Acordo de Não Persecução Penal 5054147-21.2025.8.09.0087 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5054147-21.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Homologa��o -> Homologa��o do Acordo de N�o Persecu��o Penal (CNJ:12733)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643280"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara Criminal (Crimes em Geral)Avenida C, Quadra 1-A, Bairro Itaguaí III, CEP 75682-096Gabinete Virtual - Telefone/WhatsApp: (62) 99902-2850Balcão Virtual - Telefone/WhatsApp: (64) 3454-9623 - E-mail: [email protected]: 5054147-21.2025.8.09.0087Polo passivo: RAFAEL VICTOR MATIAS RODRIGUESDECISÃOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e RAFAEL VICTOR MATIAS RODRIGUES, nascido em 22/04/1992, acompanhado de advogada constituída, formalizaram e firmaram acordo de não persecução penal, nos termos aduzidos na mov. 26.É o relatório. Decido. O acordo de não persecução penal encontra respaldo legal na sistemática introduzida pela Lei 13.964/2019, que acrescentou o art. 28-A ao Código de Processo Penal, com a seguinte redação:Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.No caso dos autos, o investigado confessou de forma espontânea e circunstanciada a prática do delito, perpetrado sem violência ou grave ameaça à pessoa, com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, satisfazendo os requisitos objetivos estabelecidos na norma. Outrossim, em se tratando de pessoa primária e de bons antecedentes, não se vislumbra a incidência de quaisquer das vedações dispostas no § 2º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal.Note-se, ainda, que as condições acordadas se mostram adequadas e suficientes a estabelecer uma responsabilização proporcional à conduta delitiva praticada pelo investigado, e servirá para a prevenção da prática de outras condutas delitivas. Na oportunidade, o investigado se comprometeu, dentre outras condições: a) a depositar o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) à vista ou em 10 (dez) parcelas, iguais e sucessivas no valor de R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos), por meio de depósito identificado para o Conselho Comunitário de Segurança da Unidade Executora Própria da Superintendência da Polícia Técnico- Científica de Goiás, CNPJ 35.547.685/0001-75, dados bancários: Banco: 756 – SICOOB, Conta-corrente: 1.156.494-6, Agência: 5004, Chave Pix aleatória: c8987ff9-de05-4ecd-b014-955e6b0bd0ab, cujo prazo da primeira parcela inicia após a homologação do acordo; b) ao perdimento da fiança recolhida nos autos, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), em favor da instituição supramencionda.Ressalte-se, por oportuno, que a audiência prevista no § 4º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, tem caráter meramente fiscalizatório, com intuito de se verificar se foram observadas as formalidades legais na celebração da avença, assim como se houve algum constrangimento ao investigado.Logo, à luz da comprovação documental dos atos de negociação e celebração, tão quanto a legalidade da proposta celebrada, acrescido da concordância declarada pelo compromissário na presença de seu defensor, constata-se a voluntariedade na celebração do acordo pelo indiciado, e assim, a desnecessidade de realização do sobredito ato processual. Ante o exposto, verificada a presença de todos os requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, homologo o acordo de não persecução penal, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Cientifique-se o Ministério Público e o compromissário para ciência desta homologação, acompanhamento e cumprimento das condições acordadas.Com fundamento no art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público (6ª Promotoria de Justiça) para iniciar a execução, perante o Juízo da Execução Penal, no prazo de 30 (trinta) dias.Suspendo a tramitação processual e o curso da prescrição (art. 116, inciso IV, do Código Penal), até o cumprimento ou rescisão do acordo.Expeça-se a competente certidão.Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA GONTIJO ALVES BITARÃESJuíza de Direito

31/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Expedida

Retificação de Classe Processual

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Decisão -> Declaração -> Incompetência

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Retificação de Classe Processual

Término da Suspensão do Processo

Mudança de Assunto Processual

Todas as movimentações(53)