Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0033383-28.2016.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0033383-28.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 0033383-28.2016.8.09.0051 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença arbitral movido por LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face de REGINA NUNES DE JESUS PAIVA.No evento 58, o magistrado anterior deferiu a penhora do imóvel de matrícula n. 897 do CRI de Nova Crixás - GO.Após assumir a condução do presente feito, intimei a parte exequente para dizer sobre a possível nulidade da penhora do bem, por estar registrado em nome de terceiros, bem como manifestar interesse na penhora de dinheiro (evento 207).A exequente defendeu a regularidade da penhora, afirmando que nos autos do processo n. 201701204945 foi realizado acordo devidamente homologado por sentença, estabelecendo a divisão do imóvel entre a executada Regina Nunes de Jesus Paiva e os terceiros proprietários, tendo sido acertada a decisão anterior que flexibilizou a exigência de registro do bem, motivo pelo qual manifestou desinteresse na penhora em dinheiro e pediu o prosseguimento do feito com a adjudicação do imóvel (evento 210).É o relato do necessário.DECIDO.De início, registro que, consoante disposto no art. 278, parágrafo único, do CPC, as nulidades processuais de ordem pública podem e devem ser pronunciadas de ofício pelo juiz a qualquer momento, não havendo se falar em preclusão.Ainda que o magistrado anterior tenha flexibilizado a necessidade de registro para deferir a penhora do imóvel, tal decisão não impede seja reconhecida a nulidade da penhora, principalmente quando tal nulidade vai de encontro com o ordenamento jurídico vigente e obsta o deferimento do pedido de adjudicação.Registro, por oportuno, que não estou criticando a decisão anterior, mas apenas corrigindo uma impropriedade técnica (a que todos nós julgadores e operadores do direito estamos sujeitos) para permitir o regular andamento do feito.É que, nos termos dos arts. 1.225, inc. I, 1.227 e 1.245, caput e § 1º, do CC, os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, (em que se compreende a propriedade) só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, sendo certo que, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.Vejamos os referidos dispositivos legais:Art. 1.225. São direitos reais:I - a propriedade;Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.Este é o entendimento jurisprudencial consolidado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TAXAS CONDOMINIAIS. COPROPRIETÁRIA FALECIDA. INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES PARA CIÊNCIA ACERCA DA PENHORA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. [...] 2. Considerando que a transmissão dos bens imóveis ocorre mediante o registro do título translativo junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos dos artigos 1.227 e 1.245, caput e § 1º, do Código Civil, revela-se prudente e razoável a determinação do juiz singular no sentido de cientificar os sucessores da coproprietária falecida para ciência acerca da penhora e avaliação do imóvel, mormente porque os custos inerentes às taxas condominiais são de responsabilidade dos coproprietários. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5381783-65.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL RURAL PENHORADO de PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM NOME DO EMBARGANTE. PROPRIEDADE E POSSE NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. CAUTELA. DECISÃO REFORMADA. [...] 2. Por sua vez, a transmissão dos bens imóveis ocorre mediante o registro do título translativo junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos dos artigos 1.227 e 1.245, caput e §1º, do CC/02. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5120196-13.2023.8.09.0023, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023)APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. FATO GERADOR. TERMO INICIAL. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A dicção do Código Civil é dotada de clareza ímpar ao postular que a transmissão de sua propriedade se dá, especificamente, no momento do registro do título translativo no Registro de Imóveis. É esta a literalidade dos arts. 1.245 e 1.246 do CC. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5652019-85.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO. IMÓVEL VENDIDO À TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. NATUREZA PESSOAL. EFEITO INTER PARTES. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. SUSPENSÃO DA FASE EXECUTIVA. NÃO REPERCUSSÃO NOS ATOS JÁ REALIZADOS. Nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade imobiliária é transferida mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Assim, o contrato de compromisso de compra e venda além de não ter o condão de efetuar a transmissão do bem, possui natureza de direito pessoal, produzindo efeitos apenas inter partes, caso não seja registrado em cartório. De consequência, a penhora realizada, in casu, deve ser mantida, pois o alegado contrato não foi averbado na matrícula do imóvel. [...] (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5393379-15.2017.8.09.0000, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2018, DJe de 18/07/2018)No vertente caso, esclareço ao exequente que o acordo homologado por sentença nos autos do processo n. 201701204945 é o título translativo.Todavia, não é ele, por si só, suficiente para transferir o domínio do bem.Enquanto referido título não for registrado, propriedade não há, mas mero direito aquisitivo, outra espécie de direito.Isso é o que se extrai, por exemplo, da interpretação do art. 1.238 do CC, que assevera expressamente que a sentença que declara a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Confira-se:Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Conclui-se, portanto, que a sentença é título translativo que, no entanto, não transfere, per se, a propriedade, carecendo de registro para tanto.Nesse contexto, o imóvel penhorado nos presentes autos, enquanto propriedade de terceiro (por ausência de registro da sentença homologatória de acordo no Cartório de Registro de Imóveis), não está sujeito à execução.A responsabilidade patrimonial é exclusiva do devedor. É o que dispõe o art. 789 do CPC:Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.A responsabilidade patrimonial de terceiros é exceção que não pode ser estendida para além das hipóteses legalmente estabelecidas.Não vislumbro, no presente caso, nenhuma hipótese excepcional a permitir a sujeição de bens de terceiros à presente execução. Nem o exequente aponta qualquer delas. Limita-se a dizer que o bem pertence à executada.Mais uma vez, ressalto a necessidade de se ter clara distinção dos institutos sob análise.A executada, embora tenha título translativo em seu favor (acordo homologado por sentença), não é proprietária do bem, pois referido título não foi registrado no Registro de Imóveis. Compõe, portanto, o patrimônio da parte executada tão somente o direito aquisitivo, e não a propriedade do bem (pertencente a terceiro).Em que pese seja possível a penhora do direito aquisitivo sobre o referido imóvel, como permite o art. 835, inc. XII, do CPC, a penhora do bem em si resta obstada.Sobre o assunto, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO PRECLUSA. PRELIMINARES AFASTADAS. TERMO DE PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. HABILITAÇÃO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2. Consoante expressa disposição do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, pertencendo o bem a terceiro que não participa a relação processual é possível a constrição de eventuais direitos aquisitivos do devedor. [...](TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5060992-17.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 5353558-35.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. Embora defesa a penhora sobre bem alienado fiduciariamente, cujo domínio pertence a terceiro estranho à lide, cabível a constrição de eventuais direitos do devedor/fiduciante atinentes ao contrato de alienação fiduciária, a teor do que dispõe o art. 835, XII do CPC. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5115501-56.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2021, DJe de 14/06/2021)Ante o exposto, declaro a nulidade e determino a desconstituição da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula n. 897 do CRI de Nova Crixás - GO, de propriedade de terceiros.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens à penhora, sob pena de suspensão (art. 921, inc. III, do CPC).Oportunamente, volvam-me os autos conclusos.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Lealde SousaJuiz de Direito0209

31/03/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

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