Petição Cível 6081337-73.2024.8.09.0087 - TJGO

Petição Cível 6081337-73.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 6081337-73.2024.8.09.0087Polo Ativo: Junia Martins De JesusPolo Passivo: Banco Pan S.a. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JUNIA MARTINS DE JESUS em desfavor de BANCO PAN S/A, partes devidamente qualificadas.Em apertada síntese, a parte autora informa que é pensionista e recebe benefício previdenciário sob o nº 129.079.708-8, e percebeu a incidência de descontos denominados “Empréstimo sobre a RMC” desde março/2016, sem previsão de términoRelata que nunca quis contratar cartão de crédito e o Réu jamais prestou informação a respeito da constituição da reserva de margem consignável (RMC).Desse modo, requer seja reconhecida a ilegalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, com restituição em dobro, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. A decisão de evento 10 deferiu a gratuidade da justiça, inverteu o ônus da prova e indeferiu a tutela de urgência.Lado outro, a parte ré advoga, em síntese, que o contrato foi firmado por meio de proposta de Adesão de Cartão de Crédito Consignado e autorização de desconto junto ao benefício previdenciário da parte autora, cujos recursos disponibilizados foram efetivamente disponibilizados para consumidora.Além disso, defende a regular contratação de seu produto/serviço questionado.Outrossim, rebate o pedido de danos materiais e morais formulados.Ao fim, propugna pela improcedência dos pedidos contidos em inicial.Impugnação à contestação no evento 30.É o relato. Decido.O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que as provas acostadas ao feito são suficientes para o julgamento do mérito.Argue a parte ré a ausência de condição da ação de interesse de processual/agir. Sem razão, contudo. Isso porque a condição da ação do interesse (art. 17 do CPC) é a existência de necessidade, utilidade e adequação da ação ao caso concreto, sendo certo que, pela própria contestação, já se demonstra a existência de resistência da parte ré à pretensão inicial, justificando a presente ação, sem falar que, de regra, o prévio esgotamento da seara administrativa não é requisito legal ao acesso ao Poder Judiciário.Em razão disso, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual.A parte ré alegou a ocorrência da prescrição em razão do decurso do tempo.Conforme se nota dos autos, a parte autora realizou pedido de declaração de inexistência e relação jurídica e, subsidiariamente, o pedido de revisão do contrato, para aplicar ao contrato celebrado a taxa de juros na modalidade empréstimo consignado.Dito isto, destaca-se que em razão de prazo legal específico, para os pedidos supracitados aplica-se o prazo prescricional geral previsto no art. 205 do Código Civil, o qual preceitua que: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.”Assim é a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Vejamos:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Ao pedido revisional de cláusulas contratuais não se aplica o prazo decadencial estabelecido do artigo 178 do CC. 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há se falar em prescrição, vez que não havendo prazo prescricional específico para revisão de contratos bancários (CDC), aplica-se o prazo geral (decenal) previsto no art. 205, do Código Civil. 3. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO,. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não tendo havido sucumbência da parte recorrente com relação aos danos morais, que sequer foram alvo de requerimento pela parte apelada, mostra-se ausente seu interesse recursal. 4. SÚMULA 63, TJGO. ?Os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto?. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5417199-30.2017.8.09.0011, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2020, DJe de 02/06/2020).Neste contexto, nos termos do artigo legal e da jurisprudência supracitada, aplica-se ao caso em tela o prazo prescricional de 10 (dez) anos.In casu, o contrato objeto da presente ação foi celebrado em 31 de março de 2016 (mov. 27, arq. 06), porém a presente ação foi ajuizada em 27 de novembro de 2024, ou seja, antes do transcurso do prazo prescricional. Desse modo, REJEITO a prejudicial de mérito.Ainda, a parte ré deduziu a ocorrência da decadência do direito do autor.Acerca da decadência, releva constatar que a Autora alega que ao tentar realizar a contratação de empréstimo consignado, foi ludibriada e realizou a contratação de cartão de crédito consignado, assim, requer a declaração de inexistência da contratação.Portanto, embora o pedido contido principal seja o de declaração de inexistência da contratação do cartão de crédito consignado, toda a fundamentação do Autor é baseada na existência de vício de consentimento.Neste sentido, aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados da realização do contrato, conforme previsão do art. 178, inciso II, do CPC.No caso em tela, o contrato objeto da presente ação foi celebrado em 31 de março de 2016 (mov. 27, arq. 06), porém a presente ação foi ajuizada em 27 de novembro de 2024, ou seja, após decorridos mais de 4 (quatro) anos.Portanto, é incontestável a ocorrência da decadência do direito do autor de alegar a nulidade do contrato.Não há que se falar na utilização do princípio do actio nata, uma vez que desde o início da relação jurídica a parte Autora tinha conhecimento da natureza do contrato ao qual aderiu.Neste ponto, observamos do contrato (mov. 27, arq. 06) clareza ao expor a sua natureza, uma vez que possui título com letras garrafais que demonstra que estava ocorrendo a contratação de cartão de crédito consignado.Logo, ainda que a parte Autora não tenha sido informado da natureza do contrato durante as tratativas, teve pleno conhecimento da verdadeira natureza do contrato no momento da sua assinatura, quando iniciou a contagem do prazo decadencial.Neste contexto, ACOLHO a prejudicial de mérito da decadência, não sendo possível a parte autora alegar sua nulidade. Entretanto, tal situação não impede a análise dos pedidos subsidiários de revisão e de reparação dos danos materiais e morais, mormente por estarem sujeitos a prazos prescricionais distintos.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos dessa relação processual, passo à análise do mérito.De início, destaco que se trata de relação de consumo, na medida em que a parte autora adquiriu financiamento para si, subsumindo ao conceito de consumidor (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC), bem como a parte ré presta serviço financeiros (art. 3º, caput e §2º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). Em razão disso, aplicável o CDC.No presente caso, a parte autora questiona os descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de cartão de crédito consignado, aduzindo, em suma, que não contratou o referido serviço e, subsidiariamente, a abusividade desta modalidade de contrato.Em relação à existência do referido negócio, a parte ré juntou aos autos cópia de proposta para emissão de cartão de crédito consignado, de autorização de reserva de margem consignável, assinado pela parte autora, inclusive acompanhado de cópia de documentos pessoais (mov. 27, arq. 06).Portanto, é incontroverso a existência de negócio jurídico, motivo pelo qual já não prospera o pedido principal, de declaração de inexistência de relação jurídica.Contudo, tal circunstância não inibe a análise da compatibilidade do negócio com as normas de proteção ao consumidor.Nesse sentido, na dicção do art. 51, inciso IV, §1, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em extrema desvantagem, sendo direito deste realizar a revisão do contrato, visando o expurgo de cláusulas ou condições abusivas.Na conjuntura posta, observa-se que a parte autora está sendo cobrada em razão do contrato por meio de descontos do valor mínimo da fatura.Porém, não se olvide que o pagamento apenas do valor mínimo da fatura do cartão de crédito conduz a contratante (parte autora) a uma linha de crédito rotativo, que, como o próprio nome indica, faz o saldo devedor rodar automaticamente para a fatura do mês seguinte, o que torna a dívida impagável, já que, nesta forma de pagamento, sempre haverá um saldo remanescente, sobre o qual incidirão os juros exorbitantes do cartão de crédito, aumentado o débito da Consumidora, o que perpetua a dívida, situação que evidentemente gera a onerosidade excessiva do(a) consumidor(a) em benefício do(a) fornecedor(a) do crédito/cartão.Nesta senda, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou enunciado sumular sobre o assunto, vejamos:"Súmula nº 63: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto."xDessa forma, apesar de a parte autora ter contratado o cartão de crédito, a forma que ocorre a cobrança é abusiva.Nesta senda, ficou comprovado tão somente a concessão de valores por meio de transferências bancárias, situação própria de empréstimo consignado.Por outro lado, não há provas de utilização do cartão em outros negócios ou para compras, situação que apenas corrobora com a conclusão de que a intenção da parte Autora nunca foi a de contratar o cartão de crédito, mas sim de receber crédito em sua conta.Nesta conjuntura, o benefício da parte Autora se limitou à realização de crédito em conta, por meio de transferências bancárias, o que, como já dito, é uma situação típica e própria dos contratos de empréstimos.Assim, tendo o negócio jurídico em análise se limitado à concessão de créditos (empréstimos) à parte autora, com o desconto em folha de pagamento/margem consignável junto aos seus proventos, inexistindo a utilização do cartão para compras, deve ser aplicado ao contrato os juros e encargos financeiros das operações de empréstimo consignado e não os de cartões de crédito, tendo em vista que as taxas deste último são superiores ao serviço que lhe foi efetivamente prestado (empréstimo).Logo, depreende-se que o instrumento objeto da lide deve ser interpretado como contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado referente a tal operação, segundo o BACEN, sendo nula a cláusula de contratação de cartão de crédito, afastando-se o “refinanciamento” do valor total da dívida, com pagamento mínimo da fatura do cartão.Nesse sentido é a orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça Goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ESPÉCIE CONTRATUAL ONEROSA AO CONSUMIDOR. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1 ? Nos termos da Súmula nº 63, desta Corte de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Apelação Cível conhecida e desprovida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5497959-69.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/02/2022, DJe de 25/02/2022).Por conseguinte, em sendo revisado o percentual dos juros remuneratórios, por certo, terá lugar o recálculo da dívida, com provável verificação de pagamento a maior feito pela devedora. Em situações tais, “(…) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ.” (STJ, Segunda Seção, REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017).Destarte, no que diz respeito ao pedido de devolução, entendo deve se dar na forma simples, pois, para a devolução em dobro, é necessária demonstração de que a atuação do fornecedor ocorreu de má-fé, pois o Código de Defesa do Consumidor se refere, expressamente a engano justificável (art. 42), o que entendo não ter ocorrido no presente caso. Nessa esteira:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS REALIZADOS NO VALOR DA PARCELA MÍNIMA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPORTABILIDADE. 1 - A abusividade dos empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado?, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, é questão sumulada neste Tribunal de Justiça, não mais exigindo discussão sobre a validade da avença, porquanto, nos termos da súmula 63 do TJGO, os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações. 2 - Há de se reconhecer a abusividade do contrato no caso em comento, o qual deve receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa divulgada pelo Banco Central (BACEN) para o período da contratação, incidindo desde a data da pactuação, sem capitalização. 3 - Restando apurados valores pagos a maior, a restituição simples é medida que se impõe, porquanto não comprovada a má-fé para sua efetivação em dobro, conforme entendimento do STJ. 4 - A abusividade das cláusulas contratuais e dos descontos efetuados, por si só, não caracterizam dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora/apelada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5320559-50.2021.8.09.0002, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2022, DJe de 23/02/2022).Em relação aos danos morais, embora o comportamento da instituição financeira possa configurar prática abusiva, não se mostra suficiente para caracterizar afronta a direito de personalidade, especialmente, quando não se comprova na espécie qualquer atitude vexatória ou ofensiva à honra da parte Autora, não transpondo, pois, a barreira do mero dissabor, em virtude de contratação bancária onerosa.Além do mais, há de se considerar que a parte autora utilizou o crédito oferecido em razão do contrato, sendo, assim, favorecida pelo valor creditado, de modo que os descontos realizados em seu benefício previdenciário não foram puramente indevidos. Logo, incabível a indenização por danos morais.Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos semelhantes. Como exemplo cito:“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DESCARACTERIZAÇÃO PARA CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMAS SIMPLES. DANO MORAL. MERO DISSABOR. NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.A operação realizada disfarçadamente sob o nome de cartão de crédito consignado, se trata, na verdade, de crédito pessoal consignado, ainda que resulte em desconto excessivo na folha de pagamento da devedora, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. 2. Insta consignar que o reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. 3. É medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão monocrática censurada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5557193-05.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2022, DJe de 21/02/2022).Em razão de tudo isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para DECLARAR a abusividade de contratação de cartão de crédito RMC entabulado entre as partes, afastando-se o “refinanciamento” do valor da dívida com o pagamento mínimo da respectiva fatura, bem como DETERMINAR que seja alterado o contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade empréstimo pessoal consignado, aplicando os juros remuneratórios conforme a taxa média fixada pelo Banco Central para empréstimo pessoal consignado na data da contratação, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou restituído de forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e, a partir da da citação, com incidência simples da SELIC.Em razão da sucumbência recíproca CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, divididas na proporção de 40% (quarenta por cento) para a parte autora e 60% (sessenta por cento) para a parte ré, bem como na verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil).Contudo, sendo a parte autora beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, em não havendo pendências.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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