Execução de Título Extrajudicial 5399133-58.2024.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5399133-58.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5399133-58.2024.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL em face de ELETROESTE MOTORES E BOMBAS LTDA, ALESSANDRO FERREIRA DA CUNHA e DANYELLA BARROS CUNHA, já qualificados.Citada a pessoa jurídica (mov. 11), os demais requeridos constituíram defensor (mov. 13).Determinada a regularização processual em relação à pessoa jurídica requerida (mov. 17).Regularizada a representação processual (mov. 22).A parte exequente requereu a penhora dos imóveis de matrícula n. 7.166 e 17.110.Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido.É cediço que o fim precípuo do processo de execução é a satisfação do crédito do exequente, processando-se no interesse do credor, conforme preconiza o art. 797 do CPC e com a penhora se adquire o direito de preferência sobre os bens constritos. Não obstante, segundo a sistemática adotada pela legislação brasileira, há uma ordem preferencial para o deferimento da penhora, a teor do que dispõe o art. 835 do CPC. Nessa esteira, verifico que a penhora pretendida está na quinta colocação de prioridade, motivo pelo qual, sem que haja prova da inexistência ou impossibilidade de penhora dos bens precedentes, não há como acolher a pretensão do exequente. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de penhora dos imóveis dos executados. Intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) quinze dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, CPC).Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

27/03/2025, 00:00

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