Execução de Título Extrajudicial 5325434-45.2022.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5325434-45.2022.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Municipal e Registros PúblicosGabinete da JuízaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5325434-45.2022.8.09.0029Parte autora: Ministério Público do Estado de GoiásParte ré: Netto & Melo Ltda Epp - Sacolão da Economia DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial (Termo de Ajustamento de Conduta) de quantia certa, cumulada com obrigação de fazer, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de DAVID MIRANDA TEIXEIRA EIRELI - ME; NETTO & MELO LTDA – EPP; THIAGO JULIANO DA SILVA – EPP; VALDINEZ MARQUES DA SILVA – ME; VENERANDA ANTÔNIA GOMES SILVA – ME; WALTER RITA BORGES – ME; WESLEY DA COSTA MARQUES – ME; WILLIAM JOSÉ BERNARDO e WISNER CÂNDIDO MARQUES – ME. O executado DAVID MIRANDA TEIXEIRA EIRELI – ME quitou integralmente as multas (mov. 66). Os embargos à execução opostos por THIAGO JULIANO DA SILVA – EPP foram procedentes para extinguir a execução do TAC em relação a ele (autos nº 5635391-94.2022.8.09.0029). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS requereu que seja a presente ação extinta em relação a NETTO & MELO LTDA – EPP; VALDINEZ MARQUES DA SILVA – ME; VENERANDA ANTÔNIA GOMES SILVA – ME; WESLEY DA COSTA MARQUES – ME; WILLIAM JOSÉ BERNARDO e WISNER CÂNDIDO MARQUES – ME, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c art. 924, inciso III e art. 925, todos do Código de Processo Civil. Destacou que existem embargos à execução opostos por VENERANDA ANTÔNIA GOMES SILVA – ME (autos nº 5222459-08), os quais também devem ser julgados extintos. Por fim, pugnou pela continuidade da execução em relação a WALTER RITA BORGES – ME.É o relatório. DECIDO. I – EM RELAÇÃO AO EXECUTADO DAVID MIRANDA TEIXEIRA EIRELI – ME Tendo em vista que o executado DAVID MIRANDA TEIXEIRA efetuou a integral quitação da multa (mov. 66), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a ele, nos termos do art. 924, III, do CPC. II – DO REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MOV. 88 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS requereu que seja a presente ação extinta em relação a NETTO & MELO LTDA – EPP; VALDINEZ MARQUES DA SILVA – ME; VENERANDA ANTÔNIA GOMES SILVA – ME; WESLEY DA COSTA MARQUES – ME; WILLIAM JOSÉ BERNARDO e WISNER CÂNDIDO MARQUES – ME, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c art. 924, inciso III, bem como art. 925, todos do Código de Processo Civil. Na audiência realizada nos autos nº 5635391-94.2022.8.09.0029, foi colhido o depoimento do Sr. José Eduardo Machado Barroso, Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária de Catalão-GO.Naquela oportunidade, a testemunha relatou que em toda visita é lavrado um auto de intimação, que alguns fiscais utilizam o termo “intimação” e outros “notificação”, mas que significam a mesma coisa, que geralmente se trata de uma orientação para que se faça ou deixe de fazer algo.Disse que na área específica das operações em casa de carnes, os termos foram lavrados apenas no sentido de orientação e esclareceu que a produtividade da vigilância sanitária é medida por meio da lavratura de termos de intimação.Declarou que muitas vezes há situações genéricas que são colocadas e que mesmo que tudo esteja regular no estabelecimento, o fiscal coloca orientações a serem seguidas.Esclareceu que quando há descumprimento de orientações ou infrações no local, o fiscal abre outro termo, chamado de “auto de infração” ou “auto de imposição de penalidade”, que não necessariamente o que está no termo de notificação ou intimação é uma irregularidade, mas uma orientação para boas práticas no estabelecimento.Informou que o auto de infração é o documento que inicia o processo administrativo sanitário.Quanto aos critérios de orientações dos fiscais estabelecimentos, disse ser muito discricionário e variável, que alguns colocam algo que tenham observado (quando colocam prazo específico para cumprimento) ou outras orientações gerais para manutenção do espaço, uma vez que a produção do fiscal se baseia no termo de intimação.Dessa forma, ao analisar os documentos referentes aos executados NETTO & MELO LTDA – EPP; VALDINEZ MARQUES DA SILVA – ME; VENERANDA ANTÔNIA GOMES SILVA – ME; WESLEY DA COSTA MARQUES – ME; WILLIAM JOSÉ BERNARDO e WISNER CÂNDIDO MARQUES – ME, inexistem documentos a que se referiu o fiscal, ou seja, não existe nos autos algum auto de infração ou de imposição de penalidade.Assim, de acordo com os esclarecimentos prestados pelo Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária de Catalão, não haveria nenhum descumprimento de exigência ou descumprimento de TAC, porquanto os termos de intimação e notificação tratam apenas de orientações gerais aos estabelecimentos comerciais.Verifica-se não ter sido demonstrado que o estabelecimento embargante tenha descumprido cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta, tampouco qualquer regra sanitária.O descumprimento de obrigação constante de Termo de Ajustamento de Conduta pressupõe a demonstração do inadimplemento, com a prova da realização do ato, o que não resultou demonstrado nos autos.Sendo assim, uma vez reconhecido que não há indícios de que o os mencionados executados tenham descumprido regra do TAC, não há que se falar na exigibilidade da dívida.Nesse sentido, conforme inteiro teor do acórdão proferido nos autos nº 5661746-97.2023.8.09.0097 pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Para que um título possa ser executado judicialmente, faz-se mister que ele seja líquido, certo e exigível. Haverá liquidez quando a importância da prestação for determinada e, por fim, estará presente a exigibilidade se o seu pagamento não depender de termo ou condição ou tampouco estiver sujeito a outras limitações.Carecendo o título executivo extrajudicial de um dos requisitos deve ser extinta a execução, eis que indispensáveis à sua propositura.” Dessa forma, a execução está alicerçada em título executivo inexigível, de modo que a execução deve ser extinta em relação aos executados NETTO & MELO LTDA – EPP; VALDINEZ MARQUES DA SILVA – ME; VENERANDA ANTÔNIA GOMES SILVA – ME; WESLEY DA COSTA MARQUES – ME; WILLIAM JOSÉ BERNARDO e WISNER CÂNDIDO MARQUES – ME, por falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo.Assim, DECLARO extinta a execução em relação aos executados acima mencionados, de forma que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a eles, por força do art. 485, IV, do CPC. III – EM RELAÇÃO AO EXECUTADO WALTER RITA BORGES – ME Quanto ao executado WALTER RITA BORGES – ME, denota-se que existe “Auto de Infração e Auto de Imposição de Penalidade” anexado à inicial l (fls. 24/25 – mov. 1). Apesar de devidamente citado (mov. 20), não efetuou o pagamento ou opôs embargos à execução.Diante do exposto, determino:1) o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para atualização da multa imposta no TAC;2) realizada a diligência acima, defiro o pedido formulado e, por conseguinte, determino:I – a consulta ao sistema SISBAJUD, visando a localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores.II - A propósito, se o valor bloqueado for de até 5% (cinco por cento) do valor buscado, deverá ser imediatamente desbloqueado. III – Bloqueados valores junto ao SISBAJUD, desbloqueiem-se os valores excedentes (art. 854, §1º, do CPC), e intime-se a parte executada para manifestação acerca da indisponibilidade (art. 854, §2º e §3º, do CPC). IV – Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, devendo a instituição financeira, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para providenciar a transferência do valor para conta vinculada ao juízo.V – Em seguida, intime-se o executado acerca da penhora, nos termos do art. 841 do CPC. 3) Na hipótese de a diligência acima resultar infrutífera, DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD, visando a localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores, com ordem de repetição pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, após a juntada de planilha de débito atualizada.Deverão ser observadas as diligências previstas nos itens II a V do item anterior.Catalão (GO), data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

31/03/2025, 00:00

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