Cumprimento de sentença 5629659-82.2024.8.09.0023 - TJGO

Cumprimento de sentença 5629659-82.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5629659-82.2024.8.09.0023Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: Thyrone Fernandes Da SilvaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de THYRONE FERNANDES DA SILVA e outros, partes já qualificadas nos autos.Verifica-se que, não obstante devidamente citado na ação de conhecimento, o executado permaneceu inerte, revelando-se, assim, revel.Diante disso, considerando os indícios de existência de bens passíveis de constrição judicial, notadamente safras agrícolas, rebanhos e insumos produtivos, bem como o contexto de colheita e escoamento de produção rural – período estratégico e de alta rotatividade de bens –, entendo ser o caso de acolher os requerimentos formulados.Com efeito, o artigo 835 do CPC estabelece ordem preferencial de penhora, a qual, contudo, não é absoluta, admitindo-se medidas alternativas desde que voltadas à efetivação do crédito, conforme o princípio da máxima utilidade da execução.Ademais, o artigo 139, inciso IV, do CPC confere ao magistrado poderes para determinar medidas coercitivas necessárias ao cumprimento de suas decisões, inclusive com imposição de restrições patrimoniais.Presentes os requisitos legais e diante da ausência de impugnação, DEFIRO os pedidos formulados na petição de mov. 39, nos seguintes termos:a) DEFIRO a penhora das safras agrícolas, rebanhos, sementes e demais bens agropecuários encontrados em nome do executado, com expressa nomeação do devedor como depositário fiel dos bens constritos, nos termos do artigo 840 do CPC, devendo ser certificada nos autos a lavratura do respectivo auto de penhora;b) DETERMINO a expedição de ofícios à AGRODEFESA – Agência Goiana de Defesa Agropecuária e à SEFAZ/GO para que bloqueiem a emissão de documentos necessários para transporte (GTA) referentes aos animais, produtos e safras pertencentes ao executado;c) OFICIE-SE à Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Rodoviária Estadual, para que, quando em serviço, realizem a fiscalização e, se for o caso, efetuem a retenção de veículos transportando carga de produtos vinculados ao executado, em cumprimento à presente decisão;d) DEFIRO a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD, com a ativação da funcionalidade “Teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias + 30 (trinta) dias, conforme previsão do artigo 854, § 1º, do CPC; ee) DETERMINE-SE que o executado seja intimado, por mandado, acerca das medidas constritivas efetivadas, inclusive da nomeação como depositário dos bens penhorados.Expeça-se mandado de penhora de quantos bens quanto bastem para garantir a dívida – incluindo os semoventes.Intime-se o cônjuge, se houver.Diante da natureza urgente da medida e da necessidade de impedir o escoamento da produção, tramite-se o presente feito com prioridade, durante a execução das ordens acima.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestação e, em seguida, tornem-me os autos conclusos.As publicações e intimações referentes ao presente feito destinadas ao exequente deverão ser feitas exclusivamente em nome da advogada Louise Rainer Pereira Gionédis – OAB/GO 36.134-A, sob pena de nulidade.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia - Fone (064) 3663-3036 FAMÍLIA E SUCESSÕES ATO ORDINATÓRIO RECOLHIMENTO CUSTAS SISTEMAS CONVENIADOS …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5629659-82.2024.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Promovente.......................: BANCO DO BRASIL S/A Promovido(a).....................: Thyrone Fernandes Da Silva Conforme Decisão anterior, INTIME-SE a parte para, no prazo de 05 dias, recolher as custas de operacionalização da Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados, e apresentar planilha de débito atualizada. Nos termos do PROVIMENTO Nº 49, de 28 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre os requisitos fundamentais das pendências enviadas à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, complementao Provimento-CGJ nº 19/2018. Art. 1º Quando o pedido de constrição, comunicação ou informação envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do atop pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final. §2º Para a execução de “atos de constrição”, que correspondem exclusivamente ao arresto ou penhora on line pelo SISBAJUD, aplica-se o inciso VIII, do item 16, da Tabela IX, da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir. §3º Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção ou baixa de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD ou inserção ou baixa de indisponibilidade de bens na CNIB, aplica-se o inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução supracitada, ou do ato normativo que a substituir. Caiapônia-GO, 9 de abril de 2025. Marcos Antônio Custódio Ribeiro Analista Judiciário

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5629659-82.2024.8.09.0023Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: Thyrone Fernandes Da SilvaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BANCO DO BRASIL S/A contra THYRONE FERNANDES DA SILVA.Da análise dos autos, constata-se que a parte executada foi devidamente citada, mas deixou o prazo transcorrer sem apresentar embargos à monitória, o que resultou em sua revelia e na constituição do título executivo judicial, conforme sentença exarada na mov. 21.A parte exequente requereu a intimação da parte executada, bem como a realização da penhora online na modalidade reiterada, conforme mov. 30.Sendo a parte executada revel na ação monitória não precisa ser intimado da conversão do mandado inicial em executivo, mesmo porque tal advertência já constava do mandado de citação, do qual tomou integral ciência, tampouco é necessária nova intimação para a fase de cumprimento, nos termos do art. 346 do CPC.A propósito, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE. RÉU REGULARMENTE CITADO NA FASE DE CONHECIMENTO. REVELIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 1. Uma vez decretada a revelia no processo de conhecimento, seus efeitos são extensíveis à fase de cumprimento de sentença, dispensando-se, assim, a intimação pessoal do devedor para o cumprimento voluntário da condenação. 2. De acordo com o disposto no art. 346 do CPC, os prazos para o réu revel, sem advogado constituído nos autos, irão fluir a partir da publicação dos atos processuais no órgão oficial. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1436281, 07263444120198070001, Relator (a): ANA CANTARINO, 5a Turma Cível, data de julgamento: 6/7/2022, publicado no DJE: 18/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)À luz dos princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição, a Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta acerca da utilização dos sistemas conveniados, in verbis:"Súmula 44: Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial."Ante o exposto e em observância à Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, no valor do débito, na modalidade reiterada por 30 (trinta) dias via sistema SISBAJUD.Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil/2015.Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco), caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC/2015).Havendo impugnação, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Não apresentada manifestação da parte executada, EXPEÇA-SE alvará/ofício para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente.Caso sejam encontrados valores irrisórios, no valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), determino sua imediata liberação/desbloqueio.Do resultado, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

28/03/2025, 00:00

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