Restituição de Coisas Apreendidas 5128580-96.2025.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

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Restituição de Coisas ApreendidasPerturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Montividiu - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

JOCELINO PEREIRA DE MELO

CPF 211.***.***-72

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jocelino Pereira De Melo - Polo Ativo (Referente à Mov. Documento Expedido - 28/03/2025 16:14:11)

28/03/2025, 16:18

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Termo Para Montividiu - 2º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR

28/03/2025, 16:14

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2025, 20:58

P/ DECISÃO

05/03/2025, 17:44

Restituição de Coisa Apreendida

21/02/2025, 16:29

Por AUGUSTO CESAR BORGES SOUZA (Referente à Mov. Peticão Enviada (19/02/2025 10:43:51))

21/02/2025, 16:29

On-line para Montividiu - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Peticão Enviada - 19/02/2025 10:43:51)

20/02/2025, 15:48

Juntada -> Petição

20/02/2025, 14:04

Montividiu - Juizado Especial Criminal (Dependente) - Distribuído para: Rafael Machado de Souza

19/02/2025, 10:43

Peticão Enviada

19/02/2025, 10:43

Documentos

Decisão

•24/03/2025, 20:58

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