Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5642635-65.2021.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5642635-65.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 5642635-65.2021.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Acr Treinamento E Desenvolvimento Ltda - Epp Polo Passivo: Município De Aparecida De Goiânia D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela demandante/embargante ACR TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO LTDA EPP em desfavor da sentença proferida em evento 27. Em síntese, a embargante argumenta que a sentença fora contraditória, sob argumento de que fora concedida a tutela de urgência anteriormente, ao passo em que não fora confirmada no dispositivo da sentença (evento 30). Intimada (evento 37), a ré/embargada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO os embargos, por serem tempestivos. Ao analisar embargos de declaração, é necessário observar os limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC, que preveem o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que o juiz deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento da parte, ou ainda a correção de erro material. In casu, ao analisar detidamente os autos, verifica-se que não houve qualquer contradição da sentença embargada, isto é, não houve atitude oposta ao que se dissera ou decidido anteriormente durante o processo. Assim, em que pese a discordância da parte embargante/autora, o efeito modificativo que se busca não pode ser feito por meio de embargos, sob pena de atentar quanto à segurança jurídica. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos por serem tempestivos (evento 30), mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por não haver omissão na decisão liminar embargada. Ademais, verifica-se a interposição do recurso de apelação (evento 32), e que as contrarrazões já foram apresentadas (evento 34). Assim, preclusa esta decisão, e considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, §3º do CPC), REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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