Cumprimento de sentença 5543433-23.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5543433-23.2024.8.09.0137Requerente: Cristiano Martins CruvinelRequerido: Banco Do Brasil S A SENTENÇATrata-se de ação de exibição de documentos proposta por Cristiano Martins Cruvinel em face de Banco do Brasil S/A com a finalidade de obter cópia dos documentos relacionados à conta corrente n. 59.866-6, agência n. 0221-6 (ev. 1).O Juízo recebeu a inicial pelo procedimento comum e deferiu a gratuidade da justiça (ev. 11).Citado, o réu alegou que a) inexiste interesse processual; b) não houve prévio requerimento administrativo; c) não há pretensão resistida; d) o autor não é hipossuficiente; e) os documentos cuja exibição se pede foram apresentados por ocasião da contestação (ev. 17 e 21).O autor disse que a apresentação dos documentos foi parcial, dado que não apresentados todos os extratos do ano de 2016 (ev. 22).O Juízo manteve a gratuidade da justiça, afastou as preliminares e determinou a intimação do réu para que se manifestasse sobre a incompletude documental (ev. 29).O réu trouxe documentação complementar (ev. 32).O autor informou a satisfação de sua pretensão (ev. 33).É o relato. Decido.Trata-se de ação de exibição de documentos que seguiu o rito comum, em que o réu apresentou toda a documentação solicitada. A apresentação da documentação referida na inicial deve acarretar a homologação do reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais.Não deve haver a condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência, porque ele não ofereceu resistência. Ele apresentou os documentos em contestação e os complementou sem resistência quando instado.Nesse sentido, cito: "O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2389142 BA 2023/0202926-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024)Diante do exposto, homologo o reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil.Sem honorários. Despesas processuais, se existentes, ficam a cargo do autor, observada a condição suspensiva de exigibilidade oriunda da gratuidade da justiça (art. 98, § 3°, CPC).Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

31/03/2025, 00:00