Monitória 5577195-68.2023.8.09.0168 - TJGO

Monitória 5577195-68.2023.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

08/07/2025, 15:17

Juntada -> Petição

26/06/2025, 13:54

Intimação Efetivada

19/06/2025, 17:01

Cálculo de Custas

19/06/2025, 16:50

Intimação Expedida

19/06/2025, 16:50

Processo Arquivado

10/06/2025, 14:28

Transitado em Julgado

10/06/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5577195-68.2023.8.09.0168Parte requerente: Vnmb Aguas Lindas Construtora E Incorporadora Spe LtdaParte requerida: JEFERSON PEREIRA DA CONCEIÇÃOSENTENÇATrata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por VNMB ÁGUAS LINDAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA em face de JEFERSON PEREIRA DA CONCEIÇÃO. Partes devidamente qualificadas.Determinada a emenda à petição inicial (mov. 5). Posteriormente, a parte autora requereu a conversão da ação de execução em ação monitória (mov. 7). Recebida a inicial (mov. 9).Após o recebimento, foi expedida carta de citação. (mov. 32)Diante da devolução do referido expediente, a parte autora foi intimada para se manifestar, contudo, permaneceu inerte, apesar de regularmente intimada, pessoalmente e por seu patrono constituído. (mov. 37 e 39)Vieram-me os autos conclusos.É o relato. Decido.É certo que deixando o autor de promover qualquer ato ou diligência, de sua incumbência, por mais de 30 (trinta) dias, restará configurando o abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III, do CPC. Veja-se: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”No caso dos autos, intimada, pessoalmente e por advogado, para dar andamento ao processo, notadamente indicar o endereço atualizado e providenciar a citação da parte ré, a parte autora quedou-se inerte. Inclusive, denota-se que a última manifestação da parte autora nos autos se deu em lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, de modo que comprovado seu abandono processual. Ademais, em cumprimento à regra elencada no §1º do artigo 485, foi expedida carta com aviso de recebimento para o mesmo endereço indicado nos autos, tendo retornado sem cumprimento.Nesse contexto, nos termos do artigo 77, V, do Código de Processo Civil, é obrigação das partes manter o endereço atualizado, devendo comunicar ao Juízo sempre que houver modificação temporária ou definitiva.Por sua vez, o artigo 274, parágrafo único do CPC dispõe que: "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, há de se considerar válida a intimação realizada, vez que realizada no último endereço conhecido nos autos da parte autora.Acerca do assunto, destaco a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. I. A extinção do processo por abandono da parte autora pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimada pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito. Precedentes. II. A aplicação de tal modalidade extintiva do feito depende da prévia intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR) e de seu advogado via Diário de Justiça. Inteligência do disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC. III. Considera-se válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, mesmo quando devolvida com a informação ?mudou-se?, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço a ser utilizado nas intimações necessárias, devendo o interessado suportar os efeitos decorrentes de sua própria desídia. Precedentes. Casuística. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0383481-75.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023)Por fim, convém destacar que, no presente caso, é desnecessário o requerimento previsto no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, haja vista que a parte ré sequer foi citada.Portanto, o caso é de extinção, nos moldes do dispositivo mencionado.Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.Ficam revogadas quaisquer decisões a título de antecipação de tutela ou cautelar e eventuais restrições existentes, com a expedição de contraordens somente nas hipóteses de ofícios que tenham sido expedidos para cumprimento de ordens deste Juízo, tudo às expensas da parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta de arcar com as custas necessárias a efetivação do ato.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, tendo como base o princípio da causalidade.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

26/03/2025, 22:56

Intimação Efetivada

26/03/2025, 22:56

Autos Conclusos

14/02/2025, 15:31

Intimação Não Efetivada

11/12/2024, 17:28

Intimação Expedida

28/11/2024, 23:32

Ato Ordinatório

11/11/2024, 09:01

Intimação Efetivada

11/11/2024, 09:01

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 22:56

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5577195-68.2023.8.09.0168Parte requerente: Vnmb Aguas Lindas Construtora E Incorporadora Spe LtdaParte requerida: JEFERSON PEREIRA DA CONCEIÇÃOSENTENÇATrata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por VNMB ÁGUAS LINDAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA em face de JEFERSON PEREIRA DA CONCEIÇÃO. Partes devidamente qualificadas.Determinada a emenda à petição inicial (mov. 5). Posteriormente, a parte autora requereu a conversão da ação de execução em ação monitória (mov. 7). Recebida a inicial (mov. 9).Após o recebimento, foi expedida carta de citação. (mov. 32)Diante da devolução do referido expediente, a parte autora foi intimada para se manifestar, contudo, permaneceu inerte, apesar de regularmente intimada, pessoalmente e por seu patrono constituído. (mov. 37 e 39)Vieram-me os autos conclusos.É o relato. Decido.É certo que deixando o autor de promover qualquer ato ou diligência, de sua incumbência, por mais de 30 (trinta) dias, restará configurando o abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III, do CPC. Veja-se: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”No caso dos autos, intimada, pessoalmente e por advogado, para dar andamento ao processo, notadamente indicar o endereço atualizado e providenciar a citação da parte ré, a parte autora quedou-se inerte. Inclusive, denota-se que a última manifestação da parte autora nos autos se deu em lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, de modo que comprovado seu abandono processual. Ademais, em cumprimento à regra elencada no §1º do artigo 485, foi expedida carta com aviso de recebimento para o mesmo endereço indicado nos autos, tendo retornado sem cumprimento.Nesse contexto, nos termos do artigo 77, V, do Código de Processo Civil, é obrigação das partes manter o endereço atualizado, devendo comunicar ao Juízo sempre que houver modificação temporária ou definitiva.Por sua vez, o artigo 274, parágrafo único do CPC dispõe que: "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, há de se considerar válida a intimação realizada, vez que realizada no último endereço conhecido nos autos da parte autora.Acerca do assunto, destaco a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. I. A extinção do processo por abandono da parte autora pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimada pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito. Precedentes. II. A aplicação de tal modalidade extintiva do feito depende da prévia intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR) e de seu advogado via Diário de Justiça. Inteligência do disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC. III. Considera-se válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, mesmo quando devolvida com a informação ?mudou-se?, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço a ser utilizado nas intimações necessárias, devendo o interessado suportar os efeitos decorrentes de sua própria desídia. Precedentes. Casuística. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0383481-75.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023)Por fim, convém destacar que, no presente caso, é desnecessário o requerimento previsto no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, haja vista que a parte ré sequer foi citada.Portanto, o caso é de extinção, nos moldes do dispositivo mencionado.Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.Ficam revogadas quaisquer decisões a título de antecipação de tutela ou cautelar e eventuais restrições existentes, com a expedição de contraordens somente nas hipóteses de ofícios que tenham sido expedidos para cumprimento de ordens deste Juízo, tudo às expensas da parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta de arcar com as custas necessárias a efetivação do ato.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, tendo como base o princípio da causalidade.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

27/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

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