Procedimento Comum Cível 5663417-36.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MORA LEGISLATIVA. ORDEM DENEGADA.I. Caso em exame1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a ordem de injunção, fixando prazo para edição de norma regulamentadora sobre a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos do artigo 198, § 10, da Constituição Federal.2. Alega o Município de Goiânia, dentre outras teses, que não se configura a mora legislativa, dado o reduzido lapso temporal entre a promulgação da Emenda Constitucional n.º 120/2022 e a impetração do mandado de injunção.II. Questão em discussão3. A questão consiste em verificar se a falta de edição de norma municipal sobre a aposentadoria especial dos ACS e ACE caracteriza mora legislativa ensejadora da concessão do mandado de injunção.III. Razões de decidir4. O mandado de injunção é cabível quando a ausência de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direito constitucionalmente assegurado.5. A inércia legislativa só se configura quando há retardamento excessivo e irrazoável na edição da norma, o que não ocorreu no caso concreto, considerando o prazo transcorrido entre a promulgação da EC n.º 120/2022 e a impetração do mandado de injunção.6. Ademais, não houve demonstração de prejuízo imediato aos agentes, uma vez que se aplicam, no que couber, as regras do Regime Geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial.IV. Dispositivo e teseRemessa necessária e recurso de apelação providos. Sentença reformada para denegar a ordem de injunção.Tese de julgamento: "1. A configuração da mora legislativa exige a verificação de retardamento excessivo e irrazoável na edição da norma regulamentadora. 2. O prazo de sete meses entre a promulgação da EC n.º 120/2022 e a impetração do mandado de injunção não caracteriza inércia legislativa." PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] REMESSA NECESSÁRIA N° 5663417-36.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁSIMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAPELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAPELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em 2º grauEMENTAEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MORA LEGISLATIVA. ORDEM DENEGADA.I. Caso em exame1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a ordem de injunção, fixando prazo para edição de norma regulamentadora sobre a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos do artigo 198, § 10, da Constituição Federal.2. Alega o Município de Goiânia, dentre outras teses, que não se configura a mora legislativa, dado o reduzido lapso temporal entre a promulgação da Emenda Constitucional n.º 120/2022 e a impetração do mandado de injunção.II. Questão em discussão3. A questão consiste em verificar se a falta de edição de norma municipal sobre a aposentadoria especial dos ACS e ACE caracteriza mora legislativa ensejadora da concessão do mandado de injunção.III. Razões de decidir4. O mandado de injunção é cabível quando a ausência de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direito constitucionalmente assegurado.5. A inércia legislativa só se configura quando há retardamento excessivo e irrazoável na edição da norma, o que não ocorreu no caso concreto, considerando o prazo transcorrido entre a promulgação da EC n.º 120/2022 e a impetração do mandado de injunção.6. Ademais, não houve demonstração de prejuízo imediato aos agentes, uma vez que se aplicam, no que couber, as regras do Regime Geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial.IV. Dispositivo e teseRemessa necessária e recurso de apelação providos. Sentença reformada para denegar a ordem de injunção.Tese de julgamento: "1. A configuração da mora legislativa exige a verificação de retardamento excessivo e irrazoável na edição da norma regulamentadora. 2. O prazo de sete meses entre a promulgação da EC n.º 120/2022 e a impetração do mandado de injunção não caracteriza inércia legislativa."ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Remessa Necessária e Apelação Cível N° 5663417-36.2022.8.09.0051, da comarca de Goiânia, em que figuram como apelante, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, e como apelado, SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E PROVER A REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da Relatora.Votaram com a Relatora as desembargadoras Roberta Nasser Leone e a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.Procuradoria-Geral de Justiça e Presidência da Sessão de Julgamentos indicados no Extrato de Ata retro.Goiânia, assinado e datado conforme Resolução n.º 59/2016.DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em 2º grauRELATORAVOTOAdoto o relatório.Presentes os pressupostos de admissibilidade dos Recursos de Remessa Necessária e Apelação Cível, deles conheço.Conforme relatado, trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia, nos autos do Mandado de Injunção Coletivo impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS.Na inicial, narra o Sindicato impetrante que busca, com o presente mandado de injunção coletivo, a aplicação do piso salarial, adicional de insalubridade e direito à aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde- ACS's e Agentes de Combates a Endemias - ACE's, previstos na Emenda Constitucional nº 120/2022.Esclarece que a Emenda Constitucional n.º 120/2022 regulamenta o valor mínimo da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), qual seja 2 salários mínimos, e também estabelece a aposentadoria especial e adicional de insalubridade para a categoria. Ao regulamentar a matéria, o Ministério da Saúde, via Portaria nº 2.109 de 30 de junho de 2022, estabeleceu que o piso salarial da categoria referente ao ano de 2022 seria de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), devido a partir da data estabelecida pela EC nº 120/2022, qual seja 5 de maio de 2022.No entanto, afirma que até o presente momento a Administração Pública do Município de Goiânia não atualizou, através de lei específica, a remuneração da categoria, tampouco efetivou o direito à aposentadoria especial e adicional de insalubridade.Na sentença recorrida (mov. 44), a magistrada de origem concedeu parcialmente a ordem de injunção, nos seguintes termos:“Ao teor do exposto, com fulcro no art. 8°, I e II, da Lei 13.300/2016, CONCEDO parcialmente a ordem de injunção e, em consequência, fixo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, para que o Chefe do Executivo Municipal promova a edição da lei regulamentadora necessária à fruição do direito a aposentadoria especial previsto no art. 198, § 10 da Constituição Federal.Determino, ainda, que, caso não suprida a mora legislativa no prazo determinado, sejam aplicados, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial.Deixo de fixar os honorários de sucumbência, em atenção ao disposto no art. 14 da Lei 13.300/2016 c/c art. 25 da Lei nº 12.016/2009, e nas Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça.”Como visto, cinge-se a controvérsia recursal à ocorrência de omissão legislativa do Município de Goiânia a respeito da regulamentação da aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate à Endemias – ACE, prevista no §10 do art. 198 da Constituição Federal, considerando que demais pleitos foram atendidos com a edição das Leis Complementares Municipais 352/22 e 361/2022.Pois bem. É sabido que o mandado de injunção é instrumento constitucional cabível quando houver mora do Poder Estatal em editar norma jurídica para garantir direitos assegurados constitucionalmente, nos termos do art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, in verbis:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.Assim, para o desfecho positivo do mandado de injunção, necessária a demonstração da presença dos dois pressupostos constitutivos: i) ocorrência de uma omissão legislativa relativa a um direito ou liberdade garantidos constitucionalmente; ii) a efetiva inviabilidade do gozo de direito, faculdade ou prerrogativa da parte pela ausência desta norma infraconstitucional regulamentadora.Reitere-se, portanto, que o fato qualificador da necessidade do uso desse remédio constitucional deflui da ausência de regulamentação de dispositivo de índole eminentemente constitucional e cuja elaboração se imponha ao legislador, ao detentor do poder de iniciativa legislativa ou ao titular do poder regulamentar.A impetração, no caso, tem a pretensão de suprir omissão na regulamentação da norma de eficácia limitada prevista no §10 do artigo 198 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n.º 120/2022, que estabelece o direito de aposentadoria especial aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate à Endemias – ACE, veja-se:Art. 198 (Omissis)(...)§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022)Embora tenha sido reconhecida a falta de iniciativa legislativa por meio da sentença recorrida, ponto que restou incontroverso nos autos, constata-se que não houve a mora legislativa do Município de Goiânia, requisito diverso da omissão, considerando que a Emenda Constitucional n.º 120 foi promulgada em 05.03.2022 e o mandado de injunção impetrado em 30.10.2022.Evidencia-se, portanto, que houve um decurso de apenas 07 (sete) meses entre a promulgação da EC 120/22 e a presente impetração, prazo que não caracteriza a mora legislativa, sobretudo diante do tempo necessário para estudos de impacto orçamentário e tramitação de um projeto de lei no âmbito municipal.Sobre o tema, transcrevo trecho da obra de Flávia Piovesan:“Parece se dirigir a essa problemática Clèmerson Merlin Clève, quando distingue as omissões inconstitucionais das chamadas 'situações constitucionais imperfeitas' ou 'lacunas técnicas' ou 'lacunas de legislação'. Assim, em sua lição, a 'lacuna' só se converteria em omissão inconstitucional após decorrido um lapso temporal que extravasasse os limites do razoável, razão pela qual, em seu entendimento, 'é preciso ver, então, que a omissão inconstitucional configura um plus em relação às situações jurídicas imperfeitas. A inconstitucionalidade por omissão conta com um elemento adicional para a sua caracterização: o tempo'. Ou, ainda, como quer Regina Maria Macedo Nery Ferrari, 'a inconstitucionalidade por omissão nada mais é do que um juízo sobre o tempo em que deveria ter sido produzido o ato que viesse a propiciar a efetiva aplicação dos dispositivos constitucionais '.À luz, portanto, da razoabilidade e levando em conta este amplo elenco de elementos e fatores sociais, históricos e valorativos, se se concluir que o ato, ao longo do prazo decorrido, não só podia como devia ser emitido, ficará caracterizada a inconstitucionalidade" (In Proteção Judicial Contra Omissões Legislativas: ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção. 2.ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 95) destaquei.Inolvidável a ausência de previsão, na Constituição, relativamente a prazo pré-fixado para a edição da necessária norma regulamentadora. No entanto, o período transcorrido entre a promulgação da Emenda Constitucional 120/22 e a impetração (cerca de 7 meses) não inviabilizou o gozo de direito, faculdade ou prerrogativa da parte pela ausência desta norma infraconstitucional regulamentadora, sobretudo porque aplicado, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial.Diversamente do que consta no Parecer da Procuradoria de Justiça (mov. 80), quando argumenta que “(…) a emenda constitucional foi promulgada em 5 de maio de 2022, isto é, há quase três anos, prazo suficiente para que o Executivo municipal adotasse as medidas cabíveis”, prevalece o entendimento de que a inércia legislativa é contada da data da impetração, ou seja, em 27.10.2022, o que afasta o alegado retardamento excessivo no cumprimento da ordem constitucional.No ponto, cito precedente paradigma proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal:EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - EVOLUÇÃO DESSE DIREITO NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - MODELOS NORMATIVOS NO DIREITO COMPARADO - PRERROGATIVA JURÍDICA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 37, VII) - IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO ANTES DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - OMISSÃO LEGISLATIVA - HIPÓTESE DE SUA CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL - IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE DE CLASSE - ADMISSIBILIDADE - WRIT CONCEDIDO. DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO: O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei complementar exigida pelo próprio texto da Constituição. A mera outorga constitucional do direito de greve ao servidor público civil não basta - ante a ausência de auto- aplicabilidade da norma constante do art. 37, VII, da Constituição - para justificar o seu imediato exercício. O exercício do direito público subjetivo de greve outorgado aos servidores civis só se revelará possível depois da edição da lei complementar reclamada pela Carta Política. A lei complementar referida - que vai definir os termos e os limites do exercício do direito de greve no serviço público - constitui requisito de aplicabilidade e de operatividade da norma inscrita no art. 37, VII, do texto constitucional. Essa situação de lacuna técnica, precisamente por inviabilizar o exercício do direito de greve, justifica a utilização e o deferimento do mandado de injunção. A inércia estatal configura-se, objetivamente, quando o excessivo e irrazoável retardamento na efetivação da prestação legislativa - não obstante a ausência, na Constituição, de prazo pré-fixado para a edição da necessária norma regulamentadora - vem a comprometer e a nulificar a situação subjetiva de vantagem criada pelo texto constitucional em favor dos seus beneficiários. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de admitir a utilização, pelos organismos sindicais e pelas entidades de classe, do mandado de injunção coletivo, com a finalidade de viabilizar, em favor dos membros ou associados dessas instituições, o exercício de direitos assegurados pela Constituição. Precedentes e doutrina. (STF, MI 20, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-1994, DJ 22-11-1996 PP-45690 EMENT VOL-01851-01 PP-00001)Além disso, por força do reexame obrigatório, constata-se que não restaram preenchidos os requisitos para o cabimento do mandado de injunção, com objetivo de suprir omissão na regulamentação da aposentadoria especial aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate à Endemias – ACE, prevista no §10 do artigo 198 da Constituição Federal, incluído pela EC n.º 120/2022, diante da ausência de mora legislativa.Reitere-se que a inércia estatal se configura quando houver excessivo e irrazoável retardamento na efetivação da prestação legislativa, situação que não ocorre, no caso.Além do mais, não foi impedido o gozo de direito, faculdade ou prerrogativa da parte pela ausência desta norma infraconstitucional regulamentadora, sobretudo porque aplicadas, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial até que se edite norma reguladora sobre a questão.Daí, devem ser acolhidos a remessa necessária e o recurso de apelação, para reformar a sentença e denegar a ordem de injunção coletiva, em relação à determinação de edição da lei regulamentadora necessária à fruição do direito à aposentadoria especial previsto no art. 198, § 10 da Constituição Federal.Ante o exposto, conheço da remessa necessária e da apelação e DOU-LHES PROVIMENTO para reformar a sentença e denegar a ordem de injunção coletiva, por este fundamentos.É o voto.Goiânia, assinado e datado conforme Resolução n.º 59/2016.DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em 2º grauRELATORA

27/03/2025, 00:00