Execução Fiscal 5017741-06.2019.8.09.0024 - TJGO

Execução Fiscal 5017741-06.2019.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialDECISÃOProcesso: 5017741-06.2019.8.09.0024Autor: Municipio De Caldas NovasRéu: Oscar Santos De Moraes MorandoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.OSCAR SANTOS DE MORAES MORANDO opôs embargos de declaração contra a decisão proferida ao mov. 144, alegando que houve erro material no referido ato decisório.No tocante à admissibilidade dos presentes, verifico que foram manejados dentro do prazo recursal previsto em lei.Inicialmente, registro que os embargos de declaração se restringem, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil (CPC), a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou que contenham erro material, vejamos:Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1ºImportante ressaltar que a finalidade precípua dos aclaratórios é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.Alega o embargante que houve erro material quanto à indicação do destinatário dos honorários advocatícios. Com razão.Ante o exposto, em que pese a fundamentação devidamente lançada aos autos, com o intuito de sanar eventual erro material, ACOLHO os presentes embargos e modifico o ato decisório. Desse modo, onde se lê:[…] “Em face do princípio da sucumbência mínima e da causalidade, condeno a parte embargada, o Município De Caldas Novas, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador do Município, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, correspondente ao da execução fiscal, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I ao IV e artigo 86, parágrafo único, ambos do CPC, c/c artigos 1º, 6º § 4º, da Lei n.º 6.830/80.” [...]Leia-se:[…] “Em face do princípio da sucumbência mínima e da causalidade, condeno a parte embargada, o Município De Caldas Novas, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador do Executado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, correspondente ao da execução fiscal, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I ao IV e artigo 86, parágrafo único, ambos do CPC, c/c artigos 1º, 6º § 4º, da Lei n.º 6.830/80.” [...]Mantenho inalterados os demais termos da decisão proferida.Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de DireitoFS

08/05/2025, 00:00

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Inversão de Pólos

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

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