Execução de Título Extrajudicial 5223464-72.2025.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5223464-72.2025.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5223464-72.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Rga Producao De Eventos LtdaRequerido: Francisco Ferreira LimaNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1) RELATÓRIO:Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.2) FUNDAMENTAÇÃO:Depreende-se dos autos que, antes mesmo da citação da parte requerida, a parte autora manifestou desistência da pretensão judicial proposta neste feito (mov. 05).No rito dos Juizados Especiais é desnecessário o consentimento do réu para que o autor desista da ação, conforme disposto no art. 51, § 1º, da Lei n.9.099/95, in verbis:Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.Por outro lado, não obstante o dispositivo retro dispensar a intimação pessoal prévia para que haja extinção do processo sem resolução do mérito, o Enunciado 90 do Fonaje indica as hipóteses que tal previsão deve ser afastada. Senão vejamos:ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte- MG).Assim, considerando que no caso sob análise não há a alegação pelas partes de qualquer indício de litigância de má-fé ou lide temerária, até mesmo porque a parte ré sequer foi citada, impõe-se o acolhimento imediato do pedido.3) DISPOSITIVO:Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, EXTINGUINDO o presente processo sem resolução de mérito, na forma do inciso VIII, do artigo 485, do CPC.Sem custas e honorários (art. 55 da LJE).Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Cumpra-se. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direitoo

31/03/2025, 00:00