Execução da Pena 5706779-54.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5706779-54.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N° 5706779-54.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: MARCOS PACÍFICO DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO MARCOS PACÍFICO DOS SANTOS, qualificado e regularmente representado, na mov. 158, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF), do acórdão unânime na mov. 154, proferido nos autos desta apelação criminal, em que a 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. GUSTAVO DALUL FARIA, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA SIMPLES. PENA ADEQUADA. SUBSTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO. 1 – Incumbe ao acusado, encontrado com objeto de origem ilícita, comprovar o desconhecimento dessa condição, pela inversão do ônus da prova. Ausente comprovação, não se há falar em absolvição ou desclassificação para forma culposa. 2 – Não restou configurada o delito de receptação qualificada diante da ausência de qualquer indício de que o acusado tinha cometido o delito no exercício de atividade comercial relacionada ao objeto da receptação. 3 – Desclassificado o delito para a modalidade do caput, imperiosa a redução da pena. 4 – Fixada pena definitiva em 1 (um) ano, deve-se promover a adequação da substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direito. Apelo parcialmente provido. ” Em suas razões, o recorrente alega, em suma, violação ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Isento de preparo. Contrarrazões apresentadas na mov. 167, pela inadmissão ou desprovimento do recurso. Suficientemente relatados. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Inicialmente, convém esclarecer que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do artigo 102, III, “a”, da CF. Por outro lado, o recorrente não se dignou a apontar, com precisão, o(s) dispositivo(s) legal(is) que, do seu ponto de vista, teria(m) sido violado(s) ou objeto(s) de interpretação(ões) divergente(s) no acórdão objurgado. Ora, a mera menção genérica a preceitos legais e a narrativa superficial acerca da legislação federal não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial, pois a indicação do dispositivo supostamente violado deve ser feita de forma expressa, clara e individualizada. Assim, detectada a deficiência da argumentação, a inadmissão do recurso se impõe, com fulcro na Súmula 284 do STF, aplicável ao caso por analogia (cf. STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.827.379/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 28/10/2021; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp n. 1.750.162/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 31/05/2021). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 18/2

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Processo Arquivado

ARQUIVAMENTO

COMPROVANTE DO SEEU

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA ASSINADA

- Ofício Respondido

Para Goiânia - Depósito Judicial

COMUNICAÇÃO TRE

MINUTA DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA - AG. ASSINATURA

Cálculo de Custas

Autos Analisados - Ag. Expedição de Guia

Certidão de Antecedentes Criminais e Goiaspen

Despacho -> Mero Expediente

P/ DESPACHO

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Todas as movimentações(189)