Execução da Pena 5445032-56.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaViolência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Catalão - 2ª Vara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido Prazo

07/10/2025, 14:28

Juntada -> Petição

06/10/2025, 14:44

Intimação Lida

04/10/2025, 00:51

Intimação Expedida

18/09/2025, 22:39

Processo Arquivado

17/09/2025, 16:39

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

17/09/2025, 16:37

Processo Desarquivado

17/09/2025, 16:35

Intimação Efetivada

14/08/2025, 19:11

Cálculo de Custas

14/08/2025, 19:03

Intimação Expedida

14/08/2025, 19:03

Certidão Expedida

29/07/2025, 17:08

Certidão Expedida

29/07/2025, 15:23

Processo Arquivado

29/07/2025, 15:23

Guia de Execução Penal Expedido

29/07/2025, 15:18

Juntada de Documento

28/07/2025, 13:44

Todas as movimentações(122)

Decorrido Prazo

07/10/2025, 14:28

Juntada -> Petição

06/10/2025, 14:44

Intimação Lida

04/10/2025, 00:51

Intimação Expedida

18/09/2025, 22:39

Processo Arquivado

17/09/2025, 16:39

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

17/09/2025, 16:37

Processo Desarquivado

17/09/2025, 16:35

Intimação Efetivada

14/08/2025, 19:11

Cálculo de Custas

14/08/2025, 19:03

Intimação Expedida

14/08/2025, 19:03

Certidão Expedida

29/07/2025, 17:08

Certidão Expedida

29/07/2025, 15:23

Processo Arquivado

29/07/2025, 15:23

Guia de Execução Penal Expedido

29/07/2025, 15:18

Juntada de Documento

28/07/2025, 13:44

Evolução da Classe Processual

24/07/2025, 18:15

Certidão Expedida

24/07/2025, 18:03

Mandado Cumprido

12/07/2025, 13:34

Mandado Cumprido

25/06/2025, 17:46

Mandado Expedido

28/05/2025, 12:29

Mandado Expedido

28/05/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] AUTOS: 5445032-56.2023.8.09.0029 JUIZ: Élios Mattos de Albuquerque Filho PROMOTOR(A): Luís Antônio Ribeiro Júnior ACUSADO(A): Leonardo Silva Dias Coelho ADVOGADO(A): Jéssica Arruda Melo – OAB/GO 75.302 DATA E HORA: 16/05/2025, às 09h30min TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (16/05/2025), às 09 horas e 30 minutos, na sala de audiências do edifício do fórum, onde presente se achava o Dr. Élios Mattos de Albuquerque Filho, MM. Juiz de Direito, bem como, por videoconferência, o Dr. Luís Antônio Ribeiro Júnior, promotor de justiça, comigo secretária nomeada. Apregoadas as partes, constatou-se a presença, do acusado Leonardo Silva Dias Coelho, acompanhado por sua advogada Dra. Jéssica Arruda Melo, OAB/GO 75.302. Aberta a audiência, realizou-se a oitiva da vítima Mariana Elis Ferreira Melo. Após, o Ministério Público dispensou as testemunhas arroladas. Em seguida, passou-se ao interrogatório do acusado Leonardo Silva Dias Coelho, oportunidade em que este foi cientificado de sua garantia constitucional de permanecer em silêncio, bem como que sua confissão espontânea corresponde à atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, passando assim à colheita de seu depoimento. O Ministério Público apresentou alegações finais orais conforme mídia anexa nos autos. A defesa, por sua vez, igualmente, apresentou alegações finais orais conforme mídia anexa nos autos. Tudo conforme consta das gravações realizadas via aplicativo Zoom, cujas mídias seguem anexas em evento próprio. Nada mais. Dispensada a assinatura, nos termos do artigo 25da Resolução 185/2013 do CNJ. Nada mais para constar, eu, Bárbara Rabelo de Castro, Assessora de Juiz de Direito, lavrei e digitei o presente.SENTENÇA Trata-se de Ação Penal instaurada pelo Ministério Público em desfavor de LEONARDO SILVA DIAS COELHO, em razão da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 163 e 147 do Código Penal, artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, e artigos 5º, III, e 7º, I e II, da Lei nº 11.340/06, todos em contexto de violência doméstica e familiar, tendo como vítima sua ex-companheira MARIANA ELIS FERREIRA MELO. A denúncia foi recebida em 21 de maio de 2024, em decisão no evento n. 38. Regularmente citado, a defesa do acusado apresentou resposta à acusação no evento n. 51. No despacho do evento n. 64 foi designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima, Mariana Elis Ferreira Melo e, ao final, foi realizado o interrogatório do acusado Leonardo Silva Dias Coelho. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela improcedência da denúncia quanto ao delito de dano, e a condenação do acusado nas demais tipificações previstas na denúncia. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição. É o breve relatório. Da análise dos autos, verifica-se a presença de todos os atos judiciais imprescindíveis a regular tramitação processual e desenvolvimento do feito. Nesse sentido, presente o recebimento da denúncia, a citação do réu, a apresentação de defesa e a respectiva análise da resposta à acusação pelo juízo. Considerando que não houve a arguição de preliminares, nulidades ou de qualquer causa impeditiva do exame do mérito, passo à apreciação do pedido contido na denúncia. No presente caso, o Ministério Público denunciou o acusado por ter, supostamente, “agredido sua então ex-companheira Mariana Elis Ferreira Melo. Conforme relatado pela vítima em sede policial, no dia 16.07.2023, por volta das 3 horas e 50 minutos, o acusado praticou vias de fato e ameaçou a vítima com palavras. A vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento por aproximadamente um ano, tendo o término ocorrido em janeiro de 2023, data em que o acusado chegou à residência da vítima, retirou o portão do trilho e deteriorou partes da motocicleta. Ainda, o acusado adentrou na sala onde a vítima estava dormindo e desferiu-lhe socos na cabeça e a ameaçou de morte.”.I. DO CRIME DE DANO Inicialmente, passo à análise da hipótese de rejeição parcial da denúncia, com fundamento em sua inépcia quanto ao crime de dano qualificado, previsto no artigo 163 do Código Penal. Verifica-se que o suposto dano ocorreu fora do contexto imediato das demais infrações e que, conforme os próprios relatos constantes dos autos, teria sido praticado em momento anterior à entrada do acusado no imóvel e à consumação dos atos de violência e ameaça. Nesse cenário, não verifico no caso a representação válida da vítima, tampouco qualquer causa legal que autorize a instauração da persecução penal de ofício, o que conduz à rejeição da peça acusatória nesse aspecto. Ressalte-se que, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, a denúncia deve ser rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal, o que se verifica de forma evidente no tocante ao crime de dano, seja pela natureza da ação penal que exige representação da vítima. Dessa forma, impõe-se a rejeição da denúncia apenas em relação ao crime de dano (art. 163 do CP), prosseguindo-se o feito quanto aos demais fatos imputados, relacionados às condutas de ameaça e vias de fato em contexto de violência doméstica. Assim, REJEITO PARCIALMENTE A DENÚNCIA, com base no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, apenas quanto ao crime de dano, devendo o processo seguir em relação às demais imputações. II. DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO Imputa-se ao acusado a prática da contravenção de vias de fato, prevista no art. 21, da LCP. Vide: “Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime.” A materialidade da contravenção penal em tese, resta comprovada tendo em vista o auto de prisão em flagrante de evento n. 1. A autoria do delito retratado, de igual forma, resultou satisfatoriamente comprovada pelos elementos probatórios constantes dos autos, os quais, de modo induvidoso, indicam o acusado como autor da contravenção penal em apuração. É o que se conclui das alegações da vítima Mariana Elis Ferreira Melo, que, ao ser ouvida em audiência de instrução e julgamento, narrou que já estava dormindoquando o acusado chegou à sua residência, arrombou o portão, derrubando a motocicleta que estava na garagem, entrou no imóvel, desferiu um soco em sua cabeça e, ao retornar momentos depois, deu-lhe um tapa no rosto, gritando em voz alta que “ia quebrar sua cara” e que “ia matá-la”, ocasião em que os vizinhos acionaram a polícia. Em juízo, o acusado negou os fatos imputados, afirmando que, embora tenha derrubado o portão sobre a motocicleta durante discussão com a vítima, não teria a agredido fisicamente nem proferido ameaças, sustentando que o ocorrido se resumiu a um desentendimento verbal. Todavia, a versão apresentada pelo réu encontra-se isolada nos autos e não se sustenta diante da narrativa firme, coerente e detalhada da vítima, que relatou com riqueza de circunstâncias a dinâmica dos acontecimentos. Assim sendo, considerando as circunstâncias do evento da forma como apresentada aos autos, não tenho dúvidas acerca da ocorrência dos fatos, tendo o acusado praticado a conduta típica insculpida no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, consistente na contravenção penal de vias de fato, cometida em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. III. DO CRIME DE AMEAÇA Imputa-se ao acusado a prática de ameaça, prevista no art. 147, do CP. Vide: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” “Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. No caso dos autos a objetividade jurídica do crime de ameaça é a proteção da liberdade individual e da paz de espírito da vítima.” O crime de ameaça, quando cometido em detrimento de violência doméstica contra a mulher, deixou de ser considerado crime de menor potencial ofensivo com o advento da Lei n. 11.340/06 que, em seu artigo 41, afastou a incidência da Lei n. 9.099/95. A materialidade do crime, em tese, resta comprovada tendo em vista o inquérito policial do evento n. 1 e pelos depoimentos prestados em juízo. A autoria do delito de ameaça restou devidamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, os quais apontam o acusado Leonardo Silva Dias Coelho como responsável pelas intimidações dirigidas à vítima Mariana Elis Ferreira Melo A vítima, em juízo, foi firme ao relatar que o acusado retornou à sua residênciadepois de tê-la agredido e que naquele momento passou a ameaçá-la dizendo em voz alta “vou quebrar sua cara, vou te matar”, o que motivou a intervenção dos vizinhos e a chamada da polícia O acusado, por sua vez, negou a prática das ameaças, alegando que apenas discutiu com a vítima, contudo sua negativa está isolada nos autos e não encontra respaldo nos demais elementos de prova, especialmente na narrativa da vítima. Assim sendo, considerando as circunstâncias do evento e os depoimentos constantes nos autos, não há dúvidas acerca da ocorrência dos fatos, tendo o acusado praticado a conduta típica insculpida no artigo 147 do Código Penal (ameaça), com aplicação da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). IV. DO VALOR PROBATÓRIO DAS ALEGAÇÕES DA VÍTIMA Nesse aspecto, convém ressaltar que a palavra da vítima no tocante aos crimes decorrentes de violência doméstica tem especial relevância, principalmente quando acompanhado por elementos de reforço da fiabilidade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Isso em razão da circunstância de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na clandestinidade. Nesse sentido, é o posicionamento do STJ: “Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes”. (STJ, RHC 115.554/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 16/10/2019). Para reforçar, trago julgado do nosso Egrégio Tribunal de Justiça Estadual: “ A P E L A Ç Ã O C R I M I N A L. C R I M E D E L E S Ã O C O R P O R A L E M COMPANHEIRA E AMEAÇA. I - Os depoimentos da vítima e testemunha no inquérito ratificadas em juízo, foram prestados com riqueza e coincidência de detalhes sobre o ocorrido, não deixando dúvidas acerca da autoria do acusado pelas lesões na vítima. II - Nos crimes de violência doméstica, porquanto incomum a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade quando em harmonia e coerência com o conjunto de provas carreado aos autos.(...). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE”. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 306767-90.2015.8.09.0175, Rel. DES. JOAO WALDECKFELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2019, DJe 2735 de 29/04/2019).” Desse modo, julgo que o arcabouço probatório é idôneo e suficiente à condenação. V. DA APLICABILIDADE DA LEI N. 11.340/06 No tocante à aplicabilidade da Lei nº 11.340/2006, também não há dúvidas. Com efeito, está claro nos autos que a vítima e os acusados mantinham vínculo familiar, atendendo aos requisitos estabelecidos no artigo 5º da referida lei, que dispõe: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.” A relação mantida entre Mariana Elis Ferreira Melo e o acusado Leonardo Silva Dias Coelho se enquadra na definição legal de vínculo familiar e afetivo prevista no artigo 5º da Lei nº 11.340/06, uma vez que os autos demonstram que ambos mantiveram um relacionamento conjugal anterior, sendo ex-companheiros, o que atrai a incidência das normas protetivas da Lei Maria da Penha Dessa forma, as condutas praticadas pelo acusado estão abarcadas pelo escopo protetivo da Lei nº 11.340/06, que visa coibir e punir atos de violência praticados no contexto das relações domésticas e familiares, assegurando proteção às vítimas diante de situações de agressão, intimidação e abuso, inclusive psicológicos. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a aplicabilidade da Lei Maria da Penha a casos como o presente, consolidando o entendimento de que não se exige coabitação entre as partes para a configuração da violência doméstica, bastando a existência de vínculo afetivo preexistente e a motivação baseada no contexto relacional para que a norma incida sobre a conduta do agressor.Portanto, considerando a relação íntima de afeto anteriormente existente entre vítima e acusado, bem como a dinâmica dos fatos, claramente inserida no contexto da violência doméstica e familiar, impõe-se a plena aplicação da Lei nº 11.340/2006, sujeitando o réu às consequências nela previstas. VI. DO CONCURSO MATERIAL Extrai-se do art. 69, do CP, o conceito de concurso material, qual seja: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Conforme se pode concluir do arcabouço probatório carreado aos autos, é nítida a pluralidade de condutas praticadas pelo acusado. De acordo com os relatos constantes dos autos, o acusado Leonardo Silva Dias Coelho inicialmente agrediu fisicamente a vítima Mariana Elis Ferreira Melo, desferindo- lhe um soco na cabeça e, posteriormente, um tapa no rosto, condutas que se amoldam à contravenção penal de vias de fato prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, pois dirigidas contra a integridade física da vítima Logo após as agressões, o acusado passou a proferir frases em tom intimidatório, como “vou quebrar sua cara, vou te matar”, claramente voltadas a causar temor e abalar o estado emocional da vítima, o que configura o crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal Trata-se, portanto, de dois comportamentos distintos, praticados em sequência, com objetivos diversos, um voltado à ofensa física e o outro à intimidação psicológica, razão pela qual incide o disposto no art. 69 do Código Penal. É o que se extrai do depoimento da vítima Marluce de Cassia Costa e Silva. DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR o acusado LEONARDO SILVA DIAS COELHO pela prática das condutas tipificadas no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais) e no art. 147 do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, com incidência da Lei nº 11.340/2006. Em razão da condenação do acusado, passo a dosar a pena, observando os limites abstratos, e objetivando a reprovação e a prevenção do crime (CP, art. 59), separadamente para cada crime. a) DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATOA CULPABILIDADE, que neste momento se refere ao juízo de reprovação da conduta perpetrada pela agente, considerando as características do caso concreto, há de ser considerada inerente ao tipo, não havendo razão para valoração específica. No tocante aos ANTECEDENTES CRIMINAIS, isto é, a vida pregressa do agente em matéria criminal, julgo que a Certidão de Antecedentes Criminais juntada aos autos (evento n. 80) não registra condenação anterior com trânsito em julgado, de modo a desautorizar qualquer exasperação da pena base por esse motivo. Não há nos autos elementos suficientes ao mínimo estudo quanto à CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE do condenado. Os MOTIVOS e CIRCUNSTÂNCIAS do crime são também próprios e inerentes ao tipo descrito, não havendo, a meu ver, razão para qualquer valoração específica. Não identifico nos autos elementos suficientes a concluir pela ocorrência de CONSEQUÊNCIAS extrapenais, razão pela qual deixo também de valorá-la. Por fim, verifico que o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu em nada para o desfecho do crime. Considerando todos esses fatores, e nos termos do art. 68 do CP, fixo a PENA BASE em 15 (quinze) dias de prisão simples (art. 21 da Lei de Contravenções Penais). Não incidem no caso CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ou AGRAVANTES, nem CAUSAS de AUMENTO ou de DIMINUIÇÃO DE PENA, razão pela qual TORNO DEFINITIVA A PENA DE 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. b) DO CRIME DE AMEAÇA A CULPABILIDADE, que neste momento se refere ao juízo de reprovação da conduta perpetrada pela agente, considerando as características do caso concreto, há de ser considerada inerente ao tipo, não havendo razão para valoração específica. No tocante aos ANTECEDENTES CRIMINAIS, isto é, a vida pregressa do agente em matéria criminal, julgo que a Certidão de Antecedentes Criminais juntada aos autos (evento n. 80) não registra condenação anterior com trânsito em julgado, de modo a desautorizar qualquer exasperação da pena base por esse motivo. Não há nos autos elementos suficientes ao mínimo estudo quanto à CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE do condenado. Os MOTIVOS e CIRCUNSTÂNCIAS do crime são também próprios e inerentes ao tipo descrito, não havendo, a meu ver, razão para qualquer valoração específica. Não identifico nos autos elementos suficientes a concluir pela ocorrência de CONSEQUÊNCIAS extrapenais, razão pela qual deixo também de valorá-la. Por fim, verifico que o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu em nadapara o desfecho do crime. Considerando todos esses fatores, e nos termos do art. 68 do CP, fixo a PENA BASE em 1 (um) mês de detenção (art. 147 do Código Penal). Não incidem no caso CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES, CAUSAS de AUMENTO ou de DIMINUIÇÃO DE PENA, razão pela qual TORNO DEFINITIVA A PENA DE 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. c) DO CONCURSO MATERIAL Em que pese a nítida ocorrência do concurso material entre os delitos praticados pelo acusado, não há que se falar em soma de penas, ante a natureza distinta das condenações, teno em vista que a contravenção de vias de fato é punida com prisão simples, e o crime de ameaça é punido com detenção. Entretanto, em obediência à parte final do art. 69, do CP, em caso de aplicação cumulativa de penas de natureza distinta, deve-se executar primeiro aquela mais grave, qual seja no caso, a de reclusão e, em seguida, a de prisão simples. A sanção deverá ser cumprida inicialmente em REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2ª, alínea “c”, do CP. DEIXO de realizar a SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO, tendo em vista que o sentenciado não preenche os requisitos exigidos, tendo em vista que o crime foi praticado com grave ameaça (art. 44, inciso I, do CP). De outro turno, DEFIRO o benefício do SURSIS PENAL, previsto no art. 77 do Código Penal, e suspendo o curso do processo por 2 anos, sob as seguintes condições: a) proibição de frequentar bares e ambientes congêneres b) proibição de ausentar-se da Comarca, por prazo superior a 08 dias seguidos, sem autorização deste juízo; c) comparecimento pessoal e obrigatório na Escrivania do Crime, até o dia 10 de cada mês para informar e justificar suas atividades. CONCEDO, AO CONDENADO, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, por entender que a prisão cautelar é incompatível e desproporcional à pena aplicada. Além disso, não identifico, neste momento, a presença dos requisitos autorizadores (art. 312, CPP). No presente caso, verifica-se dos autos que foi formulado pedido expresso de reparação de danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP. Ademais, por se tratar de dano moral advindos de violência doméstica e familiar contra a mulher, tem-se que o dano ocorre 'in re ipsa', ou seja, exsurge da própria conduta típica, que já foi devidamente apurada na instrução penal, não havendo falar em necessidade de instrução específica para comprovação de valores, mormente porque se trata de valor mínimo de indenização,fixado nos termos do disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Sendo assim, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago pelos condenados em favor da vítima como valor mínimo de indenização, conforme artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) e correção monetária, adotando-se o índice do INPC, a partir desta sentença (Súmula 362/STJ). Custas pelo condenado. Transitado em julgado, LANCE-SE o nome do condenado, no rol dos culpados, procedendo-se todas as comunicações necessárias e de praxe, inclusive ao Cartório Eleitoral em que se encontre o réu inscrito para fim de suspensão de seus direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Em seguida, EXPEÇA-SE, em autos próprios, a competente Guia de Execução Penal Definitiva, com Liquidação de Pena atualizada já com a detração do tempo de prisão preventiva, nos termos do § 2º, do artigo 387, do CPP, introduzido pela Lei nº 12.736/12, remetendo-se os mesmos conclusos para início da execução, ARQUIVANDO- SE os presentes. Por fim, DETERMINO a intimação da vítima acerca da presente sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Élios Mattos de Albuquerque Filho Juiz de Direito

Intimação Lida

23/05/2025, 18:41

Audiência de Instrução e Julgamento

23/05/2025, 17:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

23/05/2025, 17:18

Intimação Expedida

23/05/2025, 17:18

Intimação Efetivada

23/05/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/05/2025, 16:11

Certidão Expedida

20/05/2025, 16:11

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

20/05/2025, 14:53

Mídia Publicada

16/05/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 D E S P A C H O Considerando que foi disponibilizado pela equipe da Justiça Ativa do Tribunal de Justiça de Goiás o link da audiência de instrução e julgamento como sendo https://tjgo.zoom.us/j/6354988577, disponibilizo-o conforme anteriormente informado. Ressalta-se que o uso do link é facultado ao Ministério Público, à Defensoria Pública, aos advogados constituídos, aos policiais e aos servidores públicos da administração direta e indireta, bem como às partes que justificarem a impossibilidade de participar de forma presencial da audiência. I.C. Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos Juiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024) (Assinatura Eletrônica)

06/05/2025, 00:00

Intimação Lida

05/05/2025, 14:18

Despacho -> Mero Expediente

05/05/2025, 13:16

Intimação Expedida

05/05/2025, 13:16

Intimação Efetivada

05/05/2025, 13:16

Autos Conclusos

30/04/2025, 17:49

Mandado Cumprido

28/04/2025, 16:44

Juntada de Documento

07/04/2025, 17:31

Juntada de Documento

04/04/2025, 16:14

Mandado Expedido

04/04/2025, 16:04

Intimação Efetivada

03/04/2025, 09:33

Intimação Efetivada

03/04/2025, 09:07

Certidão Expedida

03/04/2025, 08:39

Intimação Expedida

02/04/2025, 16:24

Intimação Efetivada

02/04/2025, 16:11

Intimação Expedida

02/04/2025, 16:00

Intimação Expedida

02/04/2025, 14:10

Juntada de Documento

31/03/2025, 15:59

Ofício(s) Expedido(s)

31/03/2025, 15:57

Certidão Expedida

31/03/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

27/03/2025, 13:32

Intimação Efetivada

27/03/2025, 13:32

Intimação Lida

26/03/2025, 18:59

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2025, 18:00

Intimação Expedida

26/03/2025, 18:00

Autos Conclusos

21/03/2025, 12:51

Intimação Lida

25/07/2024, 15:01

Despacho -> Mero Expediente

25/07/2024, 12:53

Intimação Expedida

25/07/2024, 12:53

Autos Conclusos

24/07/2024, 07:45

Juntada -> Petição -> Parecer

23/07/2024, 21:28

Intimação Lida

23/07/2024, 21:28

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2024, 15:29

Intimação Expedida

23/07/2024, 15:29

Intimação Efetivada

19/07/2024, 13:09

Autos Conclusos

19/07/2024, 13:09

Certidão Expedida

19/07/2024, 13:08

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

19/07/2024, 12:54

Certidão Expedida

17/07/2024, 11:59

Intimação Expedida

17/07/2024, 11:59

Mandado Cumprido

17/07/2024, 11:23

Mandado Expedido

11/07/2024, 08:14

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2024, 18:20

Autos Conclusos

10/07/2024, 13:26

Juntada -> Petição -> Parecer

09/07/2024, 18:03

Intimação Lida

09/07/2024, 18:03

Intimação Expedida

09/07/2024, 08:24

Mandado Não Cumprido

08/07/2024, 20:32

Evolução da Classe Processual

20/06/2024, 11:59

Mandado Expedido

23/05/2024, 13:43

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

21/05/2024, 12:02

Autos Conclusos

21/05/2024, 08:04

Juntada -> Petição -> Denúncia

20/05/2024, 18:23

Intimação Lida

20/05/2024, 18:23

Intimação Expedida

17/05/2024, 12:44

Juntada de Documento

17/05/2024, 08:26

Ofício(s) Expedido(s)

05/04/2024, 08:36

Ofício(s) Expedido(s)

22/09/2023, 16:28

Despacho -> Mero Expediente

04/08/2023, 18:17

Autos Conclusos

03/08/2023, 17:33

Juntada -> Petição -> Parecer

03/08/2023, 15:05

Intimação Lida

01/08/2023, 07:10

Troca de Responsável

21/07/2023, 18:35

Intimação Expedida

21/07/2023, 18:06

Evolução da Classe Processual

21/07/2023, 18:04

Juntada de Documento

21/07/2023, 17:00

Juntada de Documento

21/07/2023, 12:30

Juntada de Documento

18/07/2023, 13:01

Juntada de Documento

17/07/2023, 15:41

Certidão Expedida

17/07/2023, 11:22

Processo Redistribuído

17/07/2023, 11:22

Juntada de Documento

17/07/2023, 11:19

Juntada de Documento

17/07/2023, 08:30

Juntada de Documento

16/07/2023, 18:30

Intimação Lida

16/07/2023, 15:13

Juntada de Documento

16/07/2023, 12:03

Juntada de Documento

16/07/2023, 12:00

Intimação Expedida

16/07/2023, 10:52

Decisão -> Concessão -> Concedida medida protetiva

16/07/2023, 10:13

Decisão -> Concessão -> Concedida medida protetiva

16/07/2023, 10:13

Juntada de Documento

16/07/2023, 09:23

Juntada de Documento

16/07/2023, 09:21

Autos Conclusos

16/07/2023, 09:19

Certidão Expedida

16/07/2023, 09:07

Processo Redistribuído

16/07/2023, 09:07

Despacho -> Mero Expediente

16/07/2023, 07:37

Recebido

16/07/2023, 07:08

Processo Distribuído

16/07/2023, 07:08

Autos Conclusos

16/07/2023, 07:08

Documentos

Termo de Audiência com Sentença

•23/05/2025, 17:18

Despacho

•05/05/2025, 13:16

Despacho

•26/03/2025, 18:00

Despacho

•25/07/2024, 12:53

Despacho

•23/07/2024, 15:29

Despacho

•10/07/2024, 18:20

Decisão

•21/05/2024, 12:02

Despacho

•04/08/2023, 18:17

Decisão

•16/07/2023, 10:13

Decisão

•16/07/2023, 07:37

26/05/2025, 00:00