Execução de Título Extrajudicial 5219094-63.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2023

Valor da Causa

R$ 20.560,06

Órgão julgador

2ª Vara (cível e Ambiental)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

12/05/2026, 18:51

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2026, 18:08

Intimação Expedida

12/05/2026, 18:08

Autos Conclusos

16/04/2026, 18:16

Mandado Não Cumprido

03/03/2026, 21:58

Juntada -> Petição

29/01/2026, 14:46

Intimação Efetivada

29/01/2026, 14:02

Intimação Expedida

29/01/2026, 13:54

Ato Ordinatório

29/01/2026, 13:54

Juntada de Documento

29/01/2026, 13:26

Mandado Expedido

19/01/2026, 09:32

Certidão Expedida

15/01/2026, 17:22

Intimação Efetivada

15/01/2026, 15:13

Decisão -> deferimento

15/01/2026, 15:09

Intimação Expedida

15/01/2026, 15:09

Todas as movimentações(89)

Intimação Efetivada

12/05/2026, 18:51

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2026, 18:08

Intimação Expedida

12/05/2026, 18:08

Autos Conclusos

16/04/2026, 18:16

Mandado Não Cumprido

03/03/2026, 21:58

Juntada -> Petição

29/01/2026, 14:46

Intimação Efetivada

29/01/2026, 14:02

Intimação Expedida

29/01/2026, 13:54

Ato Ordinatório

29/01/2026, 13:54

Juntada de Documento

29/01/2026, 13:26

Mandado Expedido

19/01/2026, 09:32

Certidão Expedida

15/01/2026, 17:22

Intimação Efetivada

15/01/2026, 15:13

Decisão -> deferimento

15/01/2026, 15:09

Intimação Expedida

15/01/2026, 15:09

Juntada de Documento

15/01/2026, 14:59

Certidão Expedida

22/09/2025, 15:29

Autos Conclusos

22/09/2025, 15:28

Juntada -> Petição

06/08/2025, 17:01

Intimação Efetivada

06/08/2025, 15:23

Ato Ordinatório

06/08/2025, 15:15

Intimação Expedida

06/08/2025, 15:15

Mandado Não Cumprido

06/08/2025, 15:06

Mandado Expedido

18/06/2025, 13:42

Juntada -> Petição

09/06/2025, 18:59

Prazo Decorrido

09/06/2025, 15:19

Juntada de Documento

12/05/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Itumbiara 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II nº 185 – Bairro Ernestina Borges de Andrade, Cep: 75.528-370 - Itumbiara/GO - Fone (64)2103-4344. ATO ORDINATÓRIO Processo: 5219094-63.2023.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Roberto Carlos Alves De Castro Requerido: Mayke Marques Honorato De ordem do MM. Juiz de Direito, conforme disposto no artigo 130, inciso XLIX do Provimento nº 48/2021 (CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e diante do certificado no evento 58, procedo a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, devendo, para tanto, indicar o paradeiro do bem a ser penhorado,, sob pena de incidência da suspensão prevista no § 2º do art. 921 do CPC/Arquivamento. Itumbiara-GO, 7 de maio de 2025. (Assinado digitalmente) Marizete Rosa Analista Judiciário

08/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

07/05/2025, 15:14

Intimação Efetivada

07/05/2025, 15:14

Certidão Expedida

07/05/2025, 15:06

Certidão Expedida

07/05/2025, 14:54

Alvará Expedido

07/05/2025, 10:58

Juntada -> Petição

25/04/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, telefone (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 5219094-63.2023.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Roberto Carlos Alves De Castro Requerido: Mayke Marques Honorato Fica a parte devedora, devidamente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar nos autos os dados necessários para a transferência (alvará): banco, agência, conta, valor, percentual do cliente e dos honorários, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, e o número do CPF., nos termos do Art. 2º do PROVIMENTO N.º 35/2020 da CGJ. Itumbiara-GO, 2 de abril de 2025. (Assinado digitalmente) Marizete Rosa Analista Judiciário Por ordem do MM. Juiz

03/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

02/04/2025, 18:22

Intimação Efetivada

02/04/2025, 18:22

Juntada de Documento

31/03/2025, 22:52

Certidão Expedida

31/03/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 5219094-63.2023.8.09.0087 Exequente: Roberto Carlos Alves de Castro Executados: Mayke Marques Honorato e Moisés Roberto Honorato Natureza: Ação de Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Roberto Carlos Alves de Castro ajuizou ação de execução em desfavor de Mayke Marques Honorato e Moisés Roberto Honorato, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Sobrevindo a citação (eventos 17 e 18), o coexecutado Moisés Roberto Honorato pugnou pela sua habilitação nos autos e apresentou petição de arguição de falsidade documental, alegando desconhecer o título executivo e a assinatura que lhe foi atribuída como avalista (evento 20). O incidente não foi recebido por inadequação da via eleita, que deveria vir em autos apartados de embargos à execução, que admitem dilação probatória, conforme o art. 917 do CPC (evento 25), decisão essa mantida que foi mantida pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento (evento 30). Na sequência, o avalista e coexecutado Moisés Roberto Honorato requereu que o incidente de falsidade documental, anteriormente rejeitado por inadequação da via, seja recebido e processado como embargos à execução. Alegou a tempestividade do pedido e invocou o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188 do CPC, juntando, ainda, julgado que admite o processamento do incidente de falsidade como embargos à execução (evento 34). Determinou-se, então, o prosseguimento do feito com buscas patrimoniais por meio dos sistemas conveniados (evento 37), sendo os autos remetidos à Central de Processamento Eletrônico (evento 39). Na sequência, o coexecutado Moisés Roberto apresentou pedido de chamamento do feito à ordem e impugnação à penhora. Inicialmente, apontou omissão quanto ao pedido formulado no evento 34, no qual pleiteava o processamento da arguição de falsidade como embargos à execução. Em seguida, impugnou a penhora efetivada sobre o valor de R$ 1.790,52 (mil setecentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), bloqueado em sua conta poupança mantida na Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que se trata de verba de natureza alimentar, proveniente de salário. Alegou que é motorista, único provedor de sua família, e aufere remuneração líquida correspondente a um salário-mínimo, razão pela qual o bloqueio recaiu sobre quantia essencial à sua subsistência e à de seus dependentes. Em sua manifestação, invocou o disposto no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, que preveem a impenhorabilidade de salários e de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Diante disso, requereu o chamamento do feito à ordem para apreciação do pedido do evento 34, bem como o acolhimento da impugnação à penhora, com a consequente liberação do valor bloqueado. A exequente foi intimada a se manifestar (evento 41), sobrevindo a detalhamento da busca de bens junto aos sistemas conveniados (evento 43). Na sequência, a exequente pugnou pela penhora da motocicleta da placa RCC9F46, em nome do executado Moisés Roberto Honorato (evento 47). Os autos vieram, então, conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. De início, não merece acolhimento o pedido de recebimento da arguição de falsidade, apresentada por simples petição nos autos da execução, como se embargos à execução fosse. Com efeito, os embargos são providência processual que demanda o ajuizamento de ação autônoma, com observância das formalidades legais, não sendo admissível sua veiculação por simples petição nos próprios autos. Nesse contexto, a tentativa de atribuir à referida petição natureza jurídica de embargos configura erro grosseiro, pois não há nenhum dúvida objetiva a amparar a tese do executado, o que, no entender deste juízo, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. Ressalte-se, ademais, que, embora a decisão proferida em grau recursal tenha consignado a possibilidade de análise do pedido subsidiário pelo juízo de origem, tal menção não implica vinculação deste juízo ao acolhimento da pretensão. Superada essa questão, passo, pois, ao exame do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade. No caso, o executado comprovou que o bloqueio de valores incidiu sobre conta poupança, mediante a juntada de extrato bancário (evento 40), que demonstra tratar-se de saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC. A quantia, portanto, está expressamente protegida pela regra legal de impenhorabilidade, não havendo, nos autos, nenhum indício – sequer alegação – de má-fé, fraude ou desvio de finalidade na movimentação da conta. Cumpre registrar que a exequente, devidamente intimada, não se opôs ao pedido de desbloqueio, manifestando, inclusive, interesse na constrição de outros bens, notadamente uma motocicleta de propriedade do executado. Assim, a ausência de impugnação à prova documental apresentada, somada à manifestação da parte exequente, reforça a veracidade das alegações do devedor. Dessa forma, acolho a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD em contas de titularidade do coexecutado Moisés Roberto Honorato junto à Caixa Econômica Federal (evento 43), uma vez que se referem a depósitos em conta poupança em montante inferior ao limite legal estabelecido. Por conseguinte, expeça-se o competente alvará judicial para levantamento ou transferência dos valores, em favor do coexecutado Moisés Roberto Honorato, para conta bancária por ele indicada. Ressalte-se que eventual transferência diretamente para a conta do advogado constituído exige outorga de poderes específicos para receber e dar quitação. No mais, defiro a penhora da motocicleta indicada pela parte exequente (placa RCC9F46), com a consequente inclusão de restrição de transferência via sistema RENAJUD, caso ainda não tenha sido inserida. Destaco que o registro do veículo perante o órgão de trânsito não constitui prova absoluta da propriedade, servindo apenas como presunção relativa, razão pela qual determino a realização da penhora e avaliação do bem, por Oficial(a) de Justiça, a fim de que se averigue a efetiva existência da motocicleta, a posse e seu atual estado de conservação. Determino, ainda, que a parte exequente indique, no prazo de 15 (quinze) dias, a atual localização da motocicleta para viabilizar o cumprimento da diligência. Fornecido o endereço, expeça-se o competente mandado ou carta precatória para cumprimento dos atos de penhora e avaliação. Adotem-se as diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara–GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

Decisão -> Deferimento em Parte

28/03/2025, 17:07

Intimação Efetivada

28/03/2025, 17:07

Autos Conclusos

27/03/2025, 16:06

Juntada -> Petição

28/01/2025, 17:45

Ato Ordinatório

04/12/2024, 12:41

Intimação Efetivada

04/12/2024, 12:41

Juntada de Documento

04/12/2024, 10:44

Ato Ordinatório

29/11/2024, 17:48

Intimação Efetivada

29/11/2024, 17:48

Juntada -> Petição

29/11/2024, 17:32

Certidão Expedida

27/08/2024, 13:38

Decisão -> Outras Decisões

24/08/2024, 14:55

Intimação Efetivada

24/08/2024, 14:55

Autos Conclusos

06/08/2024, 16:05

Juntada -> Petição

30/07/2024, 18:45

Juntada -> Petição

12/07/2024, 15:02

Ato Ordinatório

11/07/2024, 11:12

Intimação Efetivada

11/07/2024, 11:12

Juntada de Documento

11/07/2024, 11:07

Juntada de Documento

14/06/2024, 13:30

Certidão Expedida

03/06/2024, 13:05

Juntada de Documento

12/04/2024, 19:23

Decisão -> Outras Decisões

17/03/2024, 10:48

Intimação Efetivada

17/03/2024, 10:48

Intimação Efetivada

17/03/2024, 10:48

Autos Conclusos

30/01/2024, 11:41

Juntada -> Petição

21/09/2023, 11:45

Ato Ordinatório

28/08/2023, 16:22

Intimação Efetivada

28/08/2023, 16:22

Juntada -> Petição

28/08/2023, 16:13

Mandado Cumprido

15/08/2023, 13:10

Mandado Cumprido

09/08/2023, 18:29

Mandado Expedido

08/08/2023, 16:13

Mandado Expedido

08/08/2023, 16:12

Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial

08/08/2023, 11:06

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

08/08/2023, 11:05

Autos Conclusos

04/08/2023, 18:06

Juntada -> Petição

29/06/2023, 10:58

Juntada -> Petição

27/06/2023, 09:43

Certidão Expedida

14/06/2023, 14:43

Ato Ordinatório

15/05/2023, 17:16

Intimação Efetivada

15/05/2023, 17:16

Juntada -> Petição

10/05/2023, 11:59

Despacho -> Mero Expediente

13/04/2023, 13:58

Intimação Efetivada

13/04/2023, 13:58

Certidão Expedida

10/04/2023, 13:55

Autos Conclusos

06/04/2023, 12:44

Peticão Enviada

06/04/2023, 12:44

Processo Distribuído

06/04/2023, 12:44

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 18:08

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 13:54

Decisão

•15/01/2026, 15:09

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 18:22

Decisão

•28/03/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 12:41

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 17:48

Decisão

•24/08/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 11:12

Relatório e Voto

•11/06/2024, 11:02

Decisão

•12/04/2024, 18:48

Decisão

•17/03/2024, 10:48

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 16:22

Todos os documentos(21)

Despacho

•12/05/2026, 18:08

Ato Ordinatório

31/03/2025, 00:00

•29/01/2026, 13:54

Decisão

•15/01/2026, 15:09

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 18:22

Decisão

•28/03/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 12:41

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 17:48

Decisão

•24/08/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 11:12

Relatório e Voto

•11/06/2024, 11:02

Decisão

•12/04/2024, 18:48

Decisão

•17/03/2024, 10:48

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 16:22

Decisão

•08/08/2023, 16:13

Decisão

•08/08/2023, 16:12

Decisão

•08/08/2023, 11:05

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 17:16

Despacho

•13/04/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 13:55