Reintegração / Manutenção de Posse 5743734-68.2023.8.09.0024 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5743734-68.2023.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5743734-68.2023.8.09.0024 Demandante(s): Euripia Candida Da Silva Demandado(s): Lindamar Balduino Miranda SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de tutela de urgência movido por Eurípia Candida da Silva em face de Lindamar Balduino Miranda, ambas qualificadas nos autos. A autora narrou a partilha de bem imóvel de propriedade do de cujus Adenízio Rodrigues Miranda e a celebração de divisão amigável com a herdeira Lindamar, pelos quais tornou-se proprietária de 42,72% do imóvel situado à Rua Luiz Gonzaga, esquina com a Rua Mario de Godoy, perfazendo 200,00m². Asseverou que a ré se tornou proprietária de 57,22% do referido imóvel, perfazendo 267,50m². Deduziu que somente anuiu com a partilha amigável e divisão do bem ante a proposta de manutenção da posse sobre a edificação existente no terreno. Verberou que após a finalização dos tramites extrajudiciais, a ré iniciou a edificação de muro divisório no imóvel, o qual, caso seja concluído, irá invadir parte da edificação. Postulou a concessão da tutela de urgência para ser mantida na posse. Ao final, pretende a manutenção definitiva da posse, sob pena de multa por descumprimento. Recebida a inicial e deferida a tutela de urgência (evento 05). Citada (evento 11). Realizada a audiência de conciliação (evento 23), restou infrutífera. A ré apresentou contestação (evento 24). No mérito, defendeu que após o término do inventário e partilha do imóvel entre os herdeiros e a meeira em 14/07/2023, a ré adquiriu as cotas dos demais herdeiros, totalizando 57,20% do bem imóvel. Asseverou que a autora se manteve com 42,80% do imóvel. Destacou que visando a extinção do condomínio, propôs a divisão amigável do imóvel, o que foi aceito pela autora, gerando a abertura de duas matrículas distintas, uma para o lote 1-A, de propriedade da ré, e outra para o lote 1-B, de propriedade da autora. Pontuou a transmissão imediata da posse e a extinção do condomínio através da escritura pública celebrada entre as partes. Arrazoou que na divisão amigável ficou explícita a existência de uma casa residencial com 56,0m², construída no Lote 1-B, cuja parcela invade o lote 1-A, parte da área de serviço. Sustentou que caso a autora pretenda o desvio do muro, não se opõe, devendo ser indenizada pela diminuição no terreno, além de despesas para retificação das matrículas. Impugnou a turbação da posse alegada na exordial, ante a ocorrência de posse injusta da autora sobre parte do imóvel da ré. Suscitou a ocorrência de má-fé da autora. Ponderou a necessidade de perícia técnica para apuração da viabilidade da construção do muro sem prejuízo da edificação da autora. Apresentou pedido contraposto para pleitear a imissão na posse. Alternativamente, caso a perícia constate a inviabilidade do muro, a condenação da autora ao pagamento de indenização por perdas e danos. Em réplica (evento 27), a autora asseverou que anuiu com a divisão amigável mediante promessa da ré, a qual iria assumir o ônus financeiro para desmanchar parte da residência e construir novamente ao lado. Afirmou que após a conclusão do negócio, foi enganada, uma vez que a ré pretende que a autora assuma os custos da reforma. Instadas a especificarem provas (evento 28). A ré postulou a produção de prova pericial (evento 31), para delimitar os terrenos, aferir a invasão alheia, e possibilidade demolição da área de serviço sem abalo do restante da edificação. A autora postulou a produção de prova oral, para demonstrar o acordo verbal formulado entre as partes (evento 32). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Não se olvida que a requerida postule a produção de prova pericial, para delimitação das áreas e aferição da viabilidade de construção do muro na divisa dos lotes, tampouco que a autora pretenda a oitiva de testemunhas para demonstrar o acordo verbalmente alegadamente realizado pelas partes. Ocorre que a matéria objeto de litígio já se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos apresentados pelas partes, incumbindo ao juízo o dever de rejeitar as diligências protelatórias ou inúteis a elucidação da controvérsia (art. 370, parágrafo único, CPC). Ainda, após o acertamento do direito, eventual indenização devida por qualquer das partes poderá ser objeto de apuração em sede de liquidação/cumprimento de sentença. Assim, procedo ao julgamento antecipado. Cinge-se a controvérsia ao direito de manutenção de posse afirmado pela autora, em relação a parcela de sua residência, área de serviço, a qual divisa com o lote da requerida, sob o argumento de que há acordo verbal realizado entre as partes para construção do muro divisório perpendicular a residência, sem a necessidade de desmanchar parte da residência. Pois bem. A ação de manutenção de posse cabe ao possuidor turbado. No direito canônico era expresso pela máxima spoliatus ante omnia restituends. Portanto, necessário perquirir a existência da posse do autor, o esbulho ou turbação praticado, a data do esbulho ou turbação e a perda ou afetação da posse (art. 561, CPC). Frise-se que nas ações possessórias não há pertinência na discussão da propriedade do bem, mas sim, o exercício da posse por ambas as partes, a fim de aferir quem exerce, no caso concreto, a “melhor posse” sobre o bem. Isso porque, na ação de natureza possessória, e não petitória, a discussão acerca da propriedade do bem perde o foco para o exercício efetivo da posse sobre o imóvel. Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, “a ação de reintegração de posse, ao contrário das ações de imissão de posse e reivindicatória, não é petitória, mas sim possessória” (MARINONI, Luiz Gulherme. Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. Vol. 3. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016.. p. 157.) Note-se que a autora formulou expressamente a proteção da posse, inexistindo pretensão petitória, bem como inexistindo fungibilidade em casos tais. Ainda, segundo se extrai do art. 557, parágrafo único, do CPC, “não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.” Portanto, eventual título de propriedade do bem pela parte autora é irrelevante na demanda possessória, sendo essencial a demonstração do exercício da posse, seja direta ou indireta, sobre o bem. Colhe-se do caderno processual, que a autora celebrou com a ré escritura pública versando sobre a divisão amigável do imóvel, recebido por herança, na qual as partes acordaram expressamente em transferir 57,22% para Lindamar Balduino Miranda e 42,78% para Eurípia Cândida da Silva, bem como realizaram a extinção da copropriedade, autorizando o desmembramento do imóvel dois lotes, sendo o lote 1-A com 267,50m² e o lote 1-B com 200,00m². Inclusive, na referida escritura pública, as partes anuíram com a divisão realizada conforme autorização municipal e anotação de responsabilidade técnica, emitida pelo Departamento de Topografia da Prefeitura Municipal de Caldas Novas em 09/05/2023, conforme ART nº CFT 2302613599. Em especial, a escritura pública previu expressamente a transmissão da posse e a extinção do condomínio, nos seguintes termos: “Que pela presente escritura de divisão amigável, fica extinta de comum acordo o condomínio que existia entre eles outorgantes reciprocamente outorgados, por este instrumento, e se limitem na posse dos respetivos imóveis e transmitem entre si toda a posse, domínio, direitos e ação que tinham na parte do imóvel ora dividido e que a cada condômino fica pertencendo, para que cada um possa dessa parte livremente usar, gozar e dispor como sua que é e fica sendo de hoje em diante por força desta escritura, obrigando-se a fazerem a presente sempre boa, firme e valiosa a todo o tempo.” Com efeito, tem-se por inequívoca a divisão amigável celebrada pelas partes, por instrumento público, o qual goza de fé pública. Logo, despicienda a confirmação por meio de perícia ou documento que a divisão realizada pelas partes implica em restrição ao uso da residência pela autora. Lado outro, por consectário lógico, não se pode olvidar que o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias na forma da lei, podendo exercer o direito de retenção (art. 1.219, do CC). No caso concreto, não há se falar em má-fé da autora, posto que sua posse antecede o negócio jurídico celebrado pelas partes e tem origem na união estável mantida entre Eurípia e Adenízio, ambos residentes no imóvel, sendo presumida a boa-fé. Assim, a autora poderá reter sua área de serviço enquanto não for indenizada pela requerida, devendo o valor ser apurado sede de liquidação/cumprimento de sentença. Por fim, apenas a título de argumentação, caso a autora não seja indenizada, consoante inteligência do art. 1.311, caput e parágrafo único, do Código Civil, é vedado a execução de obras que possam comprometer a segurança do prédio vizinho, fazendo jus a indenização o proprietário do prédio vizinho que sofrer prejuízos com as obras realizadas. Frise-se, que àquele que violar referida vedação é obrigado a demolir as construções realizadas, respondendo por perdas e danos (art. 1.312, do Código Civil). Nesse panorama, tem-se que a manutenção da posse em definitivo pela autora não merece prosperar, fazendo jus apenas a manutenção provisória, por consectário lógico, decorrente do direito de retenção, enquanto não indenizada. Por fim, evidencio que resta prejudicada a análise do pedido contraposto formulado pela ré, seja porque a via adequada pelo rito processual é a reconvenção, seja porque improcede a pretensão de manutenção da posse em definitivo. Ainda, conforme deliberado alhures, incumbe à ré a indenização da autora pelas benfeitorias. Logo, a ré não faz jus a qualquer indenização. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Confirmo a liminar deferida no evento 05, manutenção provisória da posse, para autorizar a autora a retenção até ulterior indenização pelas benfeitorias, a ser apurada em liquidação/cumprimento de sentença. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na ordem de 50% cada. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do réu, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

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