Execução da Pena 5769350-84.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrime TentadoDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

06/02/2026, 16:25

Certidão Expedida

06/02/2026, 16:25

Processo Desarquivado

06/02/2026, 16:23

Processo Arquivado

19/12/2025, 12:31

Juntada de Documento

19/12/2025, 12:29

Processo Desarquivado

19/12/2025, 12:29

Processo Arquivado

15/09/2025, 16:15

Certidão Expedida

20/08/2025, 15:36

Juntada de Documento

20/08/2025, 15:35

Juntada de Documento

09/07/2025, 07:20

Intimação Efetivada

27/06/2025, 18:41

Cálculo de Custas

27/06/2025, 18:35

Intimação Expedida

27/06/2025, 18:35

Evolução da Classe Processual

27/06/2025, 16:11

Transitado em Julgado

27/06/2025, 16:10

Todas as movimentações(193)

Processo Arquivado

06/02/2026, 16:25

Certidão Expedida

06/02/2026, 16:25

Processo Desarquivado

06/02/2026, 16:23

Processo Arquivado

19/12/2025, 12:31

Juntada de Documento

19/12/2025, 12:29

Processo Desarquivado

19/12/2025, 12:29

Processo Arquivado

15/09/2025, 16:15

Certidão Expedida

20/08/2025, 15:36

Juntada de Documento

20/08/2025, 15:35

Juntada de Documento

09/07/2025, 07:20

Intimação Efetivada

27/06/2025, 18:41

Cálculo de Custas

27/06/2025, 18:35

Intimação Expedida

27/06/2025, 18:35

Evolução da Classe Processual

27/06/2025, 16:11

Transitado em Julgado

27/06/2025, 16:10

Mandado Cumprido

09/06/2025, 14:26

Mandado Cumprido

08/06/2025, 23:13

Intimação Efetivada

22/05/2025, 16:59

Juntada -> Petição

21/05/2025, 17:56

Intimação Lida

05/05/2025, 03:25

Mandado Não Cumprido

27/04/2025, 22:53

Mandado Expedido

23/04/2025, 10:08

Mandado Expedido

23/04/2025, 10:06

Mandado Expedido

23/04/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS 1ª Vara Criminal Avenida José Lourenço Dias, n. 1311. Centro. 3° Andar, Salas 306 e 307. Telefones: 62 3902-8915 (whatsapp) ou (62) 3902-8910 E-mail: [email protected] Processo n.: 5769350-84.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: Israel Santos Barbosa A presente Decisão servirá, também, como mandado de intimação, mandado de citação e Ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Vistos etc. I. Relatório Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de ISRAEL SANTOS BARBOSA, já devidamente qualificada nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 121, § 2°, incisos I, III e IV, do Código Penal e artigo 121, § 2°, inciso I, III e IV, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Narra a denúncia: Exsurge dos autos que, no dia 18 de novembro de 2023, por volta de 06h18min, na Estrada municipal, quadra 01-A, lote 01-A, Bairro Santo Antônio, Anápolis/GO, o denunciado ISRAEL SANTOS BARBOSA, assumindo o risco de produzir o resultado (dolo eventual), por motivo torpe, com emprego de meio de que possa resultar perigo comum e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, ao conduzir o veículo GM/VECTRA CD, cor preta, placa CKT-4486, sob a influência de álcool, matou a vítima ELIANE DA SILVA ALMEIDA. Ainda mais, nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado ISRAEL SANTOS BARBOSA, assumindo o risco de produzir o resultado (dolo eventual), por motivo torpe, com emprego de meio de que possa resultar perigo comum e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, ao conduzir o veículo GM/VECTRA CD, cor preta, placa CKT-4486, sob a influência de álcool, tentou matar a vítima MARIA APARECIDA ALVES PEREIRA, só não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. Segundo apurado nos autos, o denunciado ISRAEL, sob o contexto fático acima descrito, conduzia o veículo GM/VECTRA CD, cor preta, placa CKT-4486, ostentando em seu organismo teor alcoólico de 0,61 mg/l, suficiente a lhe comprometer a capacidade psicomotora, realizou manobra arriscada, em velocidade incompatível com a via, a qual continha condições de tráfego muito boa, visibilidade ótima e asfalto em boas condições, conforme imagens retiradas do Laudo De Exame Pericial De Local De Morte Violenta. Subsequentemente, o denunciado invadiu, de inopino, a contramão da via pública, ocasião em que arrancou uma placa, derrubou um poste e atingiu as vítimas ELIANE DA SILVA ALMEIDA e MARIA APARECIDA ALVES PEREIRA, que faziam caminhada pela via, vejamos: Nesse sentido, a equipe da Polícia Militar foi acionada via COPOM para atender à ocorrência, ocasião em que se deslocaram até o local do fato. Ao chegarem, constataram que MARIA APARECIDA apresentava lesão corporal na perna esquerda, na cabeça e queixava-se de dores no corpo, sendo socorrida e devidamente encaminhada ao HEANA (Hospital Estadual de Anápolis Dr. Henrique Santillo). No local, a vítima necessitou ser submetida a procedimento cirúrgico e permanecer em repouso por mais de 30 dias. Por sua vez, ELIANE encontrava-se gravemente ferida (inconsciente), apresentando fratura de fêmur direito bilateral, fratura exposta de tíbia e fíbula direita. Em sequência, a vítima teve parada cardíaca, ocasião em que a equipe do SAMU assumiu o atendimento, tentando de todas as formas reanimá-la, porém, não obtiveram êxito; por conseguinte, ELIANE veio à óbito, conforme Laudo de Exame Cadavérico (evento n. 52). Consta dos autos, ainda, que ISRAEL apresentava sinais visíveis de embriaguez, a saber, hálito etílico, olhos avermelhados e falta de coordenação. Destarte, o denunciado confessou ter ingerido bebida alcoólica e foi submetido ao teste de alcoolemia, constatando que ostentava na ocasião o teor alcoólico de 0,61 mg/L de ar alveolar. Nesse contexto, denota-se que o delito foi praticado por motivo torpe já que o denunciado, egoisticamente, se achou no direito de se divertir à custa de vida alheia ao conduzir seu veículo sob efeito de álcool. O crime também foi praticado por meio de perigo comum, haja vista que o denunciado realizou manobra arriscada, em velocidade incompatível com a via, expondo a perigo, além das vítimas, um número indeterminado de outras pessoas e, ainda, mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, que foram atingidas de surpresa. Ademais, juntaram-se aos autos extrato de outras quatro ocorrências de trânsito, demonstrando que o autor é contumaz em dirigir de forma perigosa, reincidindo no descaso com a vida alheia na direção de veículo automotor (evento n. 46, fls. 04/11). Os policiais militares efetuaram a prisão em flagrante de ISRAEL SANTOS BARBOSA, sendo posteriormente convertida em prisão preventiva. Consta do caderno processual: A denúncia foi ofertada em 05.12.2023 (evento 54). Recebida a denúncia em 06.12.2025 (evento 56). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação, através de Defensor Constituído em 05.02.2024 (evento 67). Proferida decisão deixando de analisar pedidos de absolvição para momento oportuno e designando audiência de instrução e julgamento para 08.03.2024 (evento 73). Realizada audiência de instrução e julgamento em 08.03.2024, ocasião em que foi inquirida a vítima e cinco testemunhas e realizado o interrogatório do acusado, em seguida foi deferido o pedido de expedição de ofício ao DETRAN-GO, para encaminhar informações sobre infrações administrativas registradas em nome do réu. Ainda, foi concedida a liberdade provisória ao acusado, mediante aplicação de medidas cautelares. Por fim, foi oportunizado a apresentação de alegações finais por memoriais (evento 96 e mídia 103/106). O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, em face da decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado (evento 112). Proferida decisão recebendo o recurso em sentido estrito no evento 114. Contrarrazões do recurso em sentido estrito apresentadas no evento 116. Em sede de decisão de retratação, foi mantida a decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado e determinada a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento 118). Consta no evento 138, acórdão que conheceu o recurso e negou-lhe provimento. Resposta ao ofício encaminhado ao DETRAN-GO acostada nos eventos 148 e 151. O Ministério Público apresentou alegações finais no evento 158, na qual requer a pronúncia do acusado com o incurso no artigo 121, § 2°, inciso I, III e IV, do Código Penal e artigo 121, § 2°, incisos I, III e IV c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. A defesa do apresentou alegações finais no evento 160, requer seja julgada improcedente a ação penal, para absolver o acusado sumariamente nos termos do artigo 415, inciso II, do Código de Processo Penal. Por fim, requer seja feita perícia no carro e reconstituição do crime. Certidão de antecedentes acostada no evento 161. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. Fundamentos. Não se verifica qualquer irregularidade ou mácula a ser sanada nesta primeira fase do procedimento escalonado do Júri, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. II.1 - Do pedido de perícia do veículo e de reconstituição do crime. Apesar do pedido da Defesa, de que seja determinada a realização da perícia técnica no veículo a fim de identificar se houve algum tipo de falha mecânica, verifica-se o Laudo de Exame Pericial de Local de Morte Violenta é suficiente para determinar a dinâmica dos fatos. Assim, entendo que não ser possível realizar a análise das condições de funcionamento dos sistemas mecânicos de freio, direção, pneus e suspensão em decorrência das condições do veículo após a colisão, uma vez que não há como definir se a falha se deu antes do acidente ou em decorrência do acidente, portanto fica prejudicado o pedido da Defesa. Ademais, é importante destacar que os fatos ocorreram em 18.11.2023 e o Laudo de Perícia Criminal de Local de Morte Violenta foi confeccionado no mesmo dia dos fatos, inclusive com a presença do veículo no local, contudo os peritos não visualizaram necessidade de realizar a referida perícia no veículo, sendo suficiente a perícia realizada no local dos fatos e as imagens do veículo. Logo, se não houve esclarecimento sobre e existência de falha mecânica na perícia realizada na data dos fatos, tampouco seria possível esclarecer tal ponto neste momento, isto é, mais de 01 (um) ano após a data dos fatos. Desse modo, ante a impossibilidade de averiguar eventuais falhas mecânicas no veículo, não se mostra viável a realização de perícia no veículo automotor envolvido na colisão, razão pela qual se impõe o indeferimento do pedido. Quanto ao pleito de reprodução simulada, seguido dos pontos a serem esclarecidos, não merece prosperar. Isso porque a dinâmica dos fatos está devidamente demonstrada por outros elementos de prova, como o laudo de perícia criminal de exame do local de morte violenta juntado no mov. 46. É notório que a reprodução simulada dos fatos é providência discricionária a critério da autoridade policial ou do juiz, e não se faz necessária em toda e qualquer hipótese, revelando-se útil apenas quando há dúvidas acerca do modo em que foi praticada determinada infração penal. No caso, entendo que os elementos que indicam a dinâmica dos fatos estão, a princípio, delineados no processo, pois consta nos autos laudo de exame de perícia criminal do local de morte violenta, revelando os elementos técnicos da dinâmica dos fatos (mov.46). Com efeito, registra-se que, devido ao lapso decorrido entre a data do sinistro (18.11.2023), mais de 1 (um) ano, haverá comprometimento da eficácia da reprodução simulada. Logo, evidencia a convicção de que a prova que se pretende realizar revela-se inócua, sendo correto, inclusive, que traria retraso prescindível à marcha processual. Nesse sentido, destaco o entendimento do TJGO, no sentido de que o pedido de reprodução simulada do acidente de trânsito deve ser indeferido, pois, devido ao tempo decorrido, a prova se mostra irrelevante e não gera cerceamento de defesa, conforme o artigo 184 do CPP. Vejamos: EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR: RECONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE RECONSTITUIÇÃO DO ACIDENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 184, CPP. MEDIDA INÓCUA. PRELIMINAR SUPERADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VASTAS INFORMAÇÕES DA PROVA TÉCNICA. INVASÃO DA CONTRAMÃO PELO AGENTE. LAUDO DE ALCOOLEMIA. IRRELEVÂNCIA. DESPROVIMENTO. CAUSA DE AUMENTO PELA OMISSÃO DE SOCORRO. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DO PERÍODO DA PENA DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR. VIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPÓREA.. EXCLUSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPERATIVIDADE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÕES DO VALOR E EXTENSÃO DO DANO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. I. Deve ser mantida a decisão que indefere o pedido de reprodução simulada do acidente de trânsito (ou reconstituição do acidente de trânsito), tendo em vista que, considerando o lapso temporal decorrido entre a data do sinistro e o presente momento, tal prova revela-se inócua, não influindo no julgamento do mérito e não ensejando qualquer arguição de cerceamento de defesa ou de nulidade. Inteligência do artigo 184 do CPP. II. Os elementos presentes nos autos são suficientes para demonstrar que o réu agiu de forma imprudente, ao conduzir veículo caminhão, sem adotar as devias cautelar, invadindo a pista contrária e colidindo no automóvel tripulado pela vítima, causando-lhe o resultado morte, fugindo do local em seguida, deixando de prestar-lhe socorro. Se faltante provas aptas a refutar ou confrontar o regesto lavrado pelo agente púbico responsável pelo levantamento de todos os contornos relacionados ao palco do sinistro, deve prevalecer as informações ofertadas pela peritagem, no sentido de que os vestígios apreciados coincidem, naturalmente, com o desfecho operado pelo juízo a quo, qual seja, a manutenção do decreto condenatório. No tocante ao laudo de alcoolemia, impede relevar que o estágio psicomotor da vítima não contribuiu para a ocorrência do acidente, de modo que, se sobrevivesse, restar-lhe-ia responsabilização, exclusivamente, de natureza administrativa e penal, por direção de veículo automotor sob influência do álcool (arts. 165 e 306, CTB). III. Inverossímil a versão ofertada pelo réu de que sangrava excessivamente o corte provocado na sua cabeça, ficando atordoado e ensejando sua vontade em sair do local, uma vez que além de não ter providenciado seu próprio atendimento médico, sequer colacionou aos autos um único receituário para eventual tratamento da suposta da ferida decorrente da colisão. Resta nítida a conduta do processado em abandonar o locus delicti, deixando, inclusive de acionar órgãos socorristas, ou solicitando para que terceira pessoa o fizesse, não cabendo ao acusado, no instante do acidente, supor a morte imediata da vítima e assim deixar de prestar socorro. IV. Se a pena privativa de liberdade foi estabelecida definitivamente no patamar mínimo legal, a sanção acessória de suspensão da Permissão ou Habilitação para dirigir veículo automotor deve ser retificada também para o menor grau punitivo previsto no dispositivo legal pertinente, com o propósito de guardar proporcionalidade com aquela. V. Ainda que haja a permissão legal para que a reparação do dano seja apreciada na seara penal, requer a observância de princípios fundamentais, de modo que se possa chegar ao aprimoramento do sistema, na busca da maior eficácia jurídica, sobretudo respeitando-se os debates, sob os rigores do contraditório, acerca da extensão do dano e consequente quantum debeatur. A lei deixa claro que o valor arbitrado é o mínimo, e persiste aberta a via cível para a busca de valor devido, com produção exaustiva de prova. Não há interesse recursal na estreita e inadequada via processual penal para discutir valor de indenização e prejuízos, se esta aberta opção de ação própria. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDA APENAS A PRIMEIRA, INTERPOSTA PELA DEFESA.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0114672-24.2017.8.09.0123, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 24/04/2023, DJe de 24/04/2023). Deste modo, não havendo impugnação específica do laudo juntado nos autos (mov. 46), entendo que a reprodução simulada dos fatos seria uma medida inócua, pois já foi produzida prova técnica que revela a dinâmica dos fatos, motivo pela qual a considero prescindível. Logo, com fulcro no artigo 184 do CPP, acolho a manifestação ministerial do evento 71 e INDEFIRO o pedido e reconstituição dos fatos formulado pelo investigado. II. 2- Da admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. Impende consignar que na pronúncia é proclamada a admissibilidade da acusação para que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. O artigo 413 do Código de Processo Penal dispõe que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Ainda, as divergências quanto a ocorrência ou não do ‘animus necandi’ são resolvidas pelo conselho de sentença, o qual tem competência para deliberar sobre o mérito da ocorrência delitiva. A análise que deve ser feita nesta fase é estritamente ligada a materialidade e indícios de autoria, sabendo-se que para uma decisão desclassificatória é necessária a existência da prova dos argumentos defensivos, de forma que seja excluído de plano a existência do crime. Neste sentido, cito da jurisprudência: Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de Pronúncia. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Fatos e provas. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “bastam a prova da materialidade e os indícios da autoria para levar o indivíduo a julgamento pelo tribunal do júri” e “as dúvidas quanto à certeza do crime e da autoria deverão ser dirimidas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri”[...], já que a sentença de pronúncia não faz juízo definitivo sobre o mérito das imputações e sobre a eventual controvérsia do conjunto probatório” (HC 95.549, Relª. Minª. Cármen Lúcia). 2. Para chegar a conclusão diversa das instâncias antecedentes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível na via restrita do habeas corpus. Nessa linha, veja-se o HC 194.162-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Supremo Tribunal Federal, nov/2021. RHC 205717 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 30-11-2021 PUBLIC 01-12-2021) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, aplicável nas situações em que o julgador se mostra convencido (a) da materialidade do delito e (b) da existência de indícios – e não certeza – de autoria ou de participação. 2. Os indícios declinados pela instância ordinária, ao menos nesta sede processual, revelam-se idôneos para submissão do paciente ao Conselho de Sentença. 3. Para acolher a alegação de insuficiência probatória, tal como já afirmou o STJ, seria necessário proceder à análise de fatos e provas, providência incompatível com a via do Habeas Corpus. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Supremo Tribunal Federal, out/2021. HC 206244 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 21-10-2021 PUBLIC 22-10-2021) Neste aspecto, passo a análise dos requisitos para continuidade do procedimento. A materialidade restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento 01), Resultado do Teste de Etilômetro (evento 01) Relatório Médico (evento 01), Registro de Atendimento Integrado (evento 01) Inquérito Policial n°. 1227/2023, Laudo de Exame Pericial de Local de Morte Violenta (evento 46), Laudo de Exame Cadavérico da vítima Eliane da Silva Almeida (evento 52) Relatório Médico da vítima Maria Aparecida Alves Pereira (evento 158), bem como pela prova oral colhida durante a audiência de instrução. Sobre a prova oral, faço os seguintes comentários. A vítima Maria Aparecida Alves Pereira declarou em juízo que na data dos fatos ela e Eliane haviam saído para caminharem, como elas faziam todos os dias. Verberou que Eliane era sua companheira de caminhada e que caminhavam todos os dias no período da tarde, mas no dia dos fatos foram caminhar no período da manhã. Afirmou que estavam caminhando e Israel as atropelou. Relatou que na hora ela ficou desacordada e quando acordou ficou confusa e em seguida foi para o hospital. Explicou que teve uma fratura em sua perna esquerda, no tornozelo, punho, teve fratura no crânio e quebrou o nariz. Ressaltou que está na luta por causa de seus dentes e que teve queimadura em sua perna esquerda. Explanou que sempre andavam pelo acostamento e que nunca andavam no meio da rua. Disse que estavam começando a caminhada e quando viram já estavam no chão. Contou que o carro bateu nela e em sua amiga, que faleceu na hora. Afirmou que Eliane havia completado 57 anos de idade. Registrou que na hora ela desmaiou e quando acordou ficou confusa, mas tem uma lembrança de Eliane no chão. Explicou que o pessoal do posto lhes socorreu, depois eles chamaram a polícia e os bombeiros. Declarou que lhe levaram para o Hospital de Urgências e ficou de sábado a segunda no referido nosocômio. Informou que fez várias cirurgias em decorrência do acidente. Explanou que fez cirurgia no punho esquerdo, no crânio, no nariz, na perna esquerda e ainda está em tratamento pela queimadura que teve em sua perna esquerda. Ressaltou que teve uma queimadura em sua perna esquerda. Relatou que está em tratamento tanto com o ortopedista, quanto com o hospital de queimadura. Explicou que na hora do acidente sua perna esquerda “explodiu”, de modo que os médicos tiveram que colocar “as coisas dentro do osso”, mas mesmo assim não está podendo firmar o pé no chão, pois ainda não recebeu alta do ortopedista, nem tem previsão de quando terá. Falou que pode ser que receba alta em junho ou julho de 2024, pois o seu tratamento é um processo demorado. Informou que após os fatos não foi procurada por ninguém da família do acusado. Declarou que Alan é seu filho. Relatou que sua amiga se chamava Eliane e não sabe se a família dela foi procurada pelo acusado. Afirmou que na época dos fatos não trabalhava fora, trabalhava apenas em casa. Relatou que teve que contratar uma diarista e seu filho, que trabalhava em São Paulo teve que vir até Anápolis, para poder ajudá-la. Informou que precisou da ajuda de várias pessoas para lhe auxiliar, pois não consegue mais fazer serviços de casa, pois ficou imobilizada por muito tempo, sem poder andar e precisou de ajuda até para tomar banho. Declarou que não se recorda se o acusado ficou no local do fato na época e que ninguém comentou sobre isso depois. Relatou que soube pelo Boletim de Ocorrência, que o acusado estava bêbado, mas que ele não quis assinar o termo de alcoolemia. Contou que o veículo do acidente era um Vectra preto. Afirmou que seu esposo foi até o trabalho da filha de Eliane, mas ela não estava no local. Informou que está usando pomada manipulada para queimadura, que tem alto custo. Destacou que não sabe dizer quanto dinheiro tem gastado em razão do tratamento, pois a cada mês é um valor diferente. Ressaltou que gastaram bastante dinheiro, pois tiveram que comprar cadeira de rodas, cadeira de banho dentre outras coisas. Contou que no momento do acidente ficou desacordada, mas depois ela acordou, mas sua memória ficou muito confusa. Relatou que quado acordou ficou muito confusa e sabe que o pessoal do posto lhe ajudou, pois lhe contaram isso depois. Declarou que ela e a amiga sempre andavam uma atrás da outra e nunca andavam no meio da pista. Informou que não se lembra de Israel ter-lhes prestado socorro. Afirmou que fazia caminhada no local todos os dias e que naquela rodovia tem uma estrada vicinal, que da acesso a um morro. Informou que tem uma curva com uma pequena subida no local em que tem uma árvore. Relatou que o local em que faziam caminhada não havia pista própria para fazer caminhadas, nem continha placa indicando que era um local ideal para fazer caminhadas. Ressaltou que o pessoal anda muito de bicicleta no local. Registrou que ela e a amiga andavam no asfalto, fora da pista de rolamento, em fila indiana. Relatou que não sabe responder se na hora do acidente, o carro veio pela frente delas ou por trás, pois tudo ocorreu muito rápido. Informou que sabe que o carro que causou o acidente é um Vectra Preto, pois consta na ocorrência o modelo do veículo. Informou que não sabe dizer se o carro veio pela frente delas, ou por detrás. Declarou que sabe dizer que Israel fez o teste do bafômetro, mas não o assinou. Informou que não se recorda de placa. A testemunha Alan Alves de Oliveira declarou em juízo que é filho de Maria Aparecida. Relatou que estava em casa dormindo no dia dos fatos e por volta das 07h30min da manhã, a polícia científica tocou o interfone de sua casa. Declarou que uma outra amiga de sua mãe, Marcilene, tinha acabado de chegar em sua casa e estava estranhando que Maria Aparecida estava demorando a voltar, para fazer o que haviam combinado. Informou que pelo que Marcilene informou para os dois policiais, que a pessoa que eles mostraram nas imagens do celular era sua mãe. Declarou que os policiais chegaram, tocaram o interfone, ele levantou e atendeu, nem havia percebido que sua mãe não estava em casa, e os policiais lhe informaram que sua genitora havia sofrido o acidente e a amiga dela havia falecido no local. Registrou que não chegou a ir ao local. Informou que os policiais disseram que sua mãe havia sido direcionada para o hospital de urgências, então ele entrou em casa com Marcilene e se organizaram para irem para o hospital. Contou que foram para o hospital e como a amiga da mãe havia falecido, ele pensou que sua mãe estava falecendo também, por isso foram para o hospital com a maior urgência. Relatou que sua mãe teve uma fratura no crânio, no nariz, quebrou a perna esquerda, por isso precisou colocar pinos na perna. Declarou que a mãe fraturou o tornozelo direito, quebrou o pulso e teve uma fratura na mandíbula, de forma que teve um descolamento da parte da mandíbula que é ligada ao crânio, além disso houve a formação de uma bolha de ar no cérebro de Maria Aparecida. Explicou que sua mãe não está totalmente recuperada e acredita que não ficará 100% recuperada, pois o dano causado foi definitivo. Ressaltou que pela forma que Maria Aparecida quebrou a perna, o osso não consegue mais reconstituir a forma que era anteriormente, mas depois de três meses a vítima começou a andar com auxílio de muletas. Destacou que foi procurar o acusado na companhia de um amigo, que é advogado, e era conhecido do advogado do acusado, e eles oferecera uma ajuda, depois de um mês e meio do ocorrido, de modo bem informal, por isso não aceitou. Relatou que o acusado não foi até sua residência oferecer auxílio. Revelou que não sabe dizer em que lado da pista e em qual local da pista ela estava, nem se elas estavam indo ou vindo. Relatou que o nome da amiga de sua mãe que faleceu é Eliane, mas não sabe se a família dela foi procurada pelo acusado. Declarou que a informação que teve na delegacia, foi de que o acusado estava bêbado. Informou que não tem estimativa de quanto sua mãe gastou em seus tratamentos. Contou que quando seu amigo disse que o acusado tinha proposto lhe ajudar, ele disse que ficou sem saber o que responder, pois não sabia que tipo de ajuda o acusado estava oferecendo, e não quis aceitar a proposta, pois foi muto informal e naquele momento já haviam arcado com os custos, então disse que se fosse o caso iriam procurar de forma judicial o ressaciamento dos custos. Contou que negou a ajuda no momento de conversa informal, mas não falou pela família. Afirmou que tudo que sabe sobre o acidente foi por ouvir dizer, pois não presenciou o ocorrido. O Policial Militar José Marinho Pereira da Silva declarou em juízo que estava quase terminando o serviço, por volta das 06h30min, quando foi empenhado pela central para atender um acidente, que se tratava de um atropelamento. Registrou que na ligação informaram que houve duas vítimas. Relatou que ao chegarem ao local, que ficava na saída para Brasília, onde entra para o Condomínio de Terras Alphaville, quando viram que o Corpo de Bombeiros estava no local prestando os primeiros atendimentos das duas senhoras, que eram as vítimas. Contou que Israel também estava no local. Relatou que começaram a colher os dados da Senhora Maria, que estava consciente. Afirmou que a outra vítima, Senhora Eliane, não estava consciente. Afirmou que colheram os dados do acusado, quando ele disse que havia bebido na noite anterior e que teria ido até essa rodovia, para encontrar a ex-mulher dele, pois tiveram um entreveiro por causa de filhos, por questão de guarda. Relatou que quando o acusado ficou sabendo que sua ex-esposa não iria passar no local, porque não iria trabalhar naquele dia, ele resolveu ir para a casa dele. Informou que segundo o acusado ele tomou direção até a BR-060, na curva ele perdeu o controle e atropelou as duas senhoras. Explicou que como o acusado disse que tinha bebido o convidaram para fazer o teste de alcoolemia, ele fez o teste e o resultado foi 0,61. Registrou que a USA-01 do SAMU chegou ao local, assumiu o atendimento da Senhora Eliana, que já tinha entrado em parada cardíaca uma vez, quando estava sendo atendida pelos Bombeiros, então colocaram ela na ambulância, tentaram reanimá-la, mas foi sem sucesso. Declarou que deram voz de prisão a Israel e uma outra equipe ficou aguardando a perícia no local, em seguida o conduziram para o plantão da Polícia Civil. Relatou que Israel aparentava sinais de embriaguez. Verberou que as vítimas estavam caminhando sentido do posto de combustível ao condomínio, segundo a Senhora que estava consciente. Ressaltou que as senhoras iriam iniciar a caminhada quando ocorreram os fatos. Contou que o acusado com a colisão, havia derrubado um padrão, que tinha uma câmera de monitoramento da prefeitura, que também caiu lá. Afirmou que o acusado disse que estava sozinho no veículo e só tinha ele quando chegaram. Declarou que quando chegaram ao local do acidente, as vítimas ainda estavam no local, sendo atendidas pelos Bombeiros. Esclareceu que a Sra. Maria estava consciente e tudo que perguntavam ela respondia. Relatou que no local não possui acostamento e fica perto de uma pequena curva. Ressaltou que a informação de que as vítimas estavam caminhando sentido do posto de combustível ao condomínio, foi prestada pela vítima, Sra. Maria, que estava conversando. O Policial Militar Webson da Silva Soares narrou em juízo que participou da ocorrência, pois foi empenhado pelo COPOM para atender uma ocorrência de possível atropelamento. Relatou que quando chegaram ao local as duas vítimas estavam no chão, machucadas, de modo que a que faleceu estava inconsciente e já estava sendo socorrida pelos Bombeiros. Ressaltou que Israel estava aguardando no local. Declarou que quando a equipe do SAMU chegou e ficou com a Sra. Eliane e os Bombeiros levaram a outra vítima para o hospital, lá mesmo tentaram reanimá-la e o médico constatou o óbito no local. Relatou que Israel apresentava sinais de embriaguez e foi feito o teste de alcoolemia. Informou que de acordo com algumas testemunhas que estavam no posto de gasolina, as vítimas estavam indo do posto para o condomínio e Israel estava voltando do condomínio, sentido BR. Explicou que o acusado fez o teste do bafômetro, mas não assinou, inclusive, relatou depois que tinha se arrependido de ter soprado o bafômetro. Declarou que não chegaram perguntar nada a Sra. Maria, mas ela estava consciente, a Eliane que havia falecido. Registrou que não chegou a perguntar nada a Sra. Maria, pois viu que ela estava sendo atendida pelo SAMU e que a situação era muito grave, então não chegou perto para ficar questionando. Relatou que o Sargento que trabalha com ele perguntou a Sra. Maria o nome e as qualificações dela. Destacou que próximo ao local, tem uma estrada em “V”, perto da curva, com uma saída de cascalho. Relatou que na rodovia em que estavam não há acostamento para fazer caminhada. Declarou que é policial há 10 anos e que sempre trabalhou em Anápolis, mas nunca chegou a abordar Israel em outras situações de crimes, o conheceu nessa ocorrência. A testemunha Vinícius Augusto Rodrigues de Souza verberou em juízo que conhece Israel desde criança. Relata que Israel é uma pessoa boa, um pai amoroso, que ama seus filhos. Declarou que Israel é um homem esforçado, cuida dos filhos e da o melhor para eles. Explicou que Israel trabalhava como motorista de Uber. Contou que Israel presta assistência aos filhos e o que ele pode fazer ele faz. Explanou que não tem conhecimento de que Israel tenha cometido um outro crime. Declarou que conhece a família de Israel e que eles ficaram muito tristes com o que ocorreu. Afirmou que Israel é um homem de bom coração, apesar a fatalidade que ocorreu. Contou que a família do acusado se prontificou a prestar assistência, que estivesse ao alcance dela. A testemunha Leonardo Souza Ribeiro relatou em juízo que conhece Israel, e que faz serviços automotivos para ele. Ressaltou que conhece Israel há vinte anos. Informou que trocou o óleo do carro de Israel. Explicou que Israel trabalhava como motorista de Uber e levava o veículo que ele trabalhava como Uber para fazer inspeção em sua oficina. Declarou que já trocou o óleo do carro, que foi usado por Israel no dia do acidente, e viu que o pneu era remold, mas não chegou a informar isso ao acusado. Destacou que Israel ajuda a mãe, que possui Kitnets para alugar. O acusado Israel Santos Barbosa declarou em juízo que não teve a intenção de matar as vítimas. Relatou que na noite anterior aos fatos, era véspera da prova da OAB, que ele iria prestar, no dia 19, num domingo. Informou que estava ansioso e tinha terminado a relação com a mãe de sua segunda filha, estava estudando há três meses, e por estas razões estava estressado. Afirmou que ficou sabendo que tem um bairro próximo ao condomínio Terras do Alphaville, que se chama Jardim Lusitano, esse bairro fica entre o condomínio Terras do Alphaville e o condomínio Anaville. Relatou que tinha falado com uma pessoa do bairro Santo Antônio, que tinha dito que tinha casas e lotes no Jardim Lusitano, de que o pessoal era posseiro, pois quem fez o loteamento na década de 80, já havia falecido, e muitas pessoas compraram esses lotes, mas não concluíram o pagamento, então ficaram como posseiros desses lotes e que eles estavam negociando. Informou que dormiu mal, porque tinha tomado uma cerveja em sua casa. Afirmou que acordou e pensou em ir ao Jardim Lusitano, para ver se “esfriava” sua cabeça, então saiu, foi ao loteamento e depois foi embora. Afirmou que foi por uma via e voltou por outra via. Contou que a hora que estava voltando na via, que tinha uma subida, que antes de terminar a subida, começa uma curva, logo em seguida é uma descida e já chega no local de entrar para a BR. Informou que pela topografia da via, quando começa a fazer a curva não é possível ver o que vem depois, seja carro ou obstáculo. Relatou que quando começou a fazer a curva se deparou com um pedaço de bloco de concreto no meio da pista, então para desviar o carro do bloco de concreto o pneu traseiro, do banco do passageiro colidiu com a pedra e estourou, então o carro perdeu a traseira. Informou que nessa pista tem uma estrada vicinal, que as pessoas descarregam entulho e lixo, inclusive, acredita que essa pedra tenha caído de algum carro que tenha ido descarregar nesse lugar. Declarou que estourou o pneu onde era cheio de cascalho, e o carro perdeu o controle da parte traseira do veículo e continuou na curva, mas sem o controle da parte de trás. Registrou quese deparou com as duas pedestres vindo em sua direção, andando uma do lado da outra, na pista, pois no local não tem calçada, e estava sendo feita uma terraplanagem na lateral, de forma que não tinha como elas andarem na terra. Ressaltou que as vítimas estavam andando na pista, uma paralela a outra na hora elas pararam, e ele tentou controlar o carro, mas colidiu com elas. Informou que o carro subiu na calçada, voltou, bateu no poste e parou. Esclareceu que a roda traseira de seu carro bateu no bloco, depois bateu nas senhoras, o carro então subiu na calçada do lado oposto, colidiu com o poste ou padrão de energia. Declarou que quando o carro parou ele desceu do carro, as duas vítimas estavam desacordadas e seu telefone estava sem bateria. Contou que viu uma menina, que estava abrindo um posto de combustível que tem próximo ao local, e pediu para ela lhe ajudar, pois ele tinha atropelado as moças, então pediu para ligar para o SAMU e na polícia, para pedir socorro. Verberou que a moça do posto foi correndo ao local em que estavam. Informou que a primeira a acordar foi a moça que sobreviveu. Contou que a vítima sobrevivente estava com um corte na cabeça, tinha fraturado a perna, que ficou de uma forma “feia”. Informou que a frentista ficou do lado da mulher que estava acordada e a viatura do SAMU chegou muito rápido ao local. Explicou que como a vítima que estava acordada, estava com o corte na cabeça e acordada, pensou que os socorristas pensaram que ela estava pior do que a vítima que estava inconsciente, mas estava com a perna quebrada de forma muito semelhante, mas ela não tinha cortes no corpo. Informou que até a hora que a viatura chegou a vítima que faleceu estava desacordada e nesse momento começaram a chegar curiosos. Contou que ficou chamando a mulher que faleceu, e ela acordou assustada, perguntando o que estava acontecendo, ele respondeu que havia ocorrido um acidente e ele tinha atropelado ela e a amiga. Contou que a viatura do SAMU chegou e pegou a primeira moça e a outra ficou lá, nesse meio tempo a viatura da polícia chegou e foram lhe abordar. Contou que um dos curiosos ficou conversando com a vítima, enquanto ela estava apavorada, dizendo que iria morrer, então ele disse para ela ter calma que o socorro já estava indo. Afirmou que a vítima se acalmou um pouco e um rapaz ficou conversando com ela. Declarou que foi até os policiais se apresentar e levar seus documentos. Explicou que a viatura saiu e chegou outra viatura dos Bombeiros para pegar a vítima, pegaram a vítima e colocaram ela dentro da viatura. Informou que estava conversando com o policial Webson da Silva, quando a vítima entrou em parada cardíaca e os socorristas começaram a fazer manobra cardíaca na vítima. Explicou que o policial que estava falando com ele perguntou se ele havia bebido e ele respondeu que havia bebido na noite anterior. Informou que o policial perguntou se ele queria se submeter ao teste do bafômetro, então ele se disponibilizou, pois não tinha consciência que o teste acusaria estar alcoolizado no outro dia, além de ele estar bem e em sã consciência. Declarou que se disponibilizou a fazer o teste do bafômetro e perguntou se não tinha problema, pois ele havia bebido no dia anterior e o policial disse que não sabia. Explanou que já estava prestando socorro, não tinha intenção e que tinha que fazer o teste. Ressaltou que mostrou a estrada de chão para o policial, mostrou também marca na estrada de onde o carro perdeu o controle. Informou que soprou o teste de alcoolemia e registrou 0,61, nesse momento o policial não pediu para assinar o resultado, e disse para esperar para ver o que iria acontecer. Explicou que os socorristas estavam fazendo massagem cardíaca na vítima que posteriormente veio a óbito, então o bombeiro chamou ele e os policiais, para falar que a vítima havia entrado em óbito, mas eles iriam levá-la para a UPA da BR, que era mais rápido, então saíram do local. Contou que a partir desse momento o policial disse que como a vítima havia morrido, ele seria preso e levado até a delegacia. Destacou que lhe algemaram e pediram para tirar seus objetos pessoais de dentro do carro, para ninguém mexer. Explicou que havia bebido cerveja na véspera dos fatos em casa, que havia bebido uma caixinha de brama de latinha, pois estava assistindo aula em casa no youtube, e enquanto estava assistindo aula estava bebendo. Contou que estava trafegando a uma velocidade de 60 a 70km/h, pois não estava com pressa, acredita que estava na velocidade de via normal, pois no local não havia placa de velocidade. Declarou que acredita que informou sobre o bloco que estava na pista para os policiais, inclusive foi até o local e mostrou para o policial, que tinha ficado a marca no cascalho e o bloco de concreto estava lá. Declarou que disse ao policial que tirou o carro da direção do bloco de concreto, então o pneu estourou e saiu da pista, mas ele não sabia se era por causa do cascalho ou do bloco, mas depois ele olhou o pneu e viu que ele estava com um rasgo, da pancada do bloco, que estava fora do lugar. Contou que na hora a maior preocupação que tiveram foi com as vítimas e que mostrou o que tinha acontecido para os policiais, porque os bombeiros estavam atendendo, retirando as vítimas do local. Afirmou que a situação da ocorrência foi bem corrida, mas acredita que falou para os policiais, que viram a marca da freada, pois ele freou antes de colidir com as moças, na tentativa de segurar o carro. Afirmou que quando chegou na delegacia tinha um advogado que fica de plantão na delegacia. Informou que foi para a delegacia e ficou dentro da viatura, no momento o policial que lhe atendeu desceu, foi prestar o depoimento dele e deixou o porta malas do carro aberto, no momento em que o sol estava alto. Destacou que chegou outro policial e fechou as portas do carro e o porta-malas com ele lá dentro, então ele ficou nervoso, passou as algemas por baixo da perna e começou a bater no vidro. Declarou que o policial chegou e disse que estava na hora do teste do bafômetro e ele disse que se assinasse ele faria prova contra ele mesmo, então o policial disse que mesmo que ele não assinasse eles fariam a alcoolemia no IML, então ele disse para irem fazer a alcoolemia visual, pois estava consciente, não estava embriagado. Informou que foram ao IML, fizeram o exame e voltaram para a delegacia, onde encontrou o advogado que lhe abordou dizendo ser advogado, chamado, salvo engano, Willian. Afirmou que o advogado perguntou se ele conhecia algum advogado, e ele disse que conhecia o Dr. Aciol, o Dr. Carlos Eduardo e mais um monte de advogados criminalistas. Declarou que o advogado tinha o número do Dr. Carlos Eduardo e que ele não tinha o número do Dr. Aciol, pois o seu celular estava descarregado, então o advogado ligou para Carlos Eduardo, mas ele estava viajando, então ele passou o número do Dr. Aciol para ele. Informou que pediu ao advogado para ligar para o Dr. Aciol, mas nesse momento a delegada lhe chamou para prestar seu depoimento, então esse advogado lhe aconselhou a permanecer em silêncio, para não se prejudicar. Aduziu que quando chegou na frente da delegada, ela disse que se ele ficasse em silêncio não teria problema, pois ela colocaria a tipificação e de todo jeito ele seria submetido ao presídio, então permaneceu em silêncio, por orientação do advogado. Contou que foi levado de volta para a cela e então o Dr. Aciol na hora do almoço se dirigiu até a delegacia e começou a lhe dar instrução, então ele o colocou como seu advogado constituído. Relatou que as vítimas estavam uma do lado da outra, no carro a marca ficou no rumo do farol, das duas juntas, quando carro subiu a curva ele bateu nas duas vítimas de uma vez, pela frente, mas acredita que a que ele atropelou primeiro foi a que sobreviveu, a que estava do lado esquerdo da outra, e que caiu mais próxima da pista e a outra caiu mais para frente. Relatou que como o carro ficou amassado em um só lugar, acredita que uma empurrou a outra. Declarou que foi preso e foi levado para o presídio, lá ele não teve contato com ninguém, só com seu advogado. Afirmou que seu advogado disse que tinha um rapaz chamado Alex, que deve ser o rapaz que o filho da vítima relatou que falou com ele. Contou que Alex estudou com ele e sabe de sua índole e de seu caráter. Informou que disse para o Dr. Aciol para procurar Alex, para ver se a família precisava de ajuda, mesmo que fosse preciso vender o Ágil de sua casa. Relatou que a visita ao presídio ocorre de 15 em 15 dias, e até então não teve contato nem com sua irmã, nem com sua mãe para vender. Explicou que quando falou com o Dr. Aciol ainda não tinha um mês, como o filho da vítima disse. Contou que provavelmente o Dr. Aciol foi falar com sua mãe e com sua irmã, para ver se tinha alguém que poderia ver isso para ele e propôs para a família da vítima. Ressaltou que na outra visita, o Dr. Aciol disse que Alex tinha dito que as vítimas se recusaram, dizendo que não tinham interesse em nada. Informou que em relação a vítima falecida ele não tinha nenhuma informação sobre ela, a única coisa que sabia era que ela não era de Anápolis, e que aparentemente ela era do Maranhão, de modo que um ex marido dela que teve que ir a Anápolis, para liberar o corpo dela do IML, essa foi a única informação que teve dentro do presídio. Declarou que no local dos fatos não tinha acostamento, nem calçada. Relatou que como era tempo de chuva na época, o mato estava alto e do lado que elas estavam tinha uma árvore de eucalipto, que não da para ver, apenas da para ver quando desce a via, mas na hora que desceu o carro já estava sem controle. Relatou que no local tem um topo e tem a rua, e quando está no topo não tem a visualização de quem está na rua. Informou que havia cascalho na via, pois ela também é um aclive, que é um local de entulho e essas coisas, então lá sempre fica cheio de cascalho. Afirmou que talvez se não houvesse o cascalho ele poderia ter controlado o carro de maneira mais fácil. Relatou que procurou socorro para as vítimas e quando viu que seu celular estava descarregado, ele chamou a menina que estava no posto, abrindo o posto de combustível. Contou que pediu por socorro para a moça, pediu para ela ligar para a polícia e para o SAMU. Declarou que a moça perguntou o que aconteceu e ele disse que tinha atropelado as meninas, pedindo ajuda para a moça. Verberou que a moça foi até a primeira vítima, que foi a que sobreviveu, ela conversou com ela, acordou, recobrou a memória e começou a falar. Explicou que chamou a moça no posto para chamar a polícia e o SAMU. Afirmou que é uma pessoa de bem, que sempre trabalhou em prol de fazer o melhor por todos ao seu redor. Relatou que não trabalha para sua mãe, o que ocorre é que ela tem umas Kitnets e ele faz serviço de pedreiro, de consertar teto, encanamento, de eletricista e tudo que é necessário, pois sua genitora tem 73 anos e é viúva. Explanou que trabalha como motorista de aplicativo e sempre que pode, tentou buscar a carteira da OAB, pois se formou em 2010, mas no decorrer do tempo algumas coisas dificultaram e não teve jeito de obter a aprovação. Afirmou que dessa vez estava empenhado em realizar a prova da OAB, mas pelo que aconteceu no dia anterior não teve jeito. Aduziu que já foi Conselheiro Tutelar em Anápolis, trabalhou junto a Dr. Sandra, do Ministério Público e junto com o Dr. Carlos Limongi, da Vara da Infância e Juventude. Informou que tudo que pode fazer para ajudar crianças e as pessoas ele fez, inclusive não quis mais se candidatar a Conselheiro Tutelar depois de 2015, pois começou a criar trauma com as violências que ele acompanhava e foi tocar sua vida, trabalhando fazendo bicos como mecânico, em 2017 tirou sua carteira para atuar como Uber, pois tem que fazer um teste e colocar que exerce atividade remunerada. Explicou que de 2017 em diante sua fonte de renda foi dirigir Uber. Informou que após o acidente ele ainda tem pesadelos de ver como as vítimas ficaram, nunca pensou em ficar em uma cela com 9 pessoas, com assassinos e traficantes. Afirmou que nunca teve amizade esse tipo de pessoa, pois não é de seu ciclo. Contou que assumiu um risco, mas não desmerecendo o Ministério Público, que tem como função apresentar acusação, mas ele não assumiu o risco, ele não estava correndo com imperícia, com imprudência ou com negligência, pois estava dirigindo em uma via normal dentro da velocidade e por um empecilho em seu caminho fez acontecer o acidente. Afirmou que nunca quis tirar a vida de ninguém. No caso em apreço, para se decidir sobre a pronúncia, ou não, do acusado, é necessário verificar se ele agiu com dolo eventual ou de maneira culposa, a chamada culpa consciente, o que exclui a competência do Tribunal do Júri para julgamento. Sabe-se que a regra geral é que as pessoas sejam submetidas ao Tribunal do Júri quando praticam homicídio com dolo direto, ou seja, quando querem o resultado morte. De maneira excepcional, tem-se o dolo eventual, diante da presença de indícios de que o resultado era previsível e que o acusado assumiu o risco de produzi-lo, o que é o entendimento do Parquet. Contudo, em que pese haver elementos probatórios de que o acusado estava embriagado no momento do acidente, a embriaguez do motorista, por si só, não autoriza a conclusão automática de que o agente assumiu o risco morte, não se importando com o resultado advindo da conduta. O dolo eventual demanda a vontade e o consentimento/anuência, ou seja, o agente antecipa mentalmente o resultado como possível e o aceita, pouco se importando de fato com a sua ocorrência. Na culpa consciente, ao contrário, o agente não quer o resultado, não assume o risco, nem lhe é tolerável ou indiferente. Destaca-se que no caso de responsabilidade penal na modalidade culposa, imprescindível para sua configuração, além da conduta do agente: a previsibilidade; a inobservância do dever de cuidado objetivo; o resultado lesivo; a relação de causalidade entre a conduta do acusado e o bem jurídico lesado; e a tipicidade do fato. Segundo Guilherme de Souza Nucci, tem-se ausência do dever de cuidado quando o agente deixa “de seguir as regras básicas e gerais de atenção e cautela, exigíveis de todos que vivem em sociedade as quais derivam da proibição de ações de risco que vão além daquilo que a comunidade juridicamente organizada está disposta a tolerar.” (Manual de Direito Penal: Parte Geral. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2008, p. 223/224). O homicídio culposo se caracteriza pela não observância do dever objetivo de cuidado. O agente, ao agir de forma imprudente, negligente ou imperita, provoca um resultado não querido, mas previsível, ou seja, o Réu não possuía intenção de matar as vítimas, sendo o resultado uma consequência de sua atuação descuidada ao dirigir o veículo, não tendo agido com a prudência necessária para evitar o acidente. A previsibilidade e a inobservância do dever de cuidado objetivo, estão seguramente evidenciados, visto que foi comprovada a falta de observância dos cuidados necessários à segurança no trânsito, tendo em vista que o acusado trafegava com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. A partir da análise dos elementos probatórios, entendo que não é o caso de pronunciar o acusado por homicídio qualificado, não sendo demonstrado que ele agiu com dolo eventual, mas sim com culpa consciente, pois o acidente lhe era previsível, mas ele confiou em sua não produção e não anuiu com o resultado. Assim, de rigor a desclassificação para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, o que está de acordo com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI POR AUSÊNCIA DE DOLO. PLEITO DE PRONÚNCIA. BINÔMIO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EXCESSO DE VELOCIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A FORMA CULPOSA DO DELITO. 1. Legítimo o afastamento da competência do Tribunal do Júri pela Corte local, de forma fundamentada, na medida em que considerada a inexistência de dolo eventual. 2. O binômio embriaguez ao volante e excesso de velocidade não implica necessariamente a presença de dolo eventual, a justificar a submissão do réu a julgamento pelo júri, sem que haja firme demonstração da existência de outras particularidades que excedam a violação do dever objetivo de cuidado, caracterizadora do tipo culposo. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.877.808/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022. Grifou-se). Portanto, diante da evidente e incontestável ausência do animus necandi do acusado, deverá a conduta imputada ao Réu ser desclassificada para homicídio culposo na direção de veículo automotor com a agravante relativa à condução sob a influência de álcool e para o crime de lesão corporal grave ou gravíssima na direção de veículo automotor, com a agravante relativa à condução sob a influência de álcool, se e do crime resultar de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima (art. 302, §3º e art. 303, § 2°, do Código Trânsito Brasileiro). II. 3- Do crime previsto no artigo 302, § 3°, do Código de Trânsito Brasileiro. Dispõe o artigo 302, § 3°, do Código de Trânsito que: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (...) § 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. O delito previsto no artigo 302, caput, da Lei n. 9.503/1997, refere-se a um crime culposo e caracteriza-se quando o agente, deixando de observar o dever objetivo de cuidado, por imprudência, negligência ou imperícia, realiza voluntariamente uma conduta que produz resultado naturalístico indesejado (no caso, a morte), mas previsível, que podia, com a devida atenção, ser evitado. Por outro lado, o § 3º do art. 302 pune a conduta do agente que provoca homicídio culposo no trânsito, conduzindo o veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. A materialidade delitiva, encontra-se lastreada nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento 01), Resultado do Teste de Etilômetro (evento 01) Relatório Médico (evento 01), Registro de Atendimento Integrado (evento 01) Inquérito Policial n°. 1227/2023, Laudo de Exame Pericial de Local de Morte Violenta (evento 46), Laudo de Exame Cadavérico da vítima Eliane da Silva Almeida (evento 52), bem como pela prova oral colhida durante a audiência de instrução. Nesta esteira, a autoria também restou devidamente comprovada, não havendo dúvidas de que o acusado estava dirigindo o veículo automotor, sob a influência de álcool, tendo se envolvido no acidente. Passando para o tipo penal em análise, tenho que o laudo de exame cadavérico confirma que houve a morte da vítima, restando a avaliação da existência de culpa do denunciado. Guilherme de Souza Nucci, leciona que a culpa "...é a conduta voluntária (ação ou omissão) que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, e excepcionalmente previsto, que podia, com a devida atenção, ser evitado(...)". A culpa, em nosso ordenamento, é dividida em três modalidades, quais sejam, negligência, imprudência e imperícia. Antes de continuar-se na análise do enquadramento da conduta ao tipo, passamos a prova produzida nos autos. O Laudo de Exame Cadavérico (mov. 52), traz a seguinte conclusão: A causa Mortis é compatível com choque hipovolêmico Hemorrágico Secundário a Politraumatismo por Meio de Ação Contudente de Alta Energia em evento de Trânsito. No caso em comento, pela narrativa do perito conclui-se que a conduta do acusado se amolda na esfera da imprudência, já que estava conduzindo seu veículo em alta velocidade após ter ingerido bebida alcoólica e ao perder o controle do veículo colidiu em alta energia com as vítimas, causando a morte de uma das vítimas e lesões corporais graves da outra vítima. Examinando o conjunto probatório existente nos autos, em especial o laudo pericial, pode-se concluir que o acusado, ao conduzir seu veículo automotor, em velocidade elevada para o trânsito naquela via, realizou uma manobra arriscada, o que gerou o impacto com as vítimas e com um poste de energia. Ressalte-se que não há que se falar em culpa exclusiva da vítima. A uma, porque não se comprovou o nexo de causalidade de eventual conduta culposa da vítima com o acidente. A duas, porque, como é de conhecimento geral, inexiste no Direito Penal a compensação de culpas. Nesse sentido é o ensinamento de Julio Fabrini Mirabette: “Ao contrário do que ocorre no Direito Civil, as culpas não se compensam na área penal. Havendo culpa do agente e da vítima, aquele não se escusa da responsabilidade pelo resultado lesivo causado a esta. Só se exclui a responsabilidade do causador do evento quando há culpa exclusiva da vítima” (Código Penal Interpretado, 2ª ed., p. 181). Veja-se, também, a respeito do tema, a seguinte jurisprudência: “Em se tratando de acidente de trânsito, o fato da vítima ter concorrido para a ocorrência do evento não exclui a responsabilidade do agente, pois no Direito Penal não há compensação de culpas” (RJDTACRIM 21/109). Na lição da doutrina, tem-se por configurado o crime culposo quando o agente pratica uma conduta voluntária (omissiva ou comissiva) que produz um resultado antijurídico não querido, mas previsível, em razão da inobservância de um dever objetivo de cuidado (imperícia, imprudência e negligência). Ao ignorar precauções comezinhas para qualquer motorista, deixando de observar os cuidados exigidos pelas circunstâncias, a fim de evitar o sinistro, o acusado deve responder, culposamente, pela morte causada na direção de veículo automotor, pois a imprudência restou inequívoca. Ademais, dinâmica dos fatos reproduzida pela prova judicializada revela que o denunciado ingeriu bebida alcoólica e, em seguida, assumiu a direção de seu veículo com velocidade elevada para o trânsito naquela via. Outrossim, as testemunhas ouvidas em juízo informaram que o acusado estava visivelmente embriagado. Consigno que a capacidade psicomotora pode ser aferida por outros meios de prova que não seja o exame pericial, como, por exemplo, exames clínicos e prova testemunhal. No caso dos autos, o estado de embriaguez imputado ao denunciado supramencionado, encontra respaldo no resultado do teste do etilômetro, no relatório médico e nos depoimentos dos policiais militares ouvidos em juízo. A fim de corroborar tal fato, ao contrário do que foi dito pelo acusado, que havia ingerido bebida alcoólica apenas na noite anterior, encontro o depoimento dos policiais militares Webson da Silva Soares e José Marinho Pereira da Silva que relataram em juízo que o acusado aparentava ter ingerido bebida alcoólica. Diante de tais relatos, dos policiais militares que viram o acusado no local do acidente, não há dúvidas de que o denunciado ingeriu bebida alcoólica e assumiu a direção do veículo com a capacidade psicomotora alterada. Outrossim, conforme consta na conclusão do Laudo de Exame Pericial de Local de Morte Violenta: a causa técnica do acidente foi a entrada abrupta do veículo, em velocidade não compatível com a via, em pista contrária, após perder o controle do veículo (evento nº 46). Portanto, as palavras de tais testemunhas, aliadas à prova técnica e, especialmente, aos vestígios do acidente, deixam claro quanto ao ocorrido e formam um forte conjunto probatório no sentido de se imputar ao réu a condução do veículo automotor sob a influência de álcool de forma imprudente. Embora o acusado tenha alegado que o teor alcoólico constatado em seu organismo não seria suficiente para comprometer sua capacidade psicomotora, tal argumentação não afasta os demais elementos constantes nos autos. Ademais, quanto à suposta falha no pneu traseiro do veículo, entendo que não é possível aferir com precisão se o dano ocorreu antes ou em decorrência da colisão. No entanto, conforme consta no laudo pericial, o acusado conduzia o veículo em velocidade incompatível com as condições da via, o que resultou em um impacto de grande magnitude contra as vítimas. Assim, ainda que tenha havido falha no pneu do veículo antes da colisão, caso o veículo estivesse em velocidade compatível, o impacto possivelmente teria sido de menor intensidade, ou até evitado. No tocante à alegação do acusado de que o local do acidente apresentaria baixa visibilidade, entendo que tal argumento não merece acolhimento, especialmente diante do conteúdo do laudo pericial constante no evento 46. Nesse ponto, considero verossímeis as informações consignadas pelos peritos, uma vez que, conforme demonstrado nas imagens que acompanham o referido laudo, é possível visualizar com clareza todos os elementos da rodovia. Desse modo, caso não fosse possível avistar com clareza as condições da via, caberia ao acusado o dever de conduzir o veículo em velocidade inferior, para evitar colisões, para sua própria proteção. Contudo, entendo que o acusado tinha condições de visualizar, a presença das vítimas no lado oposto do via, fora da pista de rolamento, e, mesmo que as vítimas tivessem, eventualmente, invadido parcialmente a pista de rolamento contrária, caberia ao acusado manter a condução do veículo estritamente em sua mão de direção, o que não foi observado. Logo, a conduta do acusado se amolda ao tipo penal do previsto § 3º do art. 302, do Código de trânsito Brasileiro, a chamada “qualificadora da alcoolemia”, vez que de acordo com as provas colhidas nos autos, o acusado não observou seu dever de cuidado, que era exigido pelas normas de trânsito, agindo de forma imprudente, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. Outro não é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Brasileiros: “PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. CRIME AUTÔNOMO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da qualificadora prevista no art. 302, § 3º do CTB basta a comprovação de que o autor do homicídio culposo conduziu veículo automotor sob a influência de álcool ou de outra sustância psicoativa que determine dependência, não sendo necessário que a embriaguez seja a causa determinante do crime. 2. Demonstrado que o acusado praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool, correta a condenação pela prática do crime previsto no artigo 302, § 3º, do CTB e absolvição quanto ao delito descrito no artigo 306, § 1º, I, do CTB, evitando-se, assim, indevida punição quanto ao mesmo fato. 3. Recursos do Ministério Público e do acusado conhecidos e não providos.”(TJ-DF 07000230220208070011 1436664, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 07/07/2022, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 19/07/2022). Em suma, diante de tudo o que foi exposto, restaram comprovadas a materialidade, autoria e responsabilidade penal do réu, sendo que inexiste qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade que o favoreça. II. 4- Do crime previsto no artigo 303, § 2°, do Código de Trânsito Brasileiro. Verifica-se que o crime previsto pelo art. 303, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro, assim dispõe: “Art. 303 – Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (…) § 2° A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.” O núcleo do tipo reclama a ofensa da integridade corporal ou saúde de outrem, de natureza grave ou gravíssima, culposamente, em decorrência da direção de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. O elemento subjetivo é a culpa. São modalidades de culpa: 1 - imprudência – que consiste na prática de um ato perigoso; 2 - negligência - que pode ser traduzida como falta de precaução ou de cuidado; e 3 - imperícia – que significa inaptidão técnica, teórica ou prática. A inicial acusatória descreve que as lesões causadas na vítima se deram em razão de o acusado ter conduzido o veículo em velocidade incompatível com a via, expondo as vítimas a perigo, pois o acusado estava sob a influência de álcool. Assentadas essas premissas, passo a examinar as provas produzidas no curso da instrução processual, que apontam para a constatação da materialidade do delito, bem como de sua autoria. Conclui-se que não há que se questionar quanto à materialidade do evento delituoso, eis que comprovado no Auto de Prisão em Flagrante (evento 01), Resultado do Teste de Etilômetro (evento 01) Relatório Médico (evento 01), Registro de Atendimento Integrado (evento 01) Inquérito Policial n°. 1227/2023, Laudo de Exame Cadavérico da vítima Eliane da Silva Almeida (evento 52), Relatório Médico da vítima Maria Aparecida Alves Pereira (evento 158), bem como pela prova oral colhida durante a audiência de instrução. De semelhante modo, a autoria delitiva restou sobejamente evidenciada na fase processual, sob o crivo do contraditório, permitindo a este magistrado formar sua convicção em juízo de certeza, tendo em vista todo o conjunto probatório trazido ao feito. Deste modo, verifico que os depoimentos da vítima Maria Aparecida Alves Pereira e das testemunhas confirmam os fatos descritos na denúncia, no sentido de que o acusado conduzia seu veículo em nítido estado de embriaguez e do crime resultou lesão corporal de natureza grave consistente em “fratura de Tibia Diafisaria a esquerda e fratura de ulna distal ipsiltaral” “sinais compatíveis com fratura do osso próprio do nariz”, conforme relatórios médicos juntados no evento 158, de modo que necessitou ser submetida a procedimentos cirúrgicos e permanecer em repouso por mais de 30 dias. Quanto a tipicidade, observo que o crime ocorreu já na vigência da Lei 12.760/2012, podendo a embriaguez ser constatada por sinais que a indiquem. Desta feita, a tipicidade do crime restou comprovada pelo teste de alcoolemia realizado através do etilômetro, em que consta como teor alcoólico de 0,61 mg/L de ar alveolar do acusado no momento dos fatos, Relatório Médico do acusado, bem como pelo depoimento das testemunhas ouvidas em juízo. Por todo o exposto, a qualificadora do § 2º do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, restou devidamente caracterizada, impondo-se o seu reconhecimento. Portanto, provou-se, que o acusado agiu de maneira imprudente, ao dirigir em alta velocidade, realizar manobra arriscada, após ter ingerido bebida alcoólica, e ao perder o controle do veículo invadiu a pista contrária, atingiu um poste de energia, a vítima Eliene da Silva Almeida, que veio a óbito, e Maria Aparecida Alves Pereira, o que resultou na prática de lesão corporal, culposa, de natureza grave, na direção de veículo automotor. Presentes também, além da previsibilidade, os demais elementos caracterizadores do crime culposo: conduta voluntária do agente; inobservância do dever de cuidado objetivo por parte do acusado; resultado lesivo, haja vista as lesões corporais causadas na ofendida; relação de causalidade entre a conduta do acusado e o bem jurídico lesado; e a tipicidade do fato. Age com culpa aquele que não observa o dever objetivo de cuidado, causando um resultado não intencional, porém objetivamente previsível. Com efeito, ficou devidamente comprovada a conduta culposa, na modalidade imprudência, relativa ao crime de lesão corporal culposa grave, sob a influência de álcool. Assim, as provas colhidas nos autos foram suficientes para caracterizar a responsabilidade do acusado, que dirigia de forma imprudente, somado ao fato de estar com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o que acabou por agravar o acidente, que resultou em lesões de natureza grave na vítima. Portanto, diante dos elementos apresentados, estão devidamente comprovadas a materialidade, autoria e a responsabilidade penal do réu. Rejeito, assim, as alegações da defesa que pleiteia a absolvição com base na alegação de que houve falha mecânica no pneu traseiro direito e na culpa da vítima no evento danoso, pois estava realizando caminhada em uma rodovia que não possuía acostamento, nem mesmo pista de caminhada, uma vez que ficou evidenciado que o acusado conduzia veículo automotor em desobediência às normas de trânsito, sob influência de álcool e em alta velocidade. Desse modo, não há dúvidas de que a conduta do acusado deu causa ao resultado lesivo. O réu estava dirigindo embriagado, em alta velocidade, e após perder o controle do veículo, invadiu a pista contrária atingindo as vítimas e um poste de energia. Nesse sentido, verifico que a vítima inquirida em Juízo esclareceu que ela e amiga estavam andando por fora da pista de rolamento da pista contrária a que o acusado estava trafegando, não havendo culpa pela vítima no presente caso. Outrossim, considerando que conforme consta na Lei 12.760/2012, a embriaguez poderia ser constatada por sinais que a indiquem, de modo que o teste do etilômetro em conjunto com o relatório médico e com a prova testemunhal são provas suficientes para comprovar a materialidade da conduta, portanto incabível a tese de ausência de materialidade da conduta de dirigir embriagado. Assim, entendo que restou caracterizado o crime de lesão corporal culposa de natureza grave na direção de veículo automotor sob o efeito de álcool – artigo 303, §2º do Código de Trânsito Brasileiro. Como se vê, é robusto o conjunto probatório, não havendo nenhuma dúvida tanto no que se refere às circunstâncias que envolveram o crime quanto à sua materialidade e autoria, devendo estas realmente serem atribuídas ao denunciado. Desta feita, são suficientes e absolutamente satisfatórias as provas jungidas aos autos a fim de embasar a prolação de um decreto condenatório em desfavor do acusado. II. 5- Do concurso formal de crime (art. 70 do Código Penal). Conforme é cediço, ocorre o concurso formal nas hipóteses em que o agente, mediante uma só conduta (ação ou omissão), pratica dois ou mais crimes, sejam eles idênticos (concurso homogêneo) ou não (concurso heterogêneo). É precisamente o que se tem na espécie. Concernente à aplicação da pena, nos termos do art. 70, caput, do Código Penal, em havendo concurso formal. In verbis: Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.' Ademais, houve concurso formal, porquanto, nos exatos termos do art. 70 do CP, pois o acusado, mediante uma mesma conduta, praticou mais de um crime, diga-se, dois crimes, distintos, o que motiva a aplicação da mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Consoante o acima fundamentado, restaram comprovadas a materialidade, autoria e adequação típica das condutas imputadas ao acusado, não havendo que prosperar o pleito absolutório. Assim, inexistindo excludentes de antijuricidade e dirimentes de culpabilidade, deve o réu ser submetido às sanções penais dos mencionados tipos legais. III. Do dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na denúncia, para DESCLASSIFICAR a conduta descrita no art. 121, §2º, I, III e IV do Código Penal e artigo 121, § 2°, incisos I, III, e IV c/c art. 14, inciso II, do todos do Código Penal atribuída a Israel Santos Barbosa, para reconhecer e CONDENÁ-LO nas sanções dos artigos 302, §3º, e 303, § 2°, ambos da Lei nº. 9.503/97. III.1 – Da dosimetria da conduta tipificada no artigo 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. No âmbito da 1º fase do método trifásico de apenamento, analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o sentenciado quanto: CULPABILIDADE: sem elementos para elevar a consciência da ilicitude, assim neutra esta circunstância judicial; ANTECEDENTES: são favoráveis, pois a folha de antecedentes acusam ser o réu tecnicamente primário; CONDUTA SOCIAL: é neutra, pois aqui deve-se observar o comportamento do processado na comunidade, no seio familiar, não havendo elementos nos autos para aferi-la; PERSONALIDADE: meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que o mesmo se formou e vive. Assim, não reconheço tal circunstância judicial nem para abonar, nem para desabonar o sentenciado; MOTIVOS DO CRIME: normais à espécie. Tratando-se de crime culposo, deve ser considerada circunstância judicial neutra. CIRCUNSTÂNCIAS: neutras, foram normais para o delito dessa espécie; CONSEQUÊNCIAS: foram graves, haja vista a perda de uma vida humana, acarretando um reflexo repentino no seio familiar, razão pela qual valoro essa circunstância COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não influenciou na determinação do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Considerando todos esses fatores e nos termos do art. 68 do CP, fixo a PENA BASE em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. No âmbito da 2º fase do método trifásico, verifico que não há circunstâncias agravantes e não há circunstâncias atenuantes a serem reconhecidas. Assim, mantém-se a pena base aplicada. Por fim, na terceira e última fase do procedimento dosimétrico, a míngua de causas de aumento e de diminuição, fixo A PENA DEFINITIVA em 05 (CINCO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. Quanto à pena acessória, o artigo 302, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, prevê o seguinte: Art. 302. [...] Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Ainda o art. 293 prescreve que “a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos”. Assim, SUSPENDO a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 09 (nove) meses. III. 2 - Da dosimetria referente ao crime previsto no artigo 303, § 2°, do Código de Trânsito Brasileiro. No âmbito da 1º fase do método trifásico de apenamento, analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o sentenciado quanto: CULPABILIDADE: sem elementos para elevar a consciência da ilicitude, assim neutra esta circunstância judicial; ANTECEDENTES: verifico que o acusado é primário, circunstância está que lhe é favorável; CONDUTA SOCIAL: neutra, pois aqui deve-se observar o comportamento do acusado na comunidade, no seio familiar, não havendo elementos nos autos para aferi-la; PERSONALIDADE: meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que o mesmo se formou e vive. Assim, não reconheço tal circunstância judicial nem para abonar, nem para desabonar o sentenciado; MOTIVOS: são próprios do tipo penal em análise, tendo a devida penalização materializada na pena mínima cominada. Desta forma, não há razão para considerar esta circunstância judicial de forma negativa ao acusado; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: neutras, foram normais para o delito dessa espécie; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: neutras, são normais à espécie, nada tendo a valorar; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente. Assim, deixo de valorá-lo; Considerando todos esses fatores e nos termos do art. 68 do CP, fixo a PENA BASE em 02 (dois) anos de reclusão. Quanto a pena acessória de suspensão da permissão para dirigir veículo automotor, fixo inicialmente pelo período de 02 (dois) meses. No âmbito da 2º fase do método trifásico, verifico que não há circunstâncias agravantes e não há circunstâncias atenuantes a serem reconhecidas. Assim, mantém-se a pena base aplicada. À míngua de causas gerais ou especiais de diminuição ou aumento da pena imposta, capazes de mitigá-la ou exasperá-la, fica a reprimenda estabelecida no patamar de 02 (dois) anos de reclusão e 02 (dois) meses da suspensão da permissão para dirigir veículo automotor. III. 3 - Do concurso formal: Em face do reconhecimento do concurso formal previsto no art. 70, caput, do Código Penal, e tendo em vista a aplicação de penas diferentes aos dois crimes, APLICO a pena maior (05 anos 04 meses e 15 dias de reclusão), e aumento a pena aplicada em 1/6 (um sexto) vez que a conduta praticada pelo acusado atingiu duas vítimas. Assim, fica o réu condenado DEFINITIVAMENTE a pena de 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 07 (sete) dias de reclusão, ainda, SUSPENDO a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias. III.4) ESPECIFICIDADES DA PENA. REGIME DE PENA: A sanção deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b” do Código Penal, na Cadeia Pública desta cidade. Em atenção ao artigo 387 § 2º do CPP, verifica-se que o período de prisão provisória do sentenciado, entre 18.11.2023 (flagrante) até a data na qual foi concedida liberdade provisória (08.03.2024), não modifica o regime de pena fixado em razão da pena ser superior a 4 (quatro) anos. DA PRISÃO CAUTELAR: Não havendo fatos novos, fica mantida a liberdade do acusado. BENEFÍCIOS: Ante a sanção em concreto aplicada, torna-se impossível empregar a benesse da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, com fulcro no art. 44, incisos I do Código Penal (quantum da pena). Pelos mesmos motivos, incabível a suspensão condicional da pena (CP, art. 77). IV - DA REPARAÇÃO PARA AS VÍTIMAS (artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal): No que diz respeito ao pedido para condenação do sentenciado ao pagamento de compensação por danos, é certo que tal providência pode ser adotada, com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP, que estabelece o dever de o juiz, ao proferir sentença, fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Sobre os prejuízos materiais, comprovado que a vítima Maria Aparecida Alves Pereira teve um prejuízo de R$ 12.968.02 referente a gastos médicos decorrentes das lesões sofridas. Portanto, condeno o réu a pagar o valor mínimo de 12.968,02 (doze mil, novecentos e sessenta e oito reais e dois centavos) para a vítima Maria Aparecida Alves Pereira, a título de reparação pelos danos materiais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Já com relação ao falecimento da vítima Eliane da Silva Almeida, danos morais devem ser estabelecidos aos familiares que com ela conviviam. Neste ponto, fixo valor mínimo de reparação moral em R$ 100.000,00 (cem mil reais), para os familiares da vítima Eliane da Silva Almeida, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. IV - COMANDOS FINAIS. Obediente ao disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República, declaro suspensos os direitos políticos do sentenciado, enquanto durarem os efeitos da presente condenação.] Condeno o réu nas custas processuais nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. A pena de suspensão da CNH deverá ser cumprida perante o Juízo das execuções penais. Com o trânsito em julgado: a) Oficie-se o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, dando notícia da suspensão dos direitos políticos. b) Expeça-se guia para a execução da pena imposta (no sistema do CNJ - BNMP) mediante a formação de novos autos, consoante dispõem os arts. 105 e 106 da LEP. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações providenciem-se a baixa e o arquivamento dos presentes autos. Anápolis, 22 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Samuel João Martins Juiz de Direito

Intimação Efetivada

22/04/2025, 17:43

Intimação Expedida

22/04/2025, 17:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

22/04/2025, 17:43

Autos Conclusos

09/04/2025, 16:01

Juntada de Documento

09/04/2025, 16:01

Juntada -> Petição

08/04/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/03/2025, 16:38

Juntada -> Petição -> Alegações finais

28/03/2025, 16:10

Intimação Lida

10/03/2025, 03:20

Prazo Decorrido

26/02/2025, 13:43

Intimação Expedida

26/02/2025, 13:43

Intimação Lida

17/02/2025, 03:19

Intimação Expedida

05/02/2025, 13:16

Intimação Efetivada

05/02/2025, 13:16

Juntada de Documento

08/01/2025, 13:29

Juntada de Documento

17/12/2024, 07:32

Retificação de Classe Processual

13/11/2024, 16:22

Juntada de Documento

16/07/2024, 13:46

Juntada de Documento

10/07/2024, 16:56

Ofício(s) Expedido(s)

10/07/2024, 16:53

Despacho -> Mero Expediente

01/07/2024, 14:58

Autos Conclusos

01/07/2024, 13:26

Processo baixado à origem/devolvido

20/06/2024, 15:51

Transitado em Julgado

20/06/2024, 15:51

Processo baixado à origem/devolvido

20/06/2024, 15:51

Intimação Lida

03/06/2024, 15:52

Intimação Efetivada

29/05/2024, 17:51

Intimação Expedida

29/05/2024, 17:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

29/05/2024, 17:46

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/05/2024, 16:48

Juntada de Documento

23/05/2024, 16:13

Sessão Julgamento Adiado

17/05/2024, 15:22

Juntada -> Petição

07/05/2024, 13:10

Intimação Lida

02/05/2024, 14:56

Intimação Efetivada

30/04/2024, 11:49

Intimação Expedida

30/04/2024, 11:49

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/04/2024, 11:49

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

29/04/2024, 14:19

Autos Conclusos

24/04/2024, 17:06

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

24/04/2024, 16:38

Intimação Lida

24/04/2024, 16:38

Troca de Responsável

19/04/2024, 11:26

Despacho -> Mero Expediente

18/04/2024, 11:17

Intimação Expedida

18/04/2024, 11:17

Certidão Expedida

17/04/2024, 17:06

Autos Conclusos

17/04/2024, 17:06

Recurso Autuado

17/04/2024, 16:43

Recurso Distribuído

17/04/2024, 16:29

Recurso Distribuído

17/04/2024, 16:29

Decisão -> Outras Decisões

03/04/2024, 18:26

Autos Conclusos

03/04/2024, 13:24

Juntada -> Petição

03/04/2024, 12:31

Intimação Efetivada

01/04/2024, 15:13

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

18/03/2024, 19:05

Autos Conclusos

18/03/2024, 15:32

Juntada -> Petição -> Razões de recurso em sentido estrito

12/03/2024, 15:16

Intimação Lida

12/03/2024, 15:16

Certidão Expedida

12/03/2024, 13:42

Juntada de Documento

12/03/2024, 13:17

Juntada de Documento

11/03/2024, 16:03

Ofício(s) Expedido(s)

11/03/2024, 15:56

Mídia Publicada

11/03/2024, 11:47

Mídia Publicada

11/03/2024, 11:45

Mídia Publicada

11/03/2024, 11:42

Mídia Publicada

11/03/2024, 11:40

Juntada de Documento

08/03/2024, 19:47

Documento Expedido

08/03/2024, 19:30

Certidão Expedida

08/03/2024, 19:29

Intimação Expedida

08/03/2024, 19:28

Intimação Efetivada

08/03/2024, 19:28

Audiência de Instrução e Julgamento

08/03/2024, 19:16

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

08/03/2024, 19:16

Juntada -> Petição

08/03/2024, 15:53

Intimação Lida

08/03/2024, 15:53

Juntada de Documento

08/03/2024, 13:21

Certidão Expedida

06/03/2024, 14:08

Intimação Expedida

06/03/2024, 14:08

Juntada de Documento

04/03/2024, 13:24

Mandado Cumprido

01/03/2024, 20:39

Mandado Cumprido

01/03/2024, 17:40

Mandado Cumprido

28/02/2024, 14:16

Mandado Cumprido

26/02/2024, 18:26

Mandado Cumprido

24/02/2024, 09:08

Juntada de Documento

21/02/2024, 15:44

Ofício(s) Expedido(s)

21/02/2024, 15:32

Juntada de Documento

21/02/2024, 15:16

Ofício(s) Expedido(s)

21/02/2024, 15:14

Mandado Expedido

21/02/2024, 15:08

Mandado Expedido

21/02/2024, 14:50

Mandado Expedido

21/02/2024, 14:47

Mandado Expedido

21/02/2024, 14:42

Mandado Expedido

21/02/2024, 14:40

Intimação Efetivada

14/02/2024, 08:24

Audiência de Instrução e Julgamento

14/02/2024, 08:24

Decisão -> Outras Decisões

09/02/2024, 18:49

Autos Conclusos

09/02/2024, 14:32

Juntada -> Petição

06/02/2024, 16:21

Intimação Lida

06/02/2024, 16:21

Certidão Expedida

05/02/2024, 15:56

Intimação Expedida

05/02/2024, 15:56

Juntada -> Petição

05/02/2024, 12:30

Mandado Cumprido

24/01/2024, 10:37

Juntada -> Petição

11/12/2023, 18:43

Intimação Lida

11/12/2023, 18:43

Mudança de Assunto Processual

07/12/2023, 16:36

Mandado Expedido

07/12/2023, 16:35

Mudança de Assunto Processual

07/12/2023, 16:27

Mudança de Assunto Processual

07/12/2023, 16:26

Evolução da Classe Processual

07/12/2023, 16:23

Intimação Efetivada

07/12/2023, 16:11

Intimação Expedida

07/12/2023, 16:08

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

06/12/2023, 20:08

Autos Conclusos

05/12/2023, 19:44

Juntada -> Petição -> Denúncia

05/12/2023, 14:55

Intimação Lida

05/12/2023, 14:55

Autos Devolvidos da Delegacia

30/11/2023, 17:52

Evolução da Classe Processual

28/11/2023, 16:57

Intimação Expedida

28/11/2023, 16:51

Certidão Expedida

28/11/2023, 16:50

Evolução da Classe Processual

28/11/2023, 16:43

Mídia Publicada

28/11/2023, 10:13

Juntada de Documento

27/11/2023, 16:41

Juntada -> Petição

24/11/2023, 17:01

Intimação Lida

24/11/2023, 17:00

Juntada de Documento

23/11/2023, 17:04

Ofício(s) Expedido(s)

23/11/2023, 16:26

Despacho -> Mero Expediente

23/11/2023, 14:23

Intimação Expedida

23/11/2023, 14:23

Autos Conclusos

22/11/2023, 16:33

Juntada de Documento

22/11/2023, 13:50

Juntada -> Petição

21/11/2023, 18:48

Juntada de Documento

21/11/2023, 11:40

Certidão Expedida

20/11/2023, 14:00

Troca de Responsável

20/11/2023, 13:01

Certidão Expedida

20/11/2023, 12:14

Intimação Expedida

20/11/2023, 12:14

Processo Redistribuído

20/11/2023, 08:48

Redistribuído

20/11/2023, 08:48

Juntada de Documento

19/11/2023, 22:55

Ofício(s) Expedido(s)

19/11/2023, 22:49

Ofício(s) Expedido(s)

19/11/2023, 22:46

Ofício(s) Expedido(s)

19/11/2023, 22:45

Juntada de Documento

19/11/2023, 22:39

Intimação Lida

19/11/2023, 21:57

Juntada de Documento

19/11/2023, 19:26

Mídia Publicada

19/11/2023, 19:04

Certidão Expedida

19/11/2023, 18:47

Intimação Expedida

19/11/2023, 18:46

Intimação Efetivada

19/11/2023, 18:46

Audiência -> de Custódia

19/11/2023, 18:40

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

19/11/2023, 18:40

Intimação Lida

19/11/2023, 12:52

Juntada -> Petição

19/11/2023, 12:22

Ofício Efetivado

19/11/2023, 11:56

Ofício(s) Expedido(s)

19/11/2023, 11:51

Intimação Expedida

19/11/2023, 11:43

Intimação Efetivada

19/11/2023, 11:43

Audiência -> de Custódia

19/11/2023, 11:43

Intimação Efetivada

19/11/2023, 11:43

Decisão -> Outras Decisões

19/11/2023, 11:39

Certidão Expedida

19/11/2023, 09:33

Intimação Efetivada

19/11/2023, 09:33

Juntada -> Petição

18/11/2023, 23:14

Juntada de Documento

18/11/2023, 20:35

Autos Conclusos

18/11/2023, 20:07

Recebido

18/11/2023, 20:07

Processo Distribuído

18/11/2023, 20:07

Documentos

Sentença

•22/04/2025, 17:43

Despacho

•01/07/2024, 14:58

Relatório e Voto

•29/05/2024, 17:46

Relatório

•29/04/2024, 14:19

Despacho

•18/04/2024, 11:17

Decisão

•03/04/2024, 18:26

Decisão

•18/03/2024, 19:05

Termo de Audiência

•08/03/2024, 19:16

Decisão

•09/02/2024, 18:49

Decisão

•06/12/2023, 20:08

Despacho

•23/11/2023, 14:23

Decisão

•19/11/2023, 18:40

Decisão

•19/11/2023, 11:39

23/04/2025, 00:00