimação Expedida

10/06/2022, 12:00

Autos Conclusos

16/11/2021, 18:31

Juntada -> Petição

08/07/2021, 19:28

Intimação Lida

25/06/2021, 03:02

Juntada -> Petição

22/06/2021, 16:32

Intimação Lida

22/06/2021, 13:44

Juntada -> Petição

16/06/2021, 10:55

Certidão Expedida

15/06/2021, 17:57

Intimação Efetivada

15/06/2021, 17:57

Intimação Efetivada

15/06/2021, 17:56

Intimação Expedida

15/06/2021, 17:56

Intimação Expedida

15/06/2021, 17:56

Mudança de Assunto Processual

15/06/2021, 16:42

Intimação Lida

09/06/2021, 19:55

Decisão -> Determinação -> Distribuição

09/06/2021, 17:25

Intimação Efetivada

09/06/2021, 17:25

Intimação Efetivada

09/06/2021, 17:25

Intimação Expedida

09/06/2021, 17:25

Intimação Expedida

09/06/2021, 17:25

Processo Redistribuído

26/10/2020, 14:36

Certidão Expedida

26/10/2020, 14:36

Autos Conclusos

25/03/2020, 20:03

de Conciliação

25/03/2020, 18:09

Intimação Lida

27/02/2020, 10:38

Intimação Lida

27/02/2020, 10:38

Intimação Lida

27/02/2020, 10:38

Intimação Expedida

17/02/2020, 08:23

Audiência de Conciliação Cejusc

17/02/2020, 08:23

Intimação Efetivada

17/02/2020, 08:23

Intimação Efetivada

17/02/2020, 08:23

Intimação Expedida

17/02/2020, 08:23

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2020, 16:55

Intimação Efetivada

14/02/2020, 16:55

Intimação Expedida

14/02/2020, 16:55

Autos Conclusos

14/02/2020, 14:15

de Conciliação

14/02/2020, 14:15

Juntada -> Petição -> Contestação

05/02/2020, 15:21

Intimação Lida

03/02/2020, 03:02

Citação Efetivada

03/02/2020, 03:02

Intimação Lida

24/01/2020, 09:44

Intimação Lida

24/01/2020, 09:43

Audiência de Conciliação Cejusc

22/01/2020, 10:22

Intimação Efetivada

22/01/2020, 10:22

Intimação Efetivada

22/01/2020, 10:22

Intimação Expedida

22/01/2020, 10:22

Intimação Expedida

22/01/2020, 10:22

Citação Expedida

22/01/2020, 10:20

Intimação Efetivada

22/01/2020, 10:03

Intimação Expedida

22/01/2020, 10:02

Decisão -> Outras Decisões

22/01/2020, 10:02

Intimação Efetivada

22/01/2020, 10:02

Autos Conclusos

28/08/2018, 08:19

Juntada -> Petição

21/08/2018, 14:04

Intimação Lida

13/08/2018, 03:01

Juntada -> Petição

08/08/2018, 17:06

Intimação Expedida

03/08/2018, 13:40

Certidão Expedida

03/08/2018, 13:39

Intimação Efetivada

30/07/2018, 10:37

Intimação Expedida

30/07/2018, 10:37

Despacho -> Mero Expediente

30/07/2018, 10:37

Intimação Efetivada

30/07/2018, 10:37

Juntada -> Petição -> Impugnação

21/01/2018, 17:33

Autos Conclusos

13/12/2017, 10:25

Juntada -> Petição

12/12/2017, 16:56

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

27/10/2017, 10:33

Recebimento do CEJUSC

26/10/2017, 15:33

Remessa

26/10/2017, 15:33

Audiência do art. 334 CPC

26/10/2017, 15:33

Remessa para o CEJUSC

26/10/2017, 15:33

Mandado Cumprido

20/10/2017, 14:30

Citação Expedida

20/10/2017, 14:28

Audiência de Conciliação Cejusc

06/09/2017, 11:04

Intimação Efetivada

06/09/2017, 11:04

Intimação Efetivada

06/09/2017, 11:04

Certidão Expedida

06/09/2017, 10:06

Mandado Expedido

06/09/2017, 10:03

Intimação Efetivada

06/09/2017, 09:56

Intimação Efetivada

06/09/2017, 09:55

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

04/09/2017, 14:12

Autos Conclusos

15/08/2017, 13:46

Juntada -> Petição

15/08/2017, 10:58

Intimação Efetivada

15/08/2017, 10:11

Despacho -> Mero Expediente

15/08/2017, 10:11

Intimação Efetivada

15/08/2017, 10:11

Processo Distribuído

12/07/2017, 21:39

Autos Conclusos

12/07/2017, 21:39

Peticão Enviada

12/07/2017, 21:39

Decisão

•11/08/2024, 20:48

Ementa

•13/05/2024, 18:08

Relatório e Voto

•13/05/2024, 18:08

Relatório

•30/04/2024, 15:37

Despacho

•11/04/2024, 19:44

Ementa

•18/03/2024, 20:06

Relatório e Voto

•18/03/2024, 20:06

Relatório

•29/02/2024, 16:38

Decisão

•17/11/2023, 14:08

Sentença

•05/09/2023, 17:49

Sentença

•05/06/2023, 21:25

Termo de Audiência

•29/11/2022, 12:53

Despacho

•18/11/2022, 17:25

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 15:33

Decisão

•09/12/2024, 18:21

Decisão

•11/08/2024, 20:48

Ementa

•13/05/2024, 18:08

Relatório e Voto

•13/05/2024, 18:08

Relatório

•30/04/2024, 15:37

Despacho

•11/04/2024, 19:44

Ementa

•18/03/2024, 20:06

Relatório e Voto

•18/03/2024, 20:06

Relatório

•29/02/2024, 16:38

Decisão

•17/11/2023, 14:08

Sentença

•05/09/2023, 17:49

Sentença

•05/06/2023, 21:25

Termo de Audiência

•29/11/2022, 12:53

Despacho

•18/11/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 15:38

Despacho

•10/06/2022, 12:00

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 17:56

Decisão

•09/06/2021, 17:25

Despacho

•14/02/2020, 16:55

Decisão

•22/01/2020, 10:02

Despacho

•30/07/2018, 10:37

Decisão

•04/09/2017, 14:12

Despacho

•15/08/2017, 10:11