Execução de Título Extrajudicial 0007229-71.1996.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0007229-71.1996.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0007229-71.1996.8.09.0051Promovente (s): KENTIS SERVICOS DE ALIMENTACAOEndereço: RUA P-6, 104,, SETOR DOS FUNCIONARIOS, GOIÂNIA, GO, --Promovido: VALDO MACHADO CARNEIROEndereço: AV. 85, 300, BLOCO C APTO 102 ED ITATIAIA, SETOR MARISTA,GOIÂNIA, GO, 74160010 DESPACHOIntimem-se as parte executada no prazo de 5 (cinco) dias para manifestar sobre o pedido de prova emprestada da mov. 213, conforme art. 372 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0007229-71.1996.8.09.0051Promovente (s): KENTIS SERVICOS DE ALIMENTACAOEndereço: RUA P-6, 104,, SETOR DOS FUNCIONARIOS, GOIÂNIA, GO, --Promovido: VALDO MACHADO CARNEIROEndereço: AV. 85, 300, BLOCO C APTO 102 ED ITATIAIA, SETOR MARISTA,GOIÂNIA, GO, 74160010 DESPACHO Tendo em vista a decisão do egrégio Tribunal de Justiça (ev. 204), intime-se a parte exequente, para que promova o regular andamento do feito, requerendo o que entender cabível na atual fase do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007229-71.1996.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: KENTIS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO AGRAVADO: VALDO MACHADO CARNEIRO RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial (cheque). A agravante alega que, antes do término do prazo prescricional, requereu a penhora de bens imóveis do executado, mas o pedido só foi analisado pelo magistrado após o decurso do prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inércia do credor, necessária à caracterização da prescrição intercorrente, restou configurada diante da demonstração de pedido de penhora de bens imóveis antes do esgotamento do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre quando o prazo prescricional é ultrapassado durante a execução, após a constatação da ausência de bens penhoráveis e o decurso do prazo de suspensão previsto no art. 921, § 1º, do CPC. 4. O prazo prescricional para execução de cheques é de seis meses (Lei 7.357/85, art. 59), aplicável à prescrição intercorrente (STF, Súmula 150). 5. A prescrição intercorrente exige a inércia do credor em dar andamento à execução após a primeira tentativa frustrada de constrição de bens. 6. A simples demora na análise do pedido de penhora pelo magistrado não configura inércia do credor, especialmente se este demonstrou diligência em requerer os atos executivos. 7. A jurisprudência do STJ e do TJGO afasta a prescrição intercorrente quando a demora no andamento processual se deve à ineficiência da máquina judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno provido. Decisão monocrática reformada para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Tese de julgamento: "1. A inércia do credor, requisito essencial para a configuração da prescrição intercorrente, não se caracteriza quando este demonstra diligência em requerer os atos executivos, mesmo que haja demora na análise dos pedidos pelo Judiciário. 2. A demora na tramitação processual decorrente da ineficiência da máquina judiciária não imputa inércia ao credor para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921 e 932, inc. V, alíneas “a” e “b”; Lei 7.357/85, art. 59; CF/1988, art. 5º, XIV e 93, IX. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 150; STJ, AgRg no AREsp: 785287 MT 2015/0236180-2; TJGO, Apelação Cível 52440353520168090051 GOIÂNIA; Apelação Cível 5609626-21.2023.8.09.0051; Apelação Cível 0005600-77.1987.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno, interposto pela KENTIS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO, contra a decisão monocrática proferida no evento 189, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, para confirmar a sentença declaratória da prescrição intercorrente, proferida na ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em desfavor de VALDO MACHADO CARNEIRO. Transcreve-se a ementa da decisão monocrática agravada (evento 189): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial (cheque) e julgou extinta a execução, com resolução do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida diante da ausência de localização de bens penhoráveis e da inércia do credor; (ii) avaliar a necessidade de suspensão formal do processo para início do prazo prescricional; e (iii) verificar se diligências do exequente teriam interrompido ou suspendido a contagem da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre quando o prazo prescricional é ultrapassado durante o curso da execução, após constatada a ausência de bens penhoráveis e transcorrido o período de suspensão previsto no art. 921, § 1º, do CPC. 4. O prazo prescricional de seis meses para a execução de cheques, conforme art. 59 da Lei 7.357/85, aplica-se igualmente à prescrição intercorrente, conforme Súmula 150 do STF. 5. O reconhecimento da prescrição intercorrente independe de suspensão formal do processo, de modo que é suficiente a constatação de que, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, decorreu o prazo legal sem que fossem encontrados bens penhoráveis. 6. As diligências do exequente, quando infrutíferas, não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, conforme precedentes do STJ e do TJGO. 7. A manutenção da sentença de extinção da execução é medida que se impõe, tendo em vista o princípio da segurança jurídica e a finalidade de evitar a perpetuação de litígios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente ocorre após o transcurso do prazo prescricional da execução, contado do término do período de suspensão previsto no art. 921, § 1º, do CPC, quando não localizados bens penhoráveis e sem que o exequente demonstre diligências efetivas para impulsionar a execução." "2. Diligências infrutíferas do exequente não são aptas a interromper ou suspender a prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921 e 924; Lei 7.357/85, art. 59; CF/1988, art. 5º, XIV e 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp 1.340.553/RS; TJGO, Apelação Cível 0005600-77.1987.8.09.0051; Apelação Cível 5609626-21.2023.8.09.0051. Nas razões do agravo interno, a parte agravante sustenta que no dia 18/06/2020 - antes do término do prazo prescricional - solicitou-se a penhora de bens imóveis do agravado, contudo a análise do pedido pelo magistrado somente ocorreu no dia 07/10/2021. Defende que não se encontra caracterizada a prescrição intercorrente enquanto localizou e indicou bens passíveis de execução do devedor. Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do agravo interno para, em reforma da decisão monocrática determinar o prosseguimento da ação de execução (evento 193). Preparo recolhido no evento 193, arquivo 3. A parte agravada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões (evento 202). Decido. Passa-se à análise do mérito, monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inciso V, alíneas “a” “b”, do Código de Processo Civil, considerando a Súmula 150 do STF e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Não obstante a fundamentação exposta na decisão agravada, necessária a modificação do entendimento lá exposto, razão pela qual o juízo de retratação, adianta-se, será positivo. A prescrição é a perda da pretensão pelo não exercício do direito de ação, no prazo que a lei determina. A prescrição intercorrente, por sua vez, é uma causa de extinção da execução decorrente da inércia do exequente em dar andamento no processo executivo, o que permite, assim, o escoamento de prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação. Nesse contexto, dispõe a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." O prazo prescricional do cheque é de seis meses, consoante art. 59 da Lei especial nº 7.357/85. Dessa forma, quanto ao prazo a ser observado para a prescrição intercorrente, corre em igual período ao estabelecido para a prescrição da pretensão executiva. No caso, a ação foi ajuizada em 12/02/1996, e a citação da parte executada foi realizada em 23/08/1996 (mov. 3, arquivo 57, fls. 80 – PDF). A data da primeira tentativa de constrição infrutífera ocorreu em 27/02/2019 (evento 44), com a intimação da parte exequente na mesma data (evento 45), momento em que iniciou a suspensão da prescrição. Escoado o prazo de um ano (27/02/2020), começou a fluir o lapso prescricional de 6 (seis) meses, que operaria aos 27/08/2020. Contudo, a parte exequente indicou, no dia 18/06/2020, os bens imóveis registrados sob matrículas n. 272 e 1618, do agravado à penhora, conforme evento 70. Registro que o pedido foi reiterado pelo exequente no evento 82. Entretanto, a análise do pedido pelo magistrado e deferimento das penhoras somente ocorreu no dia 07/10/2021 (evento 84). Desse modo, como se observa do relato acima, não houve inércia do credor em requerer os atos que lhe competiam em prazo maior que 6 (seis) meses. Postulou a penhora de bens imóveis (evento 70), o que não foi apreciado. Depois, no evento 82, novamente foi requerida a penhora, o que só veio a ser analisado pelo magistrado em 07/10/2021 (evento 84). Portanto, não houve inércia do executado em solicitar as medidas expropriatórias antes do decurso do prazo prescricional. Logo, se houve demora no andamento dos atos executivos não foi por culpa do credor, mas sim em razão da demora dos mecanismos dos judiciais. A propósito, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 282 DO STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os preceitos de lei insertos nos arts. 205 e 206, § 3º, VIII, do CC e 219, § 5º e 598 do CPC/73, não foram debatidos pelo acórdão recorrido apesar de opostos embargos de declaração. Tem aplicação a Súmula nº 282 do STF. 3. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que para reconhecimento da prescrição intercorrente é imprescindível a intimação pessoal do exequente. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 785287 MT 2015/0236180-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/10/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2016) No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 28 DO TJGO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SUFICIÊNCIA. ART. 370, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA EM DECORRÊNCIA MECANISMO DA JUSTIÇA. 1. [...]4. A prescrição intercorrente ocorre após o ajuizamento da ação, mediante a configuração de dois requisitos: o decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto legalmente para o aforamento da pretensão e a inércia do credor, que, deliberadamente, deixa de praticar atos necessários ao andamento processual, retardando, de modo injustificado, seu lapso temporal. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 52440353520168090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Data de Publicação: 07/02/2024 DJ) – destacado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. A prescrição intercorrente demanda a comprovação da paralisação do processo pela desídia ou inércia do credor, em lapso superior ao previsto em lei para a prescrição do próprio direito material, o que não ocorreu no caso em tela. 2. Inaplicável na hipótese o Incidente de Assunção de Competência nº 1, do STJ, uma vez que não houve decisão judicial sobre a suspensão do processo, mas apenas requerimento sem a devida apreciação do Juiz de 1o grau, não se podendo falar em início da contagem do prazo prescricional. 3. O exequente/agravado diligenciou por diversas vezes nos autos, sempre no sentido da persecução do seu crédito, buscando a localização do representante legal do espólio, não caracterizando, assim, comportamento processual desidioso ou inerte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de I n s t r u m e n t o 5 3 2 1 8 2 4 - 5 9. 2 0 2 2. 8. 0 9. 0 0 0 0, R e l. D e s (a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2a Câmara Cível, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/10/2022)– destacado. Desse modo, impõe-se afastar a prescrição intercorrente, pois apesar de o feito tramitar desde os idos de 1.996, não houve inércia do exequente a justificar a ocorrência de prescrição intercorrente. Ante o exposto, conheço do agravo interno e dou-lhe provimento, para cassar a sentença recorrida, a fim de afastar a prescrição intercorrente e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que prossiga em seus ulteriores termos. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

31/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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