Cumprimento de sentença 5492521-84.2021.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.127,03

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

24/04/2026, 14:54

Intimação Expedida

24/04/2026, 14:45

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2026, 19:02

Autos Conclusos

06/04/2026, 14:16

Juntada -> Petição

01/04/2026, 13:01

Intimação Efetivada

12/03/2026, 19:12

Intimação Expedida

12/03/2026, 18:06

Juntada de Documento

12/03/2026, 17:37

Intimação Efetivada

03/03/2026, 10:30

Certidão Expedida

03/03/2026, 10:25

Intimação Expedida

03/03/2026, 10:23

Decisão -> deferimento

27/02/2026, 17:30

Autos Conclusos

12/12/2025, 08:46

Juntada -> Petição

11/12/2025, 22:20

Intimação Efetivada

24/11/2025, 09:30

Todas as movimentações(111)

Intimação Efetivada

24/04/2026, 14:54

Intimação Expedida

24/04/2026, 14:45

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2026, 19:02

Autos Conclusos

06/04/2026, 14:16

Juntada -> Petição

01/04/2026, 13:01

Intimação Efetivada

12/03/2026, 19:12

Intimação Expedida

12/03/2026, 18:06

Juntada de Documento

12/03/2026, 17:37

Intimação Efetivada

03/03/2026, 10:30

Certidão Expedida

03/03/2026, 10:25

Intimação Expedida

03/03/2026, 10:23

Decisão -> deferimento

27/02/2026, 17:30

Autos Conclusos

12/12/2025, 08:46

Juntada -> Petição

11/12/2025, 22:20

Intimação Efetivada

24/11/2025, 09:30

Intimação Expedida

24/11/2025, 09:24

Decisão -> Indeferimento

23/11/2025, 21:50

Autos Conclusos

03/09/2025, 15:01

Juntada -> Petição

02/09/2025, 14:45

Intimação Efetivada

16/08/2025, 09:50

Decisão -> Indeferimento

16/08/2025, 09:49

Intimação Expedida

16/08/2025, 09:49

Autos Conclusos

10/06/2025, 09:21

Juntada -> Petição

09/06/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5492521-84.2021.8.09.0021Promovente(s): Hélio Severino RodriguesPromovido(s): Maria Maxcleia ClementeEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de pedido de expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção da motocicleta pertencente à executada, identificada na consulta realizada no evento 78. É o que basta.Ao analisar a consulta via Renajud no evento 78, verifica-se que a motocicleta Honda/CG 150 Titan ES, placa NKB7484, ano 2008/2008, possui restrição de alienação fiduciária. Diante disso, indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção, uma vez que a penhora do referido veículo é inviável. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOMENTE SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao constituir-se a alienação fiduciária, a propriedade é transferida para o credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta do bem, pelo período que durar o financiamento. Assim, o imóvel em questão pertence à esfera patrimonial do credor fiduciário não podendo ser objeto de penhora para satisfação do crédito, pois seu domínio não pertence ao recorrido. 2. Todavia, consoante disposto no art. 835, XII do CPC e Súmula 64 do TJGO, é cabível a penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, podendo o exequente decidir os rumos do veículo objeto de constrição, como se estivesse no lugar do agravante/devedor, independentemente da anuência da instituição financeira. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5172871-63.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE.I - Ao constituir-se a alienação fiduciária, a propriedade é transferida para o credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta do bem, pelo período que durar o financiamento. Assim, o veículo em questão, pertence à esfera patrimonial do credor fiduciário (instituição financeira), não podendo ser objeto de penhora para satisfação do crédito, porquanto o seu domínio não pertence ao recorrido.II - Todavia, consoante disposto no artigo 835, XII, do CPC, cabível a penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante.Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5619583-43.2021.8.09.0010, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024)Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se tem interesse em prosseguir com a constrição dos direitos aquisitivos sobre os bens alienados..Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Indeferimento

22/05/2025, 18:24

Intimação Efetivada

22/05/2025, 18:24

Autos Conclusos

04/04/2025, 13:27

Juntada -> Petição

04/04/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS Caçu - Vara do Juizado Especial Cível - E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://wa.me/556236110330 | https://wa.me/556236112650 Av. Clarice Machado Guimarães, n° 1.650, Morada dos Sonhos, (62) 3611-0329/0330, 75813-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo n° 5492521-84.2021.8.09.0021 Promovente(s): Hélio Severino Rodrigues Promovido(s): Maria Maxcleia Clemente Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Art. 130. "O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial". Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Ainda, em igual prazo, acostar aos autos planilha atualizada do débito. Caçu - Juizado Especial Cível, 2 de abril de 2025. EUDES ALVES GUIMARAES Analista Judiciário Certifico e dou fé, que o presente documento foi assinado digitalmente, em cumprimento à Lei n° 11.419/06.

03/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

02/04/2025, 16:02

Intimação Efetivada

02/04/2025, 16:02

Término da Suspensão do Processo

02/04/2025, 15:59

Juntada de Documento

02/04/2025, 14:14

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

31/03/2025, 17:46

Certidão Expedida

31/03/2025, 17:46

Juntada -> Petição

28/03/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Término da Suspensão do Processo

26/03/2025, 15:52

Intimação Efetivada

26/03/2025, 15:52

Juntada de Documento

24/03/2025, 22:26

Certidão Expedida

20/03/2025, 10:08

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/03/2025, 10:08

Término da Suspensão do Processo

20/03/2025, 10:06

Juntada de Documento

27/02/2025, 10:13

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/02/2025, 18:41

Certidão Expedida

19/02/2025, 18:40

Juntada -> Petição

17/02/2025, 17:42

Certidão Expedida

17/02/2025, 17:22

Mandado Cumprido

02/12/2024, 16:11

Mandado Expedido

30/10/2024, 17:31

Intimação Não Efetivada

29/10/2024, 16:34

Transitado em Julgado

29/10/2024, 15:54

Evolução da Classe Processual

29/10/2024, 15:44

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

15/10/2024, 13:47

Autos Conclusos

04/10/2024, 18:31

Processo Desarquivado

04/10/2024, 18:31

Juntada -> Petição -> Petição Inicial

04/10/2024, 14:22

Processo Arquivado

26/07/2024, 16:23

Juntada de Documento

22/05/2024, 17:26

Audiência de Conciliação

22/05/2024, 17:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo)

22/05/2024, 17:06

Término da Suspensão do Processo

17/05/2024, 03:00

Mandado Cumprido

03/05/2024, 15:36

Mandado Expedido

23/04/2024, 12:59

Certidão Expedida

22/04/2024, 15:59

Certidão Expedida

19/04/2024, 17:59

Certidão Expedida

10/04/2024, 16:32

Audiência de Conciliação

10/04/2024, 16:31

Intimação Efetivada

10/04/2024, 16:31

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/04/2024, 16:30

Penhora Parcialmente Realizada

01/04/2024, 16:05

Documento Expedido

12/03/2024, 17:36

Decisão -> Deferimento em Parte

11/03/2024, 22:39

Autos Conclusos

26/02/2024, 13:41

Juntada -> Petição

23/02/2024, 15:26

Intimação Efetivada

25/01/2024, 18:28

Mandado Não Cumprido

25/01/2024, 16:11

Mandado Expedido

09/01/2024, 15:37

Mandado Não Cumprido

20/12/2023, 12:07

Mandado Expedido

24/11/2023, 17:26

Decisão -> deferimento

24/11/2023, 07:18

Autos Conclusos

06/10/2023, 16:23

Juntada -> Petição

06/10/2023, 14:56

Ato Ordinatório

20/09/2023, 16:42

Intimação Efetivada

20/09/2023, 16:42

Ofício Respondido

20/09/2023, 16:36

Ofício Efetivado

19/09/2023, 12:42

Ofício(s) Expedido(s)

02/06/2023, 16:36

Decisão -> deferimento

10/05/2023, 23:07

Autos Conclusos

18/04/2023, 13:57

Juntada -> Petição

18/04/2023, 09:57

Certidão Expedida

14/03/2023, 11:52

Intimação Efetivada

14/03/2023, 11:52

Intimação Efetivada

17/02/2023, 14:21

Juntada de Documento

17/02/2023, 14:21

Juntada -> Petição

16/11/2022, 09:51

Intimação Efetivada

19/10/2022, 15:41

Juntada de Documento

19/10/2022, 15:39

Juntada de Documento

27/09/2022, 16:56

Juntada de Documento

27/09/2022, 14:48

Certidão Expedida

29/07/2022, 18:17

Documento Expedido

07/04/2022, 17:43

Mandado Não Cumprido

14/03/2022, 12:52

Citação Efetivada

22/02/2022, 18:34

Certidão Expedida

23/11/2021, 13:26

Mandado Expedido

23/09/2021, 15:22

Decisão -> deferimento

22/09/2021, 11:42

Processo Distribuído

21/09/2021, 15:07

Autos Conclusos

21/09/2021, 15:07

Peticão Enviada

21/09/2021, 15:06

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 19:02

Decisão

•27/02/2026, 17:30

Decisão

•23/11/2025, 21:50

Decisão

•16/08/2025, 09:49

Decisão

•22/05/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 16:02

Decisão

•15/10/2024, 13:47

Termo de Audiência com Sentença

•22/05/2024, 17:06

Decisão

•11/03/2024, 22:39

Decisão

•24/11/2023, 07:18

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 16:42

Decisão

•10/05/2023, 23:07

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 11:52

Decisão

•22/09/2021, 11:42

23/05/2025, 00:00