Procedimento Comum Cível 5759209-83.2024.8.09.0168 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5759209-83.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Águas Lindas de GoiásGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5759209-83.2024.8.09.0168 SENTENÇA I – RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c restituição e indenização por danos morais ajuizada por DILÇA HELENA ROSA PAES em face do BANCO BMG S/A, já qualificados. Aduz, em suma, que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade e que a parte requerida vem efetuando descontos indevidos, de forma parcelada em seu benefício sem seu consentimento. Que buscou a empresa para realizar um empréstimo consignado e que incluíram no contrato de adesão um cartão de crédito que ela nunca pediu, tampouco usou. Nos pedidos, requer seja concedida a gratuidade da justiça, condenado o requerido à devolução em dobro dos valores descontados no valor de R$ 14.824,76 (quatorze mil, oitocentos e vinte quatro reais e setenta e seis centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Juntou documentos.Decisão que determinou a comprovar a hipossuficiência ao evento 6.Contestação apresentada. Em suma, impugnou o valor da causa, suscitou preliminares de inépcia de inicial e no mérito, alegou efetiva contratação de cartão de crédito e improcedência do pedido de indenização (evento 13).Réplica ao evento 16.Decisão de evento 17 que chamou o feito à ordem, recebeu a inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, convalidou os atos processuais até então produzidos e intimou as partes a especificarem as provas.Instadas para especificação de provas, as partes ratificaram seus pedidos (eventos 20 e 21).Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito da causa, consignando que a matéria ventilada na presente ação configura-se como relação de consumo, sendo, então, por mim analisada à luz da consumerista Lei nº. 8.078 - Súmula 297 do STJ.DAS PRELIMINARESDe início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A narração dos fatos na exordial foi realizada de forma clara e lógica, além de conter pedidos certos, determinados e compatíveis entre si.A petição inicial veio instruída com documentos mínimos considerados pela parte autora como indispensáveis à propositura da ação, não apresentando vícios ou incoerências capazes de dificultar o julgamento do feito. Nesse ponto, insta registrar que eventual ausência de provas do direito autoral é questão meritória, incapaz de ensejar a extinção precoce da demanda sem resolução do mérito.Razão não assiste à parte requerida quanto à alegação preliminar de concessão indevida dos benefícios da assistência judiciária gratuita.No caso em comento, não obstante a parte autora ter logrado êxito em comprovar a sua insuficiência de recursos, como pode ser visto nos documentos juntados aos autos, a parte requerida não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de demonstrar que a parte autora tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, pelo que, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe.Ante o exposto, afasto e rejeito as preliminares arguidas. III – DO MÉRITOComo relatado acima, trata-se de ação de conhecimento pela qual pretende a autora declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de abusividade pela ré, por não ter lhe informado nem esclarecido sobre a modalidade do empréstimo concedido sob a modalidade de Reserva de Margem Consignável (RCM).Registro que o autor alega a contratação da “venda casada” e que sua intenção era apenas a realização de um empréstimo consignado, ou seja, não houve manifestação de sua vontade em celebrar negócio jurídico consistente em empréstimo consignado sob a modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC).Em sua defesa, sustentou a ré, em suma, legalidade dos contratos e das cobranças e plena ciência da autora quanto aos termos do empréstimo. A fim de comprovar suas teses defensivas, apresentou cédula de crédito bancário (CCB), termo de adesão de cartão de crédito consignado e documentos pessoais da autora.A análise documental revela que a instituição financeira apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira inequívoca, que o consumidor anuiu expressamente à contratação do empréstimo na modalidade RMC.A RMC caracteriza-se pelo pagamento mediante desconto automático de um valor mínimo sobre o benefício previdenciário do consumidor, por imposição da instituição financeira. Tal prática é altamente vantajosa para a instituição, pois permite a aplicação prolongada de juros e encargos contratuais.Por outro lado, na modalidade de empréstimo consignado convencional, há desconto de parcelas fixas e previamente determinadas, permitindo ao consumidor calcular com clareza os encargos financeiros do contrato.Nesse contexto, a venda de cartão de crédito sob a aparência de empréstimo consignado gera significativos prejuízos, ainda mais se tratando de pensionistas idosos, como é o caso. Isso ocorre porque, nessa modalidade, apenas o valor mínimo da fatura é descontado automaticamente, resultando no refinanciamento contínuo do saldo remanescente com incidência de juros elevados, tornando o consumidor um devedor perpétuo.Assim, a modalidade de RMC apresenta encargos substancialmente superiores ao empréstimo consignado tradicional, razão pela qual cabe à instituição financeira o ônus de demonstrar, de forma satisfatória, que o consumidor tinha plena ciência e anuência quanto à escolha dessa modalidade contratual. Ademais, ressalta-se que, no caso em análise, o consumidor é pessoa idosa, de baixa renda, o que reforça sua hipossuficiência diante da instituição financeira.Outrossim, a prática se consubstancia em venda casada, haja vista que, embora o autor tivesse o intento de realizar um empréstimo consignado, acabou por impor como única via de adimplemento a utilização de cartão de crédito com limite desconhecido e divergente daquele montante, inicialmente contratado. Portanto, o contexto apresentado revela que a Instituição de Crédito violou o direito à informação e lealdade de atuação, bem como a boa-fé contratual, na medida em que realizou a contratação nos termos identificados nos autos. Assim, verifica-se ser incontroverso entre as partes a contratação de empréstimo e recebimento de valores pela requerente, cinge-se a controvérsia quanto a legalidade da modalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e das respectivas cobranças.A propósito, saliento que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou o entendimento quanto ao caso em comento pela Súmula 63, que assim preceitua: Os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.Pois bem. In casu, extrai-se dos documentos juntados que conforme previsto pela referida súmula a modalidade do contrato de cartão de crédito consignado é abusiva e torna a dívida da requerente impagável, pois o pagamento mínimo enseja o refinanciamento mensal, o acréscimo de juros e, consequentemente, o aumento constante do débito. Nestes termos, tal modalidade de contrato é claramente onerosa e lesiva ao consumidor, independentemente se foi ou não esclarecida de forma adequada e clara no momento da contratação, o que, inclusive, não foi provado e presumidamente não ocorreu. Em todas suas petições a autora asseverou ter contratado empréstimo pessoal e negou veementemente contratação de cartão de crédito.Nos termos do artigo 6º, IV e 51, III, do CDC é direito do consumidor, dentre outros, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços e são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.Assim, ante a constatação da abusividade do contrato subjudice, passo a análise dos demais pedidos iniciais, afastando, de plano, a modalidade de cartão de crédito e equiparando o contrato à modalidade de crédito pessoal consignado, pelo qual é devida a incidência de juros na taxa média de mercado aplicada a época da contratação para determinada operação, nos termos da Súmula supracitada.De tal modo, o contrato deve ser recalculado de acordo com as novas disposições e em caso de apuração de eventual quitação e crédito em favor da autora, deve a repetição de indébito ocorrer de forma dobrada pelo réu, em razão do Recurso Repetitivo AREsp nº 676.608/RS ter consolidado o entendimento pela desnecessidade de comprovação da má-fé. Porém, essa ordem vinculativa teve seus efeitos modulados, uma vez que tornou imperativa sua aplicação somente após a publicação do julgado. Veja-se:13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando- se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).Portanto, observa-se que, conquanto a Corte Cidadã tenha definido que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, em tese, somente valerá para os descontos que ocorreram após a publicação do referido acórdão.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que para caracterização do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis, inerentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Assim, no plano do dano moral, impende enfatizar que não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral.Nesse sentido, do exame detido dos autos, entendo não restar configurado, neste caso, o dano moral, visto que o autor se limitou apenas a alegá-lo, sem, contudo, demonstrá-lo. A meu ver, o reconhecimento de abusividade do contrato, por si só, não tem o condão de imputar um constrangimento de ordem psíquica e moral ao consumidor suficiente para macular sua integridade. Na linha da jurisprudência pátria, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de ofensa, a ensejar indenização por dano moral.Por oportuno, colaciono os seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA Nº 297 DO STJ. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE DEMONSTRADAS. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA REFORMADA. I. O CDC é aplicável aos contratos de natureza bancária ou financeira. Inteligência da Súmula nº 297 do STJ. II. Em interpretação sistemática ao regramento consumerista, contratos de cartão de crédito consignado têm sido vistos por esta Corte de Justiça como representativos de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, materializada pela violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva, tais como os princípios da informação e da transparência. III. Demonstrada a aplicabilidade da Súmula nº 297 deste Tribunal de Justiça ao caso concreto, o contrato discutido deve ser equiparado à modalidade de crédito pessoal consignado. IV. Os juros remuneratórios devem ser fixados segundo a taxa média de mercado praticada nas operações da mesma espécie à época da contratação. V. Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito, situação não verificada na hipótese. VI. Não comprovada a ocorrência de efetiva lesão à esfera personalidade da vítima, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5037981-25.2018.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2020, DJe de 19/02/2020)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. A pretensão formulada na exordial não se sujeita à decadência prevista para anulação de contratos (artigo 178 do Código Civil). 2. Não há falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda é a revisão das cláusulas abusivas contidas no contrato, cumulativamente com a restituição de valores pagos indevidamente e danos morais, de modo que deve- se aplicar o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. 3. A relação contratual estabelecida entre as partes é típica de consumo, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. 4. A modalidade contratual cartão de crédito consignado mostra-se extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, pois, abatidos os encargos de financiamento, o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, o que inviabiliza a quitação do débito, razão pela qual deve ser alterada a natureza da avença para empréstimo consignado (Súmula 63, do TJ/GO) (...) A repetição de indébito será efetivada somente após a revisão das cláusulas contratuais, quando então será aferido o valor devido, de forma simples, a fim de evitar enriquecimento ilícito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5125952-55.2019.8.09.0051, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2019, DJe de 19/12/2019)III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil:a) DECLARAR a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado e determinar que tal contrato seja tratado na modalidade de crédito pessoal consignado com taxa de juros média de mercado da data da contratação, prevista pelo Banco Central do Brasil;b) CONDENAR a empresa ré a restituição em dobro de eventual valor pago a maior, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% a partir da data de citação;c) CONDENAR a empresa ré ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 1.000,00 (mil) reais, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.d) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, conforme acima fundamentado. Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, § 1º e 4º, do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, § 2º e 4º do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios.Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, § 1º, do CPC.Sem prejuízo, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas. Após, se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Inexistentes ou se pagas, dê-se baixa e arquivem-se.Cumprida a determinação acima, e, em sendo o caso, proceda-se à baixa na distribuição, com a averbação do valor das custas. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.(Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO)Águas Lindas de Goiás, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Auxílio(DJ n. 812/2025)

27/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

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