Execução de Título Extrajudicial 5232136-89.2025.8.09.0159 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5232136-89.2025.8.09.0159 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOJuizado Especial CívelDra. Lívia Vaz da Silva Processo nº 5232136-89.2025.8.09.0159Requerente: Liberta Assessoria Financeira LtdaRequerido: Jose Da Silva Carvalho Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial com pedido liminar proposta por Liberta Assessoria Financeira Ltda em face de Jose da Silva Carvalho, ambos qualificados nos autos.Alega o exequente que é credor da parte devedora sob a quantia de R$ 1.125,36 (mil e cento e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos) advinda de termo de confissão de dívida assinado por duas testemunhas. Verbera que, na ocasião, fora oferecido pelo devedor como garantia de pagamento o bem móvel RENAULT/MEGANESD EXPR 16, Placa: JIN3946, Ano: 2009/2010, Renavam: 00181271915, Chassi: 93YLM241HAJ302510.Por tais razões, pugna pela concessão de tutela cautelar a fim de que seja determinado o bloqueio o veículo, via RENAJUD, para garantia de satisfação do débito.Vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório. DECIDO.2. Recebo a peça inaugural eis que observados os requisitos elencados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil.3. Da tutela provisória. Conforme o Código de Processo Civil, a tutela provisória prevista no artigo 294 é gênero que admite duas espécies: a) Tutela de urgência (artigo 300) Cautelar e Antecipada; b) Tutela de Evidência (artigo 311).A tutela de urgência, que fundamenta o pedido de liminar antecipada ventilado nestes autos, busca resguardar situações nas quais a demora no reconhecimento do direito prejudica a parte. Neste caso, há, portanto, a necessidade da demonstração do perigo da demora e da verossimilhança das alegações.Deste modo, o artigo 300 do Código de Processo Civil impõe para que seja concedida a tutela de urgência, estejam presentes a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), e além disso, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §2º, CPC).Tais requisitos, conforme jurisprudência pacífica, são cumulativos, e, na ausência de um deles o pedido deve ser indeferido.Analisando os autos, mediante análise sumária, verifica-se que não se vislumbra a presença da probabilidade do direito, alegado pela requerente. Explico.Em análise dos autos, denota-se que o veículo dado como garantia pelo devedor (RENAULT/MEGANESD EXPR 16, Placa: JIN3946, Ano: 2009/2010, Renavam: 00181271915, Chassi: 93YLM241HAJ302510) possui restrição de alienação fiduciária, conforme verifica-se de espelho apresentado pelo próprio credor em evento n. 1, arq. 10.O Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, possui entendimento sedimento no sentido de não ser possível a restrição ou penhora em veículo alienado fiduciariamente. Isso porque, tratando-se de bem móvel alienado fiduciariamente, tal veículo não integra o patrimônio do devedor. Senão, veja-se:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DEFERIDA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1.370.727/SP), bem como da Súmula nº 64 do TJGO, o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.2. Comprovado nos autos que o veículo do executado possui gravame de alienação fiduciária, impõe-se a modificação da decisão agravada que deferiu a penhora sobre ele.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5136889-89.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024)” (destaquei)Neste trilhar, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.3.1. Face ao exposto, por entender ausente o perigo da demora do provimento final, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.4. Da execução. Cite-se a parte executada na forma do art. 53 da Lei n. 9.099/95 e do art. 829 do CPC.Advirta-se, desde já, a parte executada, nos termos da Lei n. 9.099/95, em § 1º, do artigo 53, acerca da regra expressa de penhora como pressuposto para o oferecimento de embargos, tanto para os títulos judiciais quanto para os títulos extrajudiciais.4.1. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, defiro, desde já, a penhora de dinheiro em depósito e/ou aplicação financeira, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil.5. Do Sisbajud. Independente de nova conclusão:5.1. Em conformidade com o art. 854 do CPC, determino à Senhora Escrivã ou que lhe faça as vezes, que proceda ao bloqueio via SISBAJUD de eventual saldo bancário em nome do(a) executado(a), respeitando o valor do débito.5.2. Com a resposta do bloqueio, cancele-se, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC).5.3. Na sequência proceda-se, via SISBAJUD, a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC).Saliento que a determinação de imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação consoante previsto no § 3º do art. 854, tem por finalidade evitar a perda de rendimentos (CPC 805) assegurando, conforme o caso, a restituição integral dos valores a parte executada ou a satisfação do crédito para a parte exequente com a devida correção monetária.6. Havendo penhora, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que fluirá da intimação da penhora (Enunciado Cível 142 do Fonaje).Fica a parte devedora advertida, desde já, que eventual mudança de endereço e/ou meio de contato fornecido dos autos sem comunicação ao juízo importará em reconhecimento da validade do ato, nos termos do art. 19, §2º, da Lei n. 9.099 e art. 274, parágrafo único, do CPC.7. Consigne-se, outrossim, que a despeito do Código de Processo Civil dispensar a garantia do juízo para oferecimento de embargos, a defesa da parte executada perante o microssistema processual do Juizado Especial se dá por normatização própria, e o artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95 prevê, expressamente, a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos. Nesse sentido, aliás, também já se pronunciou o Fonaje pelo Enunciado n. 117: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.8. Opostos embargos à execução, certifique-se a tempestividade e intime-se o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos na sequência para decisão.9. Lado outro, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a intimação do executado sem nenhuma manifestação, diga o exequente em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Eventual pedido de levantamento de valores via alvará eletrônico deverá indicar os dados referentes à conta bancária do beneficiário, ficando desde já consignado que o levantamento diretamente pelo advogado depende da existência de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.10. Infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Expeça-se o necessário.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital.assinado digitalmenteLÍVIA VAZ DA SILVAJuíza de Direito Respondente “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”

31/03/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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