Execução Fiscal 5676936-15.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5676936-15.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (9 BCG)Processo nº: 5676936-15.2021.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): GP RECUPERADORA LTDA1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de GP RECUPERADORA LTDA, ambos qualificados.2. Exceção de pré-executividade apresentada pelo Sr. MARCELO GOMES PEREIRA, sócio da empresa executada, alegando, em síntese, a ilegalidade da desconsideração da personalidade jurídica e a prescrição do crédito tributário (mov. 46).3. Instado, o Município de Goiânia não se manifestou (mov. 50).É o relatório. Decido.- DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE4. Preambularmente, a exceção de pré-executividade é meio atípico de defesa do devedor, cuja abrangência temática é restrita às matérias suscetíveis de serem apreciadas, de ofício, pelo juiz – concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes ou comprováveis de plano por documentação idônea e pré-constituída, ou seja, cujo conhecimento independa de dilação probatória.5. Sobre o tema, dispõe a Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.6. Dessa forma, tratando-se a questão arguida de matéria de ordem pública, apreciável de ofício pelo magistrado, passo à análise do incidente processual apresentado como meio de defesa pela excipiente.- DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E DA INEXISTÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA7. O excipiente aduz a ocorrência de desconsideração da personalidade jurídica de forma ilegal. Contudo, tal alegação não prospera, uma vez que a execução fiscal foi redirecionada ao sócio-gerente com base nos fundamentos legais e jurisprudenciais que autorizam tal medida, e não em decorrência de desconsideração da personalidade jurídica.8. Os institutos se diferem uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica permite desconsiderar a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, em casos de abuso da personalidade jurídica, como fraude ou confusão patrimonial, nos termos do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. 9. Já o redirecionamento da execução fiscal é uma medida específica do direito tributário, que possibilita direcionar a cobrança da dívida fiscal diretamente aos sócios-gerentes, conforme art. 135 do Código Tributário Nacional.10. No presente caso, a ação já tramita em desfavor da empresa, bem como em face do corresponsável indicado na CDA, ora excipiente, o qual fora incluído na Certidão de Dívida Ativa constante nos autos.11. Com efeito, a responsabilidade tributária dos sócios indicados na Certidão de Dívida Ativa é presumida, incumbido aos respectivos corresponsáveis o ônus de afastá-la.12. Em linha, o fato de a execução ser proposta apenas contra o devedor principal (pessoa jurídica) não impede que o exequente postule a citação do corresponsável indicado na CDA que aparelha o feito executivo, não havendo óbice ao redirecionamento do feito executório, como no caso dos autos.13. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS, CUJOS NOMES CONSTAM DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, limita-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, não sendo lícito à instância revisora antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. 2. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa do nome do responsável ou do corresponsável, confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva, mas não confirma, a não ser por presunção relativa, a existência da responsabilidade tributária, matéria que, se for o caso, será decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução. 3. O STJ fixou o entendimento, ao julgar o REsp 1.104.900/ES (repetitivo), de que se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da Certidão de Dívida Ativa, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135, do CTN, ou seja, de que não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 4. Deste modo, verificando-se que a CDA traz os nomes dos sócios como corresponsáveis, não há óbice em que o juízo a quo determine as suas citações, para figurarem no polo passivo da ação de execução fiscal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( TJGO - AI: 57259289620228090107 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023 – destaquei).14. Portanto, não houve desconsideração da personalidade jurídica, mas sim o regular redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente constante da CDA.- DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA15. Referente à prescrição executória e invalidade da cobrança, tem-se, por necessária, trazer à baila o teor da Súmula 34/TJGO, senão vejamos:“A Certidão de Dívida Ativa - CDA - é documento correto a instituir Execução Fiscal, gozando de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, de ônus exclusivo do executado ou do terceiro a quem aproveite, que demonstre situações fáticas e jurídicas que causaram nulidade no âmbito do processo administrativo tributário e na CDA.16. Ao que se dessume, não foi jungido ao processo a cópia do procedimento fiscal na seara administrativa. Logo, não há possibilidade de analisar a viabilidade da pretensão da excipiente, esta deveria, para tanto, trazer aos autos cópia do processo administrativo, para fins de observar, em especial, a ocorrência da prescrição executória.17. Com efeito, o ônus de tal juntada é da parte que a alega, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL POR DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO EMBARGANTE DEVEDOR. MULTA TRIBUTÁRIA. VALOR NÃO EXORBITANTE. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. I - Nos termos do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, o proprietário fiduciário é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA, por ser possuidor indireto do bem arrendado e, ainda, conservar a propriedade até o final do pacto, de modo que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. II - Em consonância com o enunciado da Súmula nº 34 desse tribunal, o ônus da juntada de processo administrativo fiscal é da parte embargante, ora recorrente, em virtude da presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão de Dívida Ativa, que apenas pode ser afastada por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite (art. 204 do Código Tributário Nacional). Precedentes. III - Fixada a multa tributária em percentual não superior ao valor do débito, não há violação ao princípio da proibição do confisco. IV - Apelo desprovido. V - Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, § 11, CPC.” (TJGO, 4ª CC, AC nº 5019699-09.2020, Relª Desª Beatriz Figueiredo Franco, DJe de 03/05/2021) – Destaquei18. Ao que demonstrado, a parte excipiente deixou de produzir provas no sentido de desconstituir o título executivo, à míngua da juntada do processo administrativo, não havendo comprovação de qualquer irregularidade da presente execução fiscal.19. É o quanto basta.20. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por MARCELO GOMES PEREIRA.21. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães.22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.23. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(85)