Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5610394-49.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5610394-49.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5610394-49.2020.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Luciana Alves Da Silva Reis Requerido(s): Estado De Goias Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão do evento 170 que determinou a adequação do valores do cumprimento de sentença, em respeito ao teto do Juizados Especiais da Fazenda Pública.Pois bem.Conforme é cediço, o recurso de Embargos de Declaração visa apenas ao aperfeiçoamento da decisão judicial, patrocinando aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição, supressão de omissão e correção de erro material, não se prestando à obtenção de modificação do julgado. São estas as hipóteses taxativamente arroladas nas regras de que trata o art. 1.022 do Código de Processo Civil.É bem verdade que, em algumas circunstâncias, pode ocorrer de o acolhimento dos Embargos Declaratórios provocar uma alteração na substância da decisão embargada, conforme previsto no art. 1.023, §1º, do Código de Processo Civil. Nesses casos, em que as hipóteses típicas de cabimento dos embargos de declaração ensejam a modificação do julgado, diz-se que os declaratórios apresentam efeitos infringentes.Há que se ter em vista, porém, que, mesmo nessas hipóteses de interposição de Embargos Declaratórios com efeitos infringentes, o embargante não pode pretender diretamente a rediscussão da causa e a conseguinte modificação do entendimento exposto pelo órgão jurisdicional na decisão. O que alvitra é tão somente, repita-se, o aclaramento de obscuridade, o desfazimento de contradição, a supressão de omissão e a retificação de erro material, que, indiretamente, acabam por resultar numa alteração do decisum. Não é, porém, o que se observa no caso em apreço.De acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.Em seu § 2º, estabeleceu-se que quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput.Por sua vez, a Lei nº 9.099/1995 – aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei de Regência –, prevê que a opção pelo procedimento dos Juizados Especiais importará em renúncia ao crédito excedente ao limite (art. 3º, § 3º). Ou seja, ainda que a pretensão econômica da parte ultrapasse o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, a mera opção pelo rito, regido pela Lei nº 12.153/2009, representa renúncia, mesmo que tácita, do valor que exceda ao teto dos Juizados.In casu, verifica-se que em sede de recurso inominado houve a reforma da sentença com o julgamento de procedência dos pedidos iniciais, nos seguintes termos: "RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para cassar a sentença e, em consequência da causa madura, julgar procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) determinar os requeridos que procedam ao reenquadramento da parte autora na Referência 12; b) declarar o direito à paridade revisional dos proventos de aposentadoria do recorrido com o pessoal ativo com o mesmo tempo de serviço público estadual e/ou ocupante do mesmo cargo descrito pela documentação carreada nos autos, considerando o tempo de serviço quando da aposentação, conforme a Lei n. 17.094/2010; c) condenar a recorrente pagamento das diferenças vencimentais desde a data que deveriam ter sido pagas, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, conforme os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, além de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E (RE 870.947)."Transitada em julgado, a parte autora apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 221.850,94 (duzentos e vinte e um mil oitocentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos) – período de janeiro/2018 a outubro/2024 –, referente ao crédito principal do exequente. Ocorre que a planilha está em total desacordo aos parâmetros processuais e legais, devendo zelar esse juízo pela legalidade dos pagamentos.Isso porque, o montante cobrado deve restar limitado ao valor de alçada no momento de propositura da ação, o que no caso em apreço, corresponde ao valor de R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais) –, que deverá ser corrigido somente a partir da data da propositura da ação (30/11/2020), pois se fosse admitido sua incidência em data anterior, implicaria em evidente afronta a expressa disposição legal, tendo em vista que o valor da causa fatalmente ultrapassaria o limite estabelecido na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA LIMITADO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA TÁCITA AO CRÉDITO EXCEDENTE (ART. 3º, INCISO I, DA LEI 9.099/1995). VALOR DO PRINCIPAL QUE DEVE OBSERVAR O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. VALOR ATUALIZADO À EPOCA DO AJUIZAMENTO QUE ULTRAPASSAVA A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR NO CÁLCULO EXEQUENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OCORRER A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA DEVEDORA SOLIDÁRIA. EXECUTADA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR - RI: 00032980920178160058 Campo Mourão 0003298-09.2017.8.16.0058 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 08/02/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/02/2021)EMBARGOS DE DEVEDOR - RECURSO INOMINADO CABÍVEL - TETO JUIZADO - RENUNCIA - CÁLCULO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA INICIAL ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM APARTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO [...] 5. Assim, tendo em vista que a renúncia ocorreu na petição inicial, deve ser levado em consideração o valor do salário-mínimo vigente na época, ou seja, R$27.128,00. Esse valor deve sofrer correção monetária desde a data da propositura da inicial, em 16/10/2013, e juros de mora desde a citação, ambos até a data do efetivo pagamento. [...] (TJ-DF - ACJ: 20150110368148, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 23/06/2015, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/08/2015. Pág.: 300)Registre-se que, nesse caso, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, não se admitindo afronta ao dispositivo legal que impede o processamento de causas em valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos.Dessa maneira, entendo que os presentes Embargos Declaratórios foram empregados no propósito puro e simples de rediscutir o acerto ou equívoco da sentença proferida nos autos. De fato, sob o argumento da existência de vício de omissão, o que pretende a parte embargante é trazer a lume a própria matéria já decidida por este juízo, ignorando o fato de que a aparente divergência vislumbrada pela parte entre o entendimento adotado pelo órgão judicante e os elementos cognitivos constantes do processo é inoperante para o aviamento desta espécie recursal, consabidamente de tão estreitos limites.Com efeito, da análise das razões invocadas pela parte embargante, denota-se que esta ignora o fato de que a omissão que a norma processual pretende sanar não é aquela que, no sentir da parte, resulta de incorreta aplicação do direito à controvérsia ou da aplicação de normas que a embargante entenda excluírem-se. Sendo um erro lógico, não se confunde, portanto, como o error in judicando.Da mesma forma, não há falar em contradição passível de ser desafiada por Embargos de Declaração se o vício apontado se reportar a suposto antagonismo entre a prova dos autos e o desfecho atribuído à decisão ou a interpretação conferida a texto legal. Seguramente, não se pode falar em contradição quando, ao contrário, o conflito não se estabelece objetivamente, mas tão-somente no entendimento particular e subjetivo da parte, entre a tese acolhida pela decisão judicial e os argumentos esgrimidos pela parte no recurso.Absolutamente, não houve a omissão ou a contradição, eis que a sentença prolatada por este juízo indicou precisamente o seu entendimento acerca da matéria litigiosa. A pretensão de questionar a correção do julgado e de desconstituir o ato decisório destoa do instituto dos Embargos de Declaração.Ao teor do exposto, REJEITO os declaratórios ora interpostos, porquanto não preenchidos os pressupostos previstos nos artigos 48 da Lei nº 9.099/1995 e 1.022 do Código de Processo Civil.Recontagem do prazo recursal com a publicação desta (art. 1.026 do CPC).Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2

31/03/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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Prazo Decorrido

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