Cumprimento de sentença 5604715-89.2023.8.09.0010 - TJGO

Cumprimento de sentença 5604715-89.2023.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5604715-89.2023.8.09.0010 Comarca: ANICUNS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])1º APELANTE: ROBERTO GONÇALVES DE LIMA2º APELANTE: BANCO C6 S.A.1º APELADO: BANCO C6 S.A.2º APELADO: ROBERTO GONÇALVES DE LIMARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR ANALFABETO. VULNERABILIDADE RECONHECIDA. INVALIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a repetição do indébito e condenou a requerida a cessar os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios em razão de sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar:(i) a validade do contrato eletrônico firmado com pessoa analfabeta;(ii) a existência de danos morais decorrentes dos descontos indevidos no benefício de prestação continuada;(iii) a adequação da restituição de valores pagos a maior, com base na modulação dos efeitos do EAREsp nº 676.608/RS.(iv) a necessidade de compensação dos valores depositados na conta do autor.III. Razões de decidir3. Contratos firmados com pessoa analfabeta devem observar requisitos formais específicos, conforme o art. 595 do CC. Ausência de cumprimento desses requisitos no caso concreto.4. Configuração do dano moral pela conduta ilícita da instituição financeira, que induziu o consumidor a erro, causando prejuízos patrimoniais e à dignidade do autor.5. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, considerando que os descontos ocorreram após 30.03.2021, data de publicação do acórdão do STJ no EAREsp nº 676.608/RS.6. Necessidade de compensação do valor depositado na conta do autor, em observância ao princípio do enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo e tese7. Primeira apelação cível conhecida e provida para condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros legais; Segunda apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar a compensação dos valores depositados na conta do autor, R$ 1.154,74.Tese de julgamento:“1. É nulo o contrato eletrônico firmado com pessoa analfabeta sem a observância de requisitos formais do art. 595 do Código Civil;2. Configura-se dano moral quando a instituição financeira, por conduta negligente, causa descontos indevidos em benefício assistencial;3. A repetição de valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro, conforme entendimento fixado no EAREsp nº 676.608/RS, quando os descontos ocorrerem após 30.03.2021.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 104, III, 166, IV, 595; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.03.2021; TJGO, Apelação Cível nº 5602801-47.2021.8.09.0143, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJe 07.11.2022. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer das apelações cíveis para prover a primeira; e parcialmente prover a segunda, nos termos do voto do relator. Sentença reformada. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça.Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 25 de março de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATORPresentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de apelações cíveis (movs. 80 e 94), interpostas, respectivamente por ROBERTO GONÇALVES DE LIMA e BANCO C6 S.A., contra a sentença (mov. 70), proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Anicuns, Fabiana Federico Soares Dorta Pinheiro, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por ROBERTO GONÇALVES DE LIMA em face de BANCO C6 S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, culminando no seguinte desfecho: “[…]III. DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC, para:a) CONDENAR a requerida BANCO C6 CONSIGNADO S/A à repetição do indébito no valor de R$ 441,00 (quatrocentos e quarenta e um reais), em favor do autor ROBERTO GONÇALVES DE LIMA, acrescido de correção monetária pelo INPC contados a partir de cada desconto no benefício previdenciário (vide demonstrativos de recebimento do INSS em evento 7, arquivo 3), e juros moratórios à base de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e artigo 42, parágrafo único do CDC.b) Reconhecer a nulidade do contrato de empréstimo consignado obejto dos autos e, por conseguinte, DECLARAR a inexistência da dívida objeto destes autos e CONDENAR a requerida BANCO C6 CONSIGNADO S/A na obrigação de fazer de cessar definitivamente os descontos do empréstimo consignado informado na inicial, no benefício previdenciário do autor, mantendo-se integralmente a tutela antecipada concedida em Agravo de Instrumento do evento 16, inclusive o prazo e a multa fixada.Ficam as partes intimadas por seus advogados.Considerando a sucumbência reciproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, na proporção de 50% para cada, considerando que o valor da condenação é irrisório.Por serem o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (decisão do evento 9), as obrigações decorrentes da sucumbência, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do que disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil.[...]” A irresignação do primeiro apelante (parte autora) refere-se ao reconhecimento da situação de vulnerabilidade, alegação de analfabetismo e aos diversos descontos realizados no BPC, que configuram dano moral.Já a irresignação do segundo apelante (Banco) cinge-se aos seguintes pontos: 1. O conjunto probatório conduz à conclusão da regularidade do contrato, incluindo a biometria facial e a demonstração de que a parte autora possui capacidade para compreender e assinar documentos, afastando, portanto, a alegação de analfabetismo. 2. Não há que se falar em repetição de indébito, considerando a validade do contrato e o uso efetivo do crédito. 3. A transferência bancária do crédito foi devidamente comprovada, e a ausência de devolução ou compensação dos valores configura enriquecimento ilícito da parte recorrida. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC.Diante da relação lógica entre os argumentos apresentados, proceder-se-á, primeiramente, à análise da irresignação do segundo apelante (Banco), considerando os aspectos relacionados à regularidade do contrato e ao conjunto probatório. Em seguida, serão examinados os argumentos do primeiro apelante (parte autora), no que tange à situação de vulnerabilidade, alegação de analfabetismo e os danos morais decorrentes dos descontos realizados no BPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATAÇÃO. INVALIDADE DO CONTRATO.Inicialmente, ressalto que o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas quanto à incidência das normas consumeristas em relação às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Vale registrar, ainda, o entendimento consolidado, por meio da Súmula 479 do STJ acerca da responsabilidade objetiva das instituições financeiras: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Isto posto, sabe-se que à medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório da seguinte maneira: compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Isso é o que vem disciplinado no art. 373 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Ressalta-se, neste ponto, que em se tratando de ação declaratória negativa, na qual se nega a contratação de empréstimo consignado, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo à parte contrária comprovar, efetivamente, a ocorrência do fato.Sobre o tema, cito ensinamento de Orlando de Assis Corrêa: "Se a declaratória for o que chamamos de 'negativa', isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação" (Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática). Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53).Sendo assim, tem-se que o ônus da prova caberia ao réu/apelado, porquanto seria impossível para o autor/apelante demonstrar a ocorrência de fato negativo, sendo essa assertiva corroborada pelo deferimento da inversão do ônus da prova. Nesse sentido a tese firmada no tema repetitivo 1061 do STJ: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”.É possível afirmar que o Banco recorrente não comprovou a legitimidade, a transparência, o consentimento e a validade da contratação do empréstimo.Isso porque o conjunto probatório demonstra que o autor é uma pessoa vulnerável, analfabeta, o que impossibilita a celebração de contrato de forma consciente e válida.Ademais, o simples ato de assinar o instrumento procuratório (e, ressalte-se, com extrema dificuldade) não pode ser considerado suficiente para comprovar alfabetização. Pelo contrário, as assinaturas constantes no instrumento procuratório e na CTPS (mov. 1 – arq. 2 e 4) evidenciam significativa dificuldade em escrever o próprio nome, apresentando erros e uma grafia que demonstra a incapacidade de assinar o sobrenome. Além disso, a audiência instrutória reforçou a dificuldade de compreensão do instrumento jurídico celebrado, resultando em uma verdadeira confusão, inclusive sobre o crédito recebido, que o autor acreditava ser oriundo de seu benefício de prestação continuada. Por esse motivo, adequadamente o magistrado pontou: Em seu depoimento pessoal, o autor, analfabeto, demonstrou que não sabia nada a respeito da contratação do empréstimo discutido nestes autos, qual seja, contrato 010120274296 no total de R$ 1.154,74, em 84 parcelas.O autor, a todo tempo, narrou que reconhecia a contratação do empréstimo no valor de R$ 15.000,00, mas que não entendeu os exatos termos da contratação.Em dado momento, reconheceu ter recebido em sua conta bancária o valor de R$ 1.154,74, mas, de início, acreditou que era seu benefício previdenciário.Percebe-se que o autor faz confusão ao detalhar o empréstimo que reconhece a contratação com aquele que aduz não ter contratado, chegando a acreditar que uma dívida de empréstimo foi cedida a outra instituição financeira e que ainda teria valores a receber desse suposto cessionário, revelando o desequilíbrio informacional entre os contratantes.Conclui-se, portanto, que o autor, pessoa analfabeta e hipossuficiente em relação à requerida, não obteve informações claras e não foi capaz de entender os termos do contrato e os detalhes envolvidos.Destarte, sendo o autor pessoa analfabeta, certas peculiaridades devem ser observadas no momento de celebrações contratuais.Conforme estipula o art. 215, § 2º, do CC, é cediço que, em sendo o consumidor analfabeto, o contrato de empréstimo deve ser realizado por meio de escritura pública ou realizado por meio de contrato particular, através da coleta das suas impressões digitais, com a assinatura a rogo por procurador constituído por meio de procuração pública.No presente caso, o autor narrou que informou a atendente da empresa ré que era analfabeto, mas prosseguiu-se com a contratação por meio eletrônico.É cediço que o contrato escrito celebrado com um analfabeto deve ser formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo, com a presença de duas testemunhas, inteligência dos artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 595, do CPC c/c art. 104, III e art. 166, IV, ambos do Código Civil.Já o contrato eletrônico se mostra incompatível com a assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, ou mesmo a sua celebração por instrumento público. Todavia, se a instituição financeira oferece atrativos e comodidades para atrair consumidores, utilizando de contratações virtuais, está ciente dos riscos que decorrem de sua atividade e deve, igualmente, proporcionar segurança aos seus clientes, mormente quando se tratarem de pessoas não alfabetizadas. Portanto, restou nítido que o Banco não se desincumbiu do ônus, a ponto de desconstituir estes pontos centrais, nos termos do art. 373, II, do CPC.Com o objetivo de proteger o indivíduo que não possui capacidade de ler e escrever, evitando ou proibindo a utilização de meios considerados menos seguros para esse grupo social, o artigo 595 do Código Civil estabeleceu uma forma especial. Esse dispositivo prevê, como requisitos indispensáveis para a validade do contrato de adesão, a assinatura a rogo, acompanhada da presença e subscrição de duas testemunhas, de forma cumulativa. Na ausência da assinatura realizada por um terceiro de confiança da recorrente (a rogo), torna-se necessário reconhecer a nulidade do contrato pela ausência de um pressuposto essencial para sua formalização.Dessa forma, a declaração de invalidade do contrato é medida necessária. Nesse sentido, são julgados desse e. Tribunal de Justiça: [...] 4. O individuo desprovido da capacidade em ler e escrever se encontra em posição de vulnerabilidade ou ?fraqueza social?, devido a sua condição de analfabeto. Não se trata de incapacidade, porquanto podem contrair direitos e obrigações, independente da intervenção por terceiros. 5. No intuito de proteger essa classe, evitando-se ou proibindo-se a utilização de instrumentalizações reputadas menos seguras para esse grupo social, o preceito normativo do art. 595 do Código Civil, instituiu forma especial, prevendo como requisitos essenciais para validade do contrato de adesão, a assinatura a rogo, acrescido pela presença/subscrição por duas testemunhas, em exigência cumulativa. 6. Ausente a firma aposta por terceiro de confiança da recorrente (a rogo), imperioso reconhecer a nulidade contratual por falta de pressuposto indispensável ao ajuste. 7. Consequentemente, a devolução do indébito torna-se consectário à invalidade do pacto constituído interpartes. […] (TJGO, Apelação Cível 5602801-47.2021.8.09.0143, Rel. Des. DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022) Diante disso, o recurso não merece provimento quanto a tal irresignação. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATASobre a forma da repetição de indébito, sabe-se que nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, fixou o seguinte entendimento: “[…] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Portanto, observa-se que, conquanto a Corte Cidadã tenha definido que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, em tese, somente valerá para os descontos que ocorreram após a publicação do referido acórdão. Assim, no caso dos autos, como os descontos foram realizados após 30/03/2021, data da publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ser feita de forma em dobro.Tendo decidido neste exato sentido, a sentença não comporta reforma. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.É incontroverso que o autor recebeu o valor de R$ 1.154,74, portanto, uma vez que declarado inexistente o negócio jurídico, o valor depositado na sua conta-corrente deve ser devolvido para o réu, ou seja, volta-se para o status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AMOSTRA GRÁTIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. 1. Não ocorre julgamento extra petita quando o pronunciamento judicial está limitado ao requerimento pretendido com a exordial. 2. Descabida a pretensão da autora, de reconhecimento da quantia eventualmente creditada em sua conta bancária a título de empréstimo como amostra grátis, uma vez que declarado inexistente o negócio jurídico, o valor depositado na sua conta-corrente deve ser devolvido para o réu, ou seja, volta-se para o status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, na decisão ora recorrida, mostra-se adequado à espécie, não sendo hipótese de majoração nos moldes pretendidos no presente recurso. 4. Inexistindo nos autos argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, é de rigor a sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5378397-95.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024)APELAÇÃO CÍVEL N. 5600914-76.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: TEREZINHA ALVES DE SOUZA APELADO: BANCO SAFRA S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 32 DO TJGO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO. DEVER DE DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A restituição do indébito ocorrerá na forma simples, pois a instituição financeira efetuou as cobranças embasado em contrato até então considerado válido, o que caracteriza o engano justificável previsto no art. 42, CDC, ou seja, aquele não decorrente de culpa ou dolo, e que tem o condão de autorizar o pagamento da maneira mencionada. 2.O valor do dano moral deve ser atribuído de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa da vítima, nem baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. 3.A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação (Súmula 32 do TJGO), sendo o valor arbitrado em primeira instância suficiente para a reparação experimentada pelo consumidor. 4. O valor depositado pelo Banco recorrido equivocadamente ou por fraude não se equipara a situação da amostra grátis, a qual se caracteriza pela oferta ao consumidor de pequena porção de determinado produto, para que conheça sua qualidade, natureza e espécie, de modo que entendimento diverso, configuraria enriquecimento ilícito da consumidora. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5600914-76.2022.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024) Portanto, neste ponto, a sentença comporta reforma. DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO.É cediço que o ordenamento jurídico brasileiro assegura a reparação por dano moral sempre como resultado de uma ofensa à honra do postulante. Tal pedido, inclusive, tem previsão constitucional, conforme artigo 5º, V e X. Confira-se: “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; (…)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No caso em tela, a conduta ilícita da instituição financeira é fato incontroverso nos autos, pois a falta de prestação dos seus serviços pautada pelos princípios da lealdade, transparência, informação e cooperação, causou os danos morais sofridos pela parte consumidora analfabeta que se viu sem saída em virtude dos débitos cobrados mensalmente em seu beneficio de prestação continuada (BPC), os quais sequer foram contratados. Nesse sentido: [...] 3 - O simples fato de haver apropriação de parte dos rendimentos auferidos pelo segundo recorrente, com base em contrato nulo pela instituição financeira, que induziu o consumidor a erro, gera o dever de indenizar, tratando-se a situação em tela de dano in re ipsa. (…)” (TJGO, Apelação (CPC) 5285633-32.2017.8.09.0051, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2019, DJe de 27/05/2019). Assim, a sentença deve ser reformada no tocante à condenação por danos morais. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. A quantificação do dano moral não segue critérios matemáticos exatos; deve-se considerar prudência, bom senso, equidade, proporcionalidade e razoabilidade, além de fatores específicos como o grau de culpa do ofensor e seu potencial econômico.Assim, arbitro-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser corrigido até a data do efetivo pagamento, sendo que a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) pelo índice INPC, e os juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso Súmula 54 do STJ). Este valor se adequa ao caso, compensando a contratação inexistente em contracheque de benefício assistencial e todos os constrangimentos vividos, além de desencorajar o ofensor de repetir a conduta lesiva. ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIALDiante do provimento do primeiro apelado, depreendendo que a parte autora teve seus pedidos julgados procedentes, o que faz com que a parte apelada (Banco) arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, conheço dos apelos, dou provimento ao primeiro para reformar a sentença e condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devendo ser corrigido até a data do efetivo pagamento, sendo que a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) pelo índice INPC, e os juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso Súmula 54 do STJ); e dou parcial provimento ao segundo apelo para determinar que o valor depositado (R$ 1.154,74) na conta-corrente do autor seja compensado, ou seja, volta-se para o status quo ante. De consequência, redistribuo os ônus sucumbenciais, de modo que recaia apenas sobre o réu, que devera arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de Origem, com as baixas necessárias, inclusive retirando-os do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 25 de março de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5604715-89.2023.8.09.0010 Comarca: ANICUNS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])1º APELANTE: ROBERTO GONÇALVES DE LIMA2º APELANTE: BANCO C6 S.A.1º APELADO: BANCO C6 S.A.2º APELADO: ROBERTO GONÇALVES DE LIMARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR ANALFABETO. VULNERABILIDADE RECONHECIDA. INVALIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a repetição do indébito e condenou a requerida a cessar os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios em razão de sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar:(i) a validade do contrato eletrônico firmado com pessoa analfabeta;(ii) a existência de danos morais decorrentes dos descontos indevidos no benefício de prestação continuada;(iii) a adequação da restituição de valores pagos a maior, com base na modulação dos efeitos do EAREsp nº 676.608/RS.(iv) a necessidade de compensação dos valores depositados na conta do autor.III. Razões de decidir3. Contratos firmados com pessoa analfabeta devem observar requisitos formais específicos, conforme o art. 595 do CC. Ausência de cumprimento desses requisitos no caso concreto.4. Configuração do dano moral pela conduta ilícita da instituição financeira, que induziu o consumidor a erro, causando prejuízos patrimoniais e à dignidade do autor.5. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, considerando que os descontos ocorreram após 30.03.2021, data de publicação do acórdão do STJ no EAREsp nº 676.608/RS.6. Necessidade de compensação do valor depositado na conta do autor, em observância ao princípio do enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo e tese7. Primeira apelação cível conhecida e provida para condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros legais; Segunda apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar a compensação dos valores depositados na conta do autor, R$ 1.154,74.Tese de julgamento:“1. É nulo o contrato eletrônico firmado com pessoa analfabeta sem a observância de requisitos formais do art. 595 do Código Civil;2. Configura-se dano moral quando a instituição financeira, por conduta negligente, causa descontos indevidos em benefício assistencial;3. A repetição de valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro, conforme entendimento fixado no EAREsp nº 676.608/RS, quando os descontos ocorrerem após 30.03.2021.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 104, III, 166, IV, 595; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.03.2021; TJGO, Apelação Cível nº 5602801-47.2021.8.09.0143, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJe 07.11.2022.

31/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Evolução da Classe Processual

Intimação Expedida

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