Execução Fiscal 5356078-91.2020.8.09.0044 - TJGO

Execução Fiscal 5356078-91.2020.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásNúcleo 4.0 Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu recurso de apelação manejado em face de sentença proferida em execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo interno demonstrou adequação em contestar a decisão monocrática com fundamento no art. 932 do CPC; e (ii) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para conhecimento do agravo interno, exige-se que as razões recursais estejam em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que pressupõe a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.4. Constatou-se que o agravante se limitou a repetir os argumentos já apresentados no recurso de apelação, sem demonstrar a desconformidade da decisão agravada com as normas aplicáveis.5. Evidenciada a violação ao princípio da dialeticidade recursal, torna-se inviável o conhecimento do agravo interno por ausência de regularidade formal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:"1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, ensejando a inadmissibilidade do agravo interno."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932 e 1.021, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS n. 30.519/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 6/12/2024, e TJGO, Apelação Cível 5615903-73.2021.8.09.0164, relator Desembargador Fernando de Castro Mesquita, DJe de 19/06/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE CATALÃO contra decisão monocrática que não admitiu o recurso de apelação, em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN, nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/1980 e do Tema Repetitivo 395 do STJ, que fixa o valor do indexador mencionado. É o suficiente relato. Passo a decidir. Necessário registrar, de início, que o agravo interno deve encerrar discussão restrita à adequação do julgamento unipessoal proferido pelo relator, cabendo ao agravante demonstrar, de modo satisfatório, que a decisão agravada não está em sintonia com as hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil, aduzindo impugnação precisa de seus fundamentos fáticos e jurídicos, consoante exige o art. 1.021, § 1º, do mesmo diploma legal. No caso em análise, a decisão recorrida expôs, de forma clara e precisa, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso, a saber: a inadequação do recurso de apelação para combater sentença proferida em ação de execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN. Nada obstante, as razões recursais do presente agravo estão dissociadas do que foi decidido, uma vez que o agravante apenas repete os pedidos e fundamentos apresentados na apelação outrora interposta, que já foi objeto de julgamento por este Tribunal, e que, por isso, não se prestam a contrapor os fundamentos do decisório ora atacado. Evidenciado que o agravante não enfrentou os fundamentos deduzidos na decisão unipessoal, abstendo-se de demonstrar as razões pelas quais as premissas judiciais nela expostas estão em desacordo com o direito aplicável, a violação ao princípio da dialeticidade recursal é manifesta. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, "pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" (AgInt no RMS n. 58.200/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/11/2018).2. Caso no qual a decisão impugnada se sustenta em dois fundamentos centrais, nenhum dos quais tangenciado pela peça recursal.3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no MS n. 30.519/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 6/12/2024.)AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL (ART. 932, III, CPC/15). 1. Não se conhece do interno cujas razões são manifestamente dissociadas do conteúdo da decisão monocrática hostilizada, o que equivale à ausência da apresentação de fundamentos de fato e de direito exigidos no §1º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 2. A interposição de agravo interno manifestamente inadmissível, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4°, do CPC/15 (STJ, REsp 1.440.972/AM). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Apelação Cível 5615903-73.2021.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2024, DJe de 19/06/2024) Destarte, diante da dissonância entre as razões recursais e os fundamentos da decisão atacada, é inviável o conhecimento do agravo interno aviado, por ausência de regularidade formal. Ao teor do exposto, não conheço do recurso de agravo interno. É como decido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr(a). RICARDO PRATA - Juiz(a) Substituto(a) em 2º Grau Relator(a)

27/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

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