Procedimento Comum Cível 5549478-64.2021.8.09.0164 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5549478-64.2021.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

02/07/2025, 15:44

Alvará pago evento 140

02/07/2025, 13:43

Juntada de documento Alvará pago evento 139

02/07/2025, 13:43

Aguardando assinatura do Juiz - ref. parte autora

02/06/2025, 15:15

Aguardando assinatura do Juiz - ref. honorários sucumbenciais

02/06/2025, 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat Sa (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (30/05/2025 14:55:19))

30/05/2025, 19:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Ribeiro Ramos (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (30/05/2025 14:55:19))

30/05/2025, 19:13

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de João Ribeiro Ramos (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento - 30/05/2025 14:55:19)

30/05/2025, 15:45

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat Sa (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento - 30/05/2025 14:55:19)

30/05/2025, 15:45

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

30/05/2025, 14:55

Autos Conclusos

27/05/2025, 16:02

Pedido de Alvará Judicial - autor

27/05/2025, 12:02

Manifestação remessa para contadoria

20/05/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5549478-64.2021.8.09.0164Polo Ativo: João Ribeiro RamosPolo Passivo: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO Intime-se o requerente para que se manifeste sobre o alegado ao ev. 127, prazo de 15 (quinze) dias.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

09/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Ribeiro Ramos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/05/2025 21:16:16)

08/05/2025, 14:47

Documentos

Despacho

•30/05/2025, 14:55

Despacho

•07/05/2025, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança securitária, determinando o pagamento de indenização complementar referente a seguro DPVAT, com base em perícia que comprovou invalidez parcial e fixando os critérios para a liquidação da sentença. A apelante alega nulidade da sentença por considerá-la ilíquida e requer a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão são: (i) a liquidez da sentença que definiu os critérios para o cálculo da indenização, remetendo a apuração do valor devido à fase de liquidação; e (ii) a base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios, se sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A sentença, após complementação via embargos de declaração, estabeleceu de forma clara e objetiva os parâmetros para a apuração do valor devido a título de indenização, indicando o percentual a ser aplicado, os descontos referentes a valores já pagos, a correção monetária e os juros de mora, tornando-se perfeitamente liquidável. Não há vício de liquidez, conforme arts. 490 e 491 do CPC. 4. A fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa foi adequada, tendo em vista que o valor da condenação, considerando o baixo montante da indenização complementar, se mostraria irrisório para a fixação dessa verba. A aplicação do art. 85, §2º, do CPC, considerando o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa, se mostra mais justa nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. "1. A sentença que estabelece critérios objetivos para o cálculo da indenização, indicando os percentuais aplicáveis, descontos, correção monetária e juros, não é ilíquida. 2. Em casos de baixo valor da condenação, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 490, 491, 85, § 2º; Lei 6.194/74, art. 3º, inciso II, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 580 do STJ; Súmula 426 do STJ; Súmula 51/TJGO; precedentes do STJ e do TJ-MG (mencionados no acórdão, mas sem informações específicas para inclusão). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5549478-64.2021.8.09.0164 COMARCA DE CIDADE OCIDENTALAPELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/AAPELADO: JOÃO RIBEIRO RAMOSRELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (evento nº 103) contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da comarca de Cidade Ocidental, Dr. André Costa Jucá, no evento nº 75 dos presentes autos da ação de cobrança securitária ajuizada em seu desfavor por JOÃO RIBEIRO RAMOS, ora apelado. A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento nº 75): “(…) Isto posto, e por tudo que dos autos consta JULGO PARCIALEMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, tendo em vista que a indenização paga não está de acordo com a orientação da Lei 6.194/74 em seu art. 3º, §1º, inciso II.Em prestígio ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora as custas finais e honorários advocatícios no percentual de 10% sob o valor da causa, ficando, entretanto, suspensa a obrigação pelo período de até cinco anos, caso persista o estado de miserabilidade, extinguindo-se a mesma após findo esse prazo, tendo em vista ser o autor beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015.” Em acolhimento aos embargos de declaração opostos no evento nº 80, o juiz primevo proferiu a seguinte decisão integrativa (evento nº 100): “DEVERÁ agora constar:“(…)A parte autora apresentou prova parcial do fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe cabia. A perícia judicial realizada, demonstrou que a parte autora sofreu lesão permanente em seu membro inferior esquerdo, com redução da capacidade de forma moderada, ou seja, 50% da capacidade. (…)Isto posto, e por tudo que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor. FIXO o dano patrimonial físico em 35% (trinta e cinco por cento) com base na Tabela DPVAT.CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor remanescente correspondente aos 35% (trinta e cinco por cento), o qual será apurado em fase de Liquidação de Sentença, tendo em vista que a indenização paga não está de acordo com a orientação da Lei 6.194/74 em seu art. 3º, §1º, inciso II, devendo ser decotado o valor já pago administrativamente na quantia de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).Deverá incidir a correção monetária a partir da data do sinistro, nos termos da Súmula 580 do STJ, seguindo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Incidirão os juros moratórios a partir da data da citação da parte requerida, conforme Súmula nº 426 do STJ. Em prestígio ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento custas finais e honorários advocatícios no percentual de 10% sob o valor da causa, nos termos do Art. 85 do CPC.Ausente condenação em sucumbência à autora, nos termos da Súmula nº51/TJGO.” Inconformada, a requerida interpõe apelação cível no evento nº 103, sustentando a nulidade da sentença, a qual postergou a apuração do valor condenatório para a fase de liquidação, sem estabelecer os critérios para a respectiva apuração. Afirma que “apesar da produção de prova pericial para apurar o grau de invalidez da apelada, ora autora, e consequentemente o valor líquido da indenização, o juízo singular proferiu sentença ilíquida, e deixou de determinar a quantia certa da condenação e seus parâmetros de atualização.” Reitera que a sentença condenatória, nos casos que envolva indenização pelo seguro DPVAT, deve ser liquida, porquanto se trata de pedido certo e determinado. Argumenta que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação, e não o valor da causa, nos termos da ordem de preferência prevista no artigo 85, § 2º, do CPC. Requer, assim, o conhecimento e provimento do apelo para que a sentença seja declarada nula. Subsidiariamente, pede que a verba honorária seja fixada sobre o valor da condenação. Pois bem. De plano, ao contrário do que defende o apelante, verifico que a sentença recorrida, integrada pela decisão dos embargos de declaração, afigura-se plenamente liquidável, porquanto estabeleceu claramente as balizas para a apuração da indenização fixada. Com efeito, os artigos 490 e 491, do Código de Processo Civil, assim dispõem: Art. 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes.Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença. § 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação.§ 2º O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença. Ademais, dispõe o artigo 3º, inciso II, e § 1°, da Lei federal n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, verbatim: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:(…)II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;(…)§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; eII – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (g.) No caso em apreço, constou expressamente no título executivo judicial que “a parte autora sofreu lesão permanente em seu membro inferior esquerdo, com redução da capacidade de forma moderada, ou seja, 50% da capacidade.” Ademais, a indenização securitária foi arbitrada em 35% da quantia prevista na Tabela do DPVAT, descontados os valores recebidos administrativamente, além restar consignado expressamente o índice de correção monetária, os juros moratórios, bem como o termo inicial de incidência de ambos. Com efeito, em acolhimento à perícia médica judicial, a sentença concluiu que, em decorrência do acidente automobilístico, o autor apresenta um quadro de invalidez parcial incompleta permanente moderada (50%) para o membro inferior esquerdo. Nesse diapasão, para se chegar ao correto valor indenizatório, segundo o regramento contido na Lei nº 6.194/74, basta quantificar a lesão experimentada e, posteriormente, aplicar-lhe o devido redutor encontrado no laudo pericial judicial e determinado pelo juiz primevo (35%), procedendo-se as devidas operações aritméticas. Dessarte, fixados os parâmetros necessários, não diviso óbice para que a apuração da diferença entre o valor já pago pela apelante e o valor efetivamente devido seja realizada em fase de liquidação de sentença. Esse diapasão hermenêutico reflete a jurisprudência uníssona dos nossos Tribunais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LEI Nº 6.194/1974. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. O verbete nº 318, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que, formulado pedido e certo, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida. De todo modo, se o julgador, ao reconhecer a necessidade de complementação do valor pago administrativamente a título de DPVAT, indicou os percentuais devidos e o montante que deverá ser abatido, não há que falar em sentença ilíquida. A Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, apresenta tabela regulando os valores sobre os quais os cálculos devem ser realizados. Por força do enunciado sumular nº 580, do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, previstas no § 7º, do artigo 5º, da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. Inexiste sucumbência mínima da parte ré na hipótese em que os pedidos iniciais da parte autora foram julgados procedentes. (TJDF, AC 0703649-25.2021.8.07.0001, Rel. Des(a). ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/06/2022, g.)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SENTENÇA ILIQUIDA - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO NO § 1º, INCISO II, ART. 3º, DA LEI Nº 6.194/74 - TERMO INICIAL DOS JUROS - HONORÁRIOS - PARÂMETROS DO ART. 85. - Tendo o juiz fixado os parâmetros para apuração da indenização considerada devida, não há que se falar em nulidade da sentença por ofensa aos arts. 490 e 491 do CPC/15 - Com o advento da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, a fórmula de cálculo da indenização devida em decorrência de invalidez permanente parcial restou estabelecida objetivamente no § 1º, incisos I e II, do art. 3º, da Lei nº 6.194/1974, devendo ser observada a tabela anexa à lei em comento - Na tabela anexa à Lei em comento, a indenização devida em decorrência de "Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos", corresponde a 70% do valor de R$13.500,00, previsto no inciso II do art. 3º da Lei 6.194/74, com redação vigente ao tempo do acidente, o que equivale a R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) - Com efeito, em relação à perda de 25% da funcionalidade do membro inferior esquerdo, o valor da indenização deve corresponder a 25% de R$9.450,00, ou seja, R$2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) - O valor recebido pela autora na via administrativa deve ser abatido do total devido para fins de apuração do montante da condenação - Consoante precedentes do STJ, em se tratando de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária deve corresponder à data da ocorrência do evento danoso (Súmula 580) e dos juros de mora a citação válida (Súmula 426) - Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJMG, AC 5032082-26.2019.8.13.0024, Rel. Des(a). Lílian Maciel, Data de Julgamento: 14/06/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2023, g.) Diante desse cenário, não há que se falar em qualquer vício apto a ensejar a nulidade da sentença. Quanto aos honorários sucumbenciais, o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil preleciona que “serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Com efeito, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual existe uma ordem de preferência para a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Nesse desiderato, em caso de condenação em valor baixo, deve ser priorizada a fixação sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor e, em não sendo possível, sobre o valor atualizado da causa. A fixação da verba honorária por equidade, por sua vez, prevista no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, é subsidiária e somente será admissível nas hipóteses legais, ou seja, quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. Repercutindo esse mote, reiteradamente o colendo STJ, inclusive por precedente vinculante (Tema 1076), e esta egrégia Corte Goiana vêm se manifestando, ad exemplum: PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E CRITÉRIOS DOS §§ 2º, 3º, 4º, 5º E 6º DO ART. 85 DO CPC/2015. TEMA 1.076/STJ. APLICABILIDADE. 1. Relativamente aos critérios para arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, a Corte Especial do STJ, como se sabe, afetou a matéria para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.618/SP e REsp 1.906.623/SP). 2. O objeto específico da pretensão recursal neles veiculada consiste em definir a exegese do art. 85, § 8º, do CPC - isto é, se a norma desse dispositivo legal é aplicável nas hipóteses em que a adoção dos parâmetros estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC poderia resultar na fixação de verba exorbitante ou excessiva, ou, por qualquer modo, desproporcional. 3. O julgamento do Tema 1.076/STJ ("Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados") foi concluído com o estabelecimento das seguintes teses: i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação, ou (b) do proveito econômico obtido, ou (c) do valor atualizado da causa; e ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 4. O acórdão proferido no julgamento de cada um dos Recursos Especiais acima indicados foi publicado no DJe de 31.5.2022, e, como consequência, tem-se que "As teses fixadas nos julgamentos vinculativos deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal podem ser aplicadas imediatamente nos feitos respectivos, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado dos precedentes de observância obrigatória e mesmo na pendência de eventuais aclaratórios. Precedentes do STJ e do STF" (AgInt nos EmbExeMS 6.318/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe de 3.9.2018). 5. In casu, a decisão adotada na instância de origem não se encontra em sintonia com a orientação do STJ, motivo pelo qual - ressalvados tanto o meu posicionamento a respeito desse ponto, disponível no endereço/link (https://processo.stj.jus. br/processo/revista/documento/mediado/? componente=ATC&sequencial=145446622&num_registro=201903526617&data=2 0220531&tipo=4&formato=PDF), quanto a análise da compatibilidade da norma com a Constituição Federal de 1988 - merece reforma o acórdão hostilizado. Dada a necessidade de valoração dos critérios fáticos estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, que serão utilizados também para individualização das alíquotas a serem aplicadas conforme as margens definidas no art. 85, § 3º, do CPC, foi determinado o retorno dos autos à Corte a quo, responsável pelo arbitramento dos honorários de sucumbência nos moldes acima. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.914.012/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 182/STJ E 284/STF. 1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória c/c pedidos de obrigação de fazer e compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. 2. Em que pese o entendimento pessoal desta Relatora em sentido contrário, a 2ª Seção do STJ definiu que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/201 5, sujeita-se à seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido,sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp 1.746.072/PR, julgado em 13/02/2019). 3. Hipótese dos autos em que houve a fixação da verba honorária por equidade fora das estritas hipóteses legais, a impor a modificação por esta Corte, de modo a que seja a verba calculada em 10% do proveito econômico obtido. 4. Nos termos da Súmula 568/STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Essa é exatamente a hipótese em tela, em que, consoante mencionado, há precedente oriundo da 2ª Seção desta Corte que uniformizou o entendimento das Turmas de Direito Privado quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência sob a égide do CPC/2015. 5. Não incide ao recurso especial interposto pela parte adversa os óbices das Súmulas 7 e 182/STJ e 284/STF. 6. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1828799/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 10/06/2020).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO CONDENATÓRIO VERIFICADO. ORDEM DECRESCENTE DE PREFERÊNCIA. ART. 85, § 2°, DO CPC/2015. CRITÉRIOS SUBSIDIÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015, na vigência da nova legislação processual, o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo. 2. "A expressiva redação legal do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp n. 1.746.072/PR, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). 3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1342003/SP, Rel.Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 05/09/2019). Na espécie, descontando-se os valores pagos administrativamente pela apelante, o montante condenatório dificilmente ultrapassará o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), de sorte que, ainda que aplicado o percentual máximo previsto no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, assim o de 20%, os honorários totalizariam R$ 100,00 (cem reais). Mencionada quantia se afigura, inequivocamente, irrisória para fins de fixação de honorários advocatícios, daí porque não merece acolhida o pleito da recorrente, pois para tais casos a correta base de cálculo a ser utilizada é o valor da causa, conforme procedeu o juiz singular, daí porque a sentença não merece reforma neste particular. Em razão do desprovimento do apelo, cabível a majoração dos honorários recursais prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada, por estes e seus próprios fundamentos. Como corolário, majoro os honorários advocatícios de sucumbência de 10 % (dez por cento) para 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, 24 de março de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator09APELAÇÃO CÍVEL Nº 5549478-64.2021.8.09.0164COMARCA DE CIDADE OCIDENTALAPELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/AAPELADO: JOÃO RIBEIRO RAMOSRELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança securitária, determinando o pagamento de indenização complementar referente a seguro DPVAT, com base em perícia que comprovou invalidez parcial e fixando os critérios para a liquidação da sentença. A apelante alega nulidade da sentença por considerá-la ilíquida e requer a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão são: (i) a liquidez da sentença que definiu os critérios para o cálculo da indenização, remetendo a apuração do valor devido à fase de liquidação; e (ii) a base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios, se sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A sentença, após complementação via embargos de declaração, estabeleceu de forma clara e objetiva os parâmetros para a apuração do valor devido a título de indenização, indicando o percentual a ser aplicado, os descontos referentes a valores já pagos, a correção monetária e os juros de mora, tornando-se perfeitamente liquidável. Não há vício de liquidez, conforme arts. 490 e 491 do CPC. 4. A fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa foi adequada, tendo em vista que o valor da condenação, considerando o baixo montante da indenização complementar, se mostraria irrisório para a fixação dessa verba. A aplicação do art. 85, §2º, do CPC, considerando o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa, se mostra mais justa nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. "1. A sentença que estabelece critérios objetivos para o cálculo da indenização, indicando os percentuais aplicáveis, descontos, correção monetária e juros, não é ilíquida. 2. Em casos de baixo valor da condenação, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 490, 491, 85, § 2º; Lei 6.194/74, art. 3º, inciso II, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 580 do STJ; Súmula 426 do STJ; Súmula 51/TJGO; precedentes do STJ e do TJ-MG (mencionados no acórdão, mas sem informações específicas para inclusão). ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5549478-64.2021.8.09.0164. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 24 de março de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator09

31/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Aguardando assinatura do Juiz - ref. parte autora

Aguardando assinatura do Juiz - ref. honorários sucumbenciais

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat Sa (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (30/05/2025 14:55:19))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Ribeiro Ramos (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (30/05/2025 14:55:19))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de João Ribeiro Ramos (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento - 30/05/2025 14:55:19)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat Sa (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento - 30/05/2025 14:55:19)

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Autos Conclusos

Pedido de Alvará Judicial - autor

Manifestação remessa para contadoria

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Ribeiro Ramos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/05/2025 21:16:16)

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