Execução de Título Extrajudicial 5237983-08.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula HipotecáriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

16/04/2026, 12:20

Juntada -> Petição -> Réplica

16/04/2026, 11:24

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/03/2026, 14:34

Intimação Efetivada

25/02/2026, 12:42

Intimação Expedida

25/02/2026, 12:35

Intimação Expedida

25/02/2026, 12:35

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

25/02/2026, 12:35

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

22/02/2026, 18:38

Intimação Efetivada

03/02/2026, 18:34

Intimação Efetivada

03/02/2026, 18:33

Intimação Expedida

03/02/2026, 18:26

Intimação Expedida

03/02/2026, 18:26

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

03/02/2026, 13:12

Autos Conclusos

02/02/2026, 07:30

Autos Conclusos

02/02/2026, 07:30

Todas as movimentações(131)

Juntada -> Petição

16/04/2026, 12:20

Juntada -> Petição -> Réplica

16/04/2026, 11:24

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/03/2026, 14:34

Intimação Efetivada

25/02/2026, 12:42

Intimação Expedida

25/02/2026, 12:35

Intimação Expedida

25/02/2026, 12:35

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

25/02/2026, 12:35

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

22/02/2026, 18:38

Intimação Efetivada

03/02/2026, 18:34

Intimação Efetivada

03/02/2026, 18:33

Intimação Expedida

03/02/2026, 18:26

Intimação Expedida

03/02/2026, 18:26

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

03/02/2026, 13:12

Autos Conclusos

02/02/2026, 07:30

Autos Conclusos

02/02/2026, 07:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/01/2026, 09:08

Intimação Efetivada

08/01/2026, 13:53

Intimação Expedida

08/01/2026, 13:47

Intimação Expedida

08/01/2026, 13:47

Certidão - Recurso Especial autuado

08/01/2026, 13:45

Recurso Autuado

08/01/2026, 13:45

Recurso Distribuído

18/12/2025, 12:54

Recurso Distribuído

18/12/2025, 12:54

Juntada -> Petição -> Recurso especial

18/12/2025, 12:51

Intimação Efetivada

15/12/2025, 13:00

Intimação Efetivada

15/12/2025, 13:00

Intimação Expedida

15/12/2025, 12:50

Intimação Expedida

15/12/2025, 12:50

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

12/12/2025, 19:59

Autos Conclusos

09/12/2025, 15:44

Juntada -> Petição

08/12/2025, 16:58

Intimação Efetivada

04/12/2025, 16:13

Intimação Efetivada

04/12/2025, 16:13

Intimação Expedida

04/12/2025, 15:42

Intimação Expedida

04/12/2025, 15:42

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/12/2025, 11:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/12/2025, 11:11

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

26/11/2025, 15:26

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

26/11/2025, 13:32

Autos Conclusos

25/11/2025, 13:28

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/11/2025, 05:52

Intimação Efetivada

14/11/2025, 12:50

Intimação Expedida

14/11/2025, 12:41

Despacho -> Mero Expediente

12/11/2025, 12:16

Autos Conclusos

10/11/2025, 13:10

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

09/11/2025, 15:13

Intimação Efetivada

17/10/2025, 13:16

Intimação Efetivada

17/10/2025, 13:16

Intimação Expedida

17/10/2025, 13:01

Intimação Expedida

17/10/2025, 13:01

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/10/2025, 12:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

17/10/2025, 12:40

Juntada -> Petição

16/10/2025, 12:01

Intimação Efetivada

24/09/2025, 14:35

Intimação Efetivada

24/09/2025, 14:35

Intimação Expedida

24/09/2025, 14:18

Intimação Expedida

24/09/2025, 14:18

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/09/2025, 14:17

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/09/2025, 13:50

Autos Conclusos

22/09/2025, 17:57

Juntada -> Petição

22/09/2025, 17:44

Intimação Efetivada

22/09/2025, 13:40

Intimação Expedida

22/09/2025, 13:20

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2025, 19:24

Certidão Expedida

17/09/2025, 17:03

Autos Conclusos

16/09/2025, 16:59

Certidão Expedida

16/09/2025, 16:58

Recurso Autuado

16/09/2025, 16:53

Recurso Distribuído

16/09/2025, 15:51

Recurso Distribuído

16/09/2025, 15:51

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/09/2025, 18:16

Intimação Efetivada

21/08/2025, 17:01

Intimação Expedida

21/08/2025, 16:40

Juntada -> Petição -> Apelação

15/08/2025, 13:09

Juntada -> Petição -> Apelação

15/08/2025, 13:02

Intimação Efetivada

14/08/2025, 15:22

Intimação Efetivada

14/08/2025, 15:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

14/08/2025, 15:14

Intimação Expedida

14/08/2025, 15:14

Intimação Expedida

14/08/2025, 15:14

Autos Conclusos

30/07/2025, 14:44

Juntada -> Petição

06/07/2025, 15:54

Intimação Efetivada

01/07/2025, 18:03

Intimação Efetivada

01/07/2025, 18:03

Intimação Efetivada

01/07/2025, 18:03

Ato Ordinatório

01/07/2025, 17:56

Intimação Expedida

01/07/2025, 17:56

Intimação Expedida

01/07/2025, 17:56

Intimação Expedida

01/07/2025, 17:55

Juntada -> Petição -> Réplica

30/06/2025, 16:08

Juntada -> Petição

26/06/2025, 23:14

Juntada -> Petição -> Contestação

25/06/2025, 22:27

Juntada -> Petição

19/06/2025, 17:59

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

10/06/2025, 15:56

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

10/06/2025, 15:56

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

10/06/2025, 15:56

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

10/06/2025, 15:56

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

05/06/2025, 00:16

Certidão Expedida

29/04/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

25/04/2025, 15:58

Intimação Efetivada

25/04/2025, 15:58

Citação Efetivada

24/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mail da Escrivania: [email protected] PROCESSO Nº 5237983-08.2025.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Luciana Aparecida Cardoso Do NascimentoNOME DA PARTE REQUERIDA: Itau Unibanco S.a.NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. No Evento nº 13 foi proferida DECISÃO nos autos acima numerados. A parte autora veio aos autos no EVENTO Nº 16 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese: que a decisão contém pontos que entende obscuros e contraditórios. Afirma que a decisão embora fundamentada na legislação vigente, pode ter deixado de analisar aspectos relevantes da situação da autora, que alega residir no imóvel com suas duas filhas menores de idade, sendo este seu único bem de família. Alega que a ausência e análise sobre o risco iminente de arrematação do imóvel em segunda praça datado para o dia 11/04/25, após o insucesso da primeira praça, é o ponto central da controvérsia. A autora argumenta que a iminência da arrematação do único bem de família, onde reside com suas filhas menores, configura risco concreto e relevante ao resultado útil do processo. Afirma que a não consideração desse fator, aliado ao fato de que a primeira praça já transcorreu sem arrematante, pode gerar uma interpretação equivocada da situação. Tece outros comentários e termina por requerer a reavaliação da tutela provisória de urgência indeferida. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. Quanto ao mérito, verifico que a embargante pretende, na verdade, é o reexame da matéria já decidida por este Juízo, o que não é permitido por meio de embargos declaratórios. Esta modalidade de recurso tem por fim apenas e tão somente esclarecer contradições, obscuridades e omissões contidos na decisão, sentença ou acórdão, o que não é o caso dos autos, eis que a decisão examinou a contento as questões postas nos autos. Diante disso, em caso de eventual inconformismo da parte, ela deve utilizar do recurso adequado, e não o de embargos declaratórios. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Goiânia, 23 de abril de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito.(assinado eletronicamente)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2025, 19:12

Intimação Efetivada

23/04/2025, 19:12

Citação Expedida

23/04/2025, 14:10

Autos Conclusos

23/04/2025, 14:01

Certidão Expedida

23/04/2025, 14:01

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

23/04/2025, 13:58

Intimação Efetivada

23/04/2025, 13:58

Juntada -> Petição

09/04/2025, 17:58

Juntada -> Petição

09/04/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5237983-08.2025.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Luciana Aparecida Cardoso Do NascimentoNOME DA PARTE REQUERIDA: Itau Unibanco S.a.NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, com fundamento no art. 98 do CPC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE URGÊNCIA promovida por LUCIANA APARECIDA CARDOSO DO NASCIMENTO em face de ITAU UNIBANCO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega em síntese, que adquiriu um imóvel financiado pelo requerido com cláusula de alienação fiduciária. E que está em débito com as últimas parcelas do contrato. Afirma que não foi notificado(a) pela parte requerida para purgar a mora contratual, o que viola o art. 26, § 3º, e 27, ambos, da Lei nº 9.514/97. Tece outros comentários e termina por requerer a concessão de liminar deferindo as seguintes providências:1) - o depósito do valor das parcelas em atraso pela parte autora em juízo;2) - suspensão de todo o procedimento expropriatório extrajudicial, inclusive dos leilões nele designados, ou que seja declarada a nulidade do ato de execução/expropriação realizado naquele procedimento de execução extrajudicial; Juntou documentos. Relatados. DECIDO. O art. 300 do CPC dispõe que os requisitos cumulativos para a concessão de tutela de urgência em caráter liminar são: a probabilidade do direito invocado; o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e reversibilidade da decisão.Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.[...]§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No caso dos autos, a própria parte autora confessa na inicial estar em débito com várias parcelas do contrato do imóvel. E pela documentação acostada à inicial, percebe-se que já houve a consolidação a propriedade do imóvel em favor da parte ré. E os arts. 26 e 27, da Lei nº 9.514/97 dispõem que: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária.§ 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)§ 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.§ 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil.§ 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º.§ 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio. § 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)§ 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)§ 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)§ 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)§ 9o O disposto no § 2o-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 10 Os leilões e a publicação dos respectivos editais poderão ser realizados por meio eletrônico.(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) Diante disso, não vejo presentes os requisitos que autorizam a concessão da antecipação da tutela pleiteada. Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. E considerando o disposto no art. 334, § 4º, I, do CPC, que dispõe sobre a audiência de conciliação, bem como o PROJETO PILOTO implantado pelo TJGO visando a realização das audiências de conciliação de forma ASSÍNCRONA, conforme restou decidido no PROAD nº 202308000434429. Considerando ainda que para a realização das audiências de conciliação na forma ASSÍNCRONA, a parte ré deve se tratar de grande litigante, com endereço eletrônico cadastrado no PROJUDI para receber as citações/intimações. Considerando ainda a previsão contida na Resolução nº 358/2020, art. 1º, § 8º, I, do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, que permite que a tentativa de conciliação entre as partes seja realizada por meio de troca de mensagens eletrônicas. CITE-SE a parte requerida PARA CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, bem como intimando-a para comparecer à Audiência de Conciliação CONVENCIONAL ou ASSÍNCRONA, que será realizada da seguinte forma: 1) - de forma CONVENCIONAL - a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania de Goiânia-GO, caso a parte ré não possua endereço eletrônico cadastrado no PROJUDI para receber citação/intimação do Poder Judiciário do Estado de Goiás, cuja pauta será organizada pelo próprio CEJUSC, devendo a parte ré tomar ciência que o prazo de 15 (quinze) dias que tem para apresentar contestação correrá a partir da data da audiência de tentativa de conciliação realizada em que não se logre êxito; 2) - de forma ASSÍNCRONA - a ser realizada por grupo específico do NUPEMEC e/ou do CEJUSC, para o caso da parte ré possuir endereço eletrônico para receber citação/intimação cadastrado no PROJUDI, e neste caso a tentativa de conciliação ocorrerá por meio de troca de mensagens eletrônicas entre o Núcleo de Conciliação do TJGO, com as partes, durante o prazo não superior a 15 dias. Neste caso, a pauta e a forma de comunicação processual é específica para esta modalidade de tentativa de conciliação. E a parte ré, ao ser citada/intimada, deverá tomar ciência que o prazo de 15 (quinze) dias que tem para apresentar contestação correrá a partir da data da juntada da ata noticiando a ausência de conciliação das partes nos autos, e após intimação da parte ré por meio de ato ordinatório da Escrivania da UPJ para esse fim, sem necessidade de conclusão do processo para esse fim. PRAZO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS DE ACORDO - nas audiências de conciliação ASSÍNCRONA, as propostas de acordo deverão ser apresentadas por escrito pelas partes, no prazo de 15 dias úteis, e enviadas ao seguinte E-MAIL: [email protected], onde a equipe técnica responsável do TJGO, repassará a proposta à outra parte do processo, para tentar a conciliação entre as partes, sendo que a contraproposta também deverá ser apresentada por escrito e enviada ao mesmo E-MAIL, só que no prazo de 05 dias úteis. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência, poderá importar na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC/15). O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência, poderá importar na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC/15). As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC/15), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Fica desde já determinado que uma vez indicado o nome do conciliador, e tendo a sua presença confirmada, sua remuneração deverá ser paga via transferência eletrônica, através de conta informada por ele até 72 horas (setenta e duas horas) antes da realização da audiência, observando o que preleciona o art. 169, do Código de Processo Civil e a tabela instituída pelo Decreto Judiciário n. 757/2018, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (salvo se a parte autora for beneficiária da gratuidade judiciária, caso em que estará isenta do pagamento dos honorários do conciliador). NO CASO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SER REALIZADA NA FORMA CONVENCIONAL NO CEJUSC, na forma mencionada no item "1" acima - determino às partes para que, apenas nesta modalidade de audiência de conciliação, forneçam os dados necessários, inclusive informando o e-mail, ou na sua ausência, o número do telefone com o aplicativo WHATSAPP, Inclusive a parte autora deverá, se possível, fornecer o número do e-mail da parte requerida, ou caso não saiba, pelo menos o número do WHATSAPP da parte requerida. Em caso de dúvida, poderão se comunicar com a S.U. do CEJUSC por meio dos telefones 62-3018-6107/6108, em dias úteis, das 12:00 às 18:00 horas. Intime-se a parte autora via D.O. (art. 334, § 3º do CPC/15), na pessoa de seu(ua) advogado(a). Intimem-se e cumpram-se. Goiânia, 7 de abril de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

07/04/2025, 15:52

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

07/04/2025, 15:52

Intimação Efetivada

07/04/2025, 15:52

Autos Conclusos

04/04/2025, 14:42

Juntada -> Petição

31/03/2025, 16:32

Juntada -> Petição

31/03/2025, 15:55

Juntada -> Petição

31/03/2025, 15:48

Juntada -> Petição

31/03/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5237983-08.2025.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Luciana Aparecida Cardoso Do NascimentoNOME DA PARTE REQUERIDA: Itau Unibanco S.a.NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO. Considerando que por força de mandamento constitucional, só tem direito ao benefício da assistência judiciária aqueles que efetivamente comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF). E o enunciado da Súmula nº 25, aprovada pela colenda Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dispõe que faz jus à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. E o Decreto Judiciário nº 58/2021, de 07.05.2021 editado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, estabelece os critérios mínimos necessários para a comprovação dos requisitos para a obtenção da gratuidade judiciária. Pelo exposto, determino a intimação da parte autora a juntar aos autos os seguintes documentos para provar sua condição econômica, sendo eles: a) -contracheque, ou o comprovante do recebimento da aposentadoria ou pensão;b) - cópia da declaração de bens e renda apresentada à Receita Federal ou o comprovante de que a declaração de bens não foi apresentada por ser isento;c) - no caso da parte autora (requerente do benefício) ser pessoa jurídica - deverá juntar cópia do balanço geral da empresa; prova da condição de microempresa; cópia das declarações de bens e renda à Receita Federal nos últimos dois (02) anos;d) - cópia dos comprovantes de pagamento das faturas de água e energia elétrica dos três (3) últimos meses, para demonstrar que se enquadra em consumidor de baixa renda;e) - cópia da guia de custas iniciais;f) - cópia do extrato das contas bancárias dos últimos dois(2) meses, além de outros documentos aptos a demonstrar a carência de recursos, para demonstrar sua hipossuficiência para o pagamento das custas processuais. Contudo, esclareço que "considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o indivíduo for beneficiário de programas assistenciais oferecidos pelo Estado ou quando for patrocinado pela Defensoria Pública" (art. 6º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO) e que "em regra, "considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o valor das custas e despesas processuais, ou parcelas destas, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que requer o benefício" (art. 5º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO). Concedo à parte autora o prazo de 10 dias para juntada dos documentos acima, pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Goiânia, 28 de março de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

Despacho -> Mero Expediente

28/03/2025, 16:24

Intimação Efetivada

28/03/2025, 16:24

Juntada de Documento

28/03/2025, 01:00

Juntada -> Petição

27/03/2025, 22:55

Autos Conclusos

27/03/2025, 22:27

Processo Distribuído

27/03/2025, 22:27

Peticão Enviada

27/03/2025, 22:27

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 13:12

Decisão

•12/12/2025, 19:59

Ementa

•01/12/2025, 17:27

Despacho

•26/11/2025, 13:32

Despacho

•12/11/2025, 12:16

Ementa

•14/10/2025, 13:30

Relatório e Voto

•14/10/2025, 13:30

Relatório

•24/09/2025, 13:50

Despacho

•19/09/2025, 19:24

Sentença

•14/08/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 17:56

Decisão

•23/04/2025, 19:12

Decisão

•07/04/2025, 15:52

Despacho

•28/03/2025, 16:24

08/04/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00