Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5888495-77.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5888495-77.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

20/06/2025, 19:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valor Sociedade De Credito Direto S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (15/06/2025 16:31:05))

15/06/2025, 16:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bcbr Card Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (15/06/2025 16:31:05))

15/06/2025, 16:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Intermedium S/a (inter) (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (15/06/2025 16:31:05))

15/06/2025, 16:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (15/06/2025 16:31:05))

15/06/2025, 16:41

abandono processual - gratuidade - arquivar

15/06/2025, 16:31

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Intermedium S/a (inter) (Referente à Mov. - )

15/06/2025, 16:31

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. - )

15/06/2025, 16:31

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Valor Sociedade De Credito Direto S/a (Referente à Mov. - )

15/06/2025, 16:31

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BCL (Referente à Mov. - )

15/06/2025, 16:31

P/ SENTENÇA

13/06/2025, 12:57

Petição

12/06/2025, 18:15

Juntada -> Petição

12/06/2025, 18:14

petição

11/06/2025, 13:27

juntada

11/06/2025, 10:48

Documentos

Sentença

•15/06/2025, 16:31

Despacho

•03/06/2025, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Processo nº 5888495-77.2024.8.09.0051Promovente (s): Ederson Batista BastosPromovido (s): Banco Intermedium S/a (inter)Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO EDERSON BATISTA BASTOS ajuizou ação de revisão e integração de contratos, repactuação de dívidas e pedido de tutela de urgência em face de BANCO INTERMEDIUM S/A (INTER), BANCO PAN S.A., VALOR SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e BCBR CARD LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que o autor, servidor público estadual, está com renda líquida insuficiente para arcar com suas despesas e dívidas.Relata que contraiu diversos empréstimos consignados com os réus, resultando em superendividamento.Afirma que os descontos mensais totais equivalem a 59% de sua renda líquida, comprometendo seu mínimo existencial e sua saúde mental.O autor descreve a gravidade da situação financeira, relatando dificuldades para arcar com despesas básicas e o surgimento de quadro clínico de depressão.Menciona tentativas frustradas de solução administrativa com os réus.Requer a revisão e integração dos contratos, a repactuação das dívidas e a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento a 30% de sua renda líquida, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a exibição de documentos.Os requeridos apresentaram defesa nos eventos 35, 37, 55 e 60.Não houve apresentação de impugnação.É, em síntese, o relatório. DECIDO.Passo à análise das preliminares.Da análise dos autos, verifica-se que os requeridos BANCO INTERMEDIUM S/A e BANCO PAN S.A. alegam a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o autor não teria apresentado os documentos indispensáveis à propositura da ação, nem quantificado o valor incontroverso.No entanto, observo que o autor juntou aos autos os contracheques dos últimos três meses, sua última declaração de imposto de renda e o quadro resumo dos seus débitos, documentos suficientes para a análise do pedido de repactuação de dívidas.Ademais, o pedido de exibição dos contratos foi devidamente deferido (mov. 12), e os réus já os juntaram aos autos (mov. 35 e 37). Sendo assim, não há que se falar em inépcia da petição inicial.Em relação à alegação de falta de interesse processual e de agir, suscitada pelos requeridos, verifico que o autor demonstrou a existência de descontos em seu contracheque que comprometem mais da metade de sua renda líquida.Tal situação, em tese, configura o superendividamento e autoriza o ajuizamento da presente ação, com o objetivo de renegociar os contratos de empréstimo e garantir a preservação do mínimo existencial do requerente.Logo, não há que se falar em falta de interesse processual ou de agir.De outro lado, a BCBR CARD LTDA alega sua ilegitimidade passiva, argumentando que apenas intermediou a operação de crédito, sendo a instituição financeira responsável pela concessão do empréstimo a BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A.No entanto, o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre o fornecedor direto e o intermediário do serviço.Portanto, embora a ré alegue não ser instituição financeira, os documentos juntados indicam que atua como intermediadora das operações que resultaram na concessão de crédito consignado, sendo beneficiária direta dos valores contratados.Logo, a BCBR CARD LTDA é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.Quanto à preliminar de impugnação ao valor atribuído à causa, observo que a parte autora atendeu ao que determinam os arts. 291 e 292, inciso VI, do CPC, mormente porque atribuiu valor certo e, também, porque o valor corresponde ao somatório de todos os pedidos.Portanto, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa.Destarte, em relação à impugnação à gratuidade da justiça deferida, embora as rés aleguem ausência de comprovação de hipossuficiência, os documentos acostados com a inicial indicam que o autor é servidor público estadual, com remuneração comprometida por dívidas (mov. 1).Eventual revisão poderá ser feita após a instrução, caso seja constatada alteração relevante da situação econômica da parte autora.Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do CPC, fixo como pontos controvertidos, relativamente a questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito:a) a ocorrência ou não de superendividamento do autor, considerando os descontos realizados em seu contracheque em relação à sua renda líquida e à sua capacidade de arcar com as despesas básicas;b) a regularidade ou irregularidade dos contratos de empréstimo firmados entre o autor e os réus, no que diz respeito às taxas de juros, encargos e demais condições contratuais;c) as condições para repactuação da dívida nos termos do plano proposto;d) a aplicabilidade ou não da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) aos contratos firmados pelo autor antes de sua vigência;e) a possibilidade ou não de limitação dos descontos em folha de pagamento a 30% da renda líquida do autor, considerando a natureza dos contratos de empréstimo (consignado ou não consignado).Nos termos do art. 357, inciso III, do CPC, em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pelo autor, verifico que, de fato, a relação jurídica em questão se enquadra no conceito de relação de consumo, sendo o autor, na qualidade de consumidor, hipossuficiente em relação às instituições financeiras.Ademais, a complexidade das operações financeiras e a dificuldade de o consumidor ter acesso a todas as informações relevantes no momento da contratação justificam a inversão do ônus da prova.Sendo assim, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro o pedido de inversão do ônus da prova.Portanto, caberá aos requeridos o ônus de comprovar a regularidade dos contratos de empréstimo firmados com o autor, demonstrando que as taxas de juros, encargos e demais condições contratuais estão de acordo com a legislação vigente e com as práticas de mercado.Caberá aos réus, ainda, o ônus de comprovar que não houve conduta abusiva de sua parte na concessão do crédito, que o autor tinha ciência de todas as informações relevantes sobre o empréstimo no momento da contratação e que os descontos realizados em seu contracheque não comprometem seu mínimo existencial.Dessa forma, inexistindo nulidades a declarar ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado.À luz do disposto no art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, competindo-lhe, ainda, valorar as provas produzidas.Assim, compete ao julgador conduzir a instrução processual, consectário da livre persuasão racional, imbuído da prerrogativa de determinar a realização de diligências que entender necessárias ou indeferir as protelatórias.Destarte, não se caracteriza cerceamento do direito de defesa quando o julgador, destinatário final da prova, manifesta-se pela desnecessidade de produção de novas provas.Ademais, independentemente de aviso às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo.Desta feita, entendo que as provas já constantes dos autos são suficientes para o julgamento do processo, motivo pelo qual procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.Após o transcurso do prazo do § 1º do art. 357, retornem os autos conclusos para sentença.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (srs)

08/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valor Sociedade De Credito Direto S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (15/06/2025 16:31:05))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bcbr Card Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (15/06/2025 16:31:05))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Intermedium S/a (inter) (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (15/06/2025 16:31:05))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (15/06/2025 16:31:05))

abandono processual - gratuidade - arquivar

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Intermedium S/a (inter) (Referente à Mov. - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Valor Sociedade De Credito Direto S/a (Referente à Mov. - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BCL (Referente à Mov. - )

P/ SENTENÇA

Petição

Juntada -> Petição

petição

juntada

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