Inquérito Policial 5233489-58.2025.8.09.0162 - TJGO

Inquérito Policial 5233489-58.2025.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso de Goiás 2ª Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Auto de Prisão em FlagranteRequerente: Erivaldo Pereira dos SantosAutos nº: 5233489-58.2025.8.09.0162DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de Erivaldo Pereira dos Santos, preso pela suposta prática da conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei n°: 11.343/2006, fato ocorrido no dia 26 de março de 2025, nesta Comarca.Realizada audiência de custódia em 27/03/2025, foi homologada a prisão em flagrante e concedida liberdade provisória mediante aplicação de fiança de 02 (dois) salários-mínimos, no valor equivalente a R$ 3.036 (três mil e trinta e seis reais).A defesa constituída nesta data, pugnou pela dispensa do pagamento de valor a título de fiança, alegando a hipossuficiência do autuado, bem como o fato de ser réu primário, portador de bons antecedentes, não colocando em risco à ordem pública (mov. 20).Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pleito defensivo (mov. 26).É o breve relatório. DECIDO.Conforme já exposto na decisão proferida na mov. 17, apesar das circunstâncias pessoais do investigado serem inicialmente favoráveis, a fixação de fiança é necessária. Vejamos: “No mais, a prisão preventiva, como espécie de prisão provisória, deve ser analisada à luz da teoria do imprevisão, ou seja, sua imposição ou período de duração estão efetivamente condicionados à existência temporal de seus fundamentos, podendo ser revogada e novamente decretada conforme o estado da causa, consoante prevê o artigo 316 do Código de Processo Penal. Assim, outras medidas menos severas podem ser utilizadas com o fito de se manter a ordem pública incólume, impedindo que o investigado se envolva em novos delitos, bem como, para que se mantenha compromissado com a verdade real dos fatos. Dessa forma, no presente momento, verifico inexistir todos os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, seja ela a garantia da ordem pública, seja pelo risco da possível reiteração delitiva, devendo o autuado responder o processo em liberdade, mas devendo ser cominado essa liberdade provisória com o pagamento de fiança e algumas medidas cautelares diversas da prisão.’”.As circunstâncias fáticas que ensejaram a manutenção da fiança arbitrada permanecem as mesmas, razão pela qual o pedido de reconsideração deve ser indeferido. No mais, embora a defesa afirme que a situação econômica do autuado não lhe permite arcar com a fiança arbitrada, não foram apresentados nos autos um documento sequer que possa comprovar a alegada insuficiência de recursos do requerente. Além disso, o valor arbitrado a título de fiança não se mostra desarrazoado, tendo em vista gravidade do crime imputado ao autuado e a quantidade de entorpecentes apreendida em seu poder, não se revelando justificável a dispensa da prestação de caução fidejussória (fiança), neste momento processual.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela defesa e MANTENHO a fiança arbitrada como condicionante para a liberdade provisória do autuado Erivaldo Pereira dos Santos. Dê-se ciência ao autuado e à defesa. Cumpra-se. GUSTAVO COSTA BORGESJuiz de Direito(datado e assinado eletronicamente)

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

Intimação Lida

Troca de Responsável

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Decisão -> Declaração -> Incompetência

Autos Conclusos

Ofício(s) Expedido(s)

Todas as movimentações(85)