Agravo de Instrumento 5676513-50.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/01/2025

Valor da Causa

R$ 198.827,83

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

27/05/2025, 16:18

Processo baixado à origem/devolvido

27/05/2025, 08:19

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TRANSITO EM JULGADO

26/05/2025, 18:02

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial (20/03/2025 10:03:27))

31/03/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5676513

24/03/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 20/03/2025 10:03:27)

21/03/2025, 21:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vibra Energia S/a (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 20/03/2025 10:03:27)

21/03/2025, 21:25

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

20/03/2025, 10:03

CONCLUSO AO VICE-PRESIDENTE

19/03/2025, 08:45

P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

19/03/2025, 08:45

Juntada -> Petição

08/03/2025, 10:14

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Intimação Expedida - 25/02/2025 21:43:19)

07/03/2025, 10:44

CERTIDÃO DE INTINTIMAÇÃO PARA RECORRENTE MANIFESTAR SOBRE PETIÇÃO (MOV. 43 )

25/02/2025, 21:43

On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

25/02/2025, 21:43

Juntada -> Petição

24/02/2025, 17:42

Documentos

Decisão

•13/07/2024, 17:26

Ementa

•07/10/2024, 14:28

Relatório e Voto

•07/10/2024, 14:28

Despacho

•30/10/2024, 11:26

Ementa

•05/11/2024, 16:26

Relatório e Voto

•05/11/2024, 16:26

Decisão

•20/03/2025, 10:03

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