Procedimento Comum Cível 0392785-40.2013.8.09.0093 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0392785-40.2013.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290203"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0392785-40.2013.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ RECORRENTE: CATARINA GABRIEL BRANCO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Catarina Gabriel Branco, qualificada e regularmente representada, na mov. 164, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 142, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Sérgio Mendonça de Araújo. Em suas razões, a recorrente requer a gratuidade da justiça, sob o argumento de que “(…) É APOSENTADA HÁ ANOS, sendo que sequer possui conta corrente ativa e que a ÚNICA conta bancária que possui é aquela em que recebe e saca mensalmente seu benefício previdenciário e que, portanto, não reúne, no momento, condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem que isso importe em prejuízo próprio e dificuldades na manutenção de sua família, razão pela qual deixa de realizar o preparo do presente recurso e requer a gratuidade da justiça para a prática deste ato processual.” Conforme é cediço, para fazer jus à assistência judiciária gratuita, deve a parte interessada comprovar que não tem condições financeiras de pagar as despesas do processo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (cf. Súmula n. 25 do TJGO). No caso, a recorrente não acostou aos autos documentos que pudessem corroborar a sua pretensão, demonstrando que não tem condições de arcar com o recolhimento do preparo do recurso; ao contrário, a declaração de imposto de renda coligido pela recursante na mov. 164, doc. 02, não demonstra, suficientemente, a alegada hipossuficiência financeira. Apesar disso, o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil apregoa que o julgador deve, antes de indeferir o pedido, conceder à parte a oportunidade de comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos. Destarte, intime-se a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, provar, por meio de documentos atuais e idôneos (extratos bancários, faturas, boletos, cupons fiscais, recibos e etc.), que faz jus à assistência judiciária gratuita, sob pena de o pleito correspondente ser indeferido. Escoado o referido prazo, retornem os autos conclusos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 17/1

22/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(28)