Execução de Título Extrajudicial 0193992-38.2004.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0193992-38.2004.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"542185"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0193992-38.2004.8.09.0137Requerente: COLIBRI LOC EIRELI - MERequerido: ANTONIO APARECIDO CINTRA DECISÃOBUNGE FERTILIZANTES S/A ingressou com execução de título extrajudicial em desfavor de ANTONIO APARECIDO CINTRA, NELSON CINTRA e MARIA DA GRAÇA DIAS CINTRA.Efetivada a citação de NELSON CINTRA e MARIA DA GRAÇA DIAS CINTRA (fl. 92 - PDF do Processo Físico).Proferida sentença de extinção do feito pela prescrição (fls. 226/229 - PDF do Processo Físico), quanto ao executado ANTONIO APARECIDO CINTRA, restando determinado o prosseguimento do feito em face de NELSON CINTRA e MARIA DA GRAÇA DIAS CINTRA.SISBAJUD (fls. 243, 262, 289, 320 - PDF do Processo Físico), RENAJUD (fls. 290 e 322 - PDF do Processo Físico) e INFOJUD (fls. 291/292 e 323 - PDF do Processo Físico).Noticiado o falecimento de MARIA DA GRAÇA DIAS CINTRA (fl. 312 - PDF do Processo Físico).Determinada a expedição de mandado de penhora no rosto da ação de inventário, protocolo n.° 201302263565, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões de Rio Verde (fl. 332 - PDF do Processo Físico).Determinada a penhora por termo nos autos do imóvel objeto da matrícula n.° 3.273 (fls. 421/422 - PDF do Processo Físico).O ESPÓLIO DE MARIA DA GRAÇA DIAS CINTRA, e o executado NELSON CINTRA, ofereceram bens à penhora (fls. 475/477 - PDF do Processo Físico). Na oportunidade, foi apresentada procuração assinada por NELSON CINTRA.Juntado aos autos instrumento de cessão de crédito pactuado entre COLIBRI LOC EIRELI - ME (cessionária) e BUNGE FERTILIZANTES S/A (cedente), quanto ao crédito objeto dos autos (evento 4).Juntada aos autos documentação com informação acerca do falecimento de NELSON CINTRA (evento 11).Deferida a substituição da parte exequente (evento 14).Efetivada a intimação de JOSE CARLOS CINTRA, representante do espólio (evento 40).Ao evento 41, foi efetivada a habilitação do ESPÓLIO DE MARIA DA GRAÇA DIAS CINTRA e do ESPÓLIO DE NELSON CINTRA nos autos, com procuração outorgada por JOSE CARLOS CINTRA, indicado como inventariante.COLIBRI LOC EIRLELI - ME informou celebração de acordo com o herdeiro JOSE CARLOS CINTRA para quitação do débito. Acostou instrumento particular de confissão e assunção de dívida e cessão de direitos.Devolução de carta precatória (evento 62).Ao evento 75, restou proferida sentença de homologação do acordo e extinção do feito com resolução do mérito.JOSÉ CARLOS CINTRA pugnou pelo desarquivamento do feito para prosseguimento da execução (evento 90).Determinada a intimação do interessado para comprovação da quitação do débito objeto do instrumento particular de confissão e assunção de dívida e cessão de direitos e, ainda, a intimação de COLIBRI LOC. EIRELI - ME para manifestação (evento 100).COLIBRI LOC EIRLELI - ME informou ausência de oposição aos pedidos formulados nos autos (evento 103).Juntado aos autos comprovante de pagamento (evento 104).Ao evento 108, JOSÉ CARLOS CINTRA informou que ANA MARIA CINTRA atua como inventariante do espólio desde agosto/2023.Eis o retrospecto do necessário. Decido.I - DA EXCLUSÃO DE ANTONIO APARECIDO CINTRA DO CADASTRO PROCESSUALPromova-se a exclusão de ANTONIO APARECIDO CINTRA dos autos, em consonância com a sentença proferida às fls. 226/229 do PDF do Processo Físico, que declarou a prescrição da pretensão formulada em desfavor do executado.II - DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E CESSÃO DE DIREITOSCOLIBRI LOC EIRELI - ME e JOSE CARLOS CINTRA pactuaram instrumento de confissão e assunção de dívida e cessão de direitos.No documento em questão, JOSE CARLOS CINTRA assumiu as dívidas decorrentes da ação executiva, restando pactuado o pagamento de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) para quitação integral do débito.O documento prevê:"CLÁUSULA QUINTA: Convencionam as partes que, assumindo o DEVEDOR a dívida, em lugar dos devedores originários, a CREDORA no ato do pagamento da última parcela transfere integralmente ao DEVEDOR, todos os direitos, ações e garantias, tanto judiciais como extrajudiciais. Dessa forma, quitado integralmente o valor descrito na cláusula terceira do presente instrumento, fica o DEVEDOR sub-rogado em todos os direitos e obrigações advindos do crédito instrumentalizado na execução n° 0193992-38.2004.8.09.0137, inclusive naqueles inerentes aos títulos que fundamentam as ações, nos termos do artigo 347, I, do Código Civil, em especial par figurar no polo ativo da lide descrita na cláusula primeira, como substituto processual e promover a continuidade dos demais atos judiciais, com o que dede já concorda a CREDORA, expressando sua anuência com a eventual habilitação do DEVEDOR na citada demanda".Como se vê, no referido documento, nenhuma obrigação foi assumida pelo ESPÓLIO DE MARIA DA GRAÇA DIAS CINTRA e ESPÓLIO DE NELSON CINTRA, uma vez que o pagamento da dívida foi assumido pelo herdeiro JOSE CARLOS CINTRA, com vistas à habilitação nos autos após o pagamento, para prosseguimento da ação executiva.Por essa razão, a homologação do documento não implica em extinção dos autos, uma vez que a demanda prosseguirá para persecução do crédito do atual titular. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM, ao passo em que TORNO SEM EFEITO a extinção declarada ao evento 75.Desta feita, a demanda prosseguirá pelo rito da execução, todavia, com inclusão de JOSE CARLOS CINTRA no polo ativo e exclusão de COLIBRI LOC EIRELI - ME.Promova-se a baixa das custas finais pendentes, uma vez que não são devidas por ora.Retifique-se a classe processual.III - DA INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTEConforme indicado nos autos, ANA MARIA CINTRA exerce o encargo de inventariante do ESPÓLIO DE MARIA DA GRAÇA DIAS CINTRA e ESPÓLIO DE NELSON CINTRA.Assim, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, promover a qualificação e indicação do endereço da inventariante.Após, expeça-se carta de intimação pessoal da inventariante, para promover a regularização da representação processual do espólio e requerer o que entender de direito.Postergo a análise do pedido de expedição de mandado de avaliação.Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(18)