Execução Fiscal 5030770-26.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 5030770-26.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA JUÍZA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 13 Processo: 5030770-26.2023.8.09.0011 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Promovente: ESTADO DE GOIÁS Promovido: SERRA AZUL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA DE ALIMENTOS Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023). DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado, em evento nº 37, diante de alegada omissão na decisão prolatada. Alegou em síntese que, a decisão foi omissa quanto a proposta de acordo ofertada pelo exequente e aceita pelo executado. Passemos à análise dos embargos de declaração. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, nas decisões judiciais. É cediço que não estando a decisão eivada de algum desses vícios, os embargos de declaração deverão ser rejeitados, sob pena de ofensa ao artigo 1022, do Diploma Processual Civil. Pois bem! Analisando com acuidade os autos, de fato verifica-se que a decisão foi omissa quanto a proposta de acordo ofertada pelo exequente e aceita pelo executado. Assim, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para sanar a omissão e declaro nulo todos os atos praticados a partir do evento 35. Em prosseguimento ao feito, homologo o acordo de evento 20 apresentado pelo exequente e aceito pelo executado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar os valores exequendos ao Tema 1062 do STF. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

—

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(104)