Execução de Título Extrajudicial 0132818-24.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2006

Valor da Causa

R$ 10.828,60

Órgão julgador

5ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

16/11/2025, 14:51

Intimação Efetivada

17/07/2025, 18:13

Intimação Efetivada

17/07/2025, 18:13

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

17/07/2025, 18:09

Intimação Expedida

17/07/2025, 18:09

Autos Conclusos

16/07/2025, 17:57

Juntada -> Petição

08/07/2025, 12:15

Intimação Efetivada

30/06/2025, 17:42

Cálculo de Custas

30/06/2025, 17:11

Intimação Expedida

30/06/2025, 17:11

Processo Arquivado

17/06/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO (Prov.05/10 e 26/2018 da CGJ) Face ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, faço a intimação das partes, por seus procuradores, para no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito. GOIÂNIA, em 23 de maio de 2025. Luiz Antonio Alberto de Morais Mota Analista Judiciário

26/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

23/05/2025, 18:12

Intimação Efetivada

23/05/2025, 18:12

Transitado em Julgado

22/05/2025, 09:40

Todas as movimentações(189)

Cálculo de Custas

16/11/2025, 14:51

Intimação Efetivada

17/07/2025, 18:13

Intimação Efetivada

17/07/2025, 18:13

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

17/07/2025, 18:09

Intimação Expedida

17/07/2025, 18:09

Autos Conclusos

16/07/2025, 17:57

Juntada -> Petição

08/07/2025, 12:15

Intimação Efetivada

30/06/2025, 17:42

Cálculo de Custas

30/06/2025, 17:11

Intimação Expedida

30/06/2025, 17:11

Processo Arquivado

17/06/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO (Prov.05/10 e 26/2018 da CGJ) Face ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, faço a intimação das partes, por seus procuradores, para no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito. GOIÂNIA, em 23 de maio de 2025. Luiz Antonio Alberto de Morais Mota Analista Judiciário

26/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

23/05/2025, 18:12

Intimação Efetivada

23/05/2025, 18:12

Transitado em Julgado

22/05/2025, 09:40

Processo baixado à origem/devolvido

22/05/2025, 09:40

Processo baixado à origem/devolvido

22/05/2025, 09:40

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/04/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0132818-24.2006.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: ESCOLA PIAGET APELADA: MIRTES JOSÉ DA MOTA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação (movimentação 133), interposto pela ESCOLA PIAGET, em 20/11/2024, da sentença prolatada, em 30/10/2024 (movimentação 131), pelo Juiz de Direito da 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª da Comarca de Goiânia, Marcelo Pereira de Amorim, no processo da ação de execução, ajuizada contra MIRTES JOSÉ DA MOTA, ora apelada. A apelada/ré apresentou uma exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. Além disso, a parte também solicitou os benefícios da gratuidade da justiça. Sobreveio sentença (movimentação 131), assentada nos seguintes termos: (…) EX POSITIS,acolhendo os termos da exceção de pré-executividade, uma vez evidenciada a prescrição intercorrente, com alento no art. 487, II, do CPC, julgo extinta a presente ação executiva. Sem honorários e custas (art. 921 §5º, CPC).(…) Irresignado, insurge-se o autor através deste recurso. A controvérsia recursal reside em determinar se o juízo de primeira instância agiu corretamente ao declarar a prescrição intercorrente e extinguir o processo de execução. Pois bem, a princípio destaco que as pretensões da apelante merecem ser acolhidas. A prescrição intercorrente é um instituto jurídico que ocorre quando a parte autora de um processo perde o direito de exigir um benefício judicial devido à falta de ação no decorrer do processo O inciso III combinado com o § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, anterior a vigência da Lei nº 14.195/2021, disciplinava: (…) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Destaca-se que a Lei nº 14.195/2021, alterou a íntegra do inciso III, acrescendo o parágrafo 4º, dispondo: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo No caso concreto, verifico que a frustração da execução por inexistências de bens penhoráveis ou ainda pela não localização de bens penhoráveis, ocorreu em 06/05/2013 (movimentação 03 e 141)., onde houve a tentativa de localização de bens do devedor. Portanto, considerando o presente termo inicial da suspensão em 06/05/2013 a suspensão de 01 (um ano) perdurou-se até 06/05/2014, levando-se em consideração o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, § 5º do art. 206 do Código Civil, constata-se a ocorrência da prescrição intercorrente há muito tempo. Honorários recursais Deixo de majorar os honorários em fase recursal ante a ausência de fixação na origem. Daí, não merece reparos a sentença. Ante o exposto, conhecido do recurso de apelação, NEGO A ELE PROVIMENTO para manter a sentença por estes e seus próprios fundamento jurídico. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator (06) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0132818-24.2006.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: ESCOLA PIAGET APELADA: MIRTES JOSE DA MOTA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0132818-24.2006.8.09.0051, da comarca de Goiânia, no qual figura como apelante a ESCOLA PIAGET e como apelada MIRTES JOSE DA MOTA. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Laura Maria Ferreira Bueno. Esteve Presente na sessão o Dr.Jorge Nabut Neto, pela apelada. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0132818-24.2006.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: ESCOLA PIAGET APELADA: MIRTES JOSE DA MOTA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo a ação executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente foi corretamente declarada, considerando a frustração da execução pela ausência de bens penhoráveis e o transcurso do prazo prescricional após a suspensão do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre quando, após a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, decorre o prazo prescricional sem manifestação útil do exequente. 4. No caso concreto, a suspensão teve início em 06/05/2013, com prazo de um ano, e a prescrição intercorrente se consumou conforme o disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, considerando o prazo previsto no artigo 206, § 5º, do Código Civil. 5. Ausente fundamento para afastar a prescrição intercorrente, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente deve ser declarada quando, após a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, decorre o prazo prescricional sem manifestação útil do exequente. 2. O termo inicial da prescrição é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor, nos termos do artigo 921, § 4º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, § 4º; CC, art. 206, § 5º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada no acórdão.

Intimação Efetivada

24/04/2025, 17:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

24/04/2025, 17:09

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

24/04/2025, 12:09

Certidão Expedida

14/04/2025, 16:56

Sessão Julgamento Adiado

28/03/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

20/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/03/2025, 15:58

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/03/2025, 15:58

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/03/2025, 17:06

Autos Conclusos

12/03/2025, 14:28

Juntada -> Petição

12/03/2025, 13:53

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/02/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Maurício Porfírio Rosa APELAÇÃO CÍVEL Nº 0132818-24.2006.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ESCOLA PIAGETAPELADA: MIRTES JOSÉ DA MOTARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DESPACHO Proceda-se o cadastro dos advogados JORGE NABUT NETO OAB/GO 34.545 e ROBERTA DA FONSECA CORTES DINIZ OAB-GO 32.707 como procur

17/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/02/2025, 10:32

Despacho -> Mero Expediente

13/02/2025, 18:29

Autos Conclusos

12/02/2025, 16:49

Audiência de Mediação Cejusc

12/02/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

10/02/2025, 17:51

Intimação Efetivada

10/02/2025, 17:51

Juntada -> Petição

05/02/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

Audiência de Mediação Cejusc

31/01/2025, 15:50

Intimação Efetivada

31/01/2025, 15:50

Audiência de Mediação Cejusc

31/01/2025, 12:51

Certidão Expedida

21/01/2025, 13:16

Intimação Efetivada

21/01/2025, 13:16

Audiência de Mediação Cejusc

17/01/2025, 14:29

Intimação Efetivada

17/01/2025, 14:29

Intimação Expedida

13/01/2025, 11:12

Despacho -> Mero Expediente

10/01/2025, 17:51

Autos Conclusos

09/01/2025, 16:55

Recurso Autuado

09/01/2025, 16:55

Recurso Distribuído

09/01/2025, 16:44

Recurso Distribuído

09/01/2025, 16:44

Certidão Expedida

02/12/2024, 16:53

Juntada -> Petição -> Apelação

20/11/2024, 09:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/10/2024, 16:02

Intimação Efetivada

30/10/2024, 16:02

Autos Conclusos

13/08/2024, 09:19

Juntada -> Petição

12/08/2024, 12:47

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2024, 08:20

Intimação Efetivada

08/08/2024, 08:20

Autos Conclusos

06/08/2024, 14:41

Juntada -> Petição

18/07/2024, 16:31

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

18/07/2024, 14:27

Ato Ordinatório

03/07/2024, 16:51

Intimação Efetivada

03/07/2024, 16:51

Juntada -> Petição

24/06/2024, 12:58

Certidão Expedida

10/06/2024, 13:00

Intimação Efetivada

10/06/2024, 13:00

Mandado Não Cumprido

08/06/2024, 11:34

Mandado Expedido

24/04/2024, 16:29

Juntada -> Petição

07/04/2024, 09:47

Certidão Expedida

22/03/2024, 09:50

Intimação Efetivada

22/03/2024, 09:50

Mandado Não Cumprido

22/03/2024, 09:44

Mandado Expedido

20/03/2024, 17:19

Juntada -> Petição

09/03/2024, 09:42

Prazo Decorrido

01/03/2024, 06:36

Intimação Efetivada

01/03/2024, 06:36

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

28/02/2024, 15:56

Mandado Devolvido Não Cumprido

09/02/2024, 17:53

Intimação Efetivada

09/02/2024, 17:53

Ato Ordinatório

09/02/2024, 17:25

Intimação Efetivada

09/02/2024, 17:25

Certidão Expedida

11/12/2023, 13:37

Certidão Expedida

28/08/2023, 16:01

Mandado Expedido

18/08/2023, 16:50

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

02/08/2023, 14:36

Ato Ordinatório

27/07/2023, 16:41

Intimação Efetivada

27/07/2023, 16:41

Ato Ordinatório

13/07/2023, 13:09

Intimação Efetivada

13/07/2023, 13:09

Carta Precatória Expedida

05/07/2023, 18:54

Intimação Efetivada

21/07/2022, 14:44

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

12/07/2022, 08:48

Documento Expedido

28/06/2022, 17:06

Decisão -> Outras Decisões

13/06/2022, 18:57

Intimação Efetivada

13/06/2022, 18:57

Autos Conclusos

23/02/2022, 18:56

Juntada -> Petição

22/02/2022, 09:00

Certidão Expedida

11/02/2022, 14:21

Intimação Efetivada

11/02/2022, 14:21

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

10/02/2022, 13:01

Intimação Efetivada

01/02/2022, 18:48

Certidão Expedida

01/02/2022, 18:48

Juntada de Documento

01/02/2022, 18:46

Nota de Foro Expedida

26/01/2022, 12:54

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

20/01/2022, 16:55

Intimação Efetivada

07/01/2022, 14:25

Certidão Expedida

07/01/2022, 14:25

Juntada de Documento

23/12/2021, 17:19

Nota de Foro Expedida

26/11/2021, 15:33

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

16/11/2021, 10:18

Nota de Foro Expedida

04/11/2021, 18:11

Intimação Efetivada

04/11/2021, 18:11

Juntada de Documento

03/08/2021, 15:38

Certidão Expedida

29/07/2021, 16:26

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

27/07/2021, 11:47

Intimação Efetivada

19/07/2021, 13:38

Juntada de Documento

19/07/2021, 09:47

Certidão Expedida

07/07/2021, 14:54

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

06/04/2021, 15:06

Intimação Efetivada

22/03/2021, 13:49

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2021, 11:08

Autos Conclusos

07/12/2020, 10:35

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

02/12/2020, 13:44

Término da Suspensão do Processo

24/11/2020, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/11/2019, 14:23

Intimação Efetivada

25/11/2019, 14:23

Decisão -> Outras Decisões

23/11/2019, 09:13

Autos Conclusos

02/09/2019, 15:17

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

02/09/2019, 09:34

Intimação Efetivada

22/08/2019, 13:45

Decisão -> Outras Decisões

22/08/2019, 09:04

Autos Conclusos

15/07/2019, 16:31

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

15/07/2019, 14:00

Intimação Efetivada

09/07/2019, 16:18

Juntada de Documento

09/07/2019, 15:52

Certidão Expedida

09/07/2019, 13:01

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

08/07/2019, 10:51

Intimação Efetivada

26/06/2019, 09:24

Decisão -> Outras Decisões

25/06/2019, 21:54

Autos Conclusos

02/05/2019, 14:31

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

30/04/2019, 10:10

Intimação Lida

22/04/2019, 03:25

Intimação Expedida

08/04/2019, 13:56

Decisão -> Outras Decisões

08/04/2019, 09:38

Autos Conclusos

23/01/2019, 14:46

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

23/01/2019, 11:05

Intimação Efetivada

07/12/2018, 14:30

Decisão -> Outras Decisões

06/12/2018, 23:17

Autos Conclusos

10/10/2018, 15:56

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

10/10/2018, 14:49

Certidão Expedida

03/10/2018, 12:53

Intimação Efetivada

03/10/2018, 12:53

Ofício Efetivado

03/10/2018, 12:52

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

17/08/2018, 08:57

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

15/08/2018, 11:08

Certidão Expedida

08/08/2018, 15:12

Intimação Efetivada

08/08/2018, 15:12

Ofício(s) Expedido(s)

08/08/2018, 11:10

Intimação Efetivada

06/08/2018, 15:33

Decisão -> Outras Decisões

05/08/2018, 16:18

Autos Conclusos

02/05/2018, 15:13

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

02/05/2018, 13:45

Intimação Efetivada

26/04/2018, 08:29

Intimação Efetivada

26/04/2018, 08:29

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2018, 08:20

Decisão -> Outras Decisões

25/04/2018, 21:27

Autos Conclusos

11/04/2018, 13:36

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

11/04/2018, 13:26

Intimação Efetivada

06/04/2018, 16:12

Despacho -> Mero Expediente

06/04/2018, 15:17

Decisão -> Outras Decisões

06/04/2018, 10:31

Autos Conclusos

05/12/2017, 15:38

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

29/11/2017, 12:54

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2017, 14:41

Intimação Efetivada

21/11/2017, 14:41

Autos Conclusos

04/09/2017, 15:02

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

04/09/2017, 12:21

Despacho -> Mero Expediente

30/08/2017, 00:02

Intimação Efetivada

30/08/2017, 00:02

Certidão Expedida

29/08/2017, 11:24

Autos Conclusos

29/08/2017, 11:24

Processo Distribuído

25/08/2017, 18:40

Juntada de Documento

25/08/2017, 18:40

Juntada de Documento

25/08/2017, 18:40

Processo Distribuído

11/05/2006, 00:00

Documentos

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Todos os documentos(53)

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

25/04/2025, 00:00

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Decisão

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Decisão

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•25/08/2017, 18:40

Despacho

•30/08/2017, 00:02

Despacho

•21/11/2017, 14:41

Decisão

•06/04/2018, 10:31

Decisão

•25/04/2018, 21:27

Decisão

•05/08/2018, 16:18

Decisão

•06/12/2018, 23:17

Decisão

•08/04/2019, 09:38

Decisão

•25/06/2019, 21:54

Decisão

•22/08/2019, 09:04

Decisão

•23/11/2019, 09:13

Despacho

•18/03/2021, 11:08

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 15:33

Decisão

•13/06/2022, 18:57

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 13:09

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 06:36

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 16:51

Despacho

•08/08/2024, 08:20

Sentença

•30/10/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 16:53

Despacho

•10/01/2025, 17:51

Despacho

•13/02/2025, 18:29

Relatório

•13/03/2025, 17:06

Relatório e Voto

•24/04/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 18:12

Decisão

•17/07/2025, 18:09