Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5328960-27.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5328960-27.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5328960-27.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): EDIVALDO JOSE DA SILVA Requerido(s): ESTADO DE GOIÁS Em análise detida dos autos, observo que Sara Cristina Santos apresentou pedido de habilitação no evento nº 238, em razão do óbito do exequente ZAKIR BARAGEHUM.Contudo, observo que não foi informado nos autos a existência de inventário.Sobre o assunto, a defesa dos interesses do acervo hereditário é exercida pelo espólio, representado pelo inventariante, conforme dispõe o artigo 75, inciso VII, do CPC, caso existente inventário em aberto, ou inexistente este, por todos os sucessores do falecido. In verbis:Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: […]VII – o espólio, pelo inventariante;Nesse sentido o e.TJMG:APELAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO – CONTRATO FIRMADO POR CONSUMIDOR FALECIDO – LEGITIMIDADE ATIVA – ESPÓLIO OU DE TODOS OS HERDEIROS EM CONJUNTO. Falecendo o titular do direito, tem legitimidade para propor ação de exibição de documento por ele firmado o seu espólio ou, inexistindo inventário, todos os herdeiros, em conjunto. (TJ-MG - AC: 10145150299389001 MG, Relator: Claret de Moraes (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/10/2016, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2016) Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo se houve a abertura de inventário, com a indicação do inventariante. Em caso negativo, promova-se, desde logo, a habilitação de todos os herdeiros do falecido, com a juntada dos documentos pertinentes, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.Após, venham os autos conclusos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2

31/03/2025, 00:00

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