Execução de Título Extrajudicial 5037521-61.2025.8.09.0010 - TJGO

TRÂNSITO EM JULGADO

12/05/2025, 14:57

Processo Arquivado

12/05/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5037521-61.2025.8.09.0010Polo Ativo: Cleiton Dos Santos SiqueiraPolo Passivo: Walkelly De SousaIndefiro o requerimento retro, porquanto não há provas de alteração da capacidade econômica da parte executada que justifique a repetição da diligência já realizada.Após analisar detidamente os autos, constatei que a parte exequente não logrou êxito em comprovar a existência de patrimônio do executado passível de penhora.Assim, visto que o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, determina que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto, entendo que descabida é aplicação de medidas atípicas (art. 139, do CPC) como meio de coerção indireta para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.Saliento que descabe ao Poder Judiciário, no âmbito dos juizados especiais cíveis, prolongar indefinidamente a relação jurídica processual em busca de bens penhoráveis do devedor/executado, sob pena de ofensa aos postulados normativos do rito sumaríssimo, comprometendo, inclusive, a celeridade não apenas da ação em si, mas de elevado número de outras demandas que diuturnamente são ajuizadas com base na Lei 9.099/95.Registro que, ao propor sua ação perante o Juizado Especial Cível (procedimento facultativo), presume-se que a parte demandante tenha ciência que terá vantagens e desvantagens, já que o procedimento sumaríssimo é mais abreviado que o ordinário, sendo, pois, descabida a adoção de medida que eternize a demanda e sendo a aplicação do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, uma medida impositiva, posto que, do contrário, transformar-se-ia o rito sumaríssimo em ordinário, desvirtuando-se a intenção do legislador quando da criação da Lei 9.099/95.Feita essas considerações, entendo que, uma vez não encontrados bens penhoráveis da parte executada por meio das medidas típicas de execução, deve ser imediatamente extinto o processo, conforme literal disposição das normas especiais que rege os juizados, sobretudo porque, quisesse a ter maior amplitude de meios para a localização de bens penhoráveis, poderia (ou deveria) ter optado pelo ajuizamento da presente ação pelo rito comum. Todavia, não o fazendo, como no caso, renunciou ao amplo procedimento em prol da economia processual e celeridade da entrega da prestação jurisdicional.Ante o exposto, indefiro o requerimento para aplicação de medidas atípicas, ao tempo que JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, por não serem localizados bens penhoráveis da parte executada.Desde já, autorizo a expedição de certidão de dívida (Enunciado nº 76 do Fonaje), caso a parte interessada formalize requerimento nos autos.Após o trânsito em julgado, proceda à baixa de todas as eventuais restrições lançadas por este juízo e, com as cautelas de estilo, arquive-se. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente) 510.

22/04/2025, 00:00

AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA PARTE REQUERENTE/EXEQUENTE

15/04/2025, 15:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cleiton Dos Santos Siqueira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

15/04/2025, 15:35

P/ DECISÃO

15/04/2025, 12:12

Juntada -> Petição

14/04/2025, 17:33

Resposta de Ofício - PREFEITURA DE BRASIL NOVO - PA

14/04/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"2","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"564855"} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5037521-61.2025.8.09.0010Polo Ativo: Cleiton Dos Santos SiqueiraPolo Passivo: Walkelly De Sousa Após análise detalhada dos autos, constatei que as tentativas de constrição patrimonial restaram infrutíferas, e a parte exequente solicitou a pesquisa de bens por meio do INFOJUD, o que, de forma indiscutível, caracteriza quebra de sigilo bancário.Esclareço, por oportuno, que a violação do sigilo bancário só é permitida em situações confidenciais e mediante o enquadramento de situações legais, ou que não se aplica ao presente caso. O sigilo das informações bancárias é uma garantia fundamental, consagrada no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, e sua quebra somente pode ocorrer nas hipóteses previstas na própria Constituição, como nas investigações criminais, na instrução processual penal ou, em situações confidenciais, para a preservação do direito à vida ou à dignidade humana, como nas ações de alimentos.Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado e determino que a parte exequente, no prazo de 02 (dias) dias, seja intimada a indicar bens passíveis de penhora e a apresentar uma planilha de débito atualizado, sob pena de extinção imediata do feito.Ademais, fica consignado que, conforme os princípios estabelecidos nos artigos 2º e 6º da Lei n.º 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas:1. Penhora de bens domésticos residenciais, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (conforme o Enunciado 14 do FONAJE);2. Pedidos de restrições ou apreensões de CNH, passaportes, cartões de crédito ou inscrição em concursos públicos, por serem incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais;3. Expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias de serviços públicos;4. Certidão de Não Existência de Bens (CNIB) – para indisponibilidade de bens, por ser incompatível com o rito da Lei n.º 9.099/95;5. SREI/ONR – para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, uma vez que esses dados são acessíveis a qualquer pessoa;6. Penhora de faturamento e participação em empresas (quotas de capital social), por ser incompatível com o sistema de Juizados Especiais;7. Inscrição no SerasaJud;8. Pesquisa de bens pelo DOI e CRC-Jud, sendo esse último para eventual constatação de regime de casamento. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente) 523.

09/04/2025, 00:00

AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA PARTE REQUERENTE / EXEQUENTE

08/04/2025, 15:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cleiton Dos Santos Siqueira (Referente à Mov. - )

08/04/2025, 15:12

P/ DECISÃO

08/04/2025, 11:11

Juntada -> Petição

08/04/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5037521-61.2025.8.09.0010Polo Ativo: Cleiton Dos Santos SiqueiraPolo Passivo: Walkelly De Sousa Suscita o autor que seja expedido ofício às instituições bancárias nas quais a executada possui conta bancária ativa na intento de verificar se existem valores recebíveis em cartão de crédito.Pois bem, é cediço que o procedimento dos juizados &ea

03/04/2025, 00:00

AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA PARTE

02/04/2025, 16:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cleiton Dos Santos Siqueira - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

02/04/2025, 16:20

P/ DECISÃO

02/04/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição

01/04/2025, 17:28

Resposta de Ofício - PREFEITURA DE BRASIL NOVO-PA

01/04/2025, 12:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cleiton Dos Santos Siqueira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

01/04/2025, 12:58

YS003647624BR Comprovante de Envio de Ofício via E-mail, SMT e WhatsApp

31/03/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","d

31/03/2025, 00:00

DECISÃO / OFÍCIO - PENHORA 30% - VERBA SALARIAL

28/03/2025, 19:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cleiton Dos Santos Siqueira (Referente à Mov. - )

28/03/2025, 19:37

P/ DECISÃO

28/03/2025, 11:29

Juntada -> Petição

27/03/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cleiton Dos Santos Siqueira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/03/2025, 10:23

CERTIDÃO INTIMAÇÃO EXEQUENTE

24/03/2025, 10:23

CONSULTA SNIPER INFRUTIFERA WALKELLY DE SOUSA

24/03/2025, 10:04

RENAJUD INFRUTIFERO

24/03/2025, 10:03

SISBAJUD INFRUTIFERA + REMESSA RENAJUD

24/03/2025, 07:28

PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD 43.277.020/0001-17

07/02/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo

06/02/2025, 00:00

SISBAJUD - REPETIÇÃO 30 DIAS

05/02/2025, 10:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cleiton Dos Santos Siqueira (Referente à Mov. - )

05/02/2025, 10:09

P/ DECISÃO

04/02/2025, 14:46

Comprovante de envio carta de citação (89) 9435-8888/Efetivada)

29/01/2025, 13:21

Para (Polo Passivo) Walkelly De Sousa

29/01/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"4","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Mandado","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","

29/01/2025, 00:00

DESPACHO INICIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 100% DIGITAL

28/01/2025, 14:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cleiton Dos Santos Siqueira (Referente à Mov. - )

28/01/2025, 14:02

P/ DECISÃO

27/01/2025, 17:03

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Luciana de Araújo Camapum Ribeiro

27/01/2025, 15:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cleiton Dos Santos Siqueira - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/01/2025 15:20:23)

27/01/2025, 15:27

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2025, 15:20

Juntada -> Petição

20/01/2025, 16:52

Peticão Enviada

20/01/2025, 16:46

Autos Conclusos

20/01/2025, 16:46

Anicuns - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Laura Ribeiro de Oliveira

20/01/2025, 16:46

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TRÂNSITO EM JULGADO

Processo Arquivado

AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA PARTE REQUERENTE/EXEQUENTE

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cleiton Dos Santos Siqueira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Resposta de Ofício - PREFEITURA DE BRASIL NOVO - PA

AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA PARTE REQUERENTE / EXEQUENTE

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cleiton Dos Santos Siqueira (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA PARTE

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