Execução de Título Extrajudicial 5223857-94.2025.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5223857-94.2025.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5223857-94.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Wesley Batista De SousaRequerido: Maria Simone LelisNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Wesley Batista De Sousa propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Maria Simone Lelis, ambos qualificados, objetivando o recebimento do importe de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).2. FUNDAMENTO E DECIDO.Não vejo como prosseguir rumo ao julgamento do mérito, havendo óbice formal a esse desiderato, notadamente porque este Juízo não possui competência territorial.Tratando-se de execução extrajudicial consubstanciada em cheque, a competência é do local de pagamento, sendo assim, onde está situada a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente. Todavia, o exequente também pode optar pelo foro de domicílio do réu.Nesse viés, estabelece a Lei 9.099/1995:“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo."Segue entendimento jurisprudencial em mesmo sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA. LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta-corrente. Precedentes do STJ. 02. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, o que na hipótese, também não coincide com a Comarca eleita pelo autor. 03. Sentença mantida. 04. Sem custas e honorários advocatícios. 9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5017269.48.2015.8.09.0055,FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 03/04/2019 15:35:09)Analisando os autos, verifico que as cártulas foram emitidas em praça diversa deste Juízo, qual seja, Brasília/DF, local onde a executada também reside, o que afasta a competência deste Juízo para o processamento da presente ação.Neste caso concreto, a incompetência pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, senão vejamos: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis."Enfim, a incompetência territorial reconhecida nos Juizados Especiais Cíveis gera, não a remessa ao foro competente, mas a extinção prematura, segundo o artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, a saber:"Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:(...)III - quando for reconhecida a incompetência territorial".Logo, diante da incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos dos artigos 4º, incisos I e II e 51, inciso III, § 1º, da Lei 9.099/95, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direitoc

31/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wesley Batista De Sousa - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial - 28/03/2025 14:05:16)

28/03/2025, 16:31

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

28/03/2025, 14:05

P/ DECISÃO

25/03/2025, 15:03

Desmarcada - 18/06/2025 15:40

25/03/2025, 15:03

(Agendada para 18/06/2025 15:40:00)

24/03/2025, 17:27

On-line para VAGNER GOMES DE PAULA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

24/03/2025, 17:27

Luziânia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Jéssica Lourenço de Sá Santos

24/03/2025, 17:27

Peticão Enviada

24/03/2025, 17:27

Documentos

Sentença

•28/03/2025, 14:05