Execução de Título Extrajudicial 5055033-75.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5055033-75.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055033-75.2018.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTES: DOLES REAGENTES E EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA E JARBAS DOLESEMBARGADO: BANCO DO BRASILRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS SEGUNDO O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO BANCO. MANTENÇA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO, NOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EXECUTADO, QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DAQUELA VERBA. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE.1. Os embargos de declaração são oponíveis contra decisões obscuras e contraditórias (inciso I), omissas (inciso II) ou eivadas de erro material (inciso III), na forma do artigo 1.022, Código de Processo Civil.2. A contradição revela-se do contraponto entre os próprios capítulos da decisão embargada (relatório, fundamentação e dispositivo). Bem por isso, não configura contradição a divergência entre a decisão embargada e dispositivos legais, provas ou precedentes que a parte entende que deveriam orientar o julgado, tampouco resta ela configurada por ser a decisão contrária à pretensão da parte, sendo inviável que, sob alegação de contradição, se pretenda rediscutir o que foi decidido.3. Ausente no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a reclamar o excepcional efeito infringente, impõe-se a rejeição dos embargos.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055033-75.2018.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTES: DOLES REAGENTES E EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA E JARBAS DOLESEMBARGADO: BANCO DO BRASILRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS SEGUNDO O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO BANCO. MANTENÇA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO, NOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EXECUTADO, QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DAQUELA VERBA. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE.1. Os embargos de declaração são oponíveis contra decisões obscuras e contraditórias (inciso I), omissas (inciso II) ou eivadas de erro material (inciso III), na forma do artigo 1.022, Código de Processo Civil.2. A contradição revela-se do contraponto entre os próprios capítulos da decisão embargada (relatório, fundamentação e dispositivo). Bem por isso, não configura contradição a divergência entre a decisão embargada e dispositivos legais, provas ou precedentes que a parte entende que deveriam orientar o julgado, tampouco resta ela configurada por ser a decisão contrária à pretensão da parte, sendo inviável que, sob alegação de contradição, se pretenda rediscutir o que foi decidido.3. Ausente no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a reclamar o excepcional efeito infringente, impõe-se a rejeição dos embargos.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Acórdão mantido. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 12 de maio de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATOR Adoto o relatório. Cuida-se de embargos de declaração opostos por DOLES REAGENTES E EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA E JARBAS DOLES contra o acórdão (mov. 248) que, à unanimidade votos, negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante e manteve a sentença que indeferiu a petição inicial da ação de execução movida pelo BANCO DO BRASIL e, nos termos dos arts. 771 e 485, inc. I, do Códex Processual, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Por consequência, condenou a parte exequente ao pagamento das despesas do processo, bem assim dos honorários da procuradora da parte executada, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. A insurgência funda-se na alegação de existência de contradição no acórdão, eis que “os honorários foram arbitrados tendo como base do valor atualizado da causa, que, conforme entendimento exarado no julgamento do Tema 1.076 pelo STJ, constitui critério residual, somente quando não existe condenação ou proveito econômico”. Sustentam que tratando-se de execução de título extrajudicial, o proveito econômico é identificável, tratando-se do valor executado pelo Banco, que, conforme consta no mov. 165, era de R$ 781.708,88, em 30.09.2023. Assim, pedem sejam acolhidos os embargos de declaração, sanando-se a contradição apontada. O inconformismo, porém, não merece acolhida. Com efeito, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e correção de erro material. Eis o que ressai do dispositivo em referência: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III. corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante ficar adstrito às hipóteses de cabimento. A razão da lei processual assim o definir não é outra, senão impedir que, por meio dos embargos de declaração, se devolva toda a rediscussão da matéria julgada. Sobre o vício da contradição, invocado pela parte embargante, esclarece Fred Didier Junior: “Assim como a petição inicial, a decisão judicial deve ter coerência. Se da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, será inepta a petição inicial (art. 330, §1º, III, CPC). Da mesma forma, não é devidamente fundamentada a decisão que contenha contradição. Isso porque toda e qualquer decisão deve conter coerência interna, sendo congruente. Se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição. E o mecanismo oferecido para provocar essa correção é o recurso de embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC) (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos e ações de competência originária de tribunal e querela nulitatis, incidentes e competência originária do tribunal. Salvador: Ed. JusPodvm, 2016). Assim, a contradição revela-se do contraponto entre os próprios capítulos da decisão embargada (relatório, fundamentação e dispositivo). Bem por isso, não configura contradição a divergência entre a decisão embargada e dispositivos legais, provas ou precedentes que a parte entende que deveriam orientar o julgado (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1581104/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 15.04.2016; STJ, 4ªTurma, AgRg no AREsp 84840/PR, rel. Min. Marco Buzzi, DJ de 06.11.2015; TJGO, Corte Especial, AI nº77079-10.2015.8.09.0000, rel. Des. Walter Carlos Lemes; e TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 475848-78.2014.8.09.0011, relª. Desª. Elizabeth Maria da Silva, DJ de 07.07.2016), tampouco resta ela configurada por ser a decisão contrária à pretensão da parte. No caso dos autos, o embargante sustenta a existência de contradição quanto ao critério utilizado para fixação dos honorários na sentença. Ocorre que não interpôs, no momento oportuno, o recurso cabível para o questionamento do critério em questão, restando preclusa tal oportunidade. Inviável, pois, a utilização dos embargos com o fito de rever o que restou decidido na sentença, o que haveria de ter sido feito por intermédio do recurso cabível. FACE AO EXPOSTO, rejeito os embargos e mantenho o acórdão recorrido nos moldes em que proferido. É o voto. Goiânia, 12 de maio de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator Assinado digitalmente conforme Resolução nº 59/2016 do TJGO

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055033-75.2018.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAPELADO: DOLES REAGENTES E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, podendo, inclusive, ser transferida mediante endosso, nos termos do art. 28, § 1º, art. 29 da Lei nº 10.931/04.II. Tendo o exequente deixado de obedecer ao comando judicial emanado na decisão consistente na determinação de apresentação em cartório do título executivo extrajudicial original, tampouco ajuizado o recurso cabível para discutir os termos do referido decisum, resta preclusa a matéria, sendo irrelevante a posterior juntada quando já decorrido o prazo para tanto concedido.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Sustentação oral: Advª. Janaína Casar Doles, pelos apelados. Goiânia, 25 de março de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATOR Adoto o relatório. Trata-se de recurso de apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença que nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de DOLES REAGENTES E EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA e JARBAS DOLES, indeferiu a petição inicial e, nos termos dos arts. 771 e 485, inc. I, do Códex Processual, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Por consequência, condenou a parte exequente ao pagamento das despesas do processo, bem assim dos honorários da procurada da parte executada, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Nas razões recursais o embargante defende, em síntese, a desnecessidade de Exibição do Título de Crédito Original, salientando para tanto que, segundo entendimento jurisprudencial, “a execução de cédula de crédito bancário pode ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que se fundamenta, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito”. Consigna que em razão do contrato objeto da execução não possuir a característica da cambialidade, por se tratar de empréstimo bancário, desnecessária a juntada do título original, visto que a execução já se encontra devidamente aparelhada com a cópia do contrato, o qual se declara, sob as penas da lei, que são idênticas aos originais. Sustenta que o requerimento somente foi formulado após designação de hasta publica de bem imóvel, que os executados não conseguiram cancelar ou suspender por meio do Agravo de Instrumento nº 5591930-35.2024.8.09.0051, reputando nítida a pretensão de protelação do feito, o que não condiz com o principio da boa-fé. Pede o provimento do recurso, a fim de que seja cassada a sentença recorrida. A princípio, tem-se que o artigo 798, I, do Código de Processo Civil, determina que apetição inicial da ação de execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:I - instruir a petição inicial com:a) o título executivo extrajudicial; Por sua vez, o artigo 425, § 2º, do mencionado CPC, dispõe: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais;IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade;V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.§ 1º Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória.§ 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria. Assim, nos moldes do § 2º do artigo transcrito, tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial, é facultado ao magistrado condutor do feito determinar seu depósito em cartório ou secretaria. Destaca-se que a juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário é essencial à formação válida do feito executivo, conquanto prestigia a autenticidade do documento e, principalmente, afasta a possibilidade de eventual circulação da cártula, com a cobrança do débito em duplicidade. Importante salientar que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, podendo, inclusive, ser transferida mediante endosso preto, consoante preceitua o art. 28, e art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/04: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.(…)Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: (...).§ 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. Nesse contexto, denota-se que a determinação de depósito em cartório encontra-se consonante com a legislação correlata e a jurisprudência pátria, no sentido de ser necessária a apresentação em cartório da via original da cédula de crédito bancário por ser essencial para a formação válida da demanda executiva. Ora, por se tratar de título de crédito e, portanto, podendo circular por meio de endosso, nada mais certo do que se exigir o depósito do original do título executivo em cartório, visto que tal exigência impede a circulação da cártula, evitando, assim, que o devedor seja demandado em duplicidade. A propósito, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXECUTADA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. O entendimento da Corte de origem encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual cabe ao Juízo, quando a parte instrui a inicial com cópia autenticada do título executivo, abrir prazo para que emende a inicial juntando o título original. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo paranegar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp:1743487 SC 2020/0205178-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO,Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data dePublicação: DJe 13/04/2021). A propósito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, podendo, inclusive, ser transferida mediante endosso, nos termos do art. 28, § 1º, art. 29 da Lei nº 10.931/04. II. A juntada da via original da cédula de crédito bancário é essencial à formação válida do feito executivo, na medida em que prestigia a autenticidade do documento e, principalmente, porque afasta a possibilidade de eventual circulação, com a cobrança do débito em duplicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Agravos → Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5280073-59.2023.8.09.0129, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, de conformidade com a dicção do caput do artigo 28 da Lei 10.931/04, podendo, inclusive, ser transferida mediante endosso, nos termos do § 1º do artigo 29 da mesma norma. 2. A juntada da via original da cédula de crédito bancário é essencial à formação válida do feito executivo, na medida em que prestigia a autenticidade do documento e, principalmente, porque afasta a possibilidade de eventual circulação, com a cobrança do débito em duplicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento 5347663-23.2021.8.09.0000, Rel.Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022). Na hipótese sob análise, infere-se do movimento 183 que o magistrado singular determinou a intimação do exequente para acostar a cédula de crédito bancário original em cartório Apesar de devidamente intimado, o apelante deixou de obedecer ao comando judicial, assim como não ajuizou o recurso cabível (agravo de instrumento) para discutir os termos da referida decisão, restando precluso o debate da matéria nesse momento processual. Dispõe o artigo 321, caput, do Código de Processual Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. No caso vertente, não há dúvida de que o exequente/apelante não apresentou o título em cartório apontado pelo juízo e deixou de cumprir a ordem judicial, razão pela qual se aplica a norma insculpida no parágrafo único do artigo 321 do CPC: Art. 321. (...)Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Sendo assim, tem-se que o magistrado agiu corretamente ao indeferir a petição inicial em virtude do descumprimento da ordem judicial, no prazo estipulado, restando preclusa a discussão acerca do mérito do referido decisum, tendo em vista que o exequente não ajuizou o recurso cabível no momento oportuno, para debater os termos da mencionada decisão. Ressalte-se, ainda, que a juntada do título executivo extrajudicial original após a prolação da sentença está fulminada pela preclusão, haja vista que caberia ao exequente o cumprimento da determinação judicial dentro do prazo assinalado, ou provar a sua impossibilidade de cumpri-la, o que não ocorreu no presente caso. Em relação aos honorários advocatícios, tem-se que o princípio da sucumbência, que consiste em atribuir ao vencido no feito a obrigação de pagar as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios (artigos 82, §2º e 85, caput do Código de Processo Civil), deve levar em conta o princípio da causalidade, que consiste em atribuir àquele que deu causa ao ajuizamento da ação os ônus dela decorrentes. Sobre o tema, o doutrinador Cândido Rangel Dinamarco ensina que, “responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que tinha direito. Não se trata de atribuir ilicitude ao exercício da ação ou da defesa, que constituem superiores garantias constitucionais, mas somente de encarar objetivamente essas condutas como causadoras de despesas, pelas quais o causador deve responder” (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, Malheiros Editores). A jurisprudência pátria é uníssona ao orientar que, em face do princípio da causalidade, a extinção da ação sem o julgamento do mérito, quando triangularizada a relação processual, enseja a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Assim, no caso dos autos, triangularizada a relação processual pelo comparecimento espontâneo do requerido, em atenção ao princípio da sucumbência, deve ser condenada a instituição financeira/exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na forma prevista no art. 85, §2º, do CPC. Nesse sentido: (…) O comparecimento espontâneo do réu supre a ausência de citação; a extinção do processo sem resolução do mérito enseja a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5280514-16.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). (...) EMENDA À INICIAL DETERMINADA NA ORIGEM. COMANDO NÃO ATENDIDO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. CITAÇÃO SUPRIDA. TRIANGULARIZAÇÃO EFETIVADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do § 1º do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil, supre a ausência de citação e completa integralmente a relação processual, sobretudo diante da oferta de contestação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito, enseja a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do Princípio da Causalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5219715-12.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). Na confluência do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida, por esses e seus próprios fundamentos. Por corolário, em observância ao disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Goiânia, 25 de março de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055033-75.2018.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAPELADO: DOLES REAGENTES E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, podendo, inclusive, ser transferida mediante endosso, nos termos do art. 28, § 1º, art. 29 da Lei nº 10.931/04.II. Tendo o exequente deixado de obedecer ao comando judicial emanado na decisão consistente na determinação de apresentação em cartório do título executivo extrajudicial original, tampouco ajuizado o recurso cabível para discutir os termos do referido decisum, resta preclusa a matéria, sendo irrelevante a posterior juntada quando já decorrido o prazo para tanto concedido.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

31/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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