Embargos à Execução 0335659-89.2016.8.09.0137 - TJGO

Embargos à Execução 0335659-89.2016.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

10/07/2025, 17:45

Certidão Expedida

10/07/2025, 17:43

Intimação Efetivada

02/06/2025, 14:41

Intimação Expedida

02/06/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

30/04/2025, 12:37

Juntada -> Petição

29/04/2025, 21:47

Juntada -> Petição

28/04/2025, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0335659-89.2016.8.09.0137Promovente(s): SKS PECAS E ACESSORIOS LTDA MEPromovido(s):BANCO DO BRASIL S/AEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Cuida-se, neste momento processual, de julgamento conjunto dos autos nº 0207000-22.2016.8.09.0021 (Ação de Revisional), nº 0335659-89.2016.8.09.0137 (Embargos à Execução) e nº 0408776-16.2016.8.09.0137 (Ação Monitória) em razão da conexão reconhecida no curso dos processos. Inicialmente, ressalto que, embora tenha sido reconhecida a conexão, verifico que a Ação Monitória nº 0408776-16.2016.8.09.0137 já foi definitivamente julgada, com trânsito em julgado. Por essa razão, deixo de manifestar a seu respeito.Dito isto, passo ao relatório do processo nº 0335659-89.2016.8.09.0137:Cuida-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por SKS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME em face de BANCO DO BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas.Em síntese, suscita a empresa embargante a exceção de incompetência e pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Afirma que celebrou com a parte embargada, a Cédula de Crédito Bancário nº 297.311.342, que tinha como propósito, a abertura de crédito no importe de R$133.166,40 (cento e trinta e três mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos), a ser paga em 58 (cinquenta e oito) parcelas.Verbera que diante dos encargos abusivos, não conseguiu adimplir a dívida. Aduz que tentou formalizar composição com a parte embargada, contudo, não obteve sucesso. Cita que diante da inadimplência, a parte embargada ajuizou ação executiva, com a cobrança ilegal e abusiva de juros capitalizados, juros remuneratórios acima da média do mercado, encargos moratórios indevidos, além de comissão de permanência.Pugna dessa forma, pela revisão do título e condenação da parte embargada ao pagamento dos valores cobrados indevidamente em dobro.Juntou documentos, fls. 38/85.Conclusos os autos, sobreveio decisão recebendo os embargos com efeito suspensivo, deferindo o pedido de justiça gratuita e determinando a intimação da parte embargada, evento fls. 86.Intimado, o embargado apresentou impugnação aos embargos às fls. 89/103, oportunidade em que pugnou pela rejeição liminar dos embargos, impugnou o valor da causa e refutou o pedido de conexão e suspensão do feito. No mérito, teceu comentários acerca do contrato firmado entre as partes e da constituição em mora. Defendeu as taxas de juros praticadas e os demais encargos do contrato e afirmou inexistir comissão de permanência cumulada com outros encargos da mora.Réplica às fls. 111/133.Às fls. 185 sobreveio decisão reconhecendo a conexão da presente ação com a ação revisional ajuizada pela parte embargante (autos 20160207002).Instadas as partes a se manifestarem quanto a produção de provas, a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova e produção de prova pericial, pedido esse indeferido, conforme decisão de evento 16.Alegações finais apresentadas nos eventos 19 e 20.No evento 22, sobreveio despacho determinando a intimação das partes para que se manifestassem acerca de possível inépcia da petição inicial. Manifestação da parte embargada acostada no evento 25.Após alguns atos, vieram-me os autos conclusos.Passo ao relatório do processo nº 0207000-22.2016.8.09.0021:Trata-se de AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA, formulada por SKS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, através de advogado habilitado, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.Narra a empresa autora que celebrou com a instituição financeira ré, os contratos: 1 – Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/03084-9, em 15/08/2014, no valor de R$184.500,00 (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), para pagamento em 114 (cento e quatorze) parcelas, objetivando a aquisição de uma retroescavadeira, fabricante CNH Industrial Latin America LTDA, modelo 445T/M3 Diesel, CASE 580 N, série NEAH2152, chassi HBZN580NTEAH12152;2 – Cédula de Crédito Bancário nº 297.311.342, em 02/09/2015, no valor de R$133.166,40 (cento e trinta e três mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos), para pagamento em 58 (cinquenta e oito parcelas);3 – Cédula de Crédito Bancário nº 297.311.605, em 04/04/2016, no valor de R$84.480,00 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais), para pagamento em 96 (noventa e seis) parcelas;Verbera que diante dos encargos abusivos, não conseguiu adimplir a dívida. Aduz que tentou formalizar composição com a parte embargada, contudo, não obteve sucesso. Cita que diante da inadimplência, a parte embargada ajuizou ação executiva, com a cobrança ilegal e abusiva de juros capitalizados, juros remuneratórios acima da média do mercado, encargos moratórios indevidos, além de comissão de permanência.Dessa forma, requer o julgamento procedente da ação, realizando a revisão dos contratos e excluindo a cobrança de juros capitalizados, reduzindo os juros remuneratórios à taxa média de mercado e afastando qualquer encargo contratual moratório em razão da ausência de mora. Solicita ainda que a ré seja condenada em definitivo, a não inserir seu nome nos órgãos de restrições ao crédito e não promover informações à Central de Risco do Bacen, além de manter sua posse definitiva do veículo e a repetição do indébito de todos os valores cobrados indevidamente. Juntou documentos, fls. 28/98.Conclusos os autos, a liminar requerida foi deferida, conforme decisão de fls. 99/103.Tentativa de conciliação infrutífera, conforme Termo de fls. 139.Às fls. 141/168 a instituição financeira ré apresentou sua defesa, suscitando preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, defendeu os contratos realizados, bem como a legalidade das cláusulas contratuais. Declarou inexistir abusividade e ilegalidade.Teceu comentários acerca da legalidade dos juros superiores a 12% ao mês e comissão de permanência. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares, ou caso superadas, pela improcedência dos pedidos.Réplica às fls. 257/267-v.Às fls. 275/276, houve decisão determinando a realização de prova pericial, entretanto, em decisão proferida no evento 18, o pedido de prova pericial foi indeferido e revogado parcialmente a decisão que a determinou.Após alguns atos, vieram-me os autos conclusos.São os relatórios. DECIDO.Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (AUTOS Nº 0335659-89.2016.8.09.0137)Inicialmente, vislumbro que a pretensão do embargante está direcionada a combater eventual excesso de execução, arguindo abusividade nas taxas de juros, comissão de permanência, capitalização de juros e outros.Consoante a inteligência do art. 917, § 3º e § 4º, I, do Código de Processo Civil, quando o excesso de execução for objeto dos embargos do devedor, necessária a indicação do correto valor do débito, além da apresentação da respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Entretanto, no caso, em se tratando de embargos à execução com matéria revisional, que tem por escopo discutir as cláusulas integrantes do instrumento executado, é inviável a apresentação de memória de cálculo, posto que se trata de cálculo complexo, de difícil elaboração. Logo, não há que se falar em inépcia e nem mesmo rejeição liminar dos embargos.No que concerne a impugnação do valor da causa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, como na hipótese sub judice.Contudo, no presente caso, a parte embargante não questiona a totalidade do título, e sem a cobrança de algumas cláusulas que entende ser abusivas, motivo pelo qual, a impugnação não merece prosperar.No que concerne a conexão, observo que já foi devidamente analisada nos autos.Logo, rejeito as preliminares e passo a análise do mérito.Pois bem.O título que instrui a ação executiva trata-se de Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei nº 10.931/2004. O artigo 29, da aludida Lei, tratou de estabelecer os requisitos da Cédula de Crédito Bancário, in verbis:Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:I - a denominação 'Cédula de Crédito Bancário';II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;V - a data e o lugar de sua emissão; eVI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.§ 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.§ 2º A Cédula de Crédito Bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, devendo cada parte receber uma via.§ 3º Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão 'não negociável'.§ 4º A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins.Impende-se também destacar o disposto no § 2º, do artigo 28 da aludida lei:Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. […]§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: […]Em tempo, destaco que o Código de Processo Civil, ao disciplinar acerca dos títulos executivos extrajudiciais, assim afirmou:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...]XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Portanto, a cédula de crédito bancário, segundo o artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil e os artigos 26 e 28, da Lei federal nº 10.931/2004, é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, bem como é título executivo extrajudicial que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente.No caso vertente, verifico que a Cédula de Crédito Bancário que instrui a ação executiva cumpriu os requisitos legais constantes do códex processual vigente e da Lei 10.931/04. Assim, demonstrada está sua aptidão para embasar a execução, não havendo que se falar em ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título.Entretanto, observo que os embargos têm como fundamento o excesso de cobrança, em razão da cobrança indevida de juros, capitalização, comissão e outros.A Cédula de Crédito Bancário está conceituada e regrada em legislação própria, qual seja a Lei 10.931/04, cujo artigo 28 assim dispõe:Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º.§1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:I – os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;II – os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei;III – os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;IV – os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido;V – quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia;VI – as obrigações a serem cumpridas pelo credor;VII – a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no §2º; eVIII – outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. Como se percebe pela simples leitura do inciso I do §1º do artigo supra, as partes podem pactuar livremente os juros incidentes sobre a referida cédula, bem como a sua capitalização e periodicidade, não havendo, pois, nenhuma ilegalidade nesta contratação, o que legitima o pactuado no contrato colacionado às fls. 61/68.Ainda, importante mencionar que, nos contratos bancários firmados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, como o ora em análise, há muito assinala o Superior Tribunal de Justiça pela legalidade da cobrança do anatocismo em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuado.E, acerca do que significa a expressão “expressa”, a 2ª Seção do Tribunal Superior alhures citado já pacificou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que é “(...) a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (...)” (REsp nº 973827/RS, Redatora p/ acórdão: Min. Maria Isabel Gallotti, j. de 08/08/2012, DJe 24/09/2012), tal qual ocorre in casu.Assim, é totalmente permitida a capitalização mensal dos juros.A taxa de juros anual prevista no contrato objeto da ação é maior que o duodécuplo da taxa de juros mensal, o que já demonstra a previsão da capitalização. Ademais disso, as parcelas são em valor fixo, afastando ignorância e surpresa quanto ao montante mensal da obrigação. Sobre a comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou os seguintes entendimentos:Súmula 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.Súmula 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.Súmula 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.Sendo assim, não há impedimento à cobrança de comissão de permanência, desde que expressamente pactuada e não seja cumulada com os demais encargos moratórios e com correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, conforme se depreende do seguinte aresto: CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM PACTUADA POR ADESÃO. VALIDADE. CREDOR PRESERVA DIREITO DE EXIGIR O CRÉDITO. É válida a cláusula contratual atinente à renúncia expressa do fiador ao benefício da ordem subsidiária de execução, nos termos do artigo 828, do Código Civil, sendo que o fato de encontrar-se inserida em contrato de adesão, por si só, não é capaz de ensejar a sua nulidade. No caso em estudo, não restaram evidenciados quaisquer vícios na celebração da avença que pudessem macular a fiança prestada. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. No que pertine aos juros capitalizados, os Tribunais já afirmaram a regularidade desta forma de cobrança nos contratos bancários posteriores à Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, de 31/3/2000, hoje em vigor como MP nº. 2.170-36/01, desde que devidamente expressa no instrumento contratual. No caso em comento, o contrato foi firmado em 25/09/2014, sendo válida a cobrança do referido encargo. Conforme orientação sumulada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, é lícita a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratório e moratórios, nem com a multa contratual, senão vejamos: Na espécie, denota-se da cláusula n.º 09 do instrumento contratual que não há previsão de cumulação de comissão de permanência com correção monetária, mas tão somente de encargos contratuais previstos para a hipótese de inadimplemento. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. Por força do disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoro o importe arbitrado a título de verba honorária pelo juízo primevo nesta fase recursal, de 10% (dez por cento) para 13% (treze por cento) sobre o valor da dívida atualizada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5190670-91.2018.8.09.0117, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2021, DJe de 16/03/2021)In casu, analisando o contrato objeto da ação, observo que na cláusula “INADIMPLEMENTO”, houve a cumulação da cobrança de comissão de permanência com outros encargos da mora, contudo, da análise dos autos executivos, é perfeitamente possível notar que o banco não realiza a cobrança cumulada (Demonstrativo de Calculo de fls. 82/82-v), de forma que não há que se falar em seu afastamento.Quanto aos juros remuneratórios, importante frisar:a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.Assim, só se pode cogitar de eventual abusividade quando restar comprovado nos autos que o percentual contratado ultrapassa em muito a taxa média de mercado praticada naquele tipo de operação, circunstância que, definitivamente, não se verifica no presente caso.Isto porque a mencionada taxa média de juros das operações de crédito do mercado financeiro tem seu índice consolidado divulgado, mensalmente, pelo Banco Central do Brasil, em seu site oficial (http://www.bcb.gov.br/fis/taxas/htms/tx012010.asp). E conforme o contrato acostado aos autos, as taxas foram fixadas no percentual de 2,2% ao mês e 29,841% ao ano. Contudo, em consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/), percebe-se que a média da taxa de juros apurada no período da contratação (02/09/2015 a 09/09/2015 – pessoa jurídica – capital de iro com prazo superior a 365 dias – pré-fixado) era respectivamente 2,41% ao mês e 33,550% ao ano.Assim, as taxas impostas nos contratos são menores que a média fixada pelo Banco Central, não havendo que se falar em sua alteração.Melhor sorte não assiste em relação ao afastamento da mora, visto que só é possível caso seja caracterizado a abusividade nos encargos do período de normalidade, como juros e capitalização, o que não ocorreu no presente caso.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO REVISIONAL - MORA NÃO AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante entendimento firmado no julgamento de Recurso afetado como representativo da controvérsia em incidente de demandas repetitivas, somente a constatação de abusividade nos encargos próprios ao período da normalidade contratual é capaz de descaracterizar a mora. (TJ-MG - AC: 10241120038112002 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 31/03/0018, Data de Publicação: 11/04/2018)(...). 1. A cobrança de encargos abusivos pelo credor no período de normalidade descaracteriza a mora, na medida em que dificulta o pagamento causando a impontualidade. (…). Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJGO, APELACAO 0355170-97.2015.8.09.0011, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/02/2018, DJe de 04/02/2018).Diante todo o delineado, desnecessário tecer comentários acerca do pedido de repetição do indébito.Por fim, quanto ao item "g" dos embargos, saliento que o pedido de liberação da constrição sobre o faturamento mensal da empresa, limitada a 10%, é impertinente e deve ser formulado nos autos da execução principal. Tal medida é necessária para que se observe o atual contexto em que a penhora foi deferida, permitindo a devida análise à luz das circunstâncias presentes, evitando, assim, a perpetuação de uma decisão que pode demandar adequações com base em fatos supervenientes.É o que basta.DA AÇÃO REVISIONAL (AUTOS Nº 5118866-55.2021.8.09.0021)Tratam-se os autos de ação revisional, na qual a empresa autora fundamenta seus argumentos na cobrança de encargos abusivos no Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/03084-9, na Cédula de Crédito Bancário nº 297.311.342 e na Cédula de Crédito Bancário nº 297.311.605.Prefacialmente, DECLARO A PERDA DO OBJETO da presente ação revisional em relação ao Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/03084-9, considerando que tal contrato já foi objeto de revisão na Ação Monitória nº 0408776-16.2016.8.09.0137. Ressalto que os argumentos apresentados nesta ação revisional foram devidamente analisados nos embargos à monitória opostos pela empresa autora. Frisa-se que a referida ação já foi julgada e submetida a recursos de apelação, tendo sua decisão confirmada em sede de segundo grau. Tal medida é necessária para evitar a reanálise do mesmo contrato, o que violaria o princípio da coisa julgada.Ademais, em razão do julgamento conjunto dos embargos à execução, que tinham como matéria de defesa a revisão da Cédula de Crédito Bancário nº 297.311.342, e considerando a ausência de novos argumentos ou pedidos na presente ação revisional, determino que esta se limitará exclusivamente à análise da Cédula de Crédito Bancário nº 297.311.605 (fls. 79/84-v).Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição apresentada pela parte autora atende aos requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, estando devidamente fundamentada e permitindo a ampla compreensão dos pedidos e da causa de pedir. Quanto à alegada ausência de documentos indispensáveis, verifico que os documentos apresentados são suficientes para a análise do mérito, não havendo comprovação de prejuízo à parte requerida. Ademais, eventuais insuficiências documentais podem ser supridas ao longo da instrução, não sendo causa para a extinção do feito. Pois bem.Não merece acolhimento o pedido da empresa autora quanto à exclusão da capitalização mensal de juros e à aplicação da Tabela Price. Conforme já dito e afirmado acima, nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, como é o caso em análise, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a legalidade da cobrança de anatocismo com periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuado.In casu, as taxas de juros anuais previstas nos contratos superam o duodécuplo das taxas mensais, o que já evidencia a previsão da capitalização. Portanto, a aplicação da Tabela Price como método de amortização do empréstimo é perfeitamente válida, uma vez que tal método não acarreta, por si só, ilegalidade ou abusividade contratual. A utilização desse método na amortização das prestações não configura prática de anatocismo, o mesmo se aplicando à incidência dos juros de mora e da multa contratual, pois tais encargos estão devidamente previstos no pacto celebrado pelas partes.Quanto ao Método Gauss, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, sua aplicação ocorre nos casos em que há afastamento da capitalização mensal, o que não se verifica no presente caso.A propósito, cito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO GAUSS. NÃO CABIMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DENTRO DA RAZOABILIDADE. I - Segundo as Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, a capitalização mensal de juros é permitida desde 2000, desde que expressamente pactuada ou a taxa anual representar o duodécuplo da taxa mensal. II - Por consectário do reconhecimento da legalidade da cobrança da capitalização diária, aplica-se, também ao ajuste a Tabela Price. III ? Com efeito, não afastada a cobrança de juros na forma capitalizada, incabível o cálculo da amortização através do sistema linear conhecido como método Gauss. Precedentes. IV - As tarifas de contrato e de registro do bem, expressamente pactuadas, inerentes ao financiamento de veículo, cuja prestação dos serviços não foi negada, não se evidenciando onerosidade ou abusividade excessiva, são legítimas, nos termos dos raciocínios que orientaram os julgamentos dos procedimentos de recursos especiais repetitivos de que são paradigmas o REsp 1578553/SP e o REsp 1639320/SP. V - A venda casada, notadamente quando se trata de seguro prestamista favorável ao consumidor, deve ser devidamente comprovada, via notificação extrajudicial por exemplo, não bastando a simples alegação do contratante. VI - Considerando que os honorários de sucumbência foram fixados de forma razoável e proporcional, devem ser mantidos. VII - Honorários advocatícios recursais elevados para 12%, em virtude do desprovimento do apelo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5275703-67.2019.8.09.0132, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/09/2020, DJe de 15/09/2020)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AFASTAMENTO - MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO - GAUSS - CABIMENTO. Se o acórdão proferido na fase de conhecimento afasta a cobrança de juros na forma capitalizada, cabível o cálculo da amortização através do sistema linear conhecido como método Gauss.” (TJMG - AI: 10024123514515005 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 07/08/2019,Data de Publicação: 12/08/2019)Assim, não há que se falar na utilização do Método Gauss.Acerca dos juros remuneratórios, já se expôs anteriormente que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme entendimento consolidado na Súmula 596 do STF, e que a simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano não caracteriza abusividade por si só. Também foi destacado que as disposições do art. 91 c/c art. 406 do Código Civil de 2002 não se aplicam aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário, e que a revisão das taxas de juros é admitida apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente a abusividade, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, conforme disposto no art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, não se pode falar em abusividade, uma vez que não foi comprovado que a taxa contratada ultrapassa significativamente a média de mercado praticada para esse tipo de operação. Além disso, a taxa média de juros das operações de crédito no mercado financeiro é divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, por meio de seu site oficial (http://www.bcb.gov.br/fis/taxas/htms/tx012010.asp).Ao se analisar o contrato em questão, observa-se que as taxas acordadas — de 2,8% ao mês e 39,289% ao ano — estão dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central. De acordo com a consulta ao índice divulgado, para o período e modalidade contratada (Pessoa Jurídica – capital de giro com prazo superior a 365 dias, encargo pré-fixado, entre 04/04/2016 e 08/04/2016), a taxa média de mercado praticada pelo Banco Central entre 02/01/2019 e 08/01/2019 foi de 2,6% ao mês e 36,465% ao ano. Assim, fica claro que as taxas aplicadas no presente contrato não extrapolam os valores médios praticados no mercado. No mais, a empresa autora foi previamente informada e concordou com o percentual de juros praticado, inexistindo qualquer informação de publicidade enganosa.Conforme mencionado na ação de embargos à execução, a empresa autora argumenta que a comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária, juros de mora e multa. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis, e que a comissão de permanência pode ser cobrada, desde que expressamente acordada e sem a cumulatividade com outros encargos moratórios, conforme estabelecido nas súmulas 30, 294, 296 e 472. Ao analisar o contrato firmado pela empresa autora, verifico que, embora haja a cobrança de comissão de permanência, esta não foi cumulada com outros encargos, conforme estabelecido na cláusula de inadimplemento. Dessa forma, não há razão para falar em exclusão, uma vez que a cobrança está em conformidade com o estipulado contratualmente.Assim, não restando caracterizado a abusividade nos encargos do período de normalidade, como juros e capitalização, o afastamento da mora não se faz possível.Concernente ao pedido consignatório, em análise detida dos autos constata-se que apesar de ter sido concedido a tutela, não houve nenhum depósito por parte da empresa autora.É consabido que em ação consignatória, o depósito constitui pressuposto indispensável ao prosseguimento do processo, acarretando a sua falta a extinção do processo nos termos do disposto no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. Cediço que a ausência de depósitos no curso da ação de consignação em pagamento enseja a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo consignatório, resultando em sua extinção. Na espécie, constata-se que o Autor/Agravante deixou de depositar, em juízo, o valor das prestações, tendo realizado, após, 03 (três) meses da ordem judicial, um depósito, no valor que entende devido, ou seja, diversamente do que decidido pelo Magistrado primevo. Desta feita, tem-se que a ausência de depósitos efetivamente consignados pelo Recorrente é bastante para inviabilizar a pretensão consignatória, não restando outra saída, a não ser a sua extinção, sem resolução de mérito, razão pela qual não merece reforma a decisão combatida neste ponto. 2. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ARTIGO 370, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIBERDADE PARA DISPENSAR PROVAS CONSIDERADAS IMPERTINENTES. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. Consoante preleciona a legislação processual civil, o Juiz tem liberdade para indeferir as provas que reputar impertinentes, consoante dicção do artigo 370, do Código de Processo Civil - CPC. Outrossim, a prova pericial deve ser utilizada quando cumprir sua dupla função, qual seja, ser útil e necessária. In casu, coaduno do entendimento esposado pelo douto Juiz a quo no sentido de que não há parâmetro para o contabilista fazer análise dos juros e demais encargos contratuais, se antes não houver pronunciamento jurisdicional sobre a licitude de tais encargos, a conferir lastro ao trabalho pericial. Considerando a inexistência de ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia na decisão combatida, impõe-se a sua manutenção, a fim, inclusive, de prestigiar o livre convencimento motivado do Magistrado condutor do feito que possui contato mais próximo e preciso com os meios de prova que reputa necessários para o deslinde da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5590295-17.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021)Desse modo, diante da não comprovação dos depósitos incidentais, restou prejudicado o prosseguimento do feito quanto ao pleito consignatório.Por fim, descabido o pedido de condenação da ré para que se abstenha de inserir o nome da empresa autora nos órgãos de restrição ao crédito ou de promover informações à Central de Risco do Bacen. Não há justificativa legal ou contratual que ampare tal medida, uma vez que a negativação de crédito e o envio de informações a essas entidades são atos legítimos, quando observada a regularidade da obrigação e o inadimplemento por parte da autora.É o que basta.DISPOSITIVOS:Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação de embargos à execução, pelos motivos expostos acima.Em razão da sucumbência, condeno a empresa embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da presente causa, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/15. Contudo, suspendo a cobrança, tendo em vista que a empresa é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §2º, do CPC.Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de execução em apenso e retome-se a marcha processual.Quanto à ação revisional, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.Em relação ao pleito consignatório, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, REVOGO a liminar concedida, determinando a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, informando a presente decisão.Condeno a empresa autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/15. Saliento que não há que se falar em suspensão da exigibilidade, visto que no pleito revisional não foi concedido o benefício da justiça gratuita.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Transitada em julgado e não havendo qualquer requerimento, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

28/03/2025, 16:53

Intimação Efetivada

28/03/2025, 16:53

Intimação Efetivada

28/03/2025, 16:53

Autos Conclusos

10/01/2025, 08:36

Certidão Expedida

10/01/2025, 08:35

Juntada -> Petição

09/12/2024, 12:09

Documentos

Sentença

•28/03/2025, 16:53

Despacho

•18/11/2024, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0335659-89.2016.8.09.0137Promovente(s): SKS PECAS E ACESSORIOS LTDA MEPromovido(s):BANCO DO BRASIL S/AEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Cuida-se, neste momento processual, de julgamento conjunto dos autos nº 0207000-22.2016.8.09.0021 (Ação de Revisional), nº 0335659-89.2016.8.09.0137 (Embargos à Execução) e nº 0408776-16.2016.8.09.0137 (Ação Monitória) em razão da conexão reconhecida no curso dos processos. Inicialmente, ressalto que, embora tenha sido reconhecida a conexão, verifico que a Ação Monitória nº 0408776-16.2016.8.09.0137 já foi definitivamente julgada, com trânsito em julgado. Por essa razão, deixo de manifestar a seu respeito.Dito isto, passo ao relatório do processo nº 0335659-89.2016.8.09.0137:Cuida-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por SKS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME em face de BANCO DO BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas.Em síntese, suscita a empresa embargante a exceção de incompetência e pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Afirma que celebrou com a parte embargada, a Cédula de Crédito Bancário nº 297.311.342, que tinha como propósito, a abertura de crédito no importe de R$133.166,40 (cento e trinta e três mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos), a ser paga em 58 (cinquenta e oito) parcelas.Verbera que diante dos encargos abusivos, não conseguiu adimplir a dívida. Aduz que tentou formalizar composição com a parte embargada, contudo, não obteve sucesso. Cita que diante da inadimplência, a parte embargada ajuizou ação executiva, com a cobrança ilegal e abusiva de juros capitalizados, juros remuneratórios acima da média do mercado, encargos moratórios indevidos, além de comissão de permanência.Pugna dessa forma, pela revisão do título e condenação da parte embargada ao pagamento dos valores cobrados indevidamente em dobro.Juntou documentos, fls. 38/85.Conclusos os autos, sobreveio decisão recebendo os embargos com efeito suspensivo, deferindo o pedido de justiça gratuita e determinando a intimação da parte embargada, evento fls. 86.Intimado, o embargado apresentou impugnação aos embargos às fls. 89/103, oportunidade em que pugnou pela rejeição liminar dos embargos, impugnou o valor da causa e refutou o pedido de conexão e suspensão do feito. No mérito, teceu comentários acerca do contrato firmado entre as partes e da constituição em mora. Defendeu as taxas de juros praticadas e os demais encargos do contrato e afirmou inexistir comissão de permanência cumulada com outros encargos da mora.Réplica às fls. 111/133.Às fls. 185 sobreveio decisão reconhecendo a conexão da presente ação com a ação revisional ajuizada pela parte embargante (autos 20160207002).Instadas as partes a se manifestarem quanto a produção de provas, a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova e produção de prova pericial, pedido esse indeferido, conforme decisão de evento 16.Alegações finais apresentadas nos eventos 19 e 20.No evento 22, sobreveio despacho determinando a intimação das partes para que se manifestassem acerca de possível inépcia da petição inicial. Manifestação da parte embargada acostada no evento 25.Após alguns atos, vieram-me os autos conclusos.Passo ao relatório do processo nº 0207000-22.2016.8.09.0021:Trata-se de AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA, formulada por SKS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, através de advogado habilitado, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.Narra a empresa autora que celebrou com a instituição financeira ré, os contratos: 1 – Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/03084-9, em 15/08/2014, no valor de R$184.500,00 (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), para pagamento em 114 (cento e quatorze) parcelas, objetivando a aquisição de uma retroescavadeira, fabricante CNH Industrial Latin America LTDA, modelo 445T/M3 Diesel, CASE 580 N, série NEAH2152, chassi HBZN580NTEAH12152;2 – Cédula de Crédito Bancário nº 297.311.342, em 02/09/2015, no valor de R$133.166,40 (cento e trinta e três mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos), para pagamento em 58 (cinquenta e oito parcelas);3 – Cédula de Crédito Bancário nº 297.311.605, em 04/04/2016, no valor de R$84.480,00 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais), para pagamento em 96 (noventa e seis) parcelas;Verbera que diante dos encargos abusivos, não conseguiu adimplir a dívida. Aduz que tentou formalizar composição com a parte embargada, contudo, não obteve sucesso. Cita que diante da inadimplência, a parte embargada ajuizou ação executiva, com a cobrança ilegal e abusiva de juros capitalizados, juros remuneratórios acima da média do mercado, encargos moratórios indevidos, além de comissão de permanência.Dessa forma, requer o julgamento procedente da ação, realizando a revisão dos contratos e excluindo a cobrança de juros capitalizados, reduzindo os juros remuneratórios à taxa média de mercado e afastando qualquer encargo contratual moratório em razão da ausência de mora. Solicita ainda que a ré seja condenada em definitivo, a não inserir seu nome nos órgãos de restrições ao crédito e não promover informações à Central de Risco do Bacen, além de manter sua posse definitiva do veículo e a repetição do indébito de todos os valores cobrados indevidamente. Juntou documentos, fls. 28/98.Conclusos os autos, a liminar requerida foi deferida, conforme decisão de fls. 99/103.Tentativa de conciliação infrutífera, conforme Termo de fls. 139.Às fls. 141/168 a instituição financeira ré apresentou sua defesa, suscitando preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, defendeu os contratos realizados, bem como a legalidade das cláusulas contratuais. Declarou inexistir abusividade e ilegalidade.Teceu comentários acerca da legalidade dos juros superiores a 12% ao mês e comissão de permanência. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares, ou caso superadas, pela improcedência dos pedidos.Réplica às fls. 257/267-v.Às fls. 275/276, houve decisão determinando a realização de prova pericial, entretanto, em decisão proferida no evento 18, o pedido de prova pericial foi indeferido e revogado parcialmente a decisão que a determinou.Após alguns atos, vieram-me os autos conclusos.São os relatórios. DECIDO.Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (AUTOS Nº 0335659-89.2016.8.09.0137)Inicialmente, vislumbro que a pretensão do embargante está direcionada a combater eventual excesso de execução, arguindo abusividade nas taxas de juros, comissão de permanência, capitalização de juros e outros.Consoante a inteligência do art. 917, § 3º e § 4º, I, do Código de Processo Civil, quando o excesso de execução for objeto dos embargos do devedor, necessária a indicação do correto valor do débito, além da apresentação da respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Entretanto, no caso, em se tratando de embargos à execução com matéria revisional, que tem por escopo discutir as cláusulas integrantes do instrumento executado, é inviável a apresentação de memória de cálculo, posto que se trata de cálculo complexo, de difícil elaboração. Logo, não há que se falar em inépcia e nem mesmo rejeição liminar dos embargos.No que concerne a impugnação do valor da causa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, como na hipótese sub judice.Contudo, no presente caso, a parte embargante não questiona a totalidade do título, e sem a cobrança de algumas cláusulas que entende ser abusivas, motivo pelo qual, a impugnação não merece prosperar.No que concerne a conexão, observo que já foi devidamente analisada nos autos.Logo, rejeito as preliminares e passo a análise do mérito.Pois bem.O título que instrui a ação executiva trata-se de Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei nº 10.931/2004. O artigo 29, da aludida Lei, tratou de estabelecer os requisitos da Cédula de Crédito Bancário, in verbis:Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:I - a denominação 'Cédula de Crédito Bancário';II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;V - a data e o lugar de sua emissão; eVI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.§ 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.§ 2º A Cédula de Crédito Bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, devendo cada parte receber uma via.§ 3º Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão 'não negociável'.§ 4º A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins.Impende-se também destacar o disposto no § 2º, do artigo 28 da aludida lei:Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. […]§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: […]Em tempo, destaco que o Código de Processo Civil, ao disciplinar acerca dos títulos executivos extrajudiciais, assim afirmou:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...]XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Portanto, a cédula de crédito bancário, segundo o artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil e os artigos 26 e 28, da Lei federal nº 10.931/2004, é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, bem como é título executivo extrajudicial que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente.No caso vertente, verifico que a Cédula de Crédito Bancário que instrui a ação executiva cumpriu os requisitos legais constantes do códex processual vigente e da Lei 10.931/04. Assim, demonstrada está sua aptidão para embasar a execução, não havendo que se falar em ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título.Entretanto, observo que os embargos têm como fundamento o excesso de cobrança, em razão da cobrança indevida de juros, capitalização, comissão e outros.A Cédula de Crédito Bancário está conceituada e regrada em legislação própria, qual seja a Lei 10.931/04, cujo artigo 28 assim dispõe:Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º.§1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:I – os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;II – os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei;III – os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;IV – os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido;V – quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia;VI – as obrigações a serem cumpridas pelo credor;VII – a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no §2º; eVIII – outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. Como se percebe pela simples leitura do inciso I do §1º do artigo supra, as partes podem pactuar livremente os juros incidentes sobre a referida cédula, bem como a sua capitalização e periodicidade, não havendo, pois, nenhuma ilegalidade nesta contratação, o que legitima o pactuado no contrato colacionado às fls. 61/68.Ainda, importante mencionar que, nos contratos bancários firmados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, como o ora em análise, há muito assinala o Superior Tribunal de Justiça pela legalidade da cobrança do anatocismo em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuado.E, acerca do que significa a expressão “expressa”, a 2ª Seção do Tribunal Superior alhures citado já pacificou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que é “(...) a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (...)” (REsp nº 973827/RS, Redatora p/ acórdão: Min. Maria Isabel Gallotti, j. de 08/08/2012, DJe 24/09/2012), tal qual ocorre in casu.Assim, é totalmente permitida a capitalização mensal dos juros.A taxa de juros anual prevista no contrato objeto da ação é maior que o duodécuplo da taxa de juros mensal, o que já demonstra a previsão da capitalização. Ademais disso, as parcelas são em valor fixo, afastando ignorância e surpresa quanto ao montante mensal da obrigação. Sobre a comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou os seguintes entendimentos:Súmula 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.Súmula 294 - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.Súmula 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.Sendo assim, não há impedimento à cobrança de comissão de permanência, desde que expressamente pactuada e não seja cumulada com os demais encargos moratórios e com correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, conforme se depreende do seguinte aresto: CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM PACTUADA POR ADESÃO. VALIDADE. CREDOR PRESERVA DIREITO DE EXIGIR O CRÉDITO. É válida a cláusula contratual atinente à renúncia expressa do fiador ao benefício da ordem subsidiária de execução, nos termos do artigo 828, do Código Civil, sendo que o fato de encontrar-se inserida em contrato de adesão, por si só, não é capaz de ensejar a sua nulidade. No caso em estudo, não restaram evidenciados quaisquer vícios na celebração da avença que pudessem macular a fiança prestada. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. No que pertine aos juros capitalizados, os Tribunais já afirmaram a regularidade desta forma de cobrança nos contratos bancários posteriores à Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, de 31/3/2000, hoje em vigor como MP nº. 2.170-36/01, desde que devidamente expressa no instrumento contratual. No caso em comento, o contrato foi firmado em 25/09/2014, sendo válida a cobrança do referido encargo. Conforme orientação sumulada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, é lícita a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratório e moratórios, nem com a multa contratual, senão vejamos: Na espécie, denota-se da cláusula n.º 09 do instrumento contratual que não há previsão de cumulação de comissão de permanência com correção monetária, mas tão somente de encargos contratuais previstos para a hipótese de inadimplemento. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. Por força do disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoro o importe arbitrado a título de verba honorária pelo juízo primevo nesta fase recursal, de 10% (dez por cento) para 13% (treze por cento) sobre o valor da dívida atualizada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5190670-91.2018.8.09.0117, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2021, DJe de 16/03/2021)In casu, analisando o contrato objeto da ação, observo que na cláusula “INADIMPLEMENTO”, houve a cumulação da cobrança de comissão de permanência com outros encargos da mora, contudo, da análise dos autos executivos, é perfeitamente possível notar que o banco não realiza a cobrança cumulada (Demonstrativo de Calculo de fls. 82/82-v), de forma que não há que se falar em seu afastamento.Quanto aos juros remuneratórios, importante frisar:a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.Assim, só se pode cogitar de eventual abusividade quando restar comprovado nos autos que o percentual contratado ultrapassa em muito a taxa média de mercado praticada naquele tipo de operação, circunstância que, definitivamente, não se verifica no presente caso.Isto porque a mencionada taxa média de juros das operações de crédito do mercado financeiro tem seu índice consolidado divulgado, mensalmente, pelo Banco Central do Brasil, em seu site oficial (http://www.bcb.gov.br/fis/taxas/htms/tx012010.asp). E conforme o contrato acostado aos autos, as taxas foram fixadas no percentual de 2,2% ao mês e 29,841% ao ano. Contudo, em consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/), percebe-se que a média da taxa de juros apurada no período da contratação (02/09/2015 a 09/09/2015 – pessoa jurídica – capital de iro com prazo superior a 365 dias – pré-fixado) era respectivamente 2,41% ao mês e 33,550% ao ano.Assim, as taxas impostas nos contratos são menores que a média fixada pelo Banco Central, não havendo que se falar em sua alteração.Melhor sorte não assiste em relação ao afastamento da mora, visto que só é possível caso seja caracterizado a abusividade nos encargos do período de normalidade, como juros e capitalização, o que não ocorreu no presente caso.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO REVISIONAL - MORA NÃO AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante entendimento firmado no julgamento de Recurso afetado como representativo da controvérsia em incidente de demandas repetitivas, somente a constatação de abusividade nos encargos próprios ao período da normalidade contratual é capaz de descaracterizar a mora. (TJ-MG - AC: 10241120038112002 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 31/03/0018, Data de Publicação: 11/04/2018)(...). 1. A cobrança de encargos abusivos pelo credor no período de normalidade descaracteriza a mora, na medida em que dificulta o pagamento causando a impontualidade. (…). Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJGO, APELACAO 0355170-97.2015.8.09.0011, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/02/2018, DJe de 04/02/2018).Diante todo o delineado, desnecessário tecer comentários acerca do pedido de repetição do indébito.Por fim, quanto ao item "g" dos embargos, saliento que o pedido de liberação da constrição sobre o faturamento mensal da empresa, limitada a 10%, é impertinente e deve ser formulado nos autos da execução principal. Tal medida é necessária para que se observe o atual contexto em que a penhora foi deferida, permitindo a devida análise à luz das circunstâncias presentes, evitando, assim, a perpetuação de uma decisão que pode demandar adequações com base em fatos supervenientes.É o que basta.DA AÇÃO REVISIONAL (AUTOS Nº 5118866-55.2021.8.09.0021)Tratam-se os autos de ação revisional, na qual a empresa autora fundamenta seus argumentos na cobrança de encargos abusivos no Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/03084-9, na Cédula de Crédito Bancário nº 297.311.342 e na Cédula de Crédito Bancário nº 297.311.605.Prefacialmente, DECLARO A PERDA DO OBJETO da presente ação revisional em relação ao Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/03084-9, considerando que tal contrato já foi objeto de revisão na Ação Monitória nº 0408776-16.2016.8.09.0137. Ressalto que os argumentos apresentados nesta ação revisional foram devidamente analisados nos embargos à monitória opostos pela empresa autora. Frisa-se que a referida ação já foi julgada e submetida a recursos de apelação, tendo sua decisão confirmada em sede de segundo grau. Tal medida é necessária para evitar a reanálise do mesmo contrato, o que violaria o princípio da coisa julgada.Ademais, em razão do julgamento conjunto dos embargos à execução, que tinham como matéria de defesa a revisão da Cédula de Crédito Bancário nº 297.311.342, e considerando a ausência de novos argumentos ou pedidos na presente ação revisional, determino que esta se limitará exclusivamente à análise da Cédula de Crédito Bancário nº 297.311.605 (fls. 79/84-v).Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição apresentada pela parte autora atende aos requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, estando devidamente fundamentada e permitindo a ampla compreensão dos pedidos e da causa de pedir. Quanto à alegada ausência de documentos indispensáveis, verifico que os documentos apresentados são suficientes para a análise do mérito, não havendo comprovação de prejuízo à parte requerida. Ademais, eventuais insuficiências documentais podem ser supridas ao longo da instrução, não sendo causa para a extinção do feito. Pois bem.Não merece acolhimento o pedido da empresa autora quanto à exclusão da capitalização mensal de juros e à aplicação da Tabela Price. Conforme já dito e afirmado acima, nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, como é o caso em análise, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a legalidade da cobrança de anatocismo com periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuado.In casu, as taxas de juros anuais previstas nos contratos superam o duodécuplo das taxas mensais, o que já evidencia a previsão da capitalização. Portanto, a aplicação da Tabela Price como método de amortização do empréstimo é perfeitamente válida, uma vez que tal método não acarreta, por si só, ilegalidade ou abusividade contratual. A utilização desse método na amortização das prestações não configura prática de anatocismo, o mesmo se aplicando à incidência dos juros de mora e da multa contratual, pois tais encargos estão devidamente previstos no pacto celebrado pelas partes.Quanto ao Método Gauss, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, sua aplicação ocorre nos casos em que há afastamento da capitalização mensal, o que não se verifica no presente caso.A propósito, cito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO GAUSS. NÃO CABIMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DENTRO DA RAZOABILIDADE. I - Segundo as Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, a capitalização mensal de juros é permitida desde 2000, desde que expressamente pactuada ou a taxa anual representar o duodécuplo da taxa mensal. II - Por consectário do reconhecimento da legalidade da cobrança da capitalização diária, aplica-se, também ao ajuste a Tabela Price. III ? Com efeito, não afastada a cobrança de juros na forma capitalizada, incabível o cálculo da amortização através do sistema linear conhecido como método Gauss. Precedentes. IV - As tarifas de contrato e de registro do bem, expressamente pactuadas, inerentes ao financiamento de veículo, cuja prestação dos serviços não foi negada, não se evidenciando onerosidade ou abusividade excessiva, são legítimas, nos termos dos raciocínios que orientaram os julgamentos dos procedimentos de recursos especiais repetitivos de que são paradigmas o REsp 1578553/SP e o REsp 1639320/SP. V - A venda casada, notadamente quando se trata de seguro prestamista favorável ao consumidor, deve ser devidamente comprovada, via notificação extrajudicial por exemplo, não bastando a simples alegação do contratante. VI - Considerando que os honorários de sucumbência foram fixados de forma razoável e proporcional, devem ser mantidos. VII - Honorários advocatícios recursais elevados para 12%, em virtude do desprovimento do apelo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5275703-67.2019.8.09.0132, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/09/2020, DJe de 15/09/2020)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AFASTAMENTO - MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO - GAUSS - CABIMENTO. Se o acórdão proferido na fase de conhecimento afasta a cobrança de juros na forma capitalizada, cabível o cálculo da amortização através do sistema linear conhecido como método Gauss.” (TJMG - AI: 10024123514515005 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 07/08/2019,Data de Publicação: 12/08/2019)Assim, não há que se falar na utilização do Método Gauss.Acerca dos juros remuneratórios, já se expôs anteriormente que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme entendimento consolidado na Súmula 596 do STF, e que a simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano não caracteriza abusividade por si só. Também foi destacado que as disposições do art. 91 c/c art. 406 do Código Civil de 2002 não se aplicam aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário, e que a revisão das taxas de juros é admitida apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente a abusividade, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, conforme disposto no art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, não se pode falar em abusividade, uma vez que não foi comprovado que a taxa contratada ultrapassa significativamente a média de mercado praticada para esse tipo de operação. Além disso, a taxa média de juros das operações de crédito no mercado financeiro é divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, por meio de seu site oficial (http://www.bcb.gov.br/fis/taxas/htms/tx012010.asp).Ao se analisar o contrato em questão, observa-se que as taxas acordadas — de 2,8% ao mês e 39,289% ao ano — estão dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central. De acordo com a consulta ao índice divulgado, para o período e modalidade contratada (Pessoa Jurídica – capital de giro com prazo superior a 365 dias, encargo pré-fixado, entre 04/04/2016 e 08/04/2016), a taxa média de mercado praticada pelo Banco Central entre 02/01/2019 e 08/01/2019 foi de 2,6% ao mês e 36,465% ao ano. Assim, fica claro que as taxas aplicadas no presente contrato não extrapolam os valores médios praticados no mercado. No mais, a empresa autora foi previamente informada e concordou com o percentual de juros praticado, inexistindo qualquer informação de publicidade enganosa.Conforme mencionado na ação de embargos à execução, a empresa autora argumenta que a comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária, juros de mora e multa. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis, e que a comissão de permanência pode ser cobrada, desde que expressamente acordada e sem a cumulatividade com outros encargos moratórios, conforme estabelecido nas súmulas 30, 294, 296 e 472. Ao analisar o contrato firmado pela empresa autora, verifico que, embora haja a cobrança de comissão de permanência, esta não foi cumulada com outros encargos, conforme estabelecido na cláusula de inadimplemento. Dessa forma, não há razão para falar em exclusão, uma vez que a cobrança está em conformidade com o estipulado contratualmente.Assim, não restando caracterizado a abusividade nos encargos do período de normalidade, como juros e capitalização, o afastamento da mora não se faz possível.Concernente ao pedido consignatório, em análise detida dos autos constata-se que apesar de ter sido concedido a tutela, não houve nenhum depósito por parte da empresa autora.É consabido que em ação consignatória, o depósito constitui pressuposto indispensável ao prosseguimento do processo, acarretando a sua falta a extinção do processo nos termos do disposto no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. Cediço que a ausência de depósitos no curso da ação de consignação em pagamento enseja a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo consignatório, resultando em sua extinção. Na espécie, constata-se que o Autor/Agravante deixou de depositar, em juízo, o valor das prestações, tendo realizado, após, 03 (três) meses da ordem judicial, um depósito, no valor que entende devido, ou seja, diversamente do que decidido pelo Magistrado primevo. Desta feita, tem-se que a ausência de depósitos efetivamente consignados pelo Recorrente é bastante para inviabilizar a pretensão consignatória, não restando outra saída, a não ser a sua extinção, sem resolução de mérito, razão pela qual não merece reforma a decisão combatida neste ponto. 2. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ARTIGO 370, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIBERDADE PARA DISPENSAR PROVAS CONSIDERADAS IMPERTINENTES. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. Consoante preleciona a legislação processual civil, o Juiz tem liberdade para indeferir as provas que reputar impertinentes, consoante dicção do artigo 370, do Código de Processo Civil - CPC. Outrossim, a prova pericial deve ser utilizada quando cumprir sua dupla função, qual seja, ser útil e necessária. In casu, coaduno do entendimento esposado pelo douto Juiz a quo no sentido de que não há parâmetro para o contabilista fazer análise dos juros e demais encargos contratuais, se antes não houver pronunciamento jurisdicional sobre a licitude de tais encargos, a conferir lastro ao trabalho pericial. Considerando a inexistência de ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia na decisão combatida, impõe-se a sua manutenção, a fim, inclusive, de prestigiar o livre convencimento motivado do Magistrado condutor do feito que possui contato mais próximo e preciso com os meios de prova que reputa necessários para o deslinde da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5590295-17.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021)Desse modo, diante da não comprovação dos depósitos incidentais, restou prejudicado o prosseguimento do feito quanto ao pleito consignatório.Por fim, descabido o pedido de condenação da ré para que se abstenha de inserir o nome da empresa autora nos órgãos de restrição ao crédito ou de promover informações à Central de Risco do Bacen. Não há justificativa legal ou contratual que ampare tal medida, uma vez que a negativação de crédito e o envio de informações a essas entidades são atos legítimos, quando observada a regularidade da obrigação e o inadimplemento por parte da autora.É o que basta.DISPOSITIVOS:Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação de embargos à execução, pelos motivos expostos acima.Em razão da sucumbência, condeno a empresa embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da presente causa, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/15. Contudo, suspendo a cobrança, tendo em vista que a empresa é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §2º, do CPC.Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de execução em apenso e retome-se a marcha processual.Quanto à ação revisional, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.Em relação ao pleito consignatório, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, REVOGO a liminar concedida, determinando a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, informando a presente decisão.Condeno a empresa autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/15. Saliento que não há que se falar em suspensão da exigibilidade, visto que no pleito revisional não foi concedido o benefício da justiça gratuita.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Transitada em julgado e não havendo qualquer requerimento, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

31/03/2025, 00:00