Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5280849-95.2024.8.09.0041 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5280849-95.2024.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE ESTRELA DO NORTEEstrela do Norte - Vara das Fazendas Públicas Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5280849-95.2024.8.09.0041Promovente(s): Monara Karolina Amorim SilvaPromovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social ATA DE AUDIÊNCIA AO VIGÉSIMO OITAVO DIA DO MÊS DE MARÇO DE 2025 (28/03/2025), às 09h20min, pelo MM. Juiz de Direito, Dr. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE, foi determinada a abertura da audiência dos autos do processo n. 5280849-95, EM ATENDIMENTO às RESOLUÇÕES n. 322/2020 e 313, 314, 318 e Portaria 79/2020 todos do CNJ e aos DECRETOS JUDICIÁRIOS n. 584, 585, 586, 611, 617, 632, 831, 866, 1431 e seguintes do Presidente do TJGO e Provimentos nº 19 e 29/2020 da C.G.J-TJGO e a PORTARIA n. 19/2020 e seguintes desse juízo, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA, POR MEIO DO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIAS DISPONIBILIZADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (ZOOM).A audiência está sendo realizada por meio de videoconferência através da plataforma Zoom, cuja a mídia será salva e anexada ao respectivo sistema de gravação e, posteriormente, juntada aos autos. Antes de iniciar os trabalhos, o Magistrado informou às partes e às testemunhas que a coleta das provas dar-se-á por gravação audiovisual tendo estas concordado, bem como informou que a regravação da audiência poderá ser feita por elas próprias, por profissional ou pessoa jurídica de sua confiança.Advertiu acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo com as ressalvas necessárias. Feito o pregão verificou-se a presença da parte autora Monara Karolina Amorim Silva, acompanhada de seu advogado, Dr. Wander José Moreira, bem como das testemunhas.O INSS não compareceu ao ato, apesar de devidamente intimado.Aberta a audiência, procedeu-se à oitiva da testemunha arrolada pela parte autora.Dada a palavra ao advogado da parte autora este apresentou alegações finais orais, conforme mídia em anexo.Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE movida por Monara Karolina Amorim Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em apertada síntese, que é genitora da LYARA CECILIA AMORIM RODRIGUES SILVA, nascida em 22 de setembro de 2023.Com a inicial, vieram os documentos colacionados no evento de n. 01.Decisão inicial.Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo.Intimada, a parte autora não aceitou o acordo e pugnou pelo prosseguimento do feito.Decisão saneadora.Realizada audiência de instrução e julgamento.Vieram os autos conclusos.Breve relatório. Fundamento e decido.O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido a todas as seguradas do RGPS, visando substituir sua remuneração em razão do nascimento do seu filho ou adoção, pois nesse período presume-se a sua incapacidade temporária para trabalhar. “Art.71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social. Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivandose a compensação quando do recolhimento das contribuições, sobre a folha de salários”. Em regra, o salário-maternidade será pago pelo período de 120 dias, com data de início do parto, sendo esta a data de início do benefício (artigo 343, §1º, da Instrução Normativa INSS 77/2015).Entretanto, é preciso que a segurada demonstre sua condição no 28º dia antes do parto, e não na data do parto, sendo irrelevante a perda posterior da qualidade de segurada, conforme reconhecido pelo Ministério da Previdência Social (Parecer/CONJUR/MPS 616/2010, aprovado em 23/12/2010).A contribuinte individual, a segurada especial e a facultativa deverão comprovar carência de 10 contribuições mensais anteriormente ao parto, que se for antecipado será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses do nascimento prematuro.Tratando-se de benefício rural, registra-se que a atividade rural deve ser comprovada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27).Em análise dos autos, observa-se que a filha da autora nasceu no dia 22/09/2023, sendo esta a data de início do salário-maternidade.Pelos documentos acostados à inicial verifica-se a demonstração da atividade rural exercida pela autora e seu esposo/companheiro, comprovando assim o tempo legal exigido para concessão do benefício. Ademais, a prova oral colhida em audiência reforçou as alegações autorais.Colaciona-se entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O salário-maternidade é devido à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do beneficio, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (art. 92, §2º, do Decreto 3.048/99). 2. No caso dos autos, o nascimento da filha da autora resta comprovado pela respectiva certidão de fls. 13, registrando o fato acontecido em 14/10/2012. Requerimento administrativo formulado em 03/09/2014 (fls.32). Por sua vez, há nos autos início de prova material do exercício da atividade rural da autora no período de carência exigido, consubstanciada na certidão de nascimento da filha em Nova Soure (fls. 13); Título de doação de imóvel rural outorgado em nome do genitor da autora outorgado, desde 1986 (fls.19); recibos de entrega da declaração de ITR, exercícios 2010 a 2014, referentes ao imóvel situado em Nova Soure - Cabeleiro (fls.20/24); Ficha clínica da autora em 2008, na qual consta a profissão de lavradora e residência na zona rural - Povoado Cabeleiro, em Nova Soure (fls. 25); certidão eleitoral que indica a ocupação como trabalhadora rural, em 2012 (fls.28); ficha ambulatorial na qual constam vários atendimentos, desde 09/05/2012, e que indica a ocupação da autora como lavradora e endereço na zona rural - Povoado Cabeleiro (fls. 30/31), aliado ao fato de inexistirem vínculos empregatícios anotados no CNIS em nome próprio ou do companheiro. Em seu depoimento pessoal a autora afirmou que morou em São Paulo, onde trabalhou como doméstica por dois anos sem carteira assinada, tendo retornado ao Município de Nova Soure-BA no final de 2011, onde trabalha na atividade rural com seu pai e seu companheiro, este beneficiário de amparo social a pessoa portadora de deficiência (fls. 52). Desta forma, em que pese o afastamento da autora das lides rurais, em 2009, quando passou a morar em São Paulo, restou comprovado nos autos o seu retorno à atividade campesina no período em que se pretende comprovar (ficha ambulatorial com atendimentos pelo menos desde 09/05/2012), o que foi corroborado por prova testemunhal. Sentença que concedeu o benefício de salário maternidade mantida. 3. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação a que se dá parcial provimento (item 3). (AC 0046384-11.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 18/06/2021 PAG.) As alegações apresentadas na contestação não merecem prosperar, considerando que as provas apresentadas no feito foram aptas a comprovar o labor rural exercido pela autora.Havendo elementos coerentes para fins de demonstração da atividade rural, inclusive com a prova oral corroborando a tese autoral, caberia a Autarquia federal demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, com a juntada dos elementos probatórios correspondentes, conforme determina o art. 373, II, do NCPC.Desse modo, constata-se o preenchimento das exigências legais para concessão do benefício pretendido.Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido para concessão de Salário-maternidade deduzido pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – Inss, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, para:I - CONDENAR o INSS ao pagamento de salário-maternidade à autora, no período de 120 (cento e vinte dias), no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, vigente na época imediatamente anterior ao nascimento, a partir da data do parto, incidindo-se ainda correção monetária a partir do vencimento de cada parcela (artigo 1º da Lei 6.899/81) e juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do requerimento administrativo até 29/08/2013, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 de 2009 e, posteriormente, uma única vez, nos mesmos índices da remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.II - Em atenção ao princípio da sucumbência CONDENO a parte ré, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) calculado sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), atento aos parâmetros do artigo 85, §3º, do novo Código de Processo Civil.Sem custas, já que a autarquia ré é isenta, conforme estatuído na Lei 14.376/02 do Estado de Goiás.Transitada em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo iniciando o cumprimento de sentença.Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se”.Encerrado o ato, nada mais havendo, o MM. Juiz questionou às partes quanto ao termo de audiências lavrado, não tendo sido levantadas objeções, não tendo sido colhidas assinaturas em razão da pandemia do coronavírus e em conformidade com o provimento 12/2020 do CGJ-TJGO. Eu (Jeniffer da Silva Costa), que o fiz digitar e subscrevo. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(ASSINADO DIGITALMENTE – § 2°, Artigo 205 NCPC)

31/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(93)